Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010979-31.2022.5.18.0161 - TST

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010979-31.2022.5.18.0161 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DO TEMA 196 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 188, 660 E 895 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3. MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 197 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 188, 196, 660 e 895 do STF). Na hipótese dos autos, quanto à "responsabilidade subsidiária do ente privado", discute-se a possibilidade de responsabilização subsidiária de empresa privada, em razão da terceirização de serviços. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 196 do ementário da repercussão geral (AI 751763, transitado em julgado em 10/02/2010), consolidou o entendimento de que "a questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de serviços tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Relativamente à "justiça gratuita", o Supremo Tribunal Federal, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: "A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Outrossim, no que concerne à alegação de violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, ressalta-se que, no julgamento do RE 956302 (Tema 895), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual instransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ", em acórdão transitado em julgado no dia 6/8/2016. Por fim, em relação à "multa por embargos de declaração considerados protelatórios", a Excelsa Corte firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa em decorrência da oposição de embargos de declaração protelatórios. A tese fixada pelo STF - Tema 197 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", entendimento consubstanciado no processo AI-752633, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 18/12/2009. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-Ag-AIRR-10979-31.2022.5.18.0161, em que é Agravante EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e são Agravados PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA e MANOEL RODRIGO FERREIRA DE MELO. Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ausência de repercussão geral - aplicação dos Temas 188, 196, 660 e 895 de Repercussão Geral. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. Não houve manifestação da Parte Agravada. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DO TEMA 196 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 188, 660 E 895 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3. MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 197 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto às matérias de fundo "responsabilidade subsidiária - ente privado" e "justiça gratuita deferida ao Reclamante", e em relação à "multa aplicada por embargos de declaração considerados protelatórios". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: (...) V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos, na fração de interesse: "PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, PSC DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS EIRELI 1) TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO JURÍDICO EXPENDIDO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. 2) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1) TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. 3) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA DEVIDA. Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela primeira reclamada (PSC do Brasil Administração de Obras Eireli) e pela segunda reclamada (Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.) contra o despacho da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, pelo qual se denegou seguimento aos recursos de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões não apresentadas. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada em despacho assim fundamentado: "Recurso de: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as assertivas de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Col. TST ou à súmula vinculante do Excelso STF e de violação direta da Constituição Federal. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/03/2023 - ID. ad2269b; recurso apresentado em 31/03/2023 - ID. 99156fb). Regular a representação processual (ID. 3d326d0). Satisfeito o preparo (ID. 3e58b22, f81e876, 0c6ef1e, 8be0e01, 6b1e6b7, c76a744, 51d3e97). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. - violação dos artigos 5º, caput, e II, da CF. Consta da sentença mantida pelo acórdão, por seus próprios fundamentos (ID. 3e58b22): "Conforme informado pela 2ª demandada na sua peça de defesa, ela se tornou uma empresa privada em fevereiro de 2017, mas, ao contrário do alegado, o contrato de trabalho do reclamante não se deu enquanto ela integrava a Administração Pública, já que o pacto laboral do autor iniciou-se em 15/10/2020. Sendo assim, aplica-se ao caso o entendimento geral consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST (e não o item V do mencionado verbete como defendeu a 2ª reclamada), de modo que a 2ª vindicada responde de forma subsidiária pelos eventuais créditos deferidos ao autor, independentemente de ter fiscalizado ou não a regularidade das obrigações trabalhistas. Quanto à alegação de que não foram preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, destaca-se que é irrelevante a inexistência de vínculo de emprego entre a 2ª ré e o reclamante, uma vez que a responsabilidade daquela decorre de sua mera condição de tomadora de serviços, portanto, beneficiária direta do trabalho prestado pelo autor". Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, consubstanciada na Súmula 331, itens IV e VI. Incide, portanto, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Não há falar, outrossim, em ofensa ao artigo 5º, II, da CF, haja vista que o entendimento adotado com base na Súmula do TST surgiu justamente da interpretação prevalecente acerca dos dispositivos infraconstitucionais referentes à matéria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. O Colegiado Regional, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante aduzida na petição inicial, a qual não foi infirmada por prova em sentido contrário. Assim, verifica-se que o posicionamento do Regional está em sintonia com a Súmula 463, I, do C. TST, mesmo após o início da vigência da Lei 13.467/2017, atraindo a incidência da Súmula 333/TST, o que obsta o seguimento do apelo no particular, inclusive por dissenso de julgados. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Col. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-361- 86.2021.5.12.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV e LV, da CF. A Turma julgadora condenou a recorrente ao pagamento de multa por considerar que inexistia qualquer vício a ser sanado, sendo que, na verdade, a sua pretensão era rediscutir a decisão, o que revelou a inadequação da via escolhida e o intuito protelatório dos embargos opostos. Tal entendimento não acarreta ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, de modo a ensejar o seguimento da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 1.128-1.131). Na minuta de agravo de instrumento, a segunda reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. No que concerne à responsabilidade subsidiária, alega que não é possível atribuir responsabilidade subsidiária à empresa tomadora dos serviços, por ausência de amparo legal. Aponta violação do artigo 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal. Indica contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST. Colaciona aresto para o confronto de teses. A respeito dos benefícios da Justiça gratuita, aduz que o reclamante não preencheu os requisitos previstos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Aponta violação dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 14 da Lei nº 5.584/70. Colaciona aresto para o confronto de teses. Em relação à multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, afirma que é indevida a condenação ao pagamento da referida multa, pois não houve o intuito de procrastinar o processo. Aponta violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal e 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Colaciona aresto para o confronto de teses. Ao exame. Registra-se, inicialmente, que, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por violação direta de preceito da Constituição Federal e/ou contrariedade a Súmulas deste Tribunal ou Súmulas Vinculantes do STF, razão pela qual o recurso não pode ser apreciado por indicação de ofensa aos artigos 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015 e 14 da Lei nº 5.584/70, tampouco por alegação de divergência jurisprudencial. No tocante à responsabilidade subsidiária, assim se posicionou a Corte regional: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Não obstante a irresignação da recorrente quanto ao tema epigrafado, a r. sentença foi lançada em conformidade com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Sopesando tais condições e amparado pelo artigo 895, § 1º, IV, da CLT, confirmo a sentença por seus próprios fundamento, no particular. Avanço, para acrescentar, que restou incontroverso que o reclamante prestou serviços à 2ª reclamada, ora recorrente, por intermédio da 1ª reclamada, sua empregadora, sendo oportuno ressaltar que, em contestação, a 2ª reclamada limitou-se a afirmar que não há prova nos autos de o reclamante tenha prestados serviços em seu favor. Ora, apenas demandam a produção de prova os fatos expressamente negados pelo réu (art. 374, III, CPC/2015), o que não ocorreu no caso em comento. Ademais, friso que o reclamante recebeu suas verbas rescisórias por meio da Ação Civil Pública, na qual foram retidos créditos da 2ª reclamada para quitar o acerto rescisório, o que leva à conclusão de que o obreiro, de fato, laborou por todo o período contratual para tal ré. Nego provimento." (págs. 875 e 876, destacou-se). Por ocasião da interposição de embargos de declaração pela segunda reclamada, o Tribunal Regional assim decidiu: "MÉRITO Insurge-se a reclamada contra o v. acórdão, afirmando que sua condenação subsidiária pelos créditos deferidos ao embargado, sem previsão legal, violou o inciso II do art. 5º da CF/88 e contrariou a Súmula 331, V do C. TST. Assevera, também, que o v. acórdão, ao deferir a assistência judiciária em favor do embargado, violou diretamente o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Pois bem. O art. 1.022 do CPC/2015 e o art. 897-A da CLT preveem o cabimento de embargos declaratórios nos casos de omissão, obscuridade e contradição no julgado, assim como quando ocorrer erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O v. acórdão manteve a sentença de origem por seus próprios fundamentos quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a qual foi proferida nos seguintes termos: "Conforme informado pela 2ª demandada na sua peça de defesa, ela se tornou uma empresa privada em fevereiro de 2017, mas, ao contrário do alegado, o contrato de trabalho do reclamante não se deu enquanto ela integrava a Administração Pública, já que o pacto laboral do autor iniciou-se em 15/10/2020. Sendo assim, aplica-se ao caso o entendimento geral consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST (e não o item V do mencionado verbete como defendeu a 2ª reclamada), de modo que a 2ª vindicada responde de forma subsidiária pelos eventuais créditos deferidos ao autor, independentemente de ter fiscalizado ou não a regularidade das obrigações trabalhistas. Quanto à alegação de que não foram preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, destaca-se que é irrelevante a inexistência de vínculo de emprego entre a 2ª ré e o reclamante, uma vez que a responsabilidade daquela decorre de sua mera condição de tomadora de serviços, portanto, beneficiária direta do trabalho prestado pelo autor. No que concerne à isenção de qualquer tipo de responsabilidade da tomadora dos serviços quanto aos empregados da empresa terceirizada, que a 2ª ré alegou estar prevista no contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, não tem efeito nesta Especializada, uma vez que a relação contratual gera efeitos apenas entre as partes contratantes". (id. 3e58b22 - Pág. 5) Ainda quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada - GELG, o v. acórdão acrescentou que "que restou incontroverso que o reclamante prestou serviços à 2ª reclamada, ora recorrente, por intermédio da 1ª reclamada, sua empregadora, sendo oportuno ressaltar que, em contestação, a 2ª reclamada limitou-se a afirmar que não há prova nos autos de o reclamante tenha prestados serviços em seu favor. Ora, apenas demandam a produção de prova os fatos expressamente negados pelo réu (art. 374, III, CPC/2015), o que não ocorreu no caso em comento. Ademais, friso que o reclamante recebeu suas verbas rescisórias por meio da Ação Civil Pública, na qual foram retidos créditos da 2ª reclamada para quitar o acerto rescisório, o que leva à conclusão de que o obreiro, de fato, laborou por todo o período contratual para tal ré." (id. a6a6227 - Pág. 6) Também não há falar em omissão quanto aos benefícios da justiça gratuita, pois a r. sentença os deferiu ao autor por reputar provada a insuficiência de recursos para suportar as custas do processo por meio da declaração apresentada pelo reclamante no ID. 8c5bc3b (Lei 7.115/83, art. 1º, e CPC, art. 369). Com efeito, a decisão embargada já se manifestou precisa e fundamentadamente sobre as questões postas a seu julgamento, formulando seu entendimento com base nas provas constantes dos autos e transcritas na decisão, fundamentando-a. Observa-se que a reclamada, em verdade, não se conforma com o entendimento adotado pelo v. acórdão e aponta error in judicando, o que não é sanável pela via estreita dos embargos de declaração. No mais, vale observar que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não restou configurado no caso. Considerando que os embargos foram totalmente rejeitados, tendo em vista os seus argumentos serem manifestamente improcedentes, entendo que eles não tiveram outra intenção senão a de protelar o andamento da ação. Assim, nos termos do que dispõe o parágrafo segundo, do artigo 1.026, do NCPC, condeno a embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, no importe de 2% sobre o valor dado à causa (R$ 28.159,49), totalizando R$ 563,18. Destarte, rejeito os embargos de declaração opostos e aplico multa." (págs. 957-960, destacou-se e grifou-se). Cumpre esclarecer que, conforme se depreende da decisão regional, o reclamante foi admitido após a privatização da segunda reclamada, ocasião em que a empresa não mais detinha a condição de ente integrante da Administração Pública indireta. A Corte de origem manteve a sentença em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante, tendo em vista a sua condição de tomadora de serviços. O Regional asseverou que "restou incontroverso que o reclamante prestou serviços à 2ª reclamada, ora recorrente, por intermédio da 1ª reclamada, sua empregadora, sendo oportuno ressaltar que, em contestação, a 2ª reclamada limitou-se a afirmar que não há prova nos autos de o reclamante tenha prestados serviços em seu favor. Ora, apenas demandam a produção de prova os fatos expressamente negados pelo réu (art. 374, III, CPC/2015), o que não ocorreu no caso em comento. Ademais, friso que o reclamante recebeu suas verbas rescisórias por meio da Ação Civil Pública, na qual foram retidos créditos da 2ª reclamada para quitar o acerto rescisório, o que leva à conclusão de que o obreiro, de fato, laborou por todo o período contratual para tal ré" (pág. 876, grifou-se). Portanto, o Tribunal a quo, ao atribuir responsabilidade subsidiária à segunda reclamada, decidiu em harmonia com o item IV da Súmula nº 331 deste Tribunal, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ressalta-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 30/8/2018, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, em que se discutia a terceirização nos moldes previstos na Súmula nº 331 do TST, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, por maioria, julgou procedente a referida ADPF "para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio" e fixou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" (acórdão publicado no DJe de 6/9/2019). A Suprema Corte, na mesma sessão de julgamento da citada ADPF (30/8/2018), também decidiu o RE nº 958.252-MG (Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral), em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, e fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (acórdão publicado no DJe de 13/9/2019, destacou-se). Dessa forma, o reconhecimento da licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos do trabalhador terceirizado, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 324, em que também foi firmada a seguinte tese: "2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (destacou-se). A respeito do tema em discussão, colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte: "TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST. Conforme consignado na decisão ora agravada, o reclamante foi admitido após a privatização da segunda reclamada, Celg Distribuição S.A. - Celg D, ocasião em que a empresa não mais detinha a condição de ente integrante da Administração Pública indireta. Dessa forma, o Regional, ao atribuir responsabilidade subsidiária à segunda reclamada, tendo em vista a sua condição de tomadora de serviços, decidiu em harmonia com o item IV da Súmula nº 331 deste Tribunal, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11296-70.2019.5.18.0052, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST. Conforme consignado na decisão ora agravada, o reclamante foi admitido após a privatização da segunda reclamada, Celg Distribuição S.A. - Celg D, ocasião em que a empresa não mais detinha a condição de ente integrante da Administração Pública indireta. Dessa forma, o Regional, ao atribuir responsabilidade subsidiária à segunda reclamada, tendo em vista a sua condição de tomadora de serviços, decidiu em harmonia com o item IV da Súmula nº 331 deste Tribunal, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11853-65.2019.5.18.0017, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDOS. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRIVATIZAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO E FINALIZADO EM PERÍODO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. SÚMULA 333, DO TST. I. A decisão regional, em que se adotou a sentença e reconheceu a responsabilidade subsidiária da Recorrente (pessoa jurídica de direito privado e tomadora dos serviços prestados) pelos débitos trabalhistas deferidos ao Reclamante, está em conformidade com a Súmula nº 331, IV, do TST, razão pela qual não se processa o recurso de revista à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. II. É fato público que o GRUPO ENEL assumiu o controle acionário da CELG, em 14/02/2017, mediante a aquisição de 94,8% das ações da empresa privatizada. Diante disso, em virtude da privatização, a CELG -D deixou de integrar a Administração Pública a partir de tal data, cessando as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilização subsidiária, tratadas na Súmula nº 331, V, do TST. III. Assim, alterada sua personalidade jurídica, ficou a Recorrente excluída da tipificação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, passando a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas da prestadora de serviços, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, de modo que o Ente privado responde subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas e também pelas obrigações previdenciárias, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, sendo irrelevante comprovar a inexistência de culpa/negligência da CELG (tomadora de serviços) na escolha e na vigilância/fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa terceirizada, à luz do item V da Súmula 331 do TST" (Ag-AIRR-11575-61.2019.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, ao imputar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas à empresa tomadora de serviços está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula n° 331, IV, segundo a qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-58-85.2022.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRIVATIZAÇÃO DA CELG. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A insurgência recursal se dirige contra a responsabilidade subsidiária atribuída à reclamada CELG D, com base na Súmula 331, IV, desta Corte. 2. De acordo com o Tribunal Regional, em face da privatização, a responsabilidade subsidiária da CELG D, em 13/2/2017, cujo controle acionário foi assumido pelo Grupo ENEL, passou a decorrer do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, sendo irrelevante a comprovação ou não de sua conduta culposa decorrente da falta de fiscalização das obrigações contratuais por parte da empresa prestadora de serviços. 3. A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com a Súmula 331, IV e com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, envolvendo idêntica reclamada. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10244-71.2021.5.18.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/10/2022). "2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A PRIVATIZAÇÃO DA CELG (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST). 2.1. Inviável o apelo quanto à ilegitimidade passiva, por desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. 2.2. Relativamente ao mérito, irreparável o acórdão do Tribunal Regional ao aplicar o item IV da Súmula 331 do TST, uma vez que, ao tempo da relação jurídica entabulada entre as partes, a reclamada não mais fazia parte da Administração Pública. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10725-19.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021). "TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRIVATIZAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO E FINALIZADO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. SÚMULA N.º 331, IV DO TST. Incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré (SOCREL) em 1º/10/2015, na função de instalador elétrico, desempenhando suas atividades na segunda ré (CELG) até 1º/3/2018. Durante o contrato de trabalho do reclamante, a segunda ré (CELG) passou por processo de privatização, precisamente em 14/2/2017. Portanto, na época da extinção do contrato de trabalho do autor a segunda ré já era privatizada. Observa-se que a decisão Regional está fundamentada no preceito sumular n° 331, IV, TST no sentido de que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No caso, o v. acórdão recorrido, ao condenar a segunda ré subsidiariamente, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item IV da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10478-65.2018.5.18.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/08/2021). Constata-se, assim, que o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, decidiu em consonância com a Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a alegação de contrariedade ao referido verbete sumular. Ademais, a invocação genérica de afronta ao artigo 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão do paragrafo 9º do artigo 896 da CLT, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. No que se refere aos benefícios da Justiça gratuita, eis o teor da sentença, mantida pelo Tribunal Regional por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT: "2.14. Justiça gratuita Em face da declaração apresentada pelo reclamante no ID. 8c5bc3b (Lei 7.115/83, art. 1º, e CPC, art. 369), reputo provada a insuficiência de recursos para suportar as custas do processo (CPC, art. 374, IV), ficando, em consequência, deferido o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita." (pág. 619). Por ocasião da interposição de embargos de declaração pela segunda reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região explicitou que "não há falar em omissão quanto aos benefícios da justiça gratuita, pois a r. sentença os deferiu ao autor por reputar provada a insuficiência de recursos para suportar as custas do processo por meio da declaração apresentada pelo reclamante no ID. 8c5bc3b (Lei 7.115/83, art. 1º, e CPC, art. 369)" (pág. 959, grifou-se). Discute-se se a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, § 3º, da CLT, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante não era suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, o qual dispõe que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: " I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, apresenta-se a sua decisão em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10789-16.2019.5.15.0013, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita está condicionada à declaração do requerente, pessoa natural, de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Portanto, uma vez presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica, considera-se preenchido o requisito legal, na linha do item I da Súmula 463 desta Corte, mormente quando não se extrai do acórdão recorrido a existência de prova que possa contrariar a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante. Com efeito, a situação econômica do reclamante não pode ser analisada somente em relação ao montante do salário recebido, uma vez que a sua condição econômica pode estar prejudicada ou alterada por vários fatores. A decisão que defere o benefício da justiça gratuita em tal contexto harmoniza-se com a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual entendimento deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000486-57.2018.5.02.0033, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR-340-21.2018.5.06.0001, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 19/2/2020, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 28/2/2020) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista". Caso em que se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, pela redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei n.º 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10607-91.2018.5.18.0171, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, data de julgamento: 11/3/2020, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 13/3/2020) "RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido." (RR-893-70.2018.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2019) No caso dos autos, verifica-se que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica, situação suficiente para a comprovação de seu estado de miserabilidade, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Ademais, não se constata, na decisão recorrida, a existência de prova contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor. Dessa forma, o Regional, ao manter a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, proferiu decisão em consonância com a atual jurisprudência do TST, não havendo falar em ofensa ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A respeito da multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, assim se manifestou a Corte de origem: "MÉRITO Insurge-se a reclamada contra o v. acórdão, afirmando que sua condenação subsidiária pelos créditos deferidos ao embargado, sem previsão legal, violou o inciso II do art. 5º da CF/88 e contrariou a Súmula 331, V do C. TST. Assevera, também, que o v. acórdão, ao deferir a assistência judiciária em favor do embargado, violou diretamente o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Pois bem. O art. 1.022 do CPC/2015 e o art. 897-A da CLT preveem o cabimento de embargos declaratórios nos casos de omissão, obscuridade e contradição no julgado, assim como quando ocorrer erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O v. acórdão manteve a sentença de origem por seus próprios fundamentos quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a qual foi proferida nos seguintes termos: "Conforme informado pela 2ª demandada na sua peça de defesa, ela se tornou uma empresa privada em fevereiro de 2017, mas, ao contrário do alegado, o contrato de trabalho do reclamante não se deu enquanto ela integrava a Administração Pública, já que o pacto laboral do autor iniciou-se em 15/10/2020. Sendo assim, aplica-se ao caso o entendimento geral consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST (e não o item V do mencionado verbete como defendeu a 2ª reclamada), de modo que a 2ª vindicada responde de forma subsidiária pelos eventuais créditos deferidos ao autor, independentemente de ter fiscalizado ou não a regularidade das obrigações trabalhistas. Quanto à alegação de que não foram preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, destaca-se que é irrelevante a inexistência de vínculo de emprego entre a 2ª ré e o reclamante, uma vez que a responsabilidade daquela decorre de sua mera condição de tomadora de serviços, portanto, beneficiária direta do trabalho prestado pelo autor. No que concerne à isenção de qualquer tipo de responsabilidade da tomadora dos serviços quanto aos empregados da empresa terceirizada, que a 2ª ré alegou estar prevista no contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, não tem efeito nesta Especializada, uma vez que a relação contratual gera efeitos apenas entre as partes contratantes". (id. 3e58b22 - Pág. 5) Ainda quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada - GELG, o v. acórdão acrescentou que "que restou incontroverso que o reclamante prestou serviços à 2ª reclamada, ora recorrente, por intermédio da 1ª reclamada, sua empregadora, sendo oportuno ressaltar que, em contestação, a 2ª reclamada limitou-se a afirmar que não há prova nos autos de o reclamante tenha prestados serviços em seu favor. Ora, apenas demandam a produção de prova os fatos expressamente negados pelo réu (art. 374, III, CPC/2015), o que não ocorreu no caso em comento. Ademais, friso que o reclamante recebeu suas verbas rescisórias por meio da Ação Civil Pública, na qual foram retidos créditos da 2ª reclamada para quitar o acerto rescisório, o que leva à conclusão de que o obreiro, de fato, laborou por todo o período contratual para tal ré." (id. a6a6227 - Pág. 6) Também não há falar em omissão quanto aos benefícios da justiça gratuita, pois a r. sentença os deferiu ao autor por reputar provada a insuficiência de recursos para suportar as custas do processo por meio da declaração apresentada pelo reclamante no ID. 8c5bc3b (Lei 7.115/83, art. 1º, e CPC, art. 369). Com efeito, a decisão embargada já se manifestou precisa e fundamentadamente sobre as questões postas a seu julgamento, formulando seu entendimento com base nas provas constantes dos autos e transcritas na decisão, fundamentando-a. Observa-se que a reclamada, em verdade, não se conforma com o entendimento adotado pelo v. acórdão e aponta error in judicando, o que não é sanável pela via estreita dos embargos de declaração. No mais, vale observar que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não restou configurado no caso. Considerando que os embargos foram totalmente rejeitados, tendo em vista os seus argumentos serem manifestamente improcedentes, entendo que eles não tiveram outra intenção senão a de protelar o andamento da ação. Assim, nos termos do que dispõe o parágrafo segundo, do artigo 1.026, do NCPC, condeno a embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, no importe de 2% sobre o valor dado à causa (R$ 28.159,49), totalizando R$ 563,18. Destarte, rejeito os embargos de declaração opostos e aplico multa." (págs. 957-960, destacou-se). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios interpostos pela segunda reclamada, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida. A Corte de origem registrou que "a decisão embargada já se manifestou precisa e fundamentadamente sobre as questões postas a seu julgamento, formulando seu entendimento com base nas provas constantes dos autos e transcritas na decisão, fundamentando-a" (pág. 959). Asseverou, ademais, que, "considerando que os embargos foram totalmente rejeitados, tendo em vista os seus argumentos serem manifestamente improcedentes, entendo que eles não tiveram outra intenção senão a de protelar o andamento da ação" (pág. 959). Constata-se, assim, que o Regional aplicou a penalidade de forma fundamentada, por entender que os embargos de declaração tinham por finalidade apenas protelar o deslinde do feito, em detrimento dos direitos do reclamante. Nota-se, nos termos consignados pelo Tribunal de origem, que o intento da então embargante em apontar omissão que não existiu configurou o ato protelatório passível de aplicação da multa, haja vista que os embargos de declaração manejados não se adequavam às hipóteses previstas em lei. Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Nego provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho." (págs. 1.278-1.304, destacou-se) No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada, com base no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TST. Em relação à responsabilidade subsidiária, o Desembargador Convocado Relator Marcelo Lamego Pertence ressaltou que, conforme se depreende do acórdão regional, o reclamante foi admitido após a privatização da segunda reclamada, ocasião em que a empresa não mais detinha a condição de ente integrante da Administração Pública indireta. Desse modo, a Corte de origem manteve a sentença em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante, tendo em vista a sua condição de tomadora de serviços, em consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331 do TST. Quanto aos benefícios da Justiça gratuita, o Desembargador Convocado Relator verificou que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica, situação suficiente para a comprovação de seu estado de miserabilidade, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Ademais, não se constatou, na decisão regional, a existência de prova contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor. Dessa forma, concluiu-se que o Tribunal Regional, ao manter a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, proferiu decisão em consonância com o artigo 790, § 4º, da CLT e a Súmula nº 463, item I, do TST. No que tange à multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios interpostos pela segunda reclamada, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida. Constatou-se, assim, que o Regional aplicou a penalidade de forma fundamentada, por entender que os embargos de declaração tinham por finalidade apenas protelar o deslinde do feito, em detrimento dos direitos do reclamante. Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. (g. n.) Inicialmente, discute-se a possibilidade de responsabilização subsidiária de empresa privada, em razão da terceirização de serviços, tendo esta Colenda Corte aplicado o entendimento constante na Súmula nº 331, IV, que assim dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 196 do ementário da repercussão geral (AI 751763, transitado em julgado em 10/02/2010), consolidou o entendimento de que "a questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de serviços tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". (g.n.) Ressalte-se, que não se discute a aplicação do Tema 725, uma vez que a terceirização foi considerada lícita, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. Em relação à matéria "justiça gratuita deferida ao Reclamante", o Supremo Tribunal Federal, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: "A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). No que concerne à alegação de violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, ressalta-se que, no julgamento do RE 956302 (Tema 895), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual instransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ", em acórdão transitado em julgado no dia 6/8/2016. Por fim, em relação à "multa por embargos de declaração considerados protelatórios", a Excelsa Corte firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa em decorrência da oposição de embargos de declaração protelatórios. A tese fixada pelo STF - Tema 197 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", entendimento consubstanciado no processo AI-752633, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 18/12/2009. Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. (g. n.) Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Como salientado na decisão agravada, discute-se a possibilidade de responsabilização subsidiária de empresa privada, em razão da terceirização de serviços, tendo esta Colenda Corte aplicado o entendimento constante na Súmula nº 331, IV, que assim dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 196 do ementário da repercussão geral (AI 751763, transitado em julgado em 10/02/2010), consolidou o entendimento de que "a questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de serviços tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". (g.n.) Ressalte-se, que não se discute a aplicação do Tema 725, uma vez que a terceirização foi considerada lícita, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. Em relação à matéria "justiça gratuita deferida ao Reclamante", o Supremo Tribunal Federal, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: "A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). No que concerne à alegação de violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, ressalta-se que, no julgamento do RE 956302 (Tema 895), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual instransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ", em acórdão transitado em julgado no dia 6/8/2016. Por fim, em relação à "multa por embargos de declaração considerados protelatórios", a Excelsa Corte firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa em decorrência da oposição de embargos de declaração protelatórios. A tese fixada pelo STF - Tema 197 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", entendimento consubstanciado no processo AI-752633, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 18/12/2009. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 14 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

24/04/2025, 00:00

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/05/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/05/2026

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE EDISON CABRAL JUNIOR

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Juntada a petição de Manifestação

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL RODRIGO FERREIRA DE MELO

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