Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020899-62.2019.5.04.0019 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020899-62.2019.5.04.0019 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: FABIANA AZAMBUJA SILVA Advogado: Dr. LETIARES MARTINS PEREIRA Advogado: Dr. EYDER LINI Embargado: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogada: Dra. MARISSOL JESUS FILLA Advogado: Dr. FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JÚNIOR CEJUSC/bnb D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 07/03/2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta(s) de acordo: petição n.º 708337/2024-5 Partes acordantes: FABIANA AZAMBUJA SILVA (parte reclamante) ITAÚ UNIBANCO S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 17 Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 285/299 ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2005/2021 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Mantêm-se os demais termos da minuta de acordo apresentada pelas partes que não contrariem as presentes disposições. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 12 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Embargante:FABIANA AZAMBUJA SILVA Advogado: Dr. LETIARES MARTINS PEREIRA Advogado: Dr. EYDER LINI

13/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/04/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/03/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA AZAMBUJA SILVA

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MATEUS CROCOLI LIONZO

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MATEUS CROCOLI LIONZO

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(25)