Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0021402-13.2015.5.04.0023 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0021402-13.2015.5.04.0023 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença (2ª Turma) GMLC/fm/ve AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RUBRICA DIF.SAL.EQUIP/JUD(S.BAS). A controvérsia envolve a base de cálculo do adicional de periculosidade. Decerto que o TST, interpretando a regra do art. 193, §1º, da CLT editou a Súmula nº 191 segundo qual O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Todavia, o TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, manteve a sentença em que consignado que a parcela DIF.SAL.EQUIP/JUD decorre de acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria profissional, visando a equiparar os salários básicos dos auxiliares e técnicos de enfermagem que laboram na instituição e realizam as mesmas funções, integra a base de cálculo do adicional de periculosidade e que apesar de ser paga em rubrica separada, a diferença salarial paga em decorrência de isonomia constitui, em verdade, parte do salário base do empregado. A partir desse delineamento fático, constata-se que o TRT conferiu a exata subsunção ao caso do teor do art. 193, §1º, da CLT. Isto é, considerando o conteúdo do acordo coletivo, concluiu que a parcela DIF.SAL.EQUIP/JUD compõe, na realidade, o salário base da trabalhadora, paga a título de isonomia salarial. Ademais, tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que deve prevalecer o instrumento coletivo que integra determinada verba salarial ao salário-base do trabalhador para fins de cálculo do adicional de periculosidade. Por fim, cabe salientar que a Súmula nº 191 do TST é inespecífica ao caso, porquanto não parte da premissa fática segundo a qual há acordo coletivo prevendo o pagamento da parcela DIF.SAL.EQUIP/JUD como salário base da trabalhadora. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-21402-13.2015.5.04.0023, em que é Agravante HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. e são Agravadas CATIA DA SILVA LIMA E OUTRAS. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte ora agravante. Contraminuta apresentada. Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, na vigência da Lei nº 13.467/2017. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Contraminuta apresentada às fls. 706/716. Estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade e à regularidade de representação, estando regular o preparo. A discussão travada nos autos prende-se ao tema ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O reclamado sustenta, em síntese, que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base, pugnando pela exclusão da sua condenação ao pagamento de diferenças salariais. Alega contrariedade à Súmula 191 do TST e violação do artigo 193, § 1º, da CLT. O Regional assinalou que A base de cálculo do adicional em tela é o salário base. Inteligência do art. 193, § 1º, da CLT, não havendo embasamento legal para que se considere o adicional por tempo de serviço no cálculo do pagamento do adicional de periculosidade, conforme postulado pelas autoras. (...) No caso, ainda que os contratos de trabalho das reclamantes tenham sido firmados antes da vigência da Lei 12.740/2012, por não serem eletricitárias, a elas não se aplica o disposto na Lei 7.369/1985. (...) De outro lado, tendo o Juízo de origem verificado que a parcela 'DIF.SAL.EQUIP/JUD decorre de acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria profissional, visando a equiparar os salários básicos dos auxiliares e técnicos de enfermagem que laboram na instituição e realizam as mesmas funções, integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Isso porque, apesar de ser paga em rubrica separada, a diferença salarial paga em decorrência de isonomia constitui, em verdade, parte do salário base do empregado. (fls. 638/639). Como se verifica, a norma coletiva trata de diferenças salariais que fazem parte do salário básico das reclamantes (Súmula 126 do TST), verifica-se que a tese do acórdão encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, conforme ilustra a ementa a seguir: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CORSAN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Na esteira de precedentes recentes proferidos em processos abrangendo a mesma empresa reclamada, nos quais foi requerida a aplicação da norma interna, por intermédio da qual a empresa teria estabelecido parâmetro mais vantajoso ao empregado em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, esta Subseção decidiu que o adicional de insalubridade pode ser calculado com base no salário mínimo nacional até que sobrevenha lei dispondo sobre a respectiva base de cálculo, em não havendo previsão em norma coletiva de trabalho. Decisão recorrida que se mantém. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-E-ED-ARR-849-74.2012.5.04.0014, SbDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 11/09/2020 - g. n.). Ante a aplicação do óbice da Súmula 333 do TST, resta inviabilizado o destrancamento do recurso de revista interposto pelo reclamado, ficando inviável o reconhecimento da transcendência da causa. Nesse contexto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta em exame, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. No tocante à questão de fundo envolvendo a base de cálculo do adicional de periculosidade - rubrica 'DIF.SAL.EQUIP/JUD(S.BAS)', relata que o TRT condenou o Reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade em parcelas vencidas, a contar de janeiro de 2015, e vincendas, pela integração, em sua base de cálculo, dos valores pagos sob a rubrica 'DIF.SAL.EQUIP/JUD(S.BAS)', com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, horas extras e adicional noturno. No entanto, pontua que no agravo de instrumento infirmou o despacho denegatório do recurso de revista, tendo demonstrado a correta divergência jurisprudencial, bem como, a negativa de vigência ao art. 193, §1º da CLT, assim como restou amplamente demonstrada a violação à súmula 191 do C. TST e que, em razão disso, imperioso destacar que ao contrário do que constou na decisão, não há o alegado reconhecimento do recorrente no que tange a natureza jurídica da rubrica DJ/AC REALIN como sendo de natureza salarial. Assevera que no agravo de instrumento enfatizou que o adicional de periculosidade não tem como objetivo remunerar o trabalho, mas, sim compensar o risco que o trabalhador corre, ao executar serviços em áreas de risco de acentuado ou em condições perigosas, sendo certo que seu cálculo deve ser efetuado sem quaisquer adicionais, inclusive prêmios ou comissões, nos exatos termos do artigo 193, § 1º da CLT e que demonstrou a divergência jurisprudencial colacionada no recurso de revista, o que permite seu processamento. Examino. Verifica-se que o TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, manteve a sentença, na qual restou consignado que a parcela DIF.SAL.EQUIP/JUD decorre de acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria profissional, visando a equiparar os salários básicos dos auxiliares e técnicos de enfermagem que laboram na instituição e realizam as mesmas funções, integra a base de cálculo do adicional de periculosidade e que apesar de ser paga em rubrica separada, a diferença salarial paga em decorrência de isonomia constitui, em verdade, parte do salário base do empregado. Decerto que o TST, interpretando a regra do art. 193, §1º, da CLT editou a Súmula nº 191 segundo qual O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. A partir desse delineamento fático, não se vislumbra a ofensa aos dispositivos invocados como violados, pois o TRT conferiu a exata subsunção ao caso do teor do art. 193, §1º, da CLT. Isto é, considerando o conteúdo do acordo coletivo, concluiu que a parcela DIF.SAL.EQUIP/JUD compõe, na realidade, o salário base do trabalhador, paga a título de isonomia salarial. Ademais, tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que deve prevalecer o instrumento coletivo que integra determinada verba salarial ao salário-base do trabalhador. A título de exemplo, confira-se: "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...)3. REFLEXO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme expressamente consignado na decisão regional, o Acordo Coletivo de Trabalho prevê que, " no caso de ser criada nova parcela de natureza salarial esta integrará a base de cálculo do adicional de periculosidade ". Portanto, considerando o reconhecimento da natureza salarial doauxílio-alimentação pelo Tribunal Regional, não se constata violação aos artigos tidos por violados. Arestoinservívelao confronto, por desatender à Súmula nº 337, I, "a", do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (ARR-681-49.2015.5.09.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). Por fim, cabe salientar que a Súmula nº 191 do TST é inespecífica ao caso, porquanto não parte da premissa fática segundo a qual há acordo coletivo prevendo o pagamento da parcela DIF.SAL.EQUIP/JUD como salário base da trabalhadora. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Com esses fundamentos, nego provimento do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de Alteração de data da Pauta de Julgamento Modo Presencial e Preservação de data da Pauta de Julgamento Virtual De ordem da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, Presidente da Segunda Turma, torno público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, fica alterada a data da Pauta de Julgamento, modo presencial, da Segunda Sessão Ordinária da 2ª Turma, do dia 19/02/2025, às 13h30min., para a Primeira Sessão Extraordinária 2025 da 2ª Turma, dia 25/02/2025, às 14hs. Fica mantida a data da Pauta de Julgamento, modo virtual, da Segunda Sessão Ordinária da 2ª Turma, com início à zero hora do dia 11/02/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/02/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 25/02/2025, às 14hs. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial do dia 12/03/2025, às 13h30min. Processo Ag-AIRR - 21402-13.2015.5.04.0023 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, no modo híbrida (virtual e presencial). O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/02/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/02/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/02/2025. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial seguinte, dia 26/02/2025. Processo Ag-AIRR - 21402-13.2015.5.04.0023 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

22/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 31/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2026

Expedido(a) intimação a(o) CATIA DA SILVA LIMA

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CELESTE DE SOUZA

Expedido(a) intimação a(o) MARIA INES STURMER

Expedido(a) intimação a(o) REJANE BRITTO CALDERON

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