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EmbargosMulta do Artigo 467 da CLTVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOEmbargos

TRT43° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 13.195,75

Órgão julgador

Gabinete do Ministro José Roberto Freire Pimenta

Processos relacionados

1° Grau · TRT4 · Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande 2° Grau · TRT4 · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · OJ de Análise de Recurso

Partes do Processo

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Terceiro

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARGIT LIANE SOARES

OAB/RS 58844·CPF·Representa: Autor

THAIS DA ROSA MALLMANN

OAB/RS 73871·CPF·Representa: Autor

DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

OAB/RS 68775·CPF·Representa: Autor

GILBERTO STURMER

OAB/RS 28695·CPF·Representa: Autor

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS 33819·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

MARGIT LIANE SOARES

OAB/RS 58844·CPF·Representa: Autor

THAIS DA ROSA MALLMANN

OAB/RS 73871·CPF·Representa: Autor

DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

OAB/RS 68775·CPF·Representa: Autor

GILBERTO STURMER

OAB/RS 28695·CPF·Representa: Autor

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS 33819·CPF·Representa: Autor

VANESSA ENDERLE BOHNS

OAB/RS 73510·CPF·Representa: Réu

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG 88830·CPF·Representa: Réu

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS 33819·CPF·Representa: Réu

MARGIT LIANE SOARES

OAB/RS 58844·CPF·Representa: Réu

THAIS DA ROSA MALLMANN

OAB/RS 73871·CPF·Representa: Réu

DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

OAB/RS 68775·CPF·Representa: Réu

GILBERTO STURMER

OAB/RS 28695·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

08/05/2026, 18:39

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

08/05/2026, 17:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/04/2026

23/04/2026, 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2026

23/04/2026, 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/04/2026

23/04/2026, 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2026

23/04/2026, 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2026

23/04/2026, 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/04/2026

23/04/2026, 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2026

23/04/2026, 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/04/2026

23/04/2026, 06:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

22/04/2026, 09:29

Expedido(a) intimação a(o) AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.

22/04/2026, 09:29

Expedido(a) intimação a(o) M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA FALIDO

22/04/2026, 09:29

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO SILVA CAMPELLO

22/04/2026, 09:29

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

31/03/2026, 17:47

Todas as movimentações(101)

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

08/05/2026, 18:39

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

08/05/2026, 17:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/04/2026

23/04/2026, 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2026

23/04/2026, 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/04/2026

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 19:41

Embargos

•01/10/2025, 09:07

23/04/2026, 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2026

23/04/2026, 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2026

23/04/2026, 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/04/2026

23/04/2026, 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2026

23/04/2026, 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/04/2026

23/04/2026, 06:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

22/04/2026, 09:29

Expedido(a) intimação a(o) AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.

22/04/2026, 09:29

Expedido(a) intimação a(o) M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA FALIDO

22/04/2026, 09:29

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO SILVA CAMPELLO

22/04/2026, 09:29

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

31/03/2026, 17:47

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/03/2026

28/03/2026, 00:20

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/03/2026

28/03/2026, 00:19

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/03/2026

28/03/2026, 00:19

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/03/2026

28/03/2026, 00:19

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2026

19/03/2026, 14:15

Publicado(a) o(a) despacho em 20/03/2026

19/03/2026, 14:15

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2026

19/03/2026, 14:15

Publicado(a) o(a) despacho em 20/03/2026

19/03/2026, 14:15

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2026

19/03/2026, 14:15

Publicado(a) o(a) despacho em 20/03/2026

19/03/2026, 14:15

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2026

19/03/2026, 14:15

Publicado(a) o(a) despacho em 20/03/2026

19/03/2026, 14:15

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

19/03/2026, 11:54

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO SILVA CAMPELLO

18/03/2026, 08:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

18/03/2026, 08:29

Expedido(a) intimação a(o) M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA FALIDO

18/03/2026, 08:29

Expedido(a) intimação a(o) AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.

18/03/2026, 08:29

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (1002) para Embargos (1006)

06/11/2025, 13:28

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/10/2025

15/10/2025, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/10/2025

15/10/2025, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/10/2025

15/10/2025, 00:04

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

01/10/2025, 09:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025

22/09/2025, 06:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2025

22/09/2025, 06:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025

22/09/2025, 06:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2025

22/09/2025, 06:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025

22/09/2025, 06:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2025

22/09/2025, 06:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025

22/09/2025, 06:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2025

22/09/2025, 06:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

19/09/2025, 10:19

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO SILVA CAMPELLO

19/09/2025, 10:19

Expedido(a) intimação a(o) M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA FALIDO

19/09/2025, 10:19

Expedido(a) intimação a(o) AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.

19/09/2025, 10:19

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

10/09/2025, 19:36

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (02/09/2025, 00:00:00, Plenário Virtual)

20/08/2025, 21:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/08/2025

20/08/2025, 21:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

20/08/2025, 21:00

Recebidos os autos para incluir em pauta

28/07/2025, 13:10

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1118

04/07/2025, 16:22

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1118

07/04/2025, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 19:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/02/2025

13/02/2025, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/02/2025

13/02/2025, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/02/2025

13/02/2025, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/02/2025

13/02/2025, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/02/2025

06/02/2025, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/02/2025

06/02/2025, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/02/2025

06/02/2025, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/02/2025

06/02/2025, 00:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025

22/01/2025, 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2025

22/01/2025, 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025

22/01/2025, 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2025

22/01/2025, 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025

22/01/2025, 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2025

22/01/2025, 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025

22/01/2025, 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2025

22/01/2025, 01:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

21/01/2025, 14:33

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO SILVA CAMPELLO

21/01/2025, 14:33

Expedido(a) intimação a(o) M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA FALIDO

21/01/2025, 14:33

Expedido(a) intimação a(o) AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.

21/01/2025, 14:33

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

12/12/2024, 18:12

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024

02/12/2024, 02:24

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 03/12/2024

02/12/2024, 02:24

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024

02/12/2024, 02:24

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 03/12/2024

02/12/2024, 02:24

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024

02/12/2024, 02:24

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 03/12/2024

02/12/2024, 02:24

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024

02/12/2024, 02:24

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 03/12/2024

02/12/2024, 02:24

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024

02/12/2024, 02:24

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 03/12/2024

02/12/2024, 02:24

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024

02/12/2024, 02:24

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 03/12/2024

02/12/2024, 02:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

29/11/2024, 12:46

Expedido(a) intimação a(o) AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.

29/11/2024, 12:46

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO SILVA CAMPELLO

29/11/2024, 12:46

Expedido(a) intimação a(o) M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA FALIDO

29/11/2024, 12:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

29/11/2024, 12:46

Expedido(a) intimação a(o) AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.

29/11/2024, 12:46

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

21/11/2024, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 15:15

Distribuído por sorteio

04/11/2024, 18:06

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

25/10/2024, 16:10

Certidão

•23/09/2025, 09:47

Intimação

•19/09/2025, 10:19

Intimação

•19/09/2025, 10:19

Intimação

•19/09/2025, 10:19

Intimação

•19/09/2025, 10:19

Acórdão

•17/09/2025, 09:32

Despacho

•02/04/2025, 19:03

Intimação

•29/11/2024, 12:46

Intimação

•29/11/2024, 12:46

Intimação

•29/11/2024, 12:46

Intimação

•29/11/2024, 12:46

Intimação

•29/11/2024, 12:46

Intimação

•29/11/2024, 12:46

Todos os documentos(42)

Decisão

•17/03/2026, 19:41

Embargos

•01/10/2025, 09:07

Certidão

•23/09/2025, 09:47

Intimação

•19/09/2025, 10:19

Intimação

•19/09/2025, 10:19

Intimação

•19/09/2025, 10:19

Intimação

•19/09/2025, 10:19

Acórdão

•17/09/2025, 09:32

Despacho

•02/04/2025, 19:03

Intimação

•29/11/2024, 12:46

Intimação

•29/11/2024, 12:46

Intimação

•29/11/2024, 12:46

Intimação

•29/11/2024, 12:46

Intimação

•29/11/2024, 12:46

Intimação

•29/11/2024, 12:46

Decisão

•26/11/2024, 19:01

Decisão

•26/11/2024, 19:01

Despacho

•18/11/2024, 15:15

Despacho

•18/11/2024, 15:15

Despacho

•08/10/2024, 11:51

Decisão

•13/09/2024, 19:08

Intimação

•16/07/2024, 11:44

Intimação

•16/07/2024, 11:44

Intimação

•16/07/2024, 11:43

Intimação

•16/07/2024, 11:43

Acórdão

•16/07/2024, 09:46

Intimação

•30/04/2024, 14:30

Intimação

•30/04/2024, 14:30

Intimação

•30/04/2024, 14:30

Intimação

•30/04/2024, 14:30

Acórdão

•29/04/2024, 12:59

Decisão

•28/02/2024, 09:26

Sentença (cópia)

•22/02/2024, 14:28

Sentença

•12/02/2024, 19:43

Sentença

•27/12/2023, 15:52

Despacho

•04/11/2023, 07:11

Despacho

•05/10/2023, 12:57

Despacho

•31/08/2023, 11:18

Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail

•30/08/2023, 17:36

Documento Diverso

•30/08/2023, 17:36

Documento Diverso

•20/07/2023, 10:13

Decisão

•16/06/2023, 11:44