Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001351-41.2018.5.09.0021 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001351-41.2018.5.09.0021 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: LEONARDO SANTANA CALDAS ADVOGADA: CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO ADVOGADA: MARISSOL JESUS FILLA Recorrida: MIRIAM RUMACHELLA DOS SANTOS ADVOGADO: GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA ADVOGADA: MARIANA SILVA MARQUEZANI ADVOGADO: ADEMAR SERAFIM JÚNIOR ADVOGADO: JEFERSON LUIZ ODPPES ADVOGADA: LAÍS CAROLINE CALDEIRÃO CUPINI ADVOGADA: LARISSA MARIA FLEITER ADVOGADO: OTTO AUGUSTO KESSELI ADVOGADA: DENIZE MACIEL DE CAMARGO ADVOGADA: NOELI DA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: GILBERTO FOLTRAN ADVOGADO: EDER MAURO DIAS BRAGA GVPMGD/vfo/sbs D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto às matérias "pré-contratação de horas extras", "horas extras - controle de ponto britânico" e "PLR". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu, na parte que interessa: I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 199, I, TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a admissão da Reclamante ocorreu em 11/09/2013 e que a contratação das horas extras deu-se em 1º/01/2014. Concluiu que houve pré-contratação de horas extraordinárias, uma vez que o acordo estabelecido para prorrogação da jornada de trabalho foi firmado três meses após a contratação. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado ou após o término do período de experiência mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas. Logo, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria (Súmula 199, I, do TST), incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, considerou inválidos os cartões ponto que consignavam horários britânicos. Registrou que a maioria das anotações possuem variações, com elastecimentos até 20h/20h23 (ex.: 23 e 24/03/15; 13, 14, 15, 16, 23 e 24/07/15; 25/08/2015; 12 e 16/11/15; 09/03/16; dentre outros). Concluiu que merece reforma a r. sentença, a fim de que se reconheça, apenas nos dias em que houve registro britânico de ponto, aplicação da Súmula 338 do TST, e reconhecimento do horário indicado na petição inicial, qual seja, das 8h às 19h45, com 30 min de intervalo. Conforme diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST, controles de ponto que apresentam horários de entrada e saída invariáveis não merecem ser considerados como meio de prova. Ademais, a apresentação de cartões de ponto inidôneos gera a inversão do ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada narrada na inicial se dele não se desincumbir. Nesse cenário, o TRT proferiu acórdão em consonância com a diretriz da Súmula 338, III/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos - em especial dos instrumentos coletivos -, manteve a sentença, na qual julgado procedente o pedido de pagamento de diferenças de Participação nos lucros e resultados, pela integração da hiring bônus, das horas extras e do RSR na base de cálculo da PLR. A parte, no recurso de revista, limitou-se a apontar violação dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Ocorre que, tendo sido a controvérsia resolvida pelo Tribunal Regional à luz da prova dos autos, não há falar em violação dos referidos dispositivos de lei, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de prova ou de provas insuficientes, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. (?) 2. MÉRITO 2.1. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE. BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 199, I, TST. Eis o teor da decisão agravada: (...) O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/08/2021 - fl./Id. da68c30; recurso apresentado em 18/08/2021 - fl./Id. 13208ca). Representação processual regular (fl./Id. e03c98f). Preparo satisfeito (fls./Ids. 73baed0, 605afee, b0c1a32 e 0162236). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Prescrição. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Duração do Trabalho / Horas Extras / Pré-contratação. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104- 15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04 /2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04 /2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680- 81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (...) Quanto aos temas Bônus de contratação (hiring bônus), Horas extras, Intervalo intrajornada, Participação nos lucros ou resultados e Correção monetária, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas acima destacados, uma vez que as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. (...) O Reclamado afirma que transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Sustenta que não houve pré-contratação de horas extras, tendo em vista que o acordo foi celebrado após o início do contrato de emprego. Aduz que A fraude não pode ser presumida pelo fato de o acordo de prorrogação de jornada ter sido assinado mais de 3 meses após a admissão, nem pelo fato de ter havido o pagamento de horas extras em valores fixos, que correspondem justamente às 7ª e 8ª horas contratadas, quiçá pelo fato das horas extras porventura prestadas acima da oitava tenham sido pagas em rubrica apartada. (fl. 1564). Aponta ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI, da CF, 59, 225, 443, 444, 468 e 818 da CLT, 113 e 884, do CC e 373 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 199, I, do TST. Ao exame. O Tribunal Regional decidiu de acordo com os seguintes fundamentos: (...) Pré-contratação de horas extras Inconformado com a r. sentença, que reconheceu a existência de pré-contratação de horas extras, recorre o reclamado. Alega que a decisão se baseia em premissas equivocadas, além de contrariar o disposto na Súmula 199 do C. TST. Aduz que a reclamante foi contratada para laborar 6 horas diárias e, em 01/01/2014, três meses após a admissão, as partes firmaram acordo para prorrogação da jornada para 8 horas diárias. Sustenta a validade do referido acordo, ressaltando que os controles de jornada anexados aos autos demonstram o cumprimento de uma jornada de 6 horas diárias até 12/2013, inexistindo prestação de horas extras em tal período. Ressalta, também, que os valores quitados ã obreira a título de horas extras demonstram que não o foram em montantes fixos, mas sim variáveis e de acordo com a efetiva prestação de serviço extraordinário, contrariando a tese exordial. Pugna pela reforma a fim que se afaste a condenação referente a pré-contratação de horas extras, visto que isto jamais ocorreu. Na exordial, a reclamante narra que foi contratada para laborar 6 horas diárias, porém, na pratica, sempre laborou, em média, das 8h às 19h30/20h, com 30 minutos de intervalo para refeição. Aduz que, a partir de janeiro/2014, ou seja, três meses após a contratação, passou a receber valores fixos e mensais, que era pagas sob as rubricas "HORAS EXTRAS", "RSR HORAS EXTRAS". Alega que a soma de tais parcelas resulta em valor fixo mensal, correspondente a 50% do salário base, "o qual sofria modificação no mês de setembro de cada ano em função do dissídio aplicado na data-base da categoria" (fls. 15-17). O juízo de origem reconheceu que houve a pré-contratação de duas horas extras diárias e declarou a nulidade do acordo de prorrogação de jornada firmado em 1º de janeiro de 2014, nos termos do art. 9º da CLT. Constou do julgado (fls. 883-884): [...] A discussão cinge-se à ocorrência de alteração contratual durante o pacto, pois, de um lado, sustenta a reclamante já ter sido contratada para laborar duas horas extras, enquanto, do outro, afirma o réu que a trabalhadora foi contratada para laborar 6h00/dia e, apenas em jan/2014, foi realizado acordo para prorrogação da jornada, o que ensejou o pagamento de duas horas extras. Perfunctória analise da ficha financeira revela a ocorrência de sobrelabor já no mês de nov/2013, recebendo a autora horas extras (com asterisco na frente), caindo por terra, portanto, a tese defensiva. Gize-se que se verificam duas formas de pagamento de horas extras: a primeira, sob as rubricas 'horas extras' e 'RSR horas extras', com valores fixos e idênticos, majorados apenas na data base da categoria, o que vai contra a própria natureza do labor extraordinário que, por essência, é excepcional e variável; a segunda, sob as rubricas 'horas extras' e 'RSR horas extras', eventuais e com destacadas com asterisco valores variados, a exemplo do holerite referente a janeiro de 2014 (pág. 5/ID fe18ecc). [...] Seja pela fragilidade do acordo de prorrogação de jornada, assinado três meses após a admissão em dia que não havia expediente no réu, porquanto feriado nacional de lº de janeiro, seja pelos demais documentos e fatos acima mencionados, bem como pela prova oral, a ilação é a de que a autora foi contratada para cumprir jornada de 8h00, até porque inexiste notícia de alteração de função e/ou de atividades laborais em jan/2014, sendo remunerada das horas extras efetivamente laboradas (independente da correção do pagamento, que será tratado no tópico seguinte) pelas parcelas 'horas extras' e 'RSR horas extras' com asterisco na frente. Constatada a pré-contratação de horas extras, declara-se a nulidade do acordo de prorrogação de jornada, nos termos do art. 9º da CLT e da primeira parte do inciso I da Súmula 199 do TST, reconhecendo-se a natureza salarial das parcelas 'HORAS EXTRAS' e 'RSR - HORAS EXTRAS' (aquelas sem asterisco na frente), que deverão integrar 0 sala rio da autora para todos os efeitos legais, inclusive para a apuração de eventuais horas extras deferidas, afastando-se qualquer possibilidade de abatimento/compensação. Reflexos em aviso-prévio indenizado (cl. 51 da CCT 2016/2018), em gratificação natalina e em férias acrescidas do terço constitucional. Tratando-se de parcela paga mensalmente, indevidos os reflexos em RSRs, por entender que já se encontram embutidos. O contrato de experiência (fls. 409-410) revela que a autora foi contratada para laborar na função de 'GERENTE COMERCIAL PJ HP, com salário de R$ 5.400,00, observado "O horário estabelecido pela empregadora, horário este que, poderá ser alterado pela empregadora, por necessidade dos serviços" (cl. 6ª). Os espelhos de ponto de fls. 420-423 demonstram que no período entre a admissão (11/09/2013) e 31/12/2013, a reclamante cumpriu jornada ordinária de 6 horas diárias, tendo prestado algumas horas extras, de forma esporádica. O "acordo de prorrogação e compensação de jornada" foi datado em 1º de janeiro de 2014 (fl. 418). A partir de então, a jornada da reclamante passou a ser de 8 horas diárias, conforme se verifica nos controles de jornada de fls. 424 e seguintes. Os demonstrativos de pagamento, por sua vez, consignam o pagamento de horas extras, em valores variáveis, a partir do mês de novembro/2013 (referentes às horas prestadas no mês de outubro) em diante, sob a rubrica "HE EVENT DIU" e "RSR HE EVENT" (fls. 515 e seguintes). Parece-me inequívoca a pré-contratação de horas extras, já que a partir de janeiro/2014 - apenas dois meses após a contratação -, passou o reclamado a pagar à reclamante duas horas extras diárias, ou seja, 60 hors fixas mensais, incluindo-se o DSR. Com efeito, salário mensal de R$ 5.400,00 que, utilizando-se o divisor 180 e o adicional de 50%, corresponde ao valor da hora extra de R$ 45,00, multiplicado por 60 horas, alcança-se o valor de R$ 2.700,00. Os contracheques a partir de janeiro/2014 indicam pagamento de "horas extras" no valor de R$ 2.070,00 e "RSR - Horas extras" no valor de R$ 630,00, totalizando R$ 2.700,00 (fls. 95 e seguintes). A pré-contratação de horas extras, no caso, é tão evidente que, além das 60 horas extras pagas em rubricas próprias, o reclamado pagava sob outra rubrica "horas extras*" laboradas após a 8ª diária e os respectivos reflexos. Pois bem. Quanto à contratação de serviço suplementar na admissão do empregado, estipula o item I da Súmula 199 do TST: BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-l) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-l - inserida em 251 1.19%) Ante o exposto, nego provimento. (...) (fls. 1091/1094 - grifos nossos) Inicialmente, ressalto que não há falar em nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, uma vez que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, entendendo não ter sido atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não obstante, ainda que superado o óbice indicado na decisão de admissibilidade, verifico que, no caso presente, o Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a admissão da Reclamante ocorreu em 11/09/2013 e a contratação das horas extras em 1º/01/2014. Registrou que Os demonstrativos de pagamento, por sua vez, consignam o pagamento de horas extras, em valores variáveis, a partir do mês de novembro/2013 (referentes às horas prestadas no mês de outubro) em diante, sob a rubrica "HE EVENT DIU" e "RSR HE EVENT" (fls. 515 e seguintes). (fl. 1093). Concluiu que houve pré-contratação de horas extraordinárias, uma vez que o acordo estabelecido para prorrogação da jornada de trabalho foi firmado três meses após a contratação. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado, como ocorreu no caso dos autos, ou o término do período de experiência mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS UM MÊS APÓS A ADMISSÃO. SÚMULA 199, I, DO TST. A c. Terceira Turma do TST não conheceu do recurso de revista do reclamado e manteve o acórdão regional mediante o qual se que declarou a nulidade da pré-contratação das horas extras. E reportando-se ao acórdão regional, constata-se ter o Tribunal Regional assentado que o reclamante foi admitido em 03/01/2012 " para laborar das 9h às 15h, ou seja, jornada de 6 horas e carga horária semanal de 30 horas " e que " foi colacionado aos autos documento consistente em ' ACORDO PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO', com data de 02-02-2012, onde o obreiro obrigou-se a passar a exercer a carga horária semanal das 9h às 18h - 40 horas semanais ". Consoante o item I da Súmula 199 do TST, " a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário ". Esta Corte, todavia, tem entendido que a circunstância de o acordo de prorrogação de horas ter sido pactuado no curso do contrato de trabalho, após a admissão, portanto, não afasta a incidência do item I da Súmula 199, do TST. Precedentes. Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma, a teor do art. 894, § 2º, da CLT, não havendo falar em contrariedade à Súmula 199, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-ED-RRAg-20620-08.2016.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM CURTO PERÍODO APÓS A ADMISSÃO. FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 199, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese vertente dos autos, a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento nas premissas fáticas registradas no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, concluiu que a contratação de serviço suplementar ajustada um mês após a admissão do reclamante torna evidente a conduta fraudulenta do Banco, que dissimulou uma indireta pré-contratação de horas extras. 2. Num tal contexto, o acórdão prolatado pela Turma de origem afina-se com a jurisprudência mais recente desta egrégia Subseção. Em reiterados precedentes, a SBDI-1 do TST tem sufragado o entendimento de que a celebração de ajuste para a prestação de horas extras pelo empregado bancário, em curto lapso temporal após a admissão, revela a intenção do empregador de obstar a incidência da diretriz consagrada no item I da Súmula n.º 199 do TST. 3. Os arestos paradigmas transcritos nas razões de Embargos encontram-se superados pela iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-1, na forma prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-RR-1001980-12.2016.5.02.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 29/10/2020). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO. A Terceira Turma, ao analisar a matéria, concluiu que "não houve efetivamente a contratação prévia de horas extras, mas apenas a imposição habitual de labor em sobrejornada após a admissão do trabalhador bancário. Registrou, ainda, que "o ajuste feito após a contratação, mesmo depois de vencido pequeno período de labor - ainda que de somente quase 120 dias - não configura pré-contratação em conformidade com o texto final do item I da Súmula 199/TST" (fl. 720). Contudo, verifica-se da leitura do acórdão regional transcrito no acórdão embargado, que o acordo de prorrogação de jornada foi firmado alguns meses após contratação do autor, tendo abarcado praticamente todo o período contratual e que "consoante se infere do depoimento das testemunhas, já nas palestras de ambientação o empregador deixou claro que em certo momento haveria pré-contratação de horas extras" (fl. 717). Nesse contexto, tem-se que a Turma julgadora adotou entendimento dissonante com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a contratação de horas extras firmada em curto espaço de tempo após a admissão do empregado bancário não é óbice ao reconhecimento da nulidade da pré-contratação de horas extras, uma vez que evidencia a flagrante intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 199, I, do TST. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-564-80.2014.5.17.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020). "(...) PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu pela nulidade da pré-contratação de horas extras, sob o fundamento de que "o contrato de trabalho entre as partes vigorou de 02/05/2005 a 11/06/2020" e que a "reclamada juntou acordos de prorrogação de jornada firmados a partir de 01/08/2005, ou seja, 3 meses após a contratação (...), o que denota a fraude reconhecida na r. sentença". A hipótese atrai a incidência da primeira parte da Súmula nº 199, I, do TST, segundo a qual " A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário ". Nem se argumente que a formalização do pactuado durante o curso do contrato de trabalho - no caso três meses após o início deste - tem o condão de afastar a configuração da pré-contratação de horas extras, porquanto esta Corte tem reconhecido tal condição em hipóteses em que o interregno entre a admissão do empregado e a contratação de horas extras se deu em períodos ainda maiores do que o dos autos, envolvendo anos, desde que evidenciada a fraude, esta verificada no caso concreto quanto a aspectos variados, seja pelo critério do mero interregno temporal entre a contratação do labor extraordinário, envolvendo curtos períodos de tempo, nos termos da Súmula nº 199, I, do TST, seja pelo mesmo critério temporal, envolvendo períodos mais amplos, seja por este agregado a outras variáveis acerca pagamento das horas extras. Precedentes. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1001258-11.2020.5.02.0078, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023). O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria (Súmula 199, I, do TST), incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Ante o exposto, embora por fundamento diverso, constato que o agravo de instrumento, de fato, não enseja provimento. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. 2.2. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. Eis os termos da decisão agravada: (...) O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/08/2021 - fl./Id. da68c30; recurso apresentado em 18/08/2021 - fl./Id. 13208ca). Representação processual regular (fl./Id. e03c98f). Preparo satisfeito (fls./Ids. 73baed0, 605afee, b0c1a32 e 0162236). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Prescrição. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Duração do Trabalho / Horas Extras / Pré-contratação. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104- 15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04 /2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04 /2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680- 81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (...) Quanto aos temas Bônus de contratação (hiring bônus), Horas extras, Intervalo intrajornada, Participação nos lucros ou resultados e Correção monetária, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas acima destacados, uma vez que as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. (...) O Reclamado afirma que transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Sustenta que... não houve prova inequívoca, por parte da reclamante, capaz de desconstituir a validade dos cartões de ponto, que são a prova maior da jornada de trabalho do empregado. (fl. 1566). Aduz que os cartões de ponto, como materializado na decisão recorrida, contemplam registros variáveis de entrada e saída e de intervalo, sendo certo que apenas em poucos e específicos dias o horário foi registrado de forma britânica, o que nada tem de irregular ou de impossível, pois este era o horário contratual da reclamante e que deveria ser cumprido, via de regra. É razoável se entender que, ao menos em alguns poucos e específicos dias, a reclamante tenha cumprido, com pontualidade, a sua jornada. (fl. 1570). Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 338, III, do TST e à OJ 233 da SBDI-I/TST. Ao exame. O Tribunal Regional decidiu de acordo com os seguintes fundamentos: (...) Análise conjunta dos recursos do reclamado e da reclamante. Inconformadas com a r. sentença, que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, recorrem as partes. 1) Validade dos controles de jornada Alega o reclamado que os cartões-ponto apresentados representam com fidedignidade a jornada da reclamante, pelo que deve ser afastada a determinação de observância ã OJ EX SE 33, VI, do E. TRT para o período da admissão até dez/2013. Aduz que não comprovado o alegado labor extraordinário sem registro e considerando que todas as horas extras foram devidamente quitadas, não ha se falar em diferenças em favor da reclamante. Pugna pela reforma. A reclamante, por sua vez, insurge-se em relação ao ponto da sentença que reconheceu a validade dos controles de jornada a partir de janeiro/2014. Sustenta em suas razões que o depoimento da testemunha Jefferson comprovou que havia imposição patronal para que não fosse anotada a integralidade das horas extras nos controles de jornada, bem como que era possível trabalhar sem estar logado no sistema. Pede que seja desconsiderado como prova depoimento prestado pela testemunha Grazieli Aparecida, ouvida a convite da parte ré, sob o fundamento de que faltou com a verdade ao afirmar que não possuía as chaves da agência. Destaca que foram juntados documentos elaborados pelo próprio banco que demonstram que a testemunha tinha posse das chaves da agência, circunstância que já foi reconhecida em outro processo movido em face do reclamado. Requer sejam declarados inválidos os cartões-ponto do período a partir de janeiro/2014 e fixada a jornada de trabalho conforme narrado na petição inicial, como sendo das 8h até às l9h30/20h, com 30min de intervalo intrajornada. Ao final, requer seja deferido, além das diferenças de horas extras, o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo, nos termos da Súmula nº 437 do E. TST. As questões atinentes à jornada de trabalho foram assim resolvidas em primeiro grau: [...] as anotações lançadas nos controles de ponto, da admissão até dez/2013, não granjeiam total credibilidade, seja pela fraude verificada na celebração do acordo de prorrogação de jornada, seja porque no mês de setembro/2013 os horários foram anotados de forma rígida, das 9h00 às 15h15h (pág. 1 /1D ba21aa0). De outro bordo, a partir de jan/2014 até a ruptura contratual, não se ocupou a autora de infirmar contundentemente os horários anotados, encargo que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), porquanto dividida a prova oral: enquanto Jefferson afirmou que "havia cota de horas extras mensalmente, que variava entre 1 a 5 horas; que procurava registrar o horário próximo ao contratual, ou seja, próximo das 09h00 na entrada, e das 18h00 na saída; que todos os funcionários tinham limitação para anotação de horas extras" (item 5), Grazieli declarou que "a reclamante eventualmente fazia horas extras; essas horas eram registradas e pagas; que não havia limitação ou cota para anotação das extras" (item 5). Não é crível, ademais, que autora e Jefferson tenham desempenhado a mesma função (gerente de contas de pessoa jurídica) e aquela cumprisse jornada superior ("que Miriam chegava antes (...) e costumava sair depois do depoente, isso porque o ritmo do trabalho d a reclamante era diferente"), estendendo o trabalho até as "20h00 /21h00 e até 22h00", mormente porque declarou o testigo que, nos dias em que trabalhou até mais tarde, o acionamento do alarme, que geralmente ocorria as 19 horas, era cancelado e os seguranças dispensados (item 8), tratando-se, pois, de ocasiões excepcionais, e não cotidianas/frequentes. Dessa forma, presumem-se verdadeiros os horários lançados nos controles de ponto a partir de jan/2014 e, considerando a inalteração de função e das atividades desempenhadas (autora, item 1 - "que não houve períodos em que trabalhou em horário diferente, saindo mais cedo ou usufruindo intervalo superior; que a depoente cumpriu "sempre esse horario""), deverão ser observados os horários anotados durante todo o pacto no período não representado documentalmente (inclusive, da admissão até dez/2013), adotando-se o procedimento fixado na OJ EX SE 33, VI, do E. TRT. Os cartões de ponto foram juntados às fls. 420-499, assinados pela reclamante, abrangendo a totalidade do contrato de trabalho havido de 11/09/2013 a 26/02/2018. Observa-se dos cartões-ponto registro de horário britânico de 11/09/2013 (contratação) a 27/09/2013 (fl. 420) e em outros períodos do contrato (ex.: 01/08/2016, 24/10/16, 03, 04, 11,18 e 29/11/2016). E britânica a anotação quando inexiste, no mesmo dia, tanto na entrada, quanto da saída, qualquer variação de minutos, com registro de hora cheia, ou quando o intervalo encerra-se no mesmo minuto da hora seguinte que iniciou (ex.: 12:40 as 13:40). A maioria das anotações possuem variações, com elastecimentos até 20h/20h23 (ex.: 23 e 24/03/15; 13, 14, 15, 16, 23 e 24/07/15; 25/08/2015; 12 e 16/11/15; 09/03/16; dentre outros). Quanto aos intervalos intrajornada, há registro britânico (12:00 as 13:00 ou 11:57 as 12:57), como há variações (ex.: 12:23 a 13:00, 22/03/2017, fl. 477) Em audiência realizada em 08/08/2019 foram ouvidas as partes e uma testemunha indicada pela parte autora (ata de fls. 713-715). Em 25/01/2021, a pedido da parte ré, foi ouvida uma testemunha por meio de carta precatória (ata de fls. 817-818). Em seu depoimento, a reclamante afirmou o seguinte: 1- que a depoente, durante o período contratual, trabalhou na agência do Banco Safra em Maringá, exercendo a função de gerente de contas pessoa jurídica; que a depoente trabalhava das 8 horas as 20 horas, com 30 minutos de intervalo; que não houve períodos em que trabalhou em horário diferente, saindo mais cedo ou usufruindo intervalo superior; que a depoente cumpriu "sempre esse horário"; REPERGUNTAS DA RECLAMADA: 2-que Anderson e Mara eram responsáveis por abrir e fechar agência; Anderson pertencia a área operacional enquanto Mara era gerente comercial; 3- que embora João Alegre possuísse a chave da agência, pelo que a depoente sabe, o responsável pela abertura era Anderson; 4- que os horários registrados nos controles de ponto não estão corretos; que a depoente não registrava corretamente nem o horário de entrada, nem o horário de saída, tampouco o intervalo; registrava os horários nos controles, conforme cota de horas extras que era passada mensalmente; essa cota variava de 2, 3, 5 e até 7 horas extras mensais; no início do mês a superiora chamava os funcionários e estabelecia a quantidade de horas que deveriam cumprir; que o próprio funcionário precisava fazer o controle delas; 5- a depoente não se recorda de nenhuma reunião do banco com o sindicato dos bancários para tratar da correta anotação dos horários de trabalho A testemunha Jefferson Oliveira, indicada pela reclamante, disse o seguinte (fl. 715): [...] trabalhava das 8h00/8h30/9h00 as 18h30/ 19h00, em média, com 30/45 minutos de intervalo; o depoente registrava os controles de ponto, mas não de forma correta; havia cota de horas extras mensalmente, que variava entre 1 a 5 horas; que procurava registrar o horário próximo ao contratual, ou seja, próximo das 09h00 na entrada, e das 18h00 na saída; [...] que aconteceu de o depoente sair além do horário mencionado: 20h00/21h00 e até 22h00; que Miriam chegava antes do depoente e costumava sair depois do depoente, isso porque o ritmo do trabalho da reclamante era diferente do do depoente; que a reclamante começava a trabalhar as 8 horas; sabe disso porque as vezes chegava nesse horário também; que a reclamante saía junto com o depoente algumas vezes; que uma ou duas vezes por semana o depoente almoçava no mesmo horário que a reclamante, embora a regra geral fosse de revezarem-se [...] que todos os funcionários tinham limitação para anotação de horas extras; 6- o que era possível trabalhar fora do sistema; que tanto depoente como a reclamante exerciam atividades fora do sistema; [...] 7- que o sistema não é atrelado ao ponto; 8- que Anderson fazia o acionamento do alarme, geralmente as 19 horas; nos dias em que trabalhou até mais tarde, afirma que Anderson cancelou acionamento de alarme e dispensou os seguranças; [...]que a sua gestora era a mesma da reclamante, senhora Graziele A testemunha Grazieli Aparecida, ouvida por carta precatória, por sua vez afirmou que: [...] na jornada normal a reclamante trabalhava das 9h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo; 5- que a reclamante eventualmente fazia horas extras; essas horas eram registradas e pagas; que não havia limitação ou cota para anotação das extras; [...] 6- que as chaves da agência ficavam com o gerente administrativo além de seu subordinado direto; a depoente não possuía as chaves da agência; 7- que a reclamante fazia atendimento de clientes por telefone; que pode acontecer de vender produto por telefone, mas essa não era a regra e nem a função; 8- em caso de visita a clientes poderia acontecer de a reclamante não voltar a agência a tempo de assinalar o ponto; nessas situações, a reclamante, no dia seguinte, justificava a ausência de ponto e informava o horário trabalhado bem como o local de visita; que o horário informado era considerado ao pagamento das horas extras; que a justificativa era encaminhada ao gerente geral e ao gerente administrativo, que validavam o horário e repassar ao RH; que a depoente nunca deixou de validar o horário de visita informado pelos seus subordinados; que tanto a depoente quando o gerente administrativo não poderiam alterar o horário informado pelo empregado, mas tão somente validar ou não a justificativa apresentada; que repetindo, a depoente nunca deixou de validar uma justificativa de horário e nunca houve nenhum impasse com o gerente administrativo acerca desse assunto Faz-se necessário analisar o pedido de desconsideração do depoimento da testemunha patronal, Sra. Grazieli Aparecida Sturion, quanto ao tema. Em audiência, a parte autora postulou prazo para juntada de documento, o qual foi deferido, a fim de comprovar que a testemunha faltou com a verdade ao afirmar que não possuía as chaves da agência (ata de fls. 817-818). A reclamante juntou no prazo concedido documento intitulado "Ata de distribuição de chaves, segredos e responsabilidade" (fls. 824-825), 0 qual evidencia que a testemunha Grazieli Aparecida Sturion recebeu, no ida 27/01/2015 cópia das chaves e dos segredos dos cofres das portas e alarme da Agência do reclamado em Maringa. Tal documento foi assinado pela referida testemunha e, ainda, por dois outros gerentes, não havendo nos autos qualquer elemento probatório que infirme a sua autenticidade. A despeito de não se tratar de documento novo, foi dada oportunidade à parte ré de se manifestar, o que ocorreu por meio de petição de fls. 869-870. Assim, apresentado dentro do prazo e antes do encerramento da instrução, é admitido como prova e observado o contraditório, não havendo ofensa aos art. 320 e 396 do CPC e 787 da CLT. Em razão do documento apresentado, reputo demonstrado que a testemunha Grazieli Aparecida, de fato, faltou com a verdade em seu depoimento, em que pese ter confirmado o compromisso (art. 829 da CLT). Neste quadro, embora não mereça ser completamente desconsiderado como meio de prova, é inequívoco que o depoimento merece ser analisado com cautela por este Colegiado, especialmente se for confrontado com outras provas. Feitas essas ponderações, passa-se à análise do conjunto probatório relativo à validade dos horários de trabalho registrados nos cartões-ponto. Entendo que as variações habituais dos cartões-ponto e, ainda, o fato de estarem assinados pela autora geram presunção de veracidade destes controles. A prova testemunhal produzida pela autora não é satisfatória para desconstituir a integralidade dos controles de ponto em relação aos horários de entrada, saída, e intervalos, já que muitos destes, como pontuado, registram entrada às 8h (fls. 491) ou mesmo às 7h30 (fl. 483) e saída às 20h35 (fl. 483). A tese de que havia cotas mensais de horas extras de 2 a 7 mensais, conforme relatou a testemunha indicada pela reclamante, não se mostrou consistente, pois há meses em que os cartões-ponto não registram horas extras, ou são inferiores a 1h mensal (ex.: outubro/16, novembro/16). Ademais, corroboro integralmente a conclusão do MM. Juízo de origem no sentido de que: Não é crível, ademais, que autora e Jefferson tenham desempenhado a mesma função (gerente de contas de pessoa jurídica) e aquela cumprisse jornada superior ("que Miriam chegava antes (...) e costumava sair depois do depoente, isso porque o ritmo do trabalho"), estendendo o trabalho até as da reclamante era diferente"20h00mormente porque declarou o testigo que, nos/21h00 e até 22h00", dias em que trabalhou até mais tarde, o acionamento do alarme, que geralmente ocorria as 19 horas, era cancelado e os seguranças dispensados (item 8), tratando-se, pois, de ocasiões excepcionais, e não cotidianas/frequentes. Entretanto, existem vários registros britânicos, além do período reconhecido em sentença, como acima pontuado, o que aconteceu quando, no mesmo dia, há registro de início e término da jornada em hora cheia (ex.: 09:00 às 18:00) e quando o intervalo intrajornada encerra-se no mesmo minuto da hora seguinte que iniciou (ex.: 12:00 às 13:00 ou 12: 19 às 13: 19). Assim, a meu ver, com todo o respeito, merece reforma a r. sentença, a fim de que se reconheça, apenas nos dias em que houve registro britânico de ponto, aplicação da Súmula 338 do TST, e reconhecimento do horário indicado na petição inicial, qual seja, das 8h às 19h45, com 30 min de intervalo. Deve-se, ainda, reconhecer o intervalo de 30 min nos dias em que se verificarem registros britânicos, conforme já assinalado, mesmo quando não se verificar horário britânico na entrada e saída. Nos demais dias, confirma-se a validade dos horários registrados no ponto. Mantém-se a sentença, no mais. 2) Intervalo intrajornada Ante o reconhecimento de que, em determinados dias (conforme tópico anterior), a autora usufruía intervalo inferior a 1h, embora laborasse jornadas superiores a 6 horas fas jus: - até 10/11/2017, faz jus a autora a uma hora extra integral, com base de cálculo e reflexos já fixados em sentença, nos termos da Súmula 437 do TST. - a partir de 11/11/2017, faz jus a autora apenas a diferença de tempo para completar 1h, com natureza indenizatória, acrescida de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, % 4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. (...) (fls. 1084/1088 - grifo nosso) Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, entendendo não ter sido atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não obstante, ainda que superado o óbice indicado na decisão de admissibilidade, observo que, na presente hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, considerou inválidos os cartões ponto que registrassem horários britânicos. Registrou que A maioria das anotações possuem variações, com elastecimentos até 20h/20h23 (ex.: 23 e 24/03/15; 13, 14, 15, 16, 23 e 24/07/15; 25/08/2015; 12 e 16/11/15; 09/03/16; dentre outros). (fl. 1085). Concluiu que, merece reforma a r. sentença, a fim de que se reconheça, apenas nos dias em que houve registro britânico de ponto, aplicação da Súmula 338 do TST, e reconhecimento do horário indicado na petição inicial, qual seja, das 8h às 19h45, com 30 min de intervalo. (fl. 1088). Dispõe a Súmula 338, III, do TST que: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. (...) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003). Conforme a diretriz contida no aludido verbete sumular, controles de ponto que apresentam horários de entrada e saída invariáveis não merecem ser considerados como meio de prova. Ademais, a apresentação de cartões de ponto inidôneos gera a inversão do ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada narrada na inicial se dele não se desincumbir. Nesse cenário, o TRT proferiu acórdão em consonância com a diretriz da Súmula 338, III/TST. Ante o exposto, embora por fundamento diverso, constato que o agravo de instrumento, de fato, não enseja provimento. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. 2.3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Eis o teor da decisão agravada: (...) O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/08/2021 - fl./Id. da68c30; recurso apresentado em 18/08/2021 - fl./Id. 13208ca). Representação processual regular (fl./Id. e03c98f). Preparo satisfeito (fls./Ids. 73baed0, 605afee, b0c1a32 e 0162236). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Prescrição. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Duração do Trabalho / Horas Extras / Pré-contratação. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104- 15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04 /2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04 /2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680- 81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (...) Quanto aos temas Bônus de contratação (hiring bônus), Horas extras, Intervalo intrajornada, Participação nos lucros ou resultados e Correção monetária, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas acima destacados, uma vez que as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. (...) O Reclamado afirma que transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Aduz que... sua irresignação consistia no fato de que não se poderia deferir diferenças de PLR à reclamante, mormente em razão de ter a decisão recorrida afastado a integração da parcela hiring bônus da remuneração obreira e de não ter ocorrido a pré-contratação de horas extras a ensejar a majoração da base salarial da reclamante. (fl. 1572). Alega que... a reclamante não logrou êxito em apontar a existência de diferenças devidas, sendo certo, ademais, que não mais persistem os fundamentos que ensejaram a majoração da base de cálculo para o cálculo da parcela, ou seja, a remuneração obreira, diante do afastamento da integração do bônus de contratação no salário mensal e da inocorrência da alegada pré-contratação de horas (fl. 1573). Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Ao exame. O Tribunal Regional decidiu de acordo com os seguintes fundamentos: (...) PLR - Diferenças Análise conjunta dos recursos do reclamado e da reclamante. Inconformadas com a r. sentença, que acolheu, em parte, o pedido de pagamento diferenças de PLR, recorrem as partes. O reclamado pugna pela reforma alegando que, malgrado a sentença tenha afirmado inexistir nos autos os instrumentos coletivos referentes à PLR do período contratual, determinando, por conseguinte, a observância do teor das CCTs encartadas com a inicial quanto à matéria, que os documentos foram encartados aos autos "juntamente com a peça de resistência - documentos de [DS 3jbc48b, c36025d e 490b123". Ressalta que restou comprovado o pagamento correto do PLR, consoante estipulado nos instrumentos coletivos próprios, não havendo se falar em diferenças. A reclamante, por sua vez, pugna pelo pagamento do teto máximo de PLR estabelecido nas normas coletivas, considerando que o reclamado não comprovou qual foi seu lucro líquido nos períodos correspondentes, o que impediu saber qual a forma de calculo a ser adotada. Aduz que em não se tendo acesso ao lucro líquido do banco, bem como considerando a aptidão para a prova, deve ser acolhido o pedido para condenar o réu no pagamento das diferenças de PLR, devendo ser considerado o teto máximo estabelecido nas convenções coletivas. O pedido foi assim acolhido em sentença (fls. 887-888): [...] Considerando que a participação nos lucros ou resultados é calculada sobre o salario-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial (cláusula primeira das CCT's específicas sobre participação nos lucros ou resultados), bem como que foram deferidas na presente demanda a integração da parcela 'hiring bonus' e das parcelas denominadas 'horas extras' e 'RSR - horas extras' (ambas sem asterisco), pois reconhecida a pré-contratação de horas extras, as diferenças deverão ser apuradas, observadas as disposições convencionais acerca do correto cálculo da parcela, inclusive quanto ao limite estabelecido. Não se tratando as horas extras deferidas de parcela fixa (item 'h'), nada a deferir, no particular. Quanto ao pedido de pagamento no patamar máximo, forçosa a rejeição da postulação, primeiro, porque o lucro auferido não é o único critério para fixação do valor da parcela, porquanto ainda depende do número de empregados elegíveis de acordo com as regras dos instrumentos coletivos; segundo, porque não se ocupou a autora de indicar eventuais diferenças, embora seu o encargo da prova (art. 818, I, da CLT). Postulação que se acolhe, nos termos postos. Os documentos mencionados pelo reclamado em seu recurso e juntados com a peça contestatória (fls. 605-691 - lD's 3fbc48b, c36025d e 490b123) se referem aos Programas de Participação de Lucros dos anos de 2000 e de 2012, ou seja, anteriores a data de início do contrato sub judice. Correta, portanto, a sentença ao consignar que "Não tendo O réu anexado os ACTs referentes à parcela PLR vigentes à época do contrato de trabalho, mister o acolhimento das CCTs encartadas com a prefacial". Feitas essas considerações, passa-se a analise da controvérsia a respeito da existência de diferenças em favor da reclamante. Assim estipulou a cláusula 1ª da CCT 2015, sobre o pagamento da PLR (fls. 259-260): "CLÁUSULA 1ª PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R.) Ao empregado admitido até 31.12.2014, em efetivo exercício em 31.12.2015, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2016, a título de 'PLR', até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2015, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: I - REGRA BÁSICA Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, reajustados em setembro/2015, mais o valor fixo de R$ 2.021,79 (dois mil, vinte e um reais e setenta e nove centavos), limitada ao valor individual de R$ 10.845,92 (dez mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos). O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados na 'REGRA BÁSICA' observarão, em face do exercício de 2015, como teto, o percentual de 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da 'REGRA BÁSICA' da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2015, o valor individual devera ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 23.861,00 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e um reais), ou até que o valor total da 'REGRA BÁSICA' da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro." As CCTs sobre PLR fixam uma regra básica para a apuração da parcela, bem como um teto individual a ser observado após a aplicação da regra. Além disso, estabelecem um segundo critério de cálculo e um teto individual mais elevado, para o caso de o valor total da regra básica ser inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco (ex. clausula 1ª, CCT PLR ano 2015). Sem o conhecimento do lucro líquido do reclamado, não é possível o calculo da PLR, a partir da regra básica fixada na norma coletiva. Incumbia, evidentemente, ao reclamado o ônus de indicar o lucro líquido, ante o critério da aptidão para a prova. Saliente-se que não procede o argumento do reclamado de que o lucro líquido é fato público e indicado pela imprensa. Em verdade, não se trata de fato notório - requisito previsto no art. 374, do CPC, que dispensaria a produção probatória -, tampouco de informação de fácil acesso, na medida em que divulgada apenas em imprensa especializada, de modo que, também, de difícil acesso. Deveria, evidentemente, o reclamado ter apresentado seu lucro líquido, de modo a cooperar e colaborar com o Juízo e a parte adversa, conforme preveem os arts. 5º, 6º e 378 do CPC. Assim, a meu juízo, deveria prevalecer o teto máximo da regra alternativa. No entanto, este não é o entendimento prevalecente na E. 7ª Turma, segundo o qual caberia ao reclamante apresentar as diferenças eventualmente devidas, à luz dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, conforme os seguintes precedentes: processo 0000571-51.2019.5.09.0673 (ROT), de relatoria da DESEMBARGADORA ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, julgado em 27/05/2021; ROT 0001557-50-2017-5-09-0325 - Relator DESEMBARGADOR MARCUS AURELIO LOPES - publ. 08/06/2020; e ROT 0000997-12-2014-5-09-0003, Relator DESEMBARGADOR BENEDITO XAVHER DA SILVA - publ. 22/10/2019. Observe-se, por outro lado, que as horas extras não são parcelas salariais fixas, ao contrario do que afirma o reclamante, pois sua apuração dependem da variação da jornada diária, de modo que não integram a base de calculo da PLR. Nego provimento aos recursos de ambas as partes. (...) (fls. 1096/1098 - grifo nosso) Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, entendendo não ter sido atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não obstante, ainda que superado o óbice indicado na decisão de admissibilidade, assinalo que, in casu, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado procedente o pedido de pagamento de diferenças da PLR, pela integração da parcela hiring bônus e das horas extras na base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR). Consignou que, Observe-se, por outro lado, que as horas extras não são parcelas salariais fixas, ao contrário do que afirma o reclamante, pois sua apuração dependem da variação da jornada diária, de modo que não integram a base de calculo da PLR. (fl. 1098). A parte, no recurso de revista, limitou-se a apontar violação dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Ocorre que, tendo sido a controvérsia resolvida pelo Tribunal Regional à luz da prova dos autos, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de prova ou de provas insuficientes, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, embora por fundamento diverso, constato que o agravo de instrumento, de fato, não enseja provimento. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. (?) - grifos nossos. Verifica-se que o acórdão recorrido, no que se refere ao tema "pré-contratação de horas extras", entendeu que, no caso dos autos, o acordo de prorrogação de trabalho foi celebrado logo após a admissão do empregado ou após o término do período de experiência, mostrando-se fraudulento. No que se refere às "horas extras - controle de ponto britânico", o acórdão recorrido consignou que "o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, considerou inválidos os cartões ponto que consignavam horários britânicos". Por sua vez, quanto à matéria relativa à "PLR", para afastar a tese de violação dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, o acórdão recorrido consignou que a questão foi decidida pelo Tribunal Regional à luz da prova dos autos, de modo que "não há falar em violação dos referidos dispositivos de lei, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de prova ou de provas insuficientes, o que não é o caso dos autos". Logo, para se alcançar a pretensão recursal de reforma e, por conseguinte, acolher os argumentos da Parte em sentido oposto aos fundamentos acima expostos, seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Aplica-se, portanto, à hipótese a Súmula n.º 279 do STF (para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Por fim, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, em regra geral, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, como disposto na sua Súmula 636, in verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados da Suprema Corte: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Bancário. Horas extras. Pré-contratação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) (ARE 1247397 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 24-04-2020 PUBLIC 27-04-2020). EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI Nº 10.101/2000) E DAS CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. Agravo interno conhecido e não provido (ARE 1430781 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2025

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAM RUMACHELLA DOS SANTOS

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de BANCO SAFRA S A sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANGELO FRANCA PLANAS

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SAFRA S A

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MIRIAM RUMACHELLA DOS SANTOS sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADELAINE APARECIDA PELEGRINELLO

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 14/11/2025

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(36)