Interdito Proibitório 1001663-53.2018.5.02.0034 - TST

Interdito Proibitório 1001663-53.2018.5.02.0034 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS ADVOGADO: ESTÊVÃO MALLET ADVOGADO: RENATO NORIYUKI DOTE Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA PRODUÇÃO, TRANSPORTE, INSTALAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE REDE DO GÁS NATURAL CANALIZADO, COMPRIMIDO (GNC), LIQUEFEITO (GNL) E DO BIOGÁS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ROBSON DA CUNHA MARTINS MCP/ehs/ac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista, que versa sobre o tema "honorários advocatícios de sucumbência - extinção do processo sem resolução do mérito - princípio da causalidade - pagamento devido" Não foi ouvido o MPT, nos termos legais e regimentais. É o breve relatório. Decido. O Eg. TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário Adesivo do Sindicato Réu para condenar a Empresa Autora ao pagamento de honorários advocatícios, aos seguintes fundamentos: 2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Em seu apelo, o réu pleiteia a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, o que não foi objeto de determinação no Juízo a quo. A irresignação do recorrente merece prosperar. Com efeito, verifico que, embora a demanda tenha sido extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir da empresa autora (providência essa confirmada no presente aresto), o Juízo de origem deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor dos patronos do sindicato réu, devidos sobretudo em atenção do princípio da causalidade, cuja observância em nosso ordenamento exsurge da interpretação conjunta do art. 791-A da CLT c/c art. 85, § 6º, do CPC. Trago à colação, por oportuno, a jurisprudência do Colendo TST sobre o tema, verbis: (...) Nessa esteira, razão assiste ao recorrente no tocante à exigibilidade da verba honorária na espécie. Quanto ao valor, considerando, principalmente, a natureza e a complexidade da demanda em análise, pondero que o montante correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa melhor atende os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º e incisos, da CLT, remunerando condigna e adequadamente os advogados do sindicato réu in casu. Destarte, importa prover parcialmente o recurso, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do sindicato réu (art. 791-A da CLT c/c art. 85, § 6º, do CPC), que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. (fls. 624/625 - destaques acrescidos) A Autora aduz que a sentença não se pronunciou sobre os honorários advocatícios e o Recorrido não opôs Embargos de Declaração, de forma que teria havido preclusão sobre a matéria. Afirma que "caso dos autos é o de um interdito proibitório extinto sem resolução de mérito. A regra da sucumbência, portanto, não é suficiente para definir quem deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Nesses casos, a jurisprudência do C. TST aplica o princípio da causalidade, determinando que os honorários devem ser suportados por quem deu causa à instauração da demanda - na hipótese dos autos, o Sindicato" (fl. 645). Invoca os arts. 5º, caput, XXXVI, da Constituição da República, 85, §10, do CPC, a Súmula nº 393, I, do TST. Traz aresto. No que se refere à alegação de preclusão da matéria referente aos honorários advocatícios, não prospera, uma vez que a condenação em honorários é consectário da sucumbência. De resto, esta Corte superior já manifestou seu entendimento no sentido de que há possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso dos autos, em observância aos princípios da causalidade e da essencialidade do advogado na administração da justiça. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte superior já manifestou seu entendimento no sentido de que há possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso dos autos, em observância aos princípios da causalidade e da essencialidade do advogado na administração da justiça. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001001-28.2018.5.02.0701, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.467/2017. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A, §4º, DA CLT CONSOANTE ADI 5766/DF/STF. TRANSCENDÊNCIA. 1. Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não exige pedido explícito das partes. 2. No mais, este TST vem se orientando pela aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência também nas hipóteses em que a ação é extinta sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária dos arts. 85, § 6º, e 90 do CPC ao processo do trabalho, no sentido de que os honorários advocatícios são cabíveis e devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo, ainda que sem resolução de mérito, inclusive se for beneficiário da justiça gratuita, quando então incide o art. 791-A, §4º da CLT segundo a interpretação conforme ADI 5766/DF pelo STF. 3. Assim, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi provido o recurso de revista da reclamada, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa na inicial, conforme se apurar em liquidação, observada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1364-15.2017.5.05.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023). "(...) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a extinção do feito sem resolução do mérito não obsta o deferimento dos honorários sucumbenciais, pois resta configurada a sucumbência da parte autora. Dessa forma, com esteio no princípio da causalidade, incumbe ao magistrado atribuir os ônus da sucumbência à parte que deu causa à demanda ou à sua extinção. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000470-41.2019.5.02.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...). II - RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência. Nada obstante, o referido diploma não trouxe disposições que abarcam a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, de forma que os artigos do processo civil sobre a matéria são subsidiariamente aplicados ao caso (art. 15, CPC c/c art. 769 da CLT). Assim sendo, os §§ 6º e 10º do art. 85 do CPC indicam que a parte responsável pela instauração do processo é responsável pelos honorários advocatícios, mesmo que não seja a parte vencida no objeto da demanda. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-688-74.2020.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/06/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da homologação do pedido de desistência da ação. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6º do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela abarcada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação do artigo 791-A da CLT configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita." Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-35-04.2018.5.06.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020) "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quando da extinção do processo sem resolução do mérito. Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme art. 85, § 6º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000356-46.2019.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO §10º DO ART. 85 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 791-A, caput, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, previu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Ocorre que os artigos 769, da CLT e 15, do CPC, preveem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, quando este for omisso. Por conseguinte, o Código de Processo Civil, no §10º do artigo 85, prevê o princípio da causalidade: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo." Assim, não há como negar o direito de percepção dos honorários ao advogado que, movido pela parte contrária a uma lide, não prossegue nesta por atuação exclusivamente daquela, a que deu causa. Extinto o feito sem resolução de mérito, condena-se a parte autora aos honorários sucumbenciais, nos termos da decisão proferida na ADI nº 5.766, no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11618-98.2019.5.15.0044, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada para se restabelecer a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - 1000462-61.2019.5.02.0205 Data de Julgamento: 02/06/2021, Relatora Desembargadora Convocada: Tereza Aparecida Asta Gemignani, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2021) Não oferecendo, o Recurso de Revista, condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria nele versada, impõe-se a conclusão de que a causa não apresenta transcendência econômica, política, social ou jurídica (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC, c/c artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, nego seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

14/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES

Audiência de julgamento cancelada (20/09/2019 17:04 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho de São Paulo)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 03/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 03/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO TRABALHADORES INDUSTRIA PRODUCAO GAS S PAULO

Proferido despacho de mero expediente

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