Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0002093-36.2013.5.09.0411 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0002093-36.2013.5.09.0411 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA Advogada: Dra. MANOELLA MOLINARI TRAMUJAS DIAS Agravado: ALEXANDRE PAPOULIAS Advogada: Dra. ANANDA PINHEIRO IGM/mp D E C I S Ã O Tratando-se de processo submetido ao regime da transcendência (Lei 13.467/17), cabe ao Relator, em caso do não enquadramento do recurso nas hipóteses do § 1º do art. 896-A da CLT, declinar sucintamente as razões pelas quais não julgará o processo (CLT, art. 896-A, § 4º) e não as razões pelas quais a parte recorrente não tem razão. Por outro lado, no novo regime recursal, o TST passou a julgar temas e não casos, fixando teses jurídicas e zelando pelo seu respeito por parte dos Tribunais Regionais. No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista (preclusão quanto a erro de cálculo na apuração de reflexos) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 453.482,30 (págs. 2.227 e 2.277), que não se considera elevado a justificar, por si só, novo exame da causa (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (art. 896, § 2º, da CLT) subsiste, acrescido dos óbices da ausência de fundamentação do apelo à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, do art. 896, § 1º-A, II, da CLT e da Súmula 221 desta Corte, a contaminar a transcendência do apelo. Com efeito, a Executada não cumpre o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST, pois não indica nenhum dispositivo constitucional como violado, nos moldes exigidos pelo art. 896, § 1º-A, II, da CLT e pela Súmula 221 desta Corte. Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Agravante:ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA Advogada: Dra. MANOELLA MOLINARI TRAMUJAS DIAS

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Arquivados os autos definitivamente

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2026

Expedido(a) intimação a(o) ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA CAMPOS DE ALMEIDA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/10/2025

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025

Todas as movimentações(329)

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