Execução Fiscal 0010251-13.2016.5.03.0033 - TST

Execução Fiscal 0010251-13.2016.5.03.0033 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente(s): UNIÃO (PGFN) PROCURADOR: Thaisa C Bernardes Goncalves PROCURADOR: Ana Raquel Nogueira Vilela Leão Recorrido(s): MOTAVI DEMOLICOES E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: PATRICK ERIC LAGE DE ASSIS GMAAB/wic D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Examinados. Decido. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249. Pois bem. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade, representação (Súmula nº 436 do TST), isento de preparo (arts. 790-A da CLT e art. 1º, IV, DL 779/69) e processado nos autos do recurso denegado (Resolução Administrativa-TST nº 1.418/2010), CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - TRANSCENDÊNCIA Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. Nos termos do art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, há transcendência política, quando se constata, em exame preliminar, possível desrespeito da instância recorrida à atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. A decisão do Tribunal Regional, no sentido de que o parcelamento dos débitos pela Secretaria da Receita Federal, em face da inclusão do executado em programa instituído pela Lei 11.941/2009, acarretou novação da dívida, devendo, por isso, ser extinta a execução processada nestes autos, dissente da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, razão pela qual a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza política. 3 - MÉRITO 3.1 - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou seguimento ao recurso de revista da União que, inconformada, agrava de instrumento, ao argumento de que o referido despacho denegatório deve ser modificado para permitir o trânsito respectivo. A União sustenta que demonstrou a ofensa aos artigos 114, VIII, da Constituição Federal; 151, VI, do CTN e 889-A, § 1º, da CLT, além de divergência jurisprudencial. Vejamos. Destaque-se, inicialmente, que a admissibilidade do recurso de revista será apreciada sem a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, consoante o entendimento desta colenda Corte Superior, segundo o qual os processos em fase de execução fiscal, por ensejarem a necessidade de cognição ampla, devem ser apreciados sob o prisma das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de que o parcelamento dos débitos pela Secretaria da Receita Federal, em face da inclusão do executado em programa instituído pela Lei 11.941/2009, acarretou novação da dívida, implica aparente violação do artigo 151, VI, do CTN, que estabelece consequência jurídica para a hipótese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução, mas não a sua extinção. Nesse contexto, entendo que se faz necessário o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da denúncia de violação do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1 - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Nas razões de recurso de revista, a União sustenta, em síntese, que o entendimento adotado pelo TRT, de que o parcelamento ocorrido caracterizava novação, implicou ofensa aos artigos 151, VI, 174, § único, IV, do CTN; 8º da Lei 11.941/09; 792 e 922 do CPC; 642 da CLT; e 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, além de divergência jurisprudencial. A fim de atender ao artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a parte destacou, em recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT quanto ao tema (págs. 246-247): "O juízo de origem considerou que a exigibilidade do crédito e da execução fiscal está suspensa, em virtude do parcelamento obtido no âmbito da administração pública, e determinou a liberação dos valores bloqueados à parte executada. Contra essa decisão insurge-se a União Federal. Sustenta que o parcelamento caracteriza apenas reconhecimento da pretensão executiva, com suspensão do processo, que retomará regular curso no tráfego jurídico em caso de inadimplência do termo de transação, e que, portanto, não atinge as garantias obtidas anteriormente à sua adesão. (...) Pelo documento de fl. 188 é possível observar que, em 25/07/2020, a executada Motavi Demolições e Terraplenagem Ltda teve deferido o parcelamento do débito, tendo efetuado o primeiro pagamento em 23/07/2020. Com a devida vênia dos posicionamentos em sentido contrário, considero que o parcelamento da dívida fiscal acarreta novação da obrigação de pagar que, nos termos do Código Civil, art. 360, I, ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. Conduzindo, por isso, à extinção da execução perante a Justiça do Trabalho. (...) Saliento que não prospera a tese recursal de que o pedágio indispensável ao ingresso no parcelamento somente foi pago após a penhora, vez que os valores bloqueados via Bacenjud (fl. 141), foram convolados em penhora em 28/07/2020 (fl. 168) e o parcelamento do débito fiscal foi realizado anteriormente à penhora, 25/07/2020, com pagamento em 23/07/2020 (fl. 188). Ainda que assim não fosse, desde que a executada aderiu ao parcelamento e efetuou pagamento de parcelas, a medida que se impõe é a paralisação da execução fiscal e de todos os atos de constrição, incluindo o bloqueio de valores. Ressalto que foram incluídas no parcelamento as CDA's de n. 60515011354-37; 60515011355-18; 60515011356-07; 60515011357-80; 60515011358-60; 6051511359-41 (fls. 5/28). Contudo, o encerramento da execução implicaria em prejuízo à agravante, impondo-se o desprovimento do agravo pelo princípio do "non reformatio in pejus". Dessa forma, nada a modificar na sentença de origem que suspendeu a execução e determinou a liberação dos valores bloqueados. Nego provimento." Vejamos. Destaque-se, inicialmente, que a admissibilidade do recurso de revista será apreciada sem a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, consoante o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual os processos em fase de execução fiscal, por ensejarem a necessidade de cognição ampla, devem ser apreciados sob o prisma das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Da leitura da decisão da Corte Regional, constata-se que houve tão somente o parcelamento da dívida, previsto na Lei 11.941/2009. A respeito da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 97.509 - RS (2007/0127200-3), da relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, assim decidiu: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. 2. Consequentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 911.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 04.03.2009; REsp 608.149/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09.11.2004, DJ 29.11.2004; (REsp 430.585/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.08.2004, DJ 20.09.2004; e REsp 427.358/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002). 3. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º). 4. A Lei 10.522/2002 (lei reguladora do parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003), em sua redação primitiva (vigente até o advento da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009), estabelecia que: "Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado. (...) § 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido. (...)" 5. Destarte, o § 4º, da aludida norma (aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum ), erigiu hipótese de deferimento tácito do pedido de adesão ao parcelamento formulado pelo contribuinte, uma vez decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (contados da protocolização do pedido) sem manifestação da autoridade fazendária, desde que efetuado o recolhimento das parcelas estabelecidas. 6. In casu, restou assente na origem que: "... a devedora formalizou sua opção pelo PAES em 31 de julho de 2003 (fl. 59). A partir deste momento, o crédito ora em execução não mais lhe era exigível, salvo se indeferido o benefício. Quanto ao ponto, verifico que o crédito em foco foi realmente inserido no PAES, nada havendo de concreto nos autos a demonstrar que a demora na concessão do benefício deu-se por culpa da parte executada. Presente, portanto, causa para a suspensão da exigibilidade do crédito. Agora, ajuizada a presente execução fiscal em setembro de 2003, quando já inexequível a dívida em foco, caracterizou-se a falta de interesse de agir da parte exequente. Destarte, a extinção deste feito é medida que se impõe." 7. À época do ajuizamento da demanda executiva (23.09.2003), inexistia homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento protocolizado em 31.07.2003, razão pela qual merece reparo a decisão que extinguiu o feito com base nos artigos 267, VI (ausência de condição da ação), e 618, I (nulidade da execução ante a inexigibilidade da obrigação consubstanciada na CDA), do CPC. 8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. 9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN). 10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (destaquei). Por sua vez, o artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lei nº 104, de 10.1.2001) Além disso, esta Turma Julgadora e as demais desta Corte Superior têm decidido nestes termos: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Da leitura da decisão da egrégia Corte Regional, constata-se que houve o parcelamento da dívida, previsto na Lei 11.941/2009. A jurisprudência desta Corte entende que o parcelamento da dívida fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. No caso, o acórdão regional é expresso ao consignar que o parcelamento do débito ocorreu em 2009 e que foi rescindido em 2017, devendo, assim, haver o prosseguimento da execução. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional e provido " (RR-162400-25.2005.5.03.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. A jurisprudência do TST firmou posicionamento de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal de que tratam os artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 1º da Lei nº 9.873/99, aplicáveis ao caso analogicamente. Entretanto, o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, dispõe que a adesão ao programa de parcelamento da dívida acarreta apenas a suspensão do processo de execução fiscal, ante a suspensão da exigibilidade do crédito. Nesse passo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou posicionamento de que o parcelamento da dívida fiscal não se constitui em novação da obrigação, mas em suspensão da execução em curso até a quitação do débito. Precedentes. II. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. III. No contexto do caso concreto, haja vista a pretensão do exequente de ver reconhecida a inexistência do prazo prescricional a partir de suposto parcelamento da dívida ocorrido em 2014, matéria não prequestionada (S. 297/TST), sem, ainda, impugnar o fundamento independente e subsistente de per si, de que o crédito exequendo é inferior ao mínimo exigido para que seja necessária a manifestação prévia da Fazenda Pública sobre a aplicação da prescrição (S. 422, I, do TST), exigindo quanto às suas demais alegações o reexame da prova em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi do Tribunal Regional, que não podem mais ser modificados em instância extraordinária (S. 126/TST), a incidência desses verbetes inviabiliza o próprio exame do tema controvertido no recurso de revista, implica a inexistência de questão jurídica a ser resolvida nesta c. instância superior, e, por consequência, impede o exame da transcendência. IV. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-156800-50.2005.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da União para adequar o acórdão Regional ao entendimento do TST. In casu, é entendimento desta Corte que o parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e, por consequência, a suspensão a execução fiscal em curso. Não há falar-se em novação e/ou extinção da dívida fiscal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-187600-23.2009.5.03.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/04/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCÊNDENCIA POLÍTICA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-164600-90.2009.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI Nº 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10928-15.2016.5.03.0107, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A extinção do processo de execução fiscal, em razão do parcelamento do débito, contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, estando configurada a transcendência política da questão, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência do TST é no sentido de que o parcelamento do débito, feito pela empresa, no órgão arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, constitui-se, apenas, em causa de suspensão da exigibilidade do crédito até a quitação do parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1917-77.2011.5.03.0093, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/08/2022). Assim, diante do que dispõe o artigo 151, VI, do CTN, que determina como consequência do parcelamento a exigibilidade do crédito tributário e do artigo 114, VII, da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, verifica-se que a Corte Regional, ao manter a extinção da execução processada nestes autos, incorreu em mácula ao inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional. CONHEÇO, portanto, do recurso de revista, por violação do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, dou-lhe provimento para, tendo em vista que ocorre a suspensão da execução fiscal em face de não haver mais exigibilidade do crédito tributário, decorrente do parcelamento da dívida, pela inclusão do executado em programa de parcelamento, e, considerando ainda que o acórdão regional é expresso ao registrar que o parcelamento do débito ocorreu em 2020, determinar, assim, o prosseguimento da execução. Publique-se. Brasília, 5 de março de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

17/03/2025, 00:00

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Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2025

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial

Expedido(a) intimação a(o) MOTAVI DEMOLICOES E TERRAPLENAGEM LTDA

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIEL CHEIN GUIMARAES

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIEL CHEIN GUIMARAES

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/06/2025

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025

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