Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010608-72.2020.5.03.0026 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010608-72.2020.5.03.0026 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s): NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE Agravado(s): VINICIOS DOS SANTOS GODINHO ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO FIALHO DA SILVA CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/09/2021; recurso de revista interposto em06/10/2021), devidamente preparado (depósito recursal - Id9ec5d77 e Id 77964f0; custas - Id365a960), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST). A Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões (diferenças salariais/desvio de função)que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 131 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações constitucionais e infraconstitucionais sustentadas no recurso.Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Litigância de Má-Fé. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso quanto à "multa por litigância de má-fé", não havendo se falar em violação ao art. 80, CPC,diante da conclusão daTurma no sentido de que"(...)Considerando o elevado custo da máquina judicial, o acúmulo de ações e a grande dificuldade que enfrenta a Justiça do Trabalho para zelar pela celeridade processual abrigada como garantia constitucional - art. 5º, inciso LXXVIII -, torna-se realmente inadmissível que qualquer das partes se utilize indevidamente do processo para obter interesses escusos. Data venia, não há nos autos elemento que induza este Relator à conclusão de que houve material na defesa, pois expressamente registrado que não inexistia o cargo no PCMSO". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos: "(...) O desvio de função se caracteriza quando o empregador atribui ao empregado carga ocupacional qualitativamente superior àquela para a qual foi contratado e possui quadro de carreira organizado, ainda que não homologado pelo MTE, que permite constatar uma estruturação funcional da empresa, com ao menos a descrição das atividades dos cargos, funções e remunerações correspondentes. Estes requisitos demandam comprovação robusta e convincente, cujo ônus é do empregado, haja vista que representa fato constitutivo do direito vindicado, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. (...) Havida prova robusta do alegado desvio funcional, impõe-se o desprovimento do apelo." As assertivas recursaisnão encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida; para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126 do TST, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. A Turma adentrou o cerne da prova, apenas considerando-a como contrária aos interesses da recorrente, razão pela qual se repelem as alegações de ofensas aos arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 7 de março de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

17/03/2025, 00:00

—

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2025

Expedido(a) intimação a(o) AMERON POLYPLASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA.

Expedido(a) intimação a(o) VINICIOS DOS SANTOS GODINHO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 734,24)

Efetuado o pagamento de honorários periciais por execução (R$ 2.000,00)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/09/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/09/2025

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(28)