Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011719-93.2017.5.03.0027 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011719-93.2017.5.03.0027 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: REGINALDO COELHO FERREIRA ADVOGADO: DANIEL GUERRA AMARAL Recorrido: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ FERREIRA SOUZA ROCHA DA SILVA ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADO: ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS GVPMGD/ls D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria "turno ininterrupto de revezamento - jornada superior a oito horas - previsão em norma coletiva". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: GRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Embora a Súmula n.º 423 do TST sinalize o limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se, no caso, mitigar a orientação do verbete para seguir o que decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que a matéria foi objeto de negociação coletiva. Acrescente-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da CF/88, alcançando, portanto, todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as oriundas de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Prevalência do negociado sobre o legislado. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n.º TST-Ag-RR-11719-93.2017.5.03.0027, em que é Agravante REGINALDO COELHO FERREIRA e Agravada FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno, contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso de Revista da reclamada para, reconhecendo a validade da negociação coletiva que disciplinou os turnos ininterruptos de revezamento (em dois turnos: matutino das 6h às 15h48 e vespertino das 15h48 às 1h09), conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 1. 046, excluir da condenação o pagamento das horas extras excedentes da 6.ª diária como extras e os reflexos deferidos, e, por consequência, julgar improcedente a ação. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. MÉRITO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR DANO PROCESSUAL, ARGUIDO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO A reclamada requer, em contraminuta ao Agravo Interno, a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por dano processual. Nos termos do art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015, quando o Agravo Interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. In casu, o que se constata é que o reclamante apenas se utiliza de meio legítimo para impugnar a decisão proferida pelo Ministro Relator, monocraticamente, qual seja, o Agravo Interno, não se tratando de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, razão pela qual não há falar-se na aplicação da indigitada multa. Pela mesma razão, descabe se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé ou por dano processual. Rejeito. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF A decisão monocrática foi assim proferida: A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras além das seis horas diárias, argumentando, em síntese, a validade da negociação que pactuou jornada superior a oito horas diárias, indicando ofensa aos arts. 5.º, II, XXII, XXIII, 7.º, XIII, XIV, XXII e XXVI, e 170 da CF/88. Inicialmente, deve ser mantida a decisão recorrida no ponto em que examinou o tema relativo à configuração do turno ininterrupto de revezamento, uma vez que o acórdão regional, nesse aspecto, está efetivamente em conformidade com a OJ SBDI-1 n.º 360 do TST. E é impertinente o argumento de que a premissa estabelecida no verbete deve ser afastada se for demonstrado bom estado de saúde dos trabalhadores, uma vez que o prejuízo a que se refere a orientação jurisprudencial em questão não é detectável imediata ou pontualmente numa avaliação clínica. De modo diverso, o prejuízo é mesmo presumido por força da previsão constitucional que, o pressupondo, cuidou de dispensar tratamento específico à jornada de trabalho em turnos ininterruptos no próprio texto da Carta Magna. Pois bem. Discute-se, in casu, a validade de norma coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho) que elastece a jornada dos turnos ininterruptos de revezamento para além de 8 horas diárias. Verifica-se, desse contexto, que a discussão travada nos autos refere-se à matéria objeto do AIRE 1121633, em que o STF reconheceu repercussão geral (Tema n.º 1.046 da Repercussão Geral), qual seja -validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente-. Em 2/6/2022, o STF pacificou a questão, dando provimento ao Recurso Extraordinário e fixando a seguinte tese jurídica: -Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, à unanimidade, foi fixada a seguinte tese: - São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis-. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022.- Ata de julgamento publicada no DJE de 14/6/2022.) Com o julgamento, restou evidenciada a autonomia dos sindicatos na negociação coletiva e a possibilidade de flexibilização das normas trabalhistas mediante negociação coletiva, bem como a prevalência da teoria do conglobamento, com nítida demonstração de valorização da norma coletiva que porventura disponha sobre redução de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, sobre os quais não pode haver negociação coletiva. No caso, a disposição da norma coletiva refere-se à jornada de trabalho, matéria não considerada como direito indisponível, estando autorizada disposição mediante acordo ou convenção coletiva. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: -AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. FCA - FIAT CRHYSLER. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que - são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis-. 2. À luz dessa tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma entendimento no sentido de validar a norma coletiva mediante a qual elastecida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas. Agravo conhecido e não provido.- (Ag-RRAg-10207-38.2018.5.03.0028, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 4/9/2023.) -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE 8 HORAS E 48 MINUTOS - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, - são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis -. 2. Conforme o decidido pelo E. STF em repercussão geral, bem como do artigo 7.º, XIV, da Constituição da República - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa turnos ininterruptos de revezamento de 8h48min, alternados semanalmente ou em periodicidade pouco superior. Ressalte-se a ausência de registro de descumprimento dos limites fixados nos instrumentos normativos. Recurso de Revista não conhecido.- (RR-11123-89.2018.5.03.0087, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/9/2023.) -[...]II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO MÓDULO SEMANAL DE 44 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.1. A causa versa sobre a validade de norma coletiva que previu jornada de trabalho superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. 2. É entendimento desta Corte Superior que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula n.º 423 do TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional registra a existência de norma coletiva que prevê o trabalho em turnos de revezamento de 8 horas e 48 minutos diários - o que ultrapassa as 8 horas diárias - mas evidencia que foi observado o módulo semanal de 44 horas, sem nenhuma notícia de descumprimento do pactuado. 4. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7.º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: -São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis-. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para afastar da condenação o pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas até o limite de 8 horas e 48 minutos por dia, nos termos da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal e provido[...].- (RRAg-11772-88.2016.5.03.0163, 8.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 5/12/2022.) -[...]II) RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CLÁUSULA 2.ª (JORNADA DE TRABALHO) - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA (CF, ARTS. 7.º, XIV E XXVI) DO ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PARA 10 (DEZ) HORAS DIÁRIAS, COM 2 (DUAS) HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA - SISTEMA 4X4 - INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA 423 DO TST - VALIDADE DA CLÁUSULA - DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O art. 7.º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, permitindo inclusive a redução dos principais direitos trabalhistas, concernentes ao salário e à jornada de trabalho, valendo destacar que, no plano internacional, a OIT possui as Convenções 98 e 154 que apontam para a necessidade de que os países membros prestigiem a negociação coletiva como a via mais eficaz de composição de conflitos coletivos de trabalho e fixação das condições de trabalho de cada setor produtivo. 2. Nesse sentido, cabe mencionar as decisões relatadas pelo saudoso Ministro Teori Zavascki, no processo STF-RE-895.759, e pelo Ministro Roberto Barroso, no processo STF-RE 590.415, no sentido de que a Constituição de 1988, em seu art. 7.º, XXVI, prestigiou a autonomia negocial coletiva e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva. 3. In casu, o 17.º Regional considerou válida a cláusula 2.ª do ACT de 2014/2015, em síntese, por entender ser possível a flexibilização da jornada de trabalho mediante negociação coletiva, mormente em face da contrapartida conferida aos empregados, no caso, porquanto a jornada corresponde, em média, a 35 horas por semana, ou seja, inferior à jornada semanal de 44 horas, além de usufruir de 4 dias seguidos de folga, o que lhe permite o convívio social e familiar e o descanso necessário, valendo destacar que tal jornada contou com a aprovação de 80% dos empregados. 4. Não merece reparos a decisão regional, pois, além da possibilidade de flexibilização da matéria tratada na referida cláusula, por meio de norma coletiva (CF, art. 7.º, XIII, XIV e XXVI), verifica-se que: a) no caso, os empregados gozavam de intervalo intrajornada de 2 horas, razão pela qual não seria a hipótese típica de turno ininterrupto de revezamento, que se caracteriza pela realização, de forma ininterrupta e alternada, de atividades nos períodos diurno e noturno, com frequência diária, semanal, quinzenal ou mensal; b) a cláusula em questão, que fixa em 10 horas diárias a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, com intervalo intrajornada de 2 horas, em regime 4x4, vale dizer, quatro dias de trabalho (alternando-se 2 dias no período diurno e 2 dias no período noturno) seguido de quatro dias de folgas consecutivas, atende ao disposto no art. 7.º, XIII e XIV, da CF, até porque contou com a aprovação de 80% dos empregados, que reconheceram a validade da aludida norma e os benefícios trazidos com a adoção dessa jornada, daí porque não há falar-se em renúncia de direitos; c) a Súmula 423 do TST é inaplicável, in casu, já que dispõe apenas acerca da desnecessidade de se remunerar como extras as 7.ª e 8.ª horas, quando o empregado trabalha em regime de turno de revezamento e exista norma coletiva limitando a jornada em 8 horas, razão pela qual não impede a adoção da jornada de 10 horas discutida no presente caso; d) a escala de trabalho prevista na cláusula 2.ª não viola os dispositivos Consolidados, mormente porque o art. 59, § 2.º, da CLT, ao tratar do regime compensatório de jornada, admite expressamente a jornada de 10 horas; e) a aludida cláusula estabeleceu uma jornada mensal inferior à de 180 horas, prevista para turnos ininterruptos, nos casos em que o empregado labora em jornada diária de 6 horas; f) a jornada em questão mostra-se menos exaustiva ao trabalhador do que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (12x36), hipótese em que o TST já tem posicionamento pacificado no sentido de sua validade, à luz da Súmula 444. 5. Assim, merece ser desprovido o Recurso Ordinário do Ministério Público do Trabalho. Recurso ordinário desprovido.[...]. 3. Assim, merece ser provido o Recurso Ordinário da Arcelormittal Brasil S.A., apenas no aspecto, para declarar a validade das cláusulas 3.ª, § 2.º, 4.ª, § 1.º, e 25.ª do ACT de 2014/2015. Recurso ordinário provido, no aspecto.- (AIRO-277-95.2015.5.17.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/11/2019.) Deve-se destacar ainda que a Constituição Federal, ao disciplinar o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, limitando em 6 horas a correspondente jornada diária, cuidou de ressalvar a possibilidade de ser outro o limite, desde que haja negociação em âmbito coletivo, como na hipótese. Eis a disposição: -Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;- Ressalto, por oportuno, que o entendimento firmado pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, vigente desde 1988. Seus efeitos alcançam todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Diante desse contexto, verifica-se que o entendimento adotado pelo Regional vai de encontro àquele firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Afastar a validade da norma coletiva, portanto, implica ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF/88. Diante do exposto, demonstrada ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF/88, dou provimento ao apelo para determinar o seguimento do Recurso de Revista, no tema. RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE Conhecido o Recurso de Revista, por ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF/88, dou-lhe provimento para, reconhecendo a validade da negociação coletiva que disciplinou os turnos ininterruptos de revezamento (em dois turnos: matutino das 06:00 às 15:48 e vespertino das 15:48 às 01:09, ambas as jornadas se iniciando de segunda a sexta-feira), conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 1046, excluir da condenação o pagamento das horas extras excedentes da 6.ª diária como extras e os reflexos deferidos, e, por consequência, julgar improcedente a ação. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamante, das quais fica isento porque beneficiário da justiça gratuita. (fls. 862/873) O agravante sustenta que a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 1. 046, ao firmar entendimento vinculante, preservou os direitos absolutamente indisponíveis assegurados por normas jurídicas heterônomas; que a clausula objeto de análise que autorizou labor em regime de turno ininterrupto de revezamento em jornadas superiores à 8h por dia, restou por violar direito de natureza indisponível em vilipendio a ordem constitucional vigente; que o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 423 do TST possui respaldo no art. 7.º, XIII, XIV, XXII e XXVI, da CF/88; que a negociação coletiva referente aos turnos ininterruptos de revezamento deverá observar o limite de oito horas diárias, sob pena de nulidade da cláusula normativa que de forma diversa dispuser; que havia labor extraordinário até mesmo em finais de semana; e que é evidente a relação intrínseca entre a jornada de trabalho e a saúde e segurança do trabalho, consoante as disposições dos arts. 1.º, III e IV, 7.º, XXII, 196 e 225 da CF/88 (fls. 875/906). O Regional deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 6.ª diária ou 36.ª semanal, adotando os seguintes fundamentos: Os demonstrativos de frequência anexados ao processado (ID caf5b2f), revelam que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, durante o período imprescrito de vigência do pacto laboral, nos horários de 6h às 15h48min, e de 15h48min à 1h09min. Foram apresentadas, ainda, normas coletivas que autorizam, expressamente, o labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos moldes cumpridos pelo reclamante (ID. e85d668). Contudo, não se pode atribuir validade às cláusulas normativas noticiadas. A Constituição da República reconheceu à negociação coletiva força reguladora das relações de trabalho envolvendo os empregados e empregadores representados pelos entes sindicais, nos termos do artigo 7.º, inciso XXVI. Não há dúvida de que a negociação coletiva constitui processo dinâmico e democrático de autocomposição de interesses, devendo ser, portanto, prestigiada, sempre que possível, sob pena de afronta à norma constitucional em comento. Além disso, o art. 7.º, XIII, da Lei Maior possibilita a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva, garantindo, dessa forma, a possibilidade de flexibilização das normas do Direito do Trabalho quanto ao tema. O fato que sobressai inconteste é que a jornada máxima diária de 8 horas era cotidianamente ultrapassada, o que evidencia a extrapolação dos limites da negociação coletiva. Numa semana, o reclamante laborava por 08 horas e 48 minutos diários e, na semana seguinte, por 08 horas e 21 minutos por dia, o que torna inválida a negociação coletiva entabulada. Isso porque, o princípio da autodeterminação coletiva encontra seu limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, em que prevalecem a Constituição e a lei sobre a norma coletiva. Disposições contrárias à lei estabelecidas em negociação coletiva ou estipuladas no plano individual, restringindo direitos dos trabalhadores para além das restrições expressamente autorizadas pela Constituição Federal de 1988, não são admissíveis - inteligência do art. 444 da CLT. Além disso, o entendimento contido na OJ 360 da SDI-I/TST afastou qualquer controvérsia sobre reconhecimento da jornada especial prevista no artigo 7.º, XIV, da CF/88, ao obreiro que é submetido à mudança contínua de turno, ainda que constatada a prestação de serviços em apenas dois turnos alternados semanalmente ou em periodicidade um pouco maior, tal como o fazia a recorrente. Há que se considerar, aqui, que o citado artigo estabelece -jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, salvo negociação coletiva-. Ocorre que, no caso em análise, ainda que a alternância de turnos tenha sido fruto de negociação coletiva, mesmo assim as horas extras são devidas ao reclamante, porquanto o C. TST, por meio da Súmula 423, limitou a flexibilização da jornada de trabalho em turnos de revezamento nos seguintes termos: -TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras- Assim, em situações como a debatida nesta contenda, em que foi superado esse limite, visto que, em uma semana, o reclamante laborava por 08 horas e 48 minutos diários e, na semana seguinte, por 08 horas e 21 minutos por dia, inválida se torna a negociação coletiva entabulada. Por tal motivo, são devidas, como extras, as horas excedentes da 6.ª diária, observado o período imprescrito de vigência do pacto laboral. Impende ressaltar que a norma constitucional em evidência foi instituída para o trabalho em turnos alternados em função do maior desgaste físico e mental que este provoca e da agressão natural ao relógio biológico. Embora seja assegurado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7.º, XXVI da CF/88), ainda assim as partes não poderiam dispor sobre a prorrogação da jornada normal em limite superior ao previsto em lei, ou seja, a duas horas excedentes (inteligência do art. 59 da CLT). O dispositivo celetista em comento constitui norma de ordem pública e de aplicação cogente, sendo que a própria Constituição assegura, no art. 7.º, XXII, da CF/88, -a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança-. Cumpre ressaltar que não seria necessário que o labor desenvolvido pelo autor incluísse as 24 horas do dia, bastando que, como nos autos, houvesse labor em turnos alternados, abrangendo períodos do dia e da noite. Não procede a argumentação da reclamada de que o trabalho por mais de 8 horas diárias se destinava a compensar a ausência de labor aos sábados. Conforme já exposto, trata-se de norma afeta à saúde e à segurança do trabalhador, sendo inadmissível o labor em turnos ininterruptos de revezamento de mais de 8 horas diárias, ainda que para compensar a ausência de trabalho aos sábados. Nesse contexto, incide ao caso a Súmula 38, item I, deste Regional, que possui o seguinte teor: -TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180.- (grifou-se). Imprescindível consignar que, em sessão ordinária realizada no dia 17/08/2017, o Tribunal Pleno deste TRT/3.ª Região apreciou o incidente de uniformização de jurisprudência n. 0010566-09.2017.5.03.0000 e aprovou a edição da Súmula n. 64: -FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno.- Assim, caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, com fulcro na OJ 360 da SDI-1 do TST e na Súmula 64 deste Regional, faz-se necessária a autorização em convenção ou acordo coletivo para que o empregado trabalhe em jornada superior a 6 horas diárias, conforme autoriza o próprio art. 7.º, XIV, da CR/88, que estabeleceu a jornada especial. Na situação presente, a jornada debatida se enquadra nos termos da súmula regional, cabendo ressaltar que os acordos coletivos para jornada de turnos ininterruptos de revezamento estipularam labor em turnos alternados, extrapolando o limite diário de 8 horas. Esclareça-se que, diante do direito do reclamante à jornada diária de 6 horas, o divisor 180 se torna aplicável, mesmo porque está previsto na própria Súmula n.º 38 deste Regional. Por fim, necessário assinalar que não prospera a argumentação da ré de que o deferimento das horas extras representaria -aumento real de salário- de 48%. Isso porque a situação debatida não se refere a aumento salarial, mas de reconhecimento do direito do autor a horas extras decorrentes do elastecimento da jornada laboral. Ressalte-se que a reprimenda aplicada não existira sem o descumprimento da legislação trabalhista, sendo, apenas, consequência do comportamento inadequado adotado pela organização empresarial. Isto posto, dou provimento ao recurso do reclamante para: a) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, considerando-se como tais aquelas laboradas após a 6.ª diária, valor da hora acrescido do adicional convencional, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13.º salários e FGTS + 40%, observada a redução ficta da hora noturna e a evolução salarial do autor. (fls. 517/525) A controvérsia, como se observa, está centrada na validade ou não de jornada prevista em norma coletiva, o que impõe a análise das implicações, na hipótese concreta, do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, cujo leading case foi o ARE 1.121.633-GO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (trânsito em julgado certificado em 9/5/2023). Como já consignado na decisão agravada, foi fixada a seguinte tese: são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A Constituição Federal, ao disciplinar o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, limitando em 6 horas a correspondente jornada diária, cuidou de ressalvar a possibilidade de ser outro o limite, desde que haja negociação em âmbito coletivo (XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva). Assim, embora a Súmula n.º 423 deste TST, erigida como fundamento pela parte recorrente, sinalize o limite de 8 horas diárias, impõe-se mitigar a orientação do verbete para seguir o que decidido pela Corte Suprema ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Em outros termos, por não se tratar de direito indisponível, deve prevalecer o negociado sobre o legislado, impondo-se reconhecer como válida a regra ajustada em âmbito coletivo. No mesmo sentido, cito recente precedente julgado por esta 1.ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, ora recorrida: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 12 HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que -São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis-. 2. Portanto, com base no recente julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, reconhece-se a validade da negociação coletiva que estabeleceu o elastecimento da jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para além das 8 horas diárias. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-RR-1212-88.2017.5.05.0004, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 12/4/2024.) Registre-se, por relevante, que o labor habitual aos sábados, ou a realização de horas extras habituais, não invalida a norma coletiva ora examinada. A questão foi objeto de análise pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1. 476. 596 e o entendimento que se firmou foi o de que desconsiderar os termos da norma coletiva, em razão da constatação do descumprimento do pactuado, acarreta interpretação ao ato negocial para afirmar sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. No presente caso, o acórdão impugnado declarou válida a cláusula de instrumento normativo autônomo que estabeleceu a jornada de trabalho, em turno ininterrupto de revezamento, para além das seis horas diárias. Sobre a matéria, o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, sintetizada no Tema 1046, nestes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (ARE 1121633, Relator Min. Gilmar Mendes, transitado em julgado em 09.05.2023). Posteriormente, em janeiro de 2024, a Vice-Presidência do TST admitiu o Recurso extraordinário interposto no processo AIRR 12111-64.2016.5.03.0028 como representativo da controvérsia nº 50014, encaminhada ao STF - recurso extraordinário nº 1.476.596/MG - com objetivo de definir se a prestação habitual de horas extras acima da 8ª hora diária em turno ininterrupto de revezamento, inclusive em dia destinado à compensação semanal, adequa-se ou não à tese fixada no Tema 1046 de repercussão geral. Isso em razão da existência de decisões conflitantes na Suprema Corte no sentido de que a situação diz respeito ao descumprimento da própria norma coletiva, e não de invalidade de seu conteúdo, a atrair o entendimento das Súmulas 279 e 454 do STF. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 05.04.2024 a 12.04.2024, determinou, por unanimidade, a devolução do supracitado processo ao TST para adequação ao disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, registrando que a matéria tratada no recurso extraordinário não é distinta daquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal na fixação do Tema 1.046 do ementário de repercussão geral. Transcreve-se a ementa do acórdão proferido pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. O CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. SOLUÇÃO DO PROBLEMA 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. DISPOSITIVO 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG. Conforme se depreende do julgado do STF, ainda que descumpridos os limites fixados pela própria norma coletiva na instituição do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com duração superior a seis horas, é válida a ampliação da jornada, sendo viável o deferimento de diferenças a título de horas extras apenas daquelas laboradas além do marco negociado coletivamente - que deve ser respeitado, nos termos do Tema 1046/STF -, sendo indevidas como extras as 7ª e 8ª horas trabalhadas. Assim, verifica-se que a controvérsia foi solucionada em harmonia com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, a obstar a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a", parte final, do CPC. Neste contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO

17/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/05/2025

Expedido(a) intimação a(o) STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025

Expedido(a) intimação a(o) STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ORDENISIO CESAR DOS SANTOS

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/04/2025

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(17)