Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000090-85.2021.5.23.0008 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000090-85.2021.5.23.0008 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: LUIS DEODORO COELHO ADVOGADO: VALFRAN MIGUEL DOS ANJOS ADVOGADO: THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS Agravada: COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO - METAMAT PROCURADORA: Ana Maria Catunda Sabóia Amorim D E C I S Ã O (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - NULIDADE - BAIXA DOS AUTOS) 1. Vistos. 2. Junte-se a petição de nº 507.320/2024-2. 3. O Reclamante requer o chamamento do feito à ordem para que seja reconhecida a nulidade da decisão proferida por este Relator na decisão monocrática que negou provimento ao seu Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, uma vez que, na ocasião em que foi proferida a decisão, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido, na Reclamação nº 53.753, pela cassação do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região proferido nos presentes autos, determinando ao TRT que proferisse outra decisão. 4. Aduz que, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal, os presentes autos deveriam ter sido encaminhados ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região para que proferisse outra decisão. 5. Com efeito, compulsando os autos, é possível constatar o equívoco apontado. Isso porque, por ocasião do julgamento monocrático do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do Reclamante, já havia informação às fls. 888/890 e 893 acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal que cassou o acórdão regional. 6. Cuida-se de decisão emanada do Supremo Tribunal Federal - STF, proferida pelo Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso com a seguinte conclusão: "julgo procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada (autos nº 0000090- 85.2021.5.23.0008) e determinar que outra seja proferida, em observância à jurisprudência vinculante desta Corte". 7. A cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região torna prejudicados os demais atos processuais subsequentes praticados no presente feito. 8. Desse modo, chamo o feito à ordem para tornar nula a decisão proferida por este Relator e determinar a baixa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 9. À Secretaria da 3ª Turma para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

17/03/2025, 00:00

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Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) LUIS DEODORO COELHO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) LUIS DEODORO COELHO

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2026

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