Execução Fiscal 0000901-60.2014.5.05.0018 - TST

Execução Fiscal 0000901-60.2014.5.05.0018 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MDA CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES ADVOGADO: PAULO CESAR SANTOS LUZ FILHO Recorrida: UNIÃO (PGFN) PROCURADOR: Thiago Luís Eiras da Silveira GVPMGD/tm/sbs D E C I S Ã O recorrido: (...) 2 - MÉRITO 2.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Esta Relatora, a fls. 870, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, no tema, adotando os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, de inobservância do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT. A Agravante, em suas razões, impugna o óbice do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, afirmando que os trechos foram devidamente identificados. Sustenta que a decisão agravada não se manifestou sobre as teses suscitadas em suas razões de recurso de revista, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional, em ofensa aos artigos arts. 5º e 93, IX, da Constituição Federal, 165 e 489, do CPC e 832 da CLT, bem como em contrariedade à Súmula 459 do TST. Ao exame. Inicialmente, registre-se que o fato de a decisão agravada ter confirmado os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista não resulta em negativa de prestação jurisdicional, porquanto, como já esclarecido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configuram ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Por sua vez, não merece reparos a decisão agravada quanto à inobservância do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT. Em novo exame das razões do recurso de revista, verifico que, de fato, a Parte, ao se insurgir quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional, não transcreveu trecho do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, tampouco trecho dos embargos de declaração opostos, suscitando pronunciamento do Tribunal Regional quanto à questão supostamente omissa, o que não atende ao disposto no art. 896, §1.º-A, I e IV, da CLT. A inobservância dos referidos requisitos de admissibilidade, impede o processamento do recurso de revista e o exame da transcendência. Ressalte-se, por oportuno, que a agravante, em suas razões, não renovou sua insurgência quanto ao tema competência da justiça do trabalho - empresa em recuperação judicial, havendo, assim, aquiescência no aspecto. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho em que a Parte Recorrente se insurge quanto às matérias "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" e "incompetência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial", em relação às quais foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor do acórdão Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. (g. n.) Opostos ED´s, restou consignado: (...) 2 - MÉRITO Esta 8ª Turma negou provimento ao agravo da reclamada, no tocante ao tema "negativa de prestação jurisdicional". Eis os fundamentos adotados para tanto: "(..) Inicialmente, registre-se que o fato de a decisão agravada ter confirmado os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista não resulta em negativa de prestação jurisdicional, porquanto, como já esclarecido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configuram ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Por sua vez, não merece reparos a decisão agravada quanto à inobservância do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT. Em novo exame das razões do recurso de revista, verifico que, de fato, a Parte, ao se insurgir quanto ao tema " negativa de prestação jurisdicional ", não transcreveu trecho do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, tampouco trecho dos embargos de declaração opostos, suscitando pronunciamento do Tribunal Regional quanto à questão supostamente omissa, o que não atende ao disposto no art. 896, §1.º-A, I e IV, da CLT. A inobservância dos referidos requisitos de admissibilidade, impede o processamento do recurso de revista e o exame da transcendência. (...)". A reclamada, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão. Afirma que " houve omissão no julgado, na media em que, mesmo que demonstrado nos recursos aviados que a negativa de prestação jurisdicional foi devidamente identificada, o juízo não analisou os locais onde foi pontuado a existência de dito requerimento". Ressalta que " As decisões foram omissas, visto que, quando da prolação da decisão, não informaram se encontraram ou não, os trechos em que houve a negativa de prestação jurisdicional no tópico do 'cabimento do recurso de revista' ou no tópico 'da negativa de prestação jurisdicional', apenas se limitaram a, genericamente, afirmar que não houve identificação em quais trechos ocorreu a negativa de prestação jurisdicional". Sem razão. Da leitura do acórdão embargos, pode-se aferir nitidamente que a decisão embargada registrou primeiramente que a adoção de fundamentação per relationem pela decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento não configura ofensa art. 93, IX, da Constituição Federal, baseado no entendimento do STF. Quanto à alegada declaração de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, também não se verifica o vício apontado. Esta 8ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento, no referido tópico, tendo em vista que a parte, em sua minuta de recurso de revista, " não transcreveu trecho do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, tampouco trecho dos embargos de declaração opostos, suscitando pronunciamento do Tribunal Regional quanto à questão supostamente omissa, o que não atende ao disposto no art. 896, §1.º-A, I e IV, da CLT". Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. (g. n.) Ademais, no que tange às matérias "nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" e "incompetência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial", verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência dos seguintes óbices processuais, respectivamente: art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT (ausência de transcrição do trecho do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição e do trecho dos embargos de declaração opostos) e preclusão (delimitação recursal). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). No que concerne à alegação de violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, ressalta-se que, no julgamento do RE 956302 (Tema 895), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual instransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ", em acórdão transitado em julgado no dia 6/8/2016. Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

17/03/2025, 00:00

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIGIA MELLO ARAUJO OLIVIERI

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/04/2026

Juntada a petição de Manifestação (pfn requer prosseguimento)

Juntada a petição de Manifestação (Ciência PGFN)

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IRAILCE DE QUEIROZ SABA FIGUEIROA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIGIA MELLO ARAUJO OLIVIERI

Juntada a petição de Manifestação (pfn requer prosseguimento)

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IRAILCE DE QUEIROZ SABA FIGUEIROA

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