Cumprimento de sentença 0000328-37.2016.5.09.0019 - TST

Cumprimento de sentença 0000328-37.2016.5.09.0019 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado: Dr. DINO ARAÚJO DE ANDRADE Agravado: DAVID VASCONCELLOS Advogado: Dr. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO GMALR/SCFR/PE D E C I S Ã O recorrido: "A matéria já foi objeto de análise por esta Seção Especializada - em processo que envolve as mesmas executadas e o mesmo título executivo -, que considerou correta a contemplação do Fundo de Acúmulo de Benefício (FAB) nos cálculos decorrentes da integração da CTVA no salário de participação, conforme decisão proferida nos autos n. 0000051- 82.2020.5.09.0018, de relatoria da Desembargadora MORGANA DE ALMEIDA RICHA, publicada em 12/11/2021, cujos fundamentos peço venia para adotar como razões de decidir (destaquei): "f) Da ofensa ao título executivo A r. decisão agravada considerou correta a contemplação do Fundo de Acúmulo de Benefício (FAB) nos cálculos decorrentes da integração da CTVA no salário de participação, diante de previsão em regulamento do Plano de Benefícios (fls. 838). Em suma, alega a agravante incorreção no recálculo do Fundo de Acúmulo de Benefício (FAB), sob o fundamento de "se tratar de uma parcela cujo cálculo é atuarial (saldo formado ÷ fator atuarial), destoando da forma aritmética do benefício saldado, somado a inadequada propositura ocorrida somente em liquidação de sentença e da indisponibilidade dos recursos em favor do plano de benefícios(...)" (fls. 873/874). Examina-se. Transcreve-se trecho do v. Acórdão (fls. 13): Trata-se de agravo de instrumento em fase de execução, em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/10/2024 - Id 331a3c0; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id 255bbf8). Representação processual regular (Id da25333). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada insurge-se contra o recálculo do Fundo de Acumulação de Benefício por sua contemplação nos cálculos decorrentes da integração da CTVA no salário de participação. Alega violação à coisa julgada, porquanto o título executivo nada dispôs neste sentido. Fundamentos do acórdão Diante do exposto, reformo a r. sentença para determinar a integração da parcela CTVA no salário de participação da FUNCEF, cabendo aos empregados participantes realizarem suas respectivas contribuições, na forma do regulamento do Plano de Benefícios. - destaquei Conforme destaque, a integração da parcela CTVA ao salário de participação deve seguir os moldes do Regulamento do Plano de Benefícios, o qual dispõe em seus artigos 110 e 122 (fls. 542/544): (...) Art. 122 - No período compreendido entre a data em que o PARTICIPANTE tenha completado os requisitos exigidos para o BENEFÍCIO PROGRAMADO PLENO e a data do requerimento deste BENEFÍCIO, o valor correspondente será acumulado mensalmente no FUNDO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO. Parágrafo Único - Este fundo será corrigido pelo ÍNDICE DO PLANO, sendo o BENEFÍCIO SALDADO revisto por equivalência atuarial obtido em função da cota individual do PARTICIPANTE. - destaquei Com efeito, observado pelo expert em seus esclarecimentos (fls. 609) que "As diferenças entre contribuição devida e já descontada foram atualizadas segundo critérios estabelecidos em Regulamento e histórico do percentual de contribuição com base nos contracheques juntados". De modo que os cálculos de liquidação estão em consonância com o determinado no título executivo e Regulamento da FUNCEF, não sendo possível acolher o pleito recursal em recálculo do Fundo da Acumulação de Benefício. Oportuno ressaltar, a executada deveria ter se insurgido a respeito da questão na fase de conhecimento, antes do trânsito em julgado, pois vedado neste momento modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal (§ 1º do art. 879 da CLT). Em acréscimo, para consolidar a fundamentação, cito o precedente dos autos nº 0002695- 75.2017.5.09.0091 (AP), de lavra do Exmo. Des. Archimedes Castro Campos Junior, publicado no DEJT em 06/05/2021. Ante o exposto, MANTENHO." Além disso, quando o regulamento da FUNCEF trata do custo e dos compromissos, também inclui o "Fundo de Acumulação de Benefício", conforme se extrai do capítulo XIV - CUSTEIO E DOS COMPROMISSOS, art. 110, a seguir transcrito (fl. 297/298): "Art. 110 - Os compromissos previstos para o saldamento serão constituídos por: I - RESERVA DO BENEFÍCIO SALDADO; II - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO BENEFÍCIO SALDADO; III - RESERVA ESPECIAL DO BENEFÍCIO SALDADO; IV - FUNDO PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO SALDADO; Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 08/11/2024, às 13:49:13 - 8d04d10 V - FUNDO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO. " Nesses termos, os cálculos de liquidação estão em consonância com o determinado no título executivo e com o Regulamento da FUNCEF, não sendo possível acolher o pleito recursal para recálculo do Fundo da Acumulação de Benefício. Ressalta-se que a executada deveria ter se insurgido a respeito da questão na fase de conhecimento, não cabendo rediscussão nesse fase processual, sob pena de ofensa à coisa julgada, o que não se pode admitir, uma vez que na liquidação não se pode modificar ou inovar a decisão exequenda (art. 879, § 1º, da CLT e art. 5º, XXXVI, da Constituição). Cito ainda como precedente as decisões proferidas nos autos n. 0002695-75.2017.5.09.0091, 000109136.2019.5.09.0018, de relatoria dos Desembargadores ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JÚNIOR e ADILSON LUIZ FUNEZ, publicadas em de 20/04/2021 e 14/05/2024, respectivamente. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento". A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmá-la. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

14/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 331,80)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025

Expedido(a) intimação a(o) DAVID VASCONCELLOS

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA E REGIAO

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA SEFRIN SALADINI

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/07/2025

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(63)