Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020286-84.2015.5.04.0406 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020286-84.2015.5.04.0406 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (1.ª Turma) GMDS/r2/lpd/dzr/ac AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese jurisprudencial contida na Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-20286-84.2015.5.04.0406, em que é Agravante ELIZABETE FAGUNDES TAKARADA e são Agravados JULIANO DE OLIVEIRA JARDIM e REVAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ARAME EIRELI. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Contrarrazões doc. seq. 27. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O Ministro Relator, por decisão monocrática, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, sob os seguintes fundamentos: JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 21/3/2019). Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. Na espécie, o Regional rejeitou a arguição de nulidade da sentença de Embargos à Execução por cerceamento do direito de defesa, por verificar a existência de farta prova documental que fundamentou o redirecionamento da execução para inclusão da Sra. Elizabete Fagundes Takarada como sócia da empresa executada, o que torna desnecessária a produção de prova oral e pericial. Concluiu, ainda que, ao longo do curso processual a parte teve oportunidades de se defender, manifestando-se por meio de embargos à execução onde pode apresentar suas teses. Ressaltou que a questão da inclusão da Sra. Elisabete como sócia de fato já havia sido analisada de maneira bem aprofundada, nos autos do processo 0020286-84.2015.5.04.0406 (Embargos à Execução opostos pela Sra. Elizabete Fagundes Takarada), cuja fundamentação transcreve, tendo sido mantida sua condição de sócia de fato da primeira ré. Com efeito, não configura cerceamento de defesa e/ou afronta ao artigo 5.º, LV, da CF o indeferimento de produção de prova pericial ou oitiva de testemunhas e da parte contrária na fase de execução, quando o Juiz já está convencido que a prova existente nos autos é suficiente ao deslinde do feito. Nesse contexto, verifica-se que o Recurso de Revista não oferece transcendência econômica (o valor atualizado da causa foi fixado em R$70.000,00); transcendência política (não há desrespeito à jurisprudência sumulada desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal); transcendência jurídica (a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação legislativa trabalhista); ou transcendência social (não se trata de postulação de direito social assegurado na Constituição Federal - arts. 6.º a 11 da CF). Assim, o Recurso de Revista denegado não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. A agravante interpõe o presente Agravo Interno requerendo a reforma do decisum. Pois bem. Confrontando a conclusão adotada na decisão monocrática com o pedido de reforma apresentado no presente Agravo, o que se denota é que a parte agravante não rebate os fundamentos adotados, nos termos em que proferido o julgado. Ressalte-se que o § 1.º do art. 1.021 do CPC é claro ao determinar que na petição de Agravo Interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, não sendo o suficiente apenas a renovação dos fundamentos do Recurso obstado. De acordo com o princípio da dialeticidade, o Recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a pretensão, bem como a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Na hipótese dos autos, observa-se que a agravante não impugnou o óbice detectado na decisão monocrática (ausência de transcendência), motivo pelo qual seu apelo atrai aplicação da Súmula n.º 422, I, do TST, que veda o conhecimento do Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: SUM-422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Ressalta-se, por oportuno, que a atual e iterativa jurisprudência das Turmas desta Corte já tem posição a respeito da aplicabilidade do entendimento da Súmula n.º 422 do TST aos Agravos, como demostram os precedentes a seguir indicados: Ag-AIRR-10166-55.2016.5.03.0056, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 15/3/2019; Ag-AIRR-375-42.2016.5.13.0005, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 15/3/2019; Ag-AIRR-10034-06.2017.5.15.0031, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 15/3/2019; Ag-AIRR-1372-64.2014.5.03.0137, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4.ª Turma, DEJT 15/3/2019; AIRR-1000291-07.2016.5.02.0433, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 15/3/2019; g-AIRR-2190-97.2014.5.03.0110, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 15/3/2019. Da mesma forma já decidiu a SBDI-1, in verbis: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM QUE NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n.º 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Por meio da decisão ora agravada, a Presidência da Turma denegou seguimento aos embargos, com fundamento no artigo 896-A, § 4.º, da CLT. A agravante, contudo, não apresenta argumentos hábeis à reforma da decisão agravada, porquanto se limita a discutir o mérito do recurso de embargos, sem impugnar o óbice apontado no despacho denegatório. Logo, o agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I, da Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão Recorrida, nos termos em que proferida. Agravo não conhecido. (Ag-E-Ag-AIRR-11217-43.2020.5.03.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2023.) Diante do exposto, visto que as razões do apelo não atacam os motivos pelos quais foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, não conheço do Agravo Interno, nos termos da Súmula n.º 422, I, do TST. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 5 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Juntada a petição de Contrarrazões

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025

Expedido(a) intimação a(o) JULIANO DE OLIVEIRA JARDIM

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ELIZABETE FAGUNDES TAKARADA sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO SILVA PORTO

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 08/07/2025

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025

Expedido(a) intimação a(o) JULIANO DE OLIVEIRA JARDIM

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETE FAGUNDES TAKARADA

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(44)