Cumprimento de sentença 0100413-36.2020.5.01.0044 - TST

Cumprimento de sentença 0100413-36.2020.5.01.0044 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (2ª Turma) GMMHM/dl/nt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PLANO BRESSER - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA BASE. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que inexiste na decisão exequenda qualquer limitação temporal à condenação imposta à reclamada em relação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser. 2. A decisão recorrida expressamente afasta a limitação temporal. 3. Assim, a Corte Regional limitou a condenação das diferenças salariais à data-base de categoria. Tal limitação não afronta a coisa julgada, assegurada no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que as normas que limitam os reajustes à data-base da categoria têm natureza cogente. Disciplina da Súmula 322 do TST e Orientação jurisprudencial nº 262 da SBDI-1. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-100413-36.2020.5.01.0044, em que é Agravante SERGIO PEREIRA DE SOUZA e é Agravada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. O exequente interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte executada. É o relatório. V O T O EXECUÇÃO. PLANO BRESSER - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA BASE. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Inconformado, o exequente interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Renova os argumentos acerca do tema plano Bresser - limitação da condenação à data base. Afirma que a limitação dos pagamentos à data-base da categoria viola a coisa julgada constituída, haja vista que o título exequendo limitou expressamente como marco para o deferimento das parcelas decorrentes do período empregatício a data da vigência da Lei n° 8.112/90, qual seja, 11 de dezembro de 1990, motivo pelo qual impõe-se a necessidade de reforma da decisão monocrática ora agravada. Analiso. Consta do acórdão regional: Trata-se de execução de sentença proferida nos autos da ação Coletiva de nº. 0117500-78.1991.5.01.0025, a qual fora proposta pelo SINTUFRJ em face da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, onde foi pleiteada a condenação do ente público ao pagamento dos reajustes dos salários em 26,06%, em decorrência do plano Bresser, a partir de junho de 1987 até dezembro de 1990. Reproduz trecho de acórdão proferido em sede de embargos de execução, onde fora determinada a execução singular do título judicial. Apresenta planilha líquida de cálculos, apontando o importe exequendo de R$ 6.458,19. O exequente apresentou planilha de cálculos no ID 5271c6f. Instada para tanto, a executada apresentou impugnação no ID 9f02e98, invocando os termos da Súmula 322 do TST e defendendo a limitação temporal à data-base da categoria. O Juízo homologou os cálculos conforme decisão de ID 6718634 e assim fixou: "Trata-se de liquidação em que foram apresentados cálculos pelo Autor, com os quais não concordou a Reclamada, após regularmente intimada para impugnação, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos da nova redação do art.879, §2º da CLT (Alterado pela Lei nº 13.467, de 2017). Não assiste razão à reclamada em suas alegações. Os presentes autos tratam-se de execução de sentença proferida em ação coletiva (0117500-78.1991.5.01.0025), que consiste na quitação da obrigação de pagar, constituída com o trânsito em julgado da reclamatória. O autor esta na listagem inicial de substituídos pelo Sindicato. Quanto a limitação temporal, o título exequendo limitou expressamente como marco para o deferimento das parcelas decorrentes do período empregatício a data da vigência da Lei n° 8.112 /90, qual seja, 11 de dezembro de 1990. Ressalte-se que quanto aos cálculos a própria Universidade Federal do Rio de Janeiro confeccionou cálculos acerca dos valores que entende ser devido a cada beneficiário do título executado. Cálculos do Autor de #id:5271c6f homologados. É a fundamentação. Isto posto, para que produza os efeitos previstos no art. 879, parágrafo 2º da CLT, julgo por sentença a presente liquidação, e HOMOLOGO os cálculos pelos motivos expressos na fundamentação supra, fixando o valor da condenação: Valor liquido ao autor............: R$ 6.458,19 Total devido pelo réu..................: R$ 6.458,19 ". A executada apresentou embargos à execução no ID f00ca2d, repisando que, quanto ao período pretendido, a aplicação do percentual de 26,06% deve limita-se à data base da categoria, invocando a aplicação da Súmula 322 do TST. Pontua que "há nítido equívoco nos cálculos apresentados pela parte autoral, já que se estendem por período bem superior à data base da categoria, contrariando frontalmente os verbetes sumulares de número 322 do TST, bem como a OJ 262 da SBDI-1 também do Excelso TST.". Defende que planilha de cálculos deve ser retificada, a fim de que seja excluído o montante referente ao período posterior à competência de 12/1987. Sucessivamente, entende que em nenhuma hipótese deverá o cálculo ultrapassar a data de edição da Lei nº. 8.112/90. Afirma que a coisa julgada não se manifestou acerca da limitação do reajuste salarial à data-base da categoria. O Magistrado de 1º grau assim decidiu: "Inicialmente, ressalto que não fora declarada a inconstitucionalidade de qualquer norma relacionada aos reajustes dos planos econômicos e o fato do STF haver declarado a inexistência de direito adquirido, não significa que tenha declarado a inconstitucionalidade desses reajustes. Outro argumento se refere ao cálculo das diferenças a serem pagas a cada beneficiário, que deverá respeitar os termos do Enunciado nº 322 do TST, ou seja, deve haver a limitação dos cálculos à data-base da categoria. Decido. Sem razão a ré, uma vez que se trata de ação de Cumprimento de Sentença visando apenas cumprir decisão relativa à ação principal RT 1175/91 da 25ª VT/RJ, não se podendo inovar neste momento processual, sob a alegação de inexistência de direito adquirido, já que a coisa julgada ocorreu em 31/10/2000. Aliás, atente-se que já houve manifestação sobre a alegação de direito adquirido, na Ação Principal, ante a decisão dos embargos de declaração opostos pela própria embargante, onde se deixa claro que, se a reclamada pretendia demonstrar a inexistência de direito adquirido às diferenças salariais, devia instar o Regional a pronunciar-se a respeito com a competente oposição de embargos de declaração. Não o fazendo, obstado estava o conhecimento do apelo revisional, ante o consubstanciado no Enunciado 297 do Colendo TST. Quanto à limitação dos cálculos à data-base da categoria, atente-se para as decisões do Acórdão em Agravo de Petição, onde, em face dessa decisão que extinguiu a execução coletiva, as partes interpuseram agravo de petição e, de acordo com os termos em que lavrado o acórdão, foi negado provimento ao apelo do Sindicato autor e dado provimento ao agravo da UFRJ "para determinar" que "com o advento do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990) cessou a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir conflito entre as partes, em razão da mudança jurídica na relação, passando o servidor público, antes regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a condição de estatutário. Daí o motivo de se limitar os efeitos da condenação à data da implantação do regime jurídico único (11.12.90), decisão esta que transitou em julgado em 12.09.2018.". Em sede de agravo de petição, a reclamada reprisa, em suma, os argumentos lançados em sede de impugnação e embargos à execução. Analisa-se. Para maior compreensão, é preciso que se esclareça que se trata de cumprimento de sentença de ação coletiva, desmembrada muitos anos depois da coisa julgada. A coisa julgada da fase de conhecimento deferiu o reajuste salarial de 26,06%, a partir de junho de 1987, com o consequente pagamento das diferenças salariais e parcelas que lhes seriam consequentes. Porém, discute-se em sede de execução até quando tal reajuste deve ser levado a efeito, se até a data base ou até a conversão do regime jurídico de CLT para estatutário. Entendo que não há coisa julgada em sede de Agravo de Petição dos autos originais. O referido acórdão (ID. d0b5a5a - Pág. 9), simplesmente negou provimento ao agravo do sindicato. Portanto, em nada alterou o que o juízo a quo havia definido. Naquela oportunidade o sindicato pretendia que a reajuste invadisse o período em que os empregados já tinham se transformado em estatutário. A discussão era sobre competência. Ressalto, entretanto, que sendo desmembrado o processo originário, toda a execução é deslocada para a ação individual. O que ora se julga é o cumprimento da ação coletiva cognitiva. Quando o juiz desmembrou o processo deixou a critério no novo juízo da execução a sua interpretação própria da coisa julgada cognitiva. Todos sabem que seria absurdo deferir 26% mês a mês sem qualquer limitação. Daí a Súmula 322 do TST impor a limitação à data base. Logo, merece prosperar a insurgência recursal da Universidade, a fim de que os cálculos sejam refeitos e devidamente observada a limitação à data base. Dou provimento para determinar que o reajuste observe a limitação à data base. Inicialmente, registre-se que, na forma estabelecida pelo artigo 896, § 2.º, da CLT e pela Súmula n.º 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. O Tribunal Regional reformou a sentença para limitar à data base as diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser. Nos casos em que se discutem diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, esta Corte já firmou seu entendimento no sentido de que não constitui óbice à limitação da condenação à data-base da categoria profissional o fato de o feito encontrar-se em fase de execução. A única exigência que se faz é que a decisão exequenda tenha, de fato, silenciado sobre a limitação. É neste sentido a disciplina contida na Orientação Jurisprudencial nº 262, da SBDI-1: "262. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO (inserida em 27.09.2002). Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada." Na hipótese dos autos, conforme consignado no acórdão regional, inexiste na decisão exequenda qualquer limitação temporal à condenação imposta à reclamada em relação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser. Portanto, foi expressamente afastada a limitação temporal. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: (...). II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. PLANO ECONÔMICO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 35 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que não há na decisão exequenda qualquer limitação temporal à condenação imposta à reclamada em relação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989. 2. Decisão rescindenda expressamente afasta a limitação temporal. 3. Assim, a Corte Regional a quo reconheceu a violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88 e, em juízo rescisório, limitou a condenação das diferenças salariais à data-base de categoria. Tal limitação não afronta a coisa julgada assegurada no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que as normas que limitam os reajustes à data-base da categoria têm natureza cogente. Disciplina da Súmula 322 do TST e Orientações jurisprudenciais nº 262 da SBDI-1 e 35 da SBDI-2. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (RO-35000-82.2011.5.17.0000, SbDI-2, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/04/2018). "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 262 da SBDI-1 dispõe que: "Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada". Nesse contexto, a limitação da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos à data-base da categoria não ofende a coisa julgada, quanto, como no caso presente, o título executivo não fizer qualquer menção acerca da restrição temporal. Destaca-se que a egrégia SBDI-1, fonte uniformizadora da jurisprudência trabalhista, já se manifestou no sentido de que a condenação ao pagamento de parcelas vincendas não caracteriza expresso afastamento da limitação à data-base. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-17313-61.2017.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/10/2021). Desse modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de Alteração de data da Pauta de Julgamento Modo Presencial e Preservação de data da Pauta de Julgamento Virtual De ordem da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, Presidente da Segunda Turma, torno público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, fica alterada a data da Pauta de Julgamento, modo presencial, da Segunda Sessão Ordinária da 2ª Turma, do dia 19/02/2025, às 13h30min., para a Primeira Sessão Extraordinária 2025 da 2ª Turma, dia 25/02/2025, às 14hs. Fica mantida a data da Pauta de Julgamento, modo virtual, da Segunda Sessão Ordinária da 2ª Turma, com início à zero hora do dia 11/02/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/02/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 25/02/2025, às 14hs. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial do dia 12/03/2025, às 13h30min. Processo Ag-AIRR - 100413-36.2020.5.01.0044 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, no modo híbrida (virtual e presencial). O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/02/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/02/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/02/2025. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial seguinte, dia 26/02/2025. Processo Ag-AIRR - 100413-36.2020.5.01.0044 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

23/01/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/09/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/08/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO PEREIRA DE SOUZA

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de título executivo

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO PEREIRA DE SOUZA

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