Cumprimento de sentença 0100872-26.2019.5.01.0512 - TST

Cumprimento de sentença 0100872-26.2019.5.01.0512 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (2ª Turma) GMMHM/aao/nt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EMPREGADOS QUE NÃO CONSTARAM DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. Trata-se de execução individual de decisão transitada em julgado em ação de cumprimento 0078400-20.2008.5.01.0511, mediante a qual a exequente, ora agravante, busca o pagamento das diferenças de reajuste salarial de 19,5 (dezenove e meio por cento), a partir de 1º de julho de 2003, bem como os devidos reflexos daí advindos. Entendeu o TRT que inexistindo restrição na coisa julgada formada na ação coletiva seus efeitos abrangem todos os substituídos da categoria profissional, não apenas os indicados no rol apresentado pelo Sindicato na inicial, devendo ser mantida a sentença. Não delimitou que a exequente, ora agravante, se encontra no rol de substituídos apresentado com a petição inicial da ação de cumprimento. Ora, a despeito de reconhecer que o art. 8º, III, da Constituição Federal concede ampla atuação aos sindicatos na condição de substituto processual, esta Corte firmou entendimento de que, uma vez apresentado rol de substituídos, os empregados que nela não constem não poderão se beneficiar da decisão judicial prolatada, por inobservância dos limites subjetivos estabelecidos na lide, sendo assim vedada a inclusão indefinida de substituídos. Precedentes. Inexistindo, portanto, delimitação fática de que a exequente integra o rol de substituídos apresentado com a petição inicial da ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, e considerando o entendimento consolidado desta Corte, a agravante não tem legitimidade ativa para a execução individual do título executivo formado na ação cumprimento. Para se chegar à conclusão em sentido contrário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado a esta Corte por força da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-Ag-ED-RR-100872-26.2019.5.01.0512, em que é Agravante MARIA DE LOURDES GAMA e são Agravadas CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A. E OUTRA. Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento. A exequente interpôs recurso de agravo. Não foi apresentada impugnação ao agravo. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EMPREGADOS QUE NÃO CONSTARAM DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Insiste, em síntese, na sua legitimidade ativa para execução individual de título executivo. Analiso. Inicialmente, registre-se que, na forma estabelecida pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. O TRT, quanto à presente matéria, assim decidiu: Trata-se a presente demanda de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação de Cumprimento nº 0078400-20.2008.5.01.0511, ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde de Nova Friburgo em face das rés, que foram condenadas a concederam aos seus empregados o reajuste salarial de 19,5(dezenove e meio por cento), a partir de 1º de julho de 2003, bem como os devidos reflexos daí advindos. Cumpre registrar, de plano, que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal garante a legitimidade extraordinária aos sindicatos para atuarem na defesa dos interesses e direitos, coletivos e individuais, judicias ou administrativos, de todos os integrantes da categoria. Ainda, conforme entendimento pacificado no TST e STF, tal legitimidade se dá de maneira ampla, sem a necessidade de autorização ou filiação, sendo também desnecessária a apresentação de rol de substituídos. Ressalte-se o cancelamento da Súmula 310 do TST, que exigia "em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade", e que, por consequência, reforça a tese da legitimidade ampla dos sindicatos para ajuizamento da ação em favor dos trabalhadores abrangidos por sua categoria. Condicionar a legitimidade ativa dos sindicatos à individualização, apresentação de rol ou autorização dos substituídos, esvazia sua atuação judicial coletiva, especialmente na tutela de direitos individuais homogêneos. Isso porque não é razoável exigir dos sindicatos que tenham conhecimento e possam identificar todos os trabalhadores abrangidos por sua representatividade lesados diretamente pela prática denunciada na ação coletiva. Na prática, apenas os associados da entidade seriam beneficiados na condição de substituídos, em detrimento dos representados não filiados, o que iria de encontro à finalidade de coletivização das ações preconizada pelo processo coletivo. A legitimidade do ente sindical é ampla, bem mais abrangente que a legitimidade das associações, a qual é condicionada à expressa autorização dos associados individualmente ou em assembleia regularmente convocada com essa finalidade, pelo que se extrai do art. 5º, XXI da CF/88, óbice que os sindicatos não possuem e, portanto, abarca toda a categoria profissional de sua base territorial. Ressalto que na ação coletiva originária não houve limitação dos efeitos da coisa julgada aos substituídos indicados no rol apresentado pelo ente sindical, devendo ser reconhecida, portanto, a legitimidade do sindicato para representar todos os integrantes da categoria. (...) Assim, inexistindo restrição na coisa julgada formada na ação coletiva seus efeitos abrangem todos os substituídos da categoria profissional, não apenas os indicados no rol apresentado pelo Sindicato na inicial, devendo ser mantida a sentença. Rejeito. Mediante decisão monocrática, esta Relatora deu provimento ao agravo de instrumento das executadas e, por conseguinte, conheceu e proveu o seu recurso de revista para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa da parte exequente e extinguir o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Registre-se, inicialmente, que o juízo da execução fora integralmente garantido, conforme documentos de fls. 666/670. No caso, trata-se de execução individual de decisão transitada em julgado em ação de cumprimento 0078400-20.2008.5.01.0511, mediante a qual a exequente, ora agravante, busca o pagamento das diferenças de reajuste salarial de 19,5 (dezenove e meio por cento), a partir de 1º de julho de 2003, bem como os devidos reflexos daí advindos. Entendeu o TRT que inexistindo restrição na coisa julgada formada na ação coletiva seus efeitos abrangem todos os substituídos da categoria profissional, não apenas os indicados no rol apresentado pelo Sindicato na inicial, devendo ser mantida a sentença. Não delimitou que a exequente, ora agravante, se encontra no rol de substituídos apresentado com a petição inicial da ação de cumprimento. Ora, no que tange ao tema ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EMPREGADOS QUE NÃO CONSTARAM DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO., a despeito de reconhecer que o art. 8º, III, da Constituição Federal concede ampla atuação aos sindicatos na condição de substituto processual, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, uma vez apresentado rol de substituídos, os empregados que nela não constem não poderão se beneficiar da decisão judicial prolatada, por inobservância dos limites subjetivos estabelecidos na lide, sendo assim vedada a inclusão indefinida de substituídos. Nesse sentido: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTENSÃO A EMPREGADOS NÃO RELACIONADOS NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Subseção, em decisão proferida nos autos do Processo nº TST-E-ED-RR-9849840-70.2006.5.09.001, com ressalva do entendimento deste Relator, firmou o entendimento de que é inviável a execução do título condenatório formado na ação coletiva por integrante da categoria que não constava do rol de substituídos, como na hipótese dos autos, sob pena de ofensa à coisa julgada, porquanto a coisa julgada produzida na ação coletiva proposta pelo sindicato teve seus limites subjetivos expressamente delimitados pela indicação dos substituídos relacionados na petição inicial. A matéria, portanto, encontra-se pacificada nesta Corte, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos" (E-ED-ED-RR-422100-07.2008.5.09.0654, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. O STF e o TST firmaram jurisprudência no sentido de que o art. 8º, III, da CF, assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, oriundos de causa comum, que atinge os trabalhadores substituídos. Entretanto, no caso concreto, o Tribunal Regional assentou que houve a limitação dessa prerrogativa pelo próprio sindicato, quando do manejo da ação cautelar de protesto, ao colacionar, com a petição inicial, lista específica de substituídos. A delimitação subjetiva da ação coletiva (ou do protesto judicial) foi efetivada pelo próprio sindicato, não se podendo, após a coisa julgada ou o encerramento do ato judicial, estender os limites assentados para a decisão ou a petição inicial. Não evidenciada a presença do autor naquela lista, a Corte de origem entendeu que o protesto não teria qualquer efeito interruptivo sobre a prescrição analisada nos autos. O entendimento desta Corte é no sentido de que, escolhendo o sindicato, antes da ação, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), após transitada em julgado a sentença ou consumado o protesto judicial, alargarem-se esses limites subjetivos, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original ou no protesto protocolado. Enfatize-se que o sindicato autor da ação não precisa juntar o rol, nem proceder a semelhante delimitação subjetiva; contudo, se decide efetivar tal delimitação, a lide se encontra definida e concretizada, não se podendo, surpreendentemente, após o sucesso da causa, alargar indefinidamente a condenação ou os efeitos jurídicos alcançados. Julgados. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1841-23.2014.5.10.0006, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017) RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DE SUBSTITUÍDOS NA EXECUÇÃO DE OUTRA AÇÃO. EFICÁCIA ERGA OMNES DOS EFEITOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte uniformizadora firmou entendimento no sentido de que é inviável a extensão, a todos os integrantes da categoria, dos efeitos da decisão transitada em julgado em ação coletiva quando o sindicato restringe a postulação aos trabalhadores arrolados na peça de ingresso, uma vez que a coisa julgada produzida na ação coletiva teve seus limites subjetivos expressamente delimitados em face do rol dos substituídos. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 766-70.2015.5.18.0141, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DE EMPREGADO QUE NÃO ONSTA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. I - O Regional manteve a decisão de origem que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, e reconheceu a ilegitimidade ativa do agravante, tendo em vista a decisão proferida na ação nº 00048.2000.002.00-8, em trânsito pela 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, a qual limita o restabelecimento da assistência médica gratuita somente aos aposentados substituídos e seus dependentes. II - Neste sentido, insta salientar que a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que, embora o artigo 8º, inciso III, da Constituição permita que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria, ainda que não associados, é incabível a extensão do comando exequendo àqueles que não constavam do rol de substituídos, sob pena de ofensa à coisa julgada. III - Incidência do teor restritivo da Súmula 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. IV - De mais a mais, cumpre ressaltar que, ainda que se cogitasse da suposta violação ao artigo 8º, inciso III, da Constituição, esta não o seria direta e literal, mas, quando muito, por via reflexa, insuscetível de pavimentar o acesso ao TST. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 10113-79.2015.5.15.0087, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 08/03/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EMPREGADO QUE NÃO CONSTOU DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES DA COISA JULGADA. Apesar de a jurisprudência desta Corte, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, haver pacificado o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal, permite aos sindicatos atuarem como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria, mesmo não associados, a SBDI-1 do TST considera incabível a extensão do comando exequendo nas circunstâncias acima delineadas. Com efeito, o entendimento da SBDI-1 é de que não é possível, em execução, estender o comando condenatório proferido na ação coletiva aos empregados os quais não constaram do rol de substituídos, sob pena de ofender os limites subjetivos da coisa julgada. Há precedentes da SBDI-1 desta Corte. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido. (RR - 2223-10.2012.5.12.0045, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017) Inexistindo, portanto, delimitação fática de que a exequente integra o rol de substituídos apresentado com a petição inicial da ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, e considerando o entendimento consolidado desta Corte, não tem a parte agravante legitimidade ativa para a execução individual do título executivo formado na ação cumprimento. Outrossim, apenas para que não se alegue nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não cabe a esta Corte a reapreciação do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, aí inclusos o documento ID 7e60bc7 (cálculos individuais dos substituídos apresentados pelo sindicato na mencionada ação de cumprimento) e a petição inicial da ação de cumprimento de fls. 57/58 (na qual não consta o nome da exequente, ora agravante, como empregada substituída), a teor da Súmula 126 do TST. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de Alteração de data da Pauta de Julgamento Modo Presencial e Preservação de data da Pauta de Julgamento Virtual De ordem da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, Presidente da Segunda Turma, torno público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, fica alterada a data da Pauta de Julgamento, modo presencial, da Segunda Sessão Ordinária da 2ª Turma, do dia 19/02/2025, às 13h30min., para a Primeira Sessão Extraordinária 2025 da 2ª Turma, dia 25/02/2025, às 14hs. Fica mantida a data da Pauta de Julgamento, modo virtual, da Segunda Sessão Ordinária da 2ª Turma, com início à zero hora do dia 11/02/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/02/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 25/02/2025, às 14hs. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial do dia 12/03/2025, às 13h30min. Processo Ag-ED-RR - 100872-26.2019.5.01.0512 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, no modo híbrida (virtual e presencial). O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/02/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/02/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/02/2025. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial seguinte, dia 26/02/2025. Processo Ag-ED-RR - 100872-26.2019.5.01.0512 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

23/01/2025, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELEN MARQUES PEIXOTO

Homologado o acordo em execução ou em cumprimento de sentença (valor do acordo: #Oculto#)

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Acordo

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LOURDES GAMA

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (22/10/2025 08:55 VT02NF Principal - 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/10/2025

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2025

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legal

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