Cumprimento de sentença 0100825-55.2020.5.01.0241 - TST

Cumprimento de sentença 0100825-55.2020.5.01.0241 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Advogado: Dr. RICARDO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA Agravado: RENATA CRISTINA REZENDE FALCE SCUOTEGUAZZA Advogada: Dra. MICHELLE GABRICH DE SOUZA Advogado: Dr. DANIELE GABRICH GUEIROS Agravado: EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Advogado: Dr. ROBERTO WAGNER CLAUDINO CHALUB GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/06/2023 - Id. 05c9bb0; recurso interposto em 03/07/2023 - Id. af09f49). Regular a representação processual (Id.79d3004). Deserção. Para garantia da execução trabalhista, a ora recorrente adunou a apólice de Id. c512d25, que foi emitida após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. Ocorre que a inobservância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º do referido ato conjunto inviabilizam a admissão do apelo, ante a configuração de deserção. Nem se alegue a necessidade de concessão de prazo para "regularização", porquanto as disposições estampadas no art. 12 do mesmo ato são aplicáveis às apólices elaboradas antes de sua edição. Incidência analógica do disposto na Súmula 245/TST: SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. De outro giro, a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007, §2º do CPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta da verificada neste momento processual. No caso em apreço, a documentação adunada não está em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, porque a executada deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Veja-se, a propósito, a farta jurisprudência da C. Corte, conforme arestos oriundos das E. 3ª, 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11068-84.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). (g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APÓLICEDE SEGURO-GARANTIA. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O recurso de revista do Reclamado foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. II.Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". III. Uma vez não comprovado o registro da apólice na SUSEP, não há como se conhecer do recurso, uma vez que deserto. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 " (Ag-AIRR-1245-19.2011.5.05.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022). (g.n.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA COM CLÁUSULA DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O ART. 794 DO CPC. FALTA DE LIQUIDEZ PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE. 1 -Deve ser reconhecidaa transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Na hipótese, a carta fiança foi apresentada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. 2 - No caso, o TRT entendeu que "A Carta Fiança n. 0222/2020 de fls. 1023/1045, emitida por Monte Cristo Bank S.A., apresenta o Objeto da Fiança em conformidade com o Ato Conjunto, inclusive valor acrescido de 30% e correção monetária. Contudo, como aponta o reclamante em suas contrarrazões, o contrato expõe que 'O Fiador, recebendo a comunicação para honrar esta Fiança, com a documentação comprobatória da inadimplência do Afiançado, efetuará o pagamento do valor devido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes a excussão dos bens do Afiançado e ou Avalista(s)', no caso a VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES". A Corte de origem acrescentou ainda que "... se, por força do contrato, é preciso priorizar a excussão dos bens da reclamada / recorrente, impondo ao recorrido o benefício de ordem de que cuida o art. 794 do CPC, não há exigibilidade imediata no título". Assim, concluiu que o recurso ordinário da reclamada estava deserto. 3 - O art. 899, § 11º, da CLT determina: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". 4 - Já o art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019 (que regulamentou o seguro garantia judicial e a fiança bancária) estabelece: "Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)". (grifos acrescidos) 4 - Assim, o art. 7º, parágrafo único, do citado Ato Conjunto, determina que a fiança bancária e o seguro garantia judicial se equiparam a dinheiro e, portanto, de sua análise, se verifica que têm exigibilidade e liquidez imediata. Dessa forma, a imposição de benefício de ordem a que alude o art. 794 do CPC na fiança bancária, impede a sua exigibilidade imediata, desatendendo ao previsto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. Portanto, o benefício de ordem imposto na fiança bancária desnatura completamente a razão de ser do art. 899, §1º, da CLT. 5 - Tal peculiaridade tem sido destacada em diversas normatizações para a utilização da fiança bancária, que exigem como requisito para sua aceitação a renúncia ao benefício da ordem instituído pelo Código Civil, como a Portaria PGFN n.º 644, de 1 de abril de 2009 e a Portaria PGF n.º 437, de 31/5/2011. 6 - Consigne-se que não se admite a regularização posterior da fiança bancária, uma vez que o preenchimento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso de revista (no prazo máximo de oito dias), nos termos da Súmula nº 245 deste Tribunal e do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. 7 - Por outro lado, não se aplica a previsão contida no art. 1.007, §2º, do CPC e na OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de falta total de recolhimento. Além do mais, não incide a parte final do art. 12 do mencionado Ato Conjunto (que determina ao julgador deferir prazo razoável para a devida adequação), tendo em vista que o oferecimento da fiança bancária é posterior à sua edição. 8 - Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-101177-87.2018.5.01.0045, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE EM QUE CONSTA CLÁUSULA COM PERMISSÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL E/OU BILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, pois havia cláusula com permissão para rescisão unilateral e/ou bilateral do contrato de seguro e, também, porque não foram apresentados, por ocasião de seu oferecimento, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante este órgão. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do recurso ordinário, em 2/4/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 27/3/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, portanto, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável, portanto a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto a declaração de deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11033-43.2019.5.18.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A ausência de juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP revela inobservância do requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e ocasiona a incidência do art. 6º, II, da mencionada norma. Precedentes. Ressalte-se que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-554-56.2017.5.20.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/10/2021). (g.n.) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca da regularização de apólice de seguro garantia. No caso, como a interposição do recurso ordinário ocorreu em 10/03/2020, após a edição do Ato Conjunto 1/2019, sem observância ao disposto no art. 5º, I e III, do respectivo diploma, cujo art. 12 sequer estabelecia o dever do magistrado de intimar o recorrente para regularizar a apólice e antes, ainda, da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020, que entrou em vigor em maio de 2020, não há como afastar a deserção do recurso, não havendo de ser falar, por conseguinte, na concessão de prazo para regularização, a teor a OJ 140 da SBDI-1 do TST ou no artigo 1.007, § 2º, do CPC. Ausente a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido' (AIRR-21014-08.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). (g.n.) Diante de todo o exposto, exsurge nítida a deserção do apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (...) No caso presente, intimada para regularizar o preparo, na forma do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 (fl. 682), a Reclamada, dentro do prazo assinalado, juntou guia comprobatória da regularização da garantia do juízo (fl. 685). Observo, pois, que o recurso se encontra tempestivo e regular. Assim, afasto a deserção aplicada ao recurso de revista. Afastado, portanto, o óbice apontado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da OJ 282 SDI-1/TST. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Insiste a AMPLA nas teses de que a Exequente é parte ilegítima para executar o título judicial oriundo da ação coletiva movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE NITERÓI - STIEEN, bem assim, de que, ela, AMPLA, não tem legitimidade passiva, argumentando, em apertada síntese, que o nome da Exequente não constou da listagem juntada na fase cognitiva (ID 3a93d24 da ação coletiva, ID ff14a8b destes autos) e que a condenação subsidiária que lhe foi imposta não pode se estender aos nomes constantes da listagem juntada após o trânsito em julgado (ID 9b49740 da ação coletiva, ID 7306b3d destes autos), porquanto não comprovada a prestação de serviços daqueles em seu favor. Analiso. Verifica-se que o STIEEN ajuizou ação coletiva em face de EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., sustentando sua ampla legitimidade para promover a defesa dos direitos e interesses da categoria (art. 8º, III, CRFB/88). Não juntou rol de substituídos. Na petição inicial, o SINDICATO-Autor afirmou que a EVOLUTI rompera com os contratos de trabalho dos substituídos sem realizar o pagamento das verbas resilitórias, destacando que alguns receberam tais verbas da tomadora (AMPLA), entretanto, a menor, conforme "listagem anexa" (ID 99df6df). Consultado o andamento da ação coletiva no PJe, constatou esta Relatora que a "listagem anexa" mencionada não acompanhou a inicial, sendo certo que, em 29/08/14 o SINDICATO juntou "lista dos empregados homologados com ressalva", como se vê do ID 3a93d24 daqueles autos, que não se confunde com rol de substituídos. Em sua contestação, a AMPLA arguiu a ilegitimidade ativa do SINDICATO, bem assim, sua ilegitimidade passiva, alegando que não tinha como saber se todos os substituídos haviam prestado serviços em seu favor. Da r. sentença proferida em 05/03/15, a respeito da ilegitimidade ativa constou o seguinte: "O sindicato de classe está legitimado para atuar como substituto processual na defesa dos interesses individuais homogêneos da categoria que representa, por expressa disposição do art. 8º, III, da CF, dispensada juntada de rol de substituídos. (...) No aspecto, os direitos vindicados pelo sindicato em prol dos substituídos nesta ação, embora configurem lesões ao patrimônio jurídico de cada trabalhador, possuem origem comum, destinando-se a todos ou parte dos substituídos, sendo nítido, portanto, o seu caráter individual homogêneo, devendo prevalecer a dimensão coletiva sobre a individual. É justamente esse o objetivo das ações coletivas, qual seja, viabilizar o trato coletivo de questões de massa, como a alteração da condição de trabalho ou a despedida injustificada de grupo ou todos os trabalhadores." E assim foi redigido o dispositivo: "Esta 8ª Vara do Trabalho de Niterói rejeita as preliminares de inépcia da petição inicial, carência de ação por ilegitimidades ativa e passiva, e julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., e, subsidiariamente, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. a pagar aos substituídos do autor SINDICATO DOS TRAB NA IND DA ENERGIA ELET DE NITEROI, em oito dias, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os termos da fundamentação, as seguintes parcelas: a) aviso-prévio, 13ºs salários integral, proporcional, férias vencidas, proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos no FGTS e multa de 40%, multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, participação nos lucros e resultados 2011/12 e 2013/14; diferenças salariais pela concessão de reajustes e reflexos; indenização por dano moral pelo cancelamento do plano de saúde pago pelo trabalhador; multa normativa. A multa normativa será paga também ao autor, conforme dispositivo incidente, e fundamentação da sentença. Concedo o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para fins de que a Secretaria da Vara do Trabalho proceda a baixa nas Carteiras de Trabalho, computando a projeção do aviso-prévio, expedindo ofícios de habilitação para o seguro-desemprego, deles fazendo constar a necessidade de preenchimento dos requisitos legais, cumprindo observar os casos em que as guias já foram entregues, conforme comprovantes existentes nos autos. (...)" A AMPLA opôs Embargos de Declaração sustentando que "a ré alegou que nem todos os empregados da EVOLUTI lhe prestaram serviços e, em razão disto, até mesmo por não haver a indicação dos autores de forma individualizada, tal aspecto deveria ser apreciado para que, em eventual liquidação de sentença, não fosse condenada a pagar de tem (sic) não foi a tomadora dos serviços." Da r. decisão dos Embargos de Declaração constou: "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A interpõe embargos de declaração, alegando que há vícios a serem sanados na sentença. Dou parcial provimento para acrescer ao tópico da responsabilidade da segunda ré que o tomador de serviço é responsável pela fiscalização dos contratos mantidos pela prestadora, impondo-se, assim, que, não somente controle o efetivo adimplemento dos haveres trabalhistas, mas também presumir que conheça a relação de trabalhadores que estiveram a seu serviço, cumprindo notar ser incontroverso até mesmo o pagamento a alguns, como referido na condenação. Por óbvio, sendo a presente condenação genérica, pendente de liquidação pelos interessados, impugnações pontuais podem ser realizadas pela tomadora de serviço." Interpostos Recursos Ordinários por ambas as partes, foi negado provimento ao da AMPLA e dado parcial provimento ao do SINDICATO para acrescer à condenação o deferimento da multa prevista no art. 467 da CLT, bem assim, para deferir a gratuidade de Justiça. No Recurso Ordinário que interpôs, a AMPLA renovou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, insurgindo-se, ainda, quanto à condenação subsidiária imposta, constando do v. acórdão o seguinte: Quanto à ilegitimidade ativa: "(...) o provimento jurisdicional, no caso em tela, é genérico, uma vez que na fase cognitiva apenas se discute o direito de natureza coletiva, e os seus beneficiados serão individualizados na fase de liquidação, como asseverou MM Juízo de origem, que poderá ser realizada por artigos, momento em que as executadas poderão opor as exceções que entenderem cabíveis, que serão analisadas oportunamente pelo Juízo da execução." Quanto à ilegitimidade passiva: "(...) Tendo o Sindicato-Autor indicado a Recorrente como a tomadora dos serviços dos empregados substituídos e, portanto, a responsável subsidiária pela satisfação dos créditos postulados, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva, haja vista a adoção, pelo Direito Processual pátrio, da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial." Quanto à responsabilidade subsidiária: "(...) A contratação da 1ª Ré pela 2ª Acionada é incontroversa, sendo inquestionável a sua responsabilidade subsidiária, na qualidade de tomadora dos serviços, pela solvabilidade dos haveres trabalhistas deferidos na sentença em relação aos empregados que colocaram a sua força de trabalho em seu benefício." Interposto Recurso de Revista pela AMPLA, foi-lhe negado seguimento, desaguando na interposição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, ao qual também foi negado seguimento. Interposto Agravo Interno, foi-lhe negado provimento, operando-se o trânsito em julgado em março de 2019. Baixados os autos, em 22/08/2019 o SINDICATO juntou listagem de substituídos (ID 7306b3d), da qual consta o nome da Exequente. Em 18/09/2019 a I. Juíza a quo assim despachou nos autos da ação coletiva (ID 6dcf80c): "(...) em razão dos princípios constitucionais que regem esta Especializada, sobretudo, a duração razoável do processo, determina-se que o cumprimento da obrigação de fazer referente à baixa na CTPS de cada substituído, a respectiva expedição de ofício para habilitação no programa de seguro desemprego, assim como, a liquidação e execução dos créditos deferidos nesta ação coletiva sejam apurados em execuções individuais, na modalidade de cumprimento de sentença, em livre distribuição, conforme entendimento acima estabelecido. Tal medida se faz necessária, inclusive, pelo número elevado de trabalhadores identificados, conforme rol ID. 9b49740, com as particularidades de cada contrato de trabalho, o que certamente, inviabilizaria a execução coletiva nos presentes autos, atravancando até mesmo, os demais processos em trâmite nesta Vara. (...)" Em abril de 2021 os autos da ação coletiva foram arquivados. A presente execução individual foi ajuizada em 10/12/2020, tendo a Exequente juntado documentos que comprovam que o sindicato que a representa é o Autor da ação coletiva, bem assim, que, contratada pela EVOLUTI, prestara serviços à AMPLA. Pois bem. Como se percebe do quanto narrado acima, não tem razão a AMPLA nas insistentes teses de ilegitimidade ativa e passiva. Isto porque, ao contrário do quanto alega, não foi juntado rol de substituídos quando da propositura da ação e nem ao longo de toda a fase cognitiva, tendo o título executivo judicial, inclusive, rechaçado as preliminares arguidas pela ora Agravante, garantindo a ampla legitimidade do SINDICATO, destacando a dispensa de apresentação de rol. E mais. Ressaltou o I. Julgador a quo, que a AMPLA, em virtude do dever de fiscalização dos contratos mantidos pela prestadora, haveria de conhecer os trabalhadores que estiveram a seu serviço, asseverando, por fim, que a condenação era genérica, pendente de liquidação pelos interessados, quando, então, impugnações pontuais poderiam ser realizadas pela tomadora de serviço. À toda evidência, pelos parâmetros do título executivo, tem-se que, em nenhum momento, foi determinado ao sindicato da categoria que apresentasse o rol de substituídos, tampouco, o substituto processual trouxe aos autos, com a peça inicial, qualquer tipo de listagem que efetivamente pudesse restringir os parâmetros subjetivos da coisa julgada, o que, aos olhos da Seção de Dissídios Individuais - 1, do C. TST, seria a única possibilidade para reduzir os efeitos subjetivos da lide. Eis algumas decisões da SBDI-1, nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. A controvérsia não se relaciona à legitimidade ampla e irrestrita do sindicato como substituto processual, mas, sim, à observância aos limites subjetivos da coisa julgada. Depreende-se do acórdão regional que a ora agravante não consta do rol de substituídos apresentado pelo sindicato no ajuizamento da ação coletiva, portanto, não foi contemplada pelo título executivo judicial. Desse modo, apresentado rol dos substituídos pelo sindicato, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 696-30.2015.5.05.0201 - 8ª Turma - Relatora Ministra Dora Maria da Costa - pub. em 02/06/2017)" "AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO PROPOSTA POR EMPREGADO NÃO RELACIONADO NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. EXTENSÃO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DA COISA JULGADA. A SBDI-1 desta Corte, em decisão proferida nos autos do Processo nº TST-E-ED-RR-9849840-70.2006.5.09.001... firmou jurisprudência no sentido de que é inviável a execução do título condenatório formado na ação coletiva por integrante da categoria que não constava do rol de substituídos, como na hipótese dos autos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Isso significa que a coisa julgada produzida na ação coletiva proposta pelo sindicato teve seus limites subjetivos expressamente delimitados pela indicação dos substituídos relacionados na petição inicial. Assim, o reclamante não pode pretender a execução, em rito ordinário individual, do comando condenatório proferido na ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 177-63.2012.5.12.0040 - 2ª Turma - Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta - pub. em 11/11/2016)" "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO AOS NOMES MENCIONADOS NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. 1. A Constituição Federal assegura às entidades sindicais legitimidade para representar todos os integrantes da categoria (art. 8º, III, CF). 2. Se, porém, o sindicato da categoria, espontaneamente, opta pela apresentação de rol dos substituídos, a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada. 3. Hipótese em que a entidade sindical apresenta espontaneamente rol de substituídos no ajuizamento da ação. Restrição dos limites subjetivos do provimento judicial pleiteado aos integrantes do rol apresentado. 4. Recurso de revista interposto pela Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento, no aspecto. (RR - 53100-76.2008.5.04.0251 - 4ª Turma - Relator Ministro João Orestes Dalazen - pub. Em 19/12/2016)" Dessa forma, a ação de massa tem como verdadeiros legitimados, não um "rol" estanque de substituídos, meticulosamente elencados, mas sim, um grupo de ex-empregados da EVOLUTI que prestaram serviços à AMPLA, sendo a Exequente um deles. Como se vê, carece de razoabilidade a argumentação recursal acerca da ilegitimidade ativa, bem assim, da ilegitimidade passiva, notadamente porque o título executivo judicial contemplou a Exequente e imputou responsabilidade subsidiária à ora Agravante pelo pagamento da dívida trabalhista, sendo incabível qualquer rediscussão, em respeito à coisa julgada que se formou nos autos da ação coletiva. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Não obstante seja ampla a legitimidade do sindicato para atuar na qualidade de substituto processual, bem como o alcance da substituição processual a todos os empregados, conforme notória jurisprudência do e. STF, acerca da interpretação do art. 8º, inciso III, da Carta Magna, independentemente de rol dos substituídos, a SBDI-I do TST também firmou jurisprudência no sentido de ser inviável a execução do título condenatório formado na ação coletiva por integrantes da categoria que não constavam do rol de substituídos, quando existente. 2. No caso em exame, todavia, inexistiu rol limitador de substituídos na petição inicial da ação coletiva ora executada individualmente (ACC n. 0011212-13.2014.5.01.0248), subsistindo, assim, a legitimidade ativa do exequente para pretender o cumprimento da res judicata da ação coletiva em tela. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-1 - AP: 01005371020205010241 RJ, Relator: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, Data de Julgamento: 03/05/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 06/05/2022)" Conclui-se, portanto, que são partes legítimas para integrar a presente execução a Exequente e a segunda Executada, nos termos fixados na r. sentença. Nego provimento. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. In casu, pontuo que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Ademais, confrontando a motivação inscrita na decisão recorrida e os argumentos deduzidos pela parte Recorrente, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o conhecimento do presente recurso de revista. Os motivos inscritos no acórdão regional estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Recorrente não são capazes de justificar a reforma do acórdão regional, viabilizando o conhecimento do recurso de revista, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o conhecimento do recurso de revista. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

19/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/05/2025

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 29.850,34)

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 4.505,42)

Efetuado o pagamento de outras obrigações pecuniárias por execução (R$ 1.770,18)

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(31)