Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Rafael Maia Guanaes
Recorrido: GERFESON DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO: ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA GVPMGD/ccb/lgv D E S P A C H O
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria "relativização da coisa julgada - inexigibilidade do título executivo judicial - sentença transitada em julgado antes da Media Provisória nº 2.180-35". A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral, alicerçada em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Aduz que ficou configurada a violação do princípio da coisa julgada, na medida em que o título executivo, que deferiu verbas decorrentes do "Plano Bresser", é inexigível, ante sua inconstitucionalidade. É o relatório. O art. 1.030, III, do CPC/2015 dispõe que compete ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo nº RE 590880, acórdão publicado no DJe de 20/02/2009, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, ensejando a inclusão do Tema 106 no Ementário Temático de Repercussão Geral. A descrição da matéria referente ao Tema 106 foi assim estabelecida pelo STF: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, II, XXIV, XXXVI, LIV; 22, I; 105, I, d; e 114, da Constituição Federal, a definição da competência para, após a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho, e a aplicação, ou não, do art. 884, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, nos casos de decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho que, com base no princípio da isonomia, deferiu a servidores da Justiça Eleitoral a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor) concedido pela Justiça Federal, por meio de decisão também transitada em julgado, a outros servidores." (g.n.). Observa-se que o debate sobre a inexigibilidade de título executivo judicial transitado em julgado antes da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que inseriu o art. 894, §5º, da CLT, está inserido no Tema 106, se relacionando com a discussão nos presentes autos. Cumpre destacar que, embora o caso concreto do leading case remeta especificamente aos expurgos inflacionários referentes ao denominado Plano Collor, o Tema 106 (RE 590.880-RG/CE) não fez qualquer restrição aos outros planos econômicos anteriores e assim delimitou a sua amplitude no acórdão de repercussão geral: "definição da competência da Justiça do Trabalho e a aplicação do art. 884, §5º da CLT, bem como a extensão do precedente desta Corte aos casos com trânsito em julgado". Assim, tendo em vista que o acórdão ainda não foi publicado, tampouco foi fixada a tese de repercussão geral, é imprescindível o sobrestamento de todos os recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos prolatados por este Tribunal Superior do Trabalho que tratam da referida matéria, para se evitar decisões conflitantes com a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, nos termos dos arts. 1.030, III, do CPC e 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST