Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000078-59.2018.5.23.0046 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000078-59.2018.5.23.0046 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO Procuradora:Dra. Ana Maria Catunda Sabóia Amorim Agravado: WEBSTER FERREIRA ROMERA Advogado: Dr. MARCELO WILSON FILIPPIN DA ROCHA Agravado: INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - IPAS Advogado: Dr. WILSON RODRIGUES SILVA NETO GMALR D E C I S Ã O A matéria debatida nos presentes autos ("Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 - Tema 246"), objeto de repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte), foi julgada em Sessão Extraordinária de 13/02/2025 pelo STF, no processo nº RE 1298647/SP, Relator Ministro Nunes Marques. Com a fixação da tese de mérito no sentido de que "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", determino o dessobrestamento deste processo. Retornem os autos conclusos para prosseguimento. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

19/03/2025, 00:00

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Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2026

Expedido(a) intimação a(o) WEBSTER FERREIRA ROMERA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JANICE SCHNEIDER MESQUITA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2026

Expedido(a) intimação a(o) WEBSTER FERREIRA ROMERA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA DE BARROS LIMA STAMBAZZI

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/01/2026

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(36)