Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000084-36.2021.5.23.0022 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000084-36.2021.5.23.0022 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO Procuradora:Dra. Ana Maria Catunda Sabóia Amorim Agravado: ENDRE MOIZES DA SILVA Advogado: Dr. PAULO DE SOUZA FREITAS JÚNIOR Advogado: Dr. ANDRÉ MARTINS KAWABATA Agravado: TRANSAMÉRICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Advogado: Dr. IVO SÉRGIO FERREIRA MENDES Advogado: Dr. MAX MAGNO FERREIRA MENDES GMALR D E C I S Ã O A matéria debatida nos presentes autos ("Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 - Tema 246"), objeto de repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte), foi julgada em Sessão Extraordinária de 13/02/2025 pelo STF, no processo nº RE 1298647/SP, Relator Ministro Nunes Marques. Com a fixação da tese de mérito no sentido de que "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", determino o dessobrestamento deste processo. Retornem os autos conclusos para prosseguimento. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

19/03/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JUAREZ GUSMAO PORTELA

Expedido(a) ofício a(o) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A REGIAO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JUAREZ GUSMAO PORTELA

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo

Juntada a petição de Manifestação

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JUAREZ GUSMAO PORTELA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JUAREZ GUSMAO PORTELA

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2026

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