Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000200-63.2020.5.06.0341 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000200-63.2020.5.06.0341 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador:Dr. Adriano Aquino de Oliveira Agravado: MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado: Dr. JORGE LUIZ PEREIRA RAMOS Advogado: Dr. JESSIKA REBEKA TORRES DE AZEVEDO Agravado: EAL ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI Advogada: Dra. LILI DE SOUZA SUASSUNA BECKER GMALR D E C I S Ã O A matéria debatida nos presentes autos ("Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 - Tema 246"), objeto de repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte), foi julgada em Sessão Extraordinária de 13/02/2025 pelo STF, no processo nº RE 1298647/SP, Relator Ministro Nunes Marques. Com a fixação da tese de mérito no sentido de que "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", determino o dessobrestamento deste processo. Retornem os autos conclusos para prosseguimento. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

19/03/2025, 00:00

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Suspenso o processo por execução frustrada

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/08/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 31/07/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 31/07/2025

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO

Expedido(a) intimação a(o) ITAMAR GOMES CAMPELO

Expedido(a) intimação a(o) EDGAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Expedido(a) intimação a(o) ERIJANE ALVES DE LIMA NETO

Expedido(a) intimação a(o) ITAMAR GOMES CAMPELO

Expedido(a) intimação a(o) EDGAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(28)