Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000015-52.2017.5.02.0014 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000015-52.2017.5.02.0014 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: WAGNER CANHEDO DE AZEVEDO FILHO ADVOGADO: LUCIANO ANDRADE PINHEIRO ADVOGADO: MAURÍCIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA ADVOGADO: MATHEUS DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA ADVOGADA: RENATA ARCOVERDE HÉLCIAS ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA GOBBO ADVOGADO: EDUARDO BATISTA LEITE Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: GILMAR GERALDO BARBOSA CARNEIRO Recorrida: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADA: SÔNIA REGINA MARQUES BARREIRO Recorrido: CÉSAR CANHEDO DE AZEVEDO Recorrida: DFM - DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO: RAMON ÉDER CHAGAS DE OLIVEIRA Recorrida: KVZ FOMENTO LTDA. ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA Recorrida: MASSA FALIDA de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP ADVOGADO: IVAN CLEMENTINO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCURADORA: Suzana Leonel Martins Recorrida: RURAL AGROINVEST S.A. ADVOGADO: EUDES ZOMAR SILVA Recorrida: SANTOS & PRADELA NEGÓCIOS E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADA: DANIELLE MARIA PANTOJA CASEMIRO Recorrido: SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE-ESTRADA JÚNIOR Recorrido: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO Recorrido: ULISSES CANHEDO AZEVEDO ADVOGADO: DEIRDRE DE AQUINO NEIVA CRUZ Recorrida: VOE CANHEDO S.A. GVPMGD/ccb/lgv D E C I S Ã O recorrido: Mesmo que se possa vislumbrar a delimitação da matéria questionada, incogitável sugerir, a esta altura, ausência de liquidez e certeza do título exequendo, remanesce cristalino não ser mais tolerável aos alcançados pela execução escudar-se na alegação de iliquidez obrigacional, de forma que indispensável a explicitação dos valores incontroversos devidos a cada trabalhador chamado à habilitação do seu crédito; contudo, o agravante quedou-se inerte. Ocorre que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, o que afasta, de plano, a análise da legislação infraconstitucional indicada no recurso, bem como da divergência jurisprudencial suscitada. Nestes termos, não procede a alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do art. 897, §1º, da CLT, dispositivo legal que disciplina a matéria debatida, circunstância que, portanto, impossibilita cogitar a configuração de violação literal e direta ao texto constitucional. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal." Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 2195-71.2011.5.09.0009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...). AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS NO AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (ausência de delimitação dos valores impugnados no agravo de petição) está regida por preceito de norma infraconstitucional (art. 897, § 1º, da CLT) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, II, LIV, e LV, da Constituição Federal), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 336000-44.2005.5.02.0009, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 05/12/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (...). AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. A decisão recorrida está calcada em norma infraconstitucional (artigo 897, §1º, da CLT). Por conseguinte, eventual violação dos dispositivos constitucionais apontados, se existente, seria apenas indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 638-11.2013.5.09.0096, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018) E, de minha lavra, nesta 2ª Turma, cito, no mesmo sentido, o AIRR - 1856700-77.2007.5.09.0016, DEJT 30/08/2019. Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. Nesse sentido, colho o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. (RE 1004169 AgR / RS, Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Acrescente-se que, diante do registro realizado pela Corte de origem no sentido de ser indispensável a explicitação dos valores incontroversos devidos a cada trabalhador chamado à habilitação do seu crédito; contudo, o agravante quedou-se inerte (pág. 274, grifamos) e que a inviabilidade do conhecimento do recurso decorreu da constatação de não mais se justificar a inobservância de requisito extrínseco de admissibilidade, previsto no artigo 897, parágrafo 1°, da CLT, por não mais ser tolerável a conduta omissiva dos executados na ação trabalhista na delimitação dos valores incontroversos devidos a cada trabalhador chamado à habilitação do seu crédito, até porque írrita a tese de ausência de liquidez obrigacional, certeza e exequibilidade (pág. 290 grifamos), conclui-se que é imprescindível, no caso concreto, a delimitação de valores prevista no art. 897, § 1º, da CLT. Ademais, pelo princípio da eventualidade, a Parte deve apresentar todos os argumentos que tenha contra a pretensão do suscitante, sejam preliminares ou de mérito. Nesse sentido, na hipótese de manutenção da decisão de constrição do bem imóvel objeto de insurgência no agravo de petição, é necessário que os valores incontroversos estejam devidamente delimitados. Nestes termos, conforme expressamente assentado no acórdão embargado, não procede a alegação de ofensa literal e direta aos dispositivos constitucionais indicados, uma vez que o Regional observou estritamente os termos do art. 897, § 1º, da CLT. Por outro lado, em relação à impenhorabilidade do alegado bem de família, é mister registrar que o agravo de petição do Executado nem sequer foi conhecido, diante da ausência de delimitação dos valores incontroversos, sendo que as considerações aventadas no acórdão regional quanto à alegada impenhorabilidade do bem constrito foram utilizadas apenas como reforço de argumentação. Ainda, destaca-se que, diante das premissas fáticas fixadas na decisão a quo, no sentido de que o bem imóvel objeto de penhora é de propriedade de empresa da qual o Executado compõe o quadro societário, de modo que o Agravante carece de legitimidade para requerer a sua caracterização como bem de família sob a perspectiva dos arts. 1°, III, e 6°, da CF e 1° da Lei 8.009/90; somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia chegar a conclusão diversa, providência, no entanto, vedada nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que, no arrazoado de revista, o Executado não ataca o fundamento do acórdão regional, quanto à ausência de legitimidade para pleitear a configuração do bem constrito como bem de família, limitando-se a tecer considerações quanto ao mérito da questão. Incide, no aspecto, o óbice da Súmula 422, I, do TST (não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida). Ademais, o TRT nem sequer tangenciou a questão pelo enfoque articulado pela Parte em seu recurso de revista, no sentido da alegada utilização do bem imóvel para fins residenciais por mais de 30 anos. Desse modo, o apelo também esbarra nos obstáculos das Súmulas 126 e 297, I e II, do TST, diante da ausência de pressuposto fático essencial a sustentar a tese ventilada. De outra parte, constata-se que, não obstante a oposição de embargos de declaração, a Corte de origem manteve-se silente quanto à citada alegação, sendo que a Parte, por sua vez, não arguiu preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional decorrente da ausência de manifestação do Regional sobre aspecto fático relevante ao deslinde da controvérsia. A matéria, assim, resta atingida pela preclusão, a teor do disposto na Súmula 297, I, do TST. Desse modo, inexiste omissão no acórdão embargado, bastando, para tanto, que exponha, de forma fundamentada, os motivos das suas razões de decidir, como exigido pelos arts. 832 da CLT, 489 do CPC, e 93, IX, da CF, o que efetivamente ocorreu in casu, embora de forma contrária aos interesses do Embargante, sendo certo que a Parte almeja a reforma do decisum, o que é incompatível com a via eleita dos declaratórios. Assim, o inconformismo do Embargante não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto às matérias de fundo "execução - agravo de petição não conhecido - ausência de delimitação dos valores" e "penhora - imóvel - bem de família", em relação às quais foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DAS SÚMULAS 126 E 266 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. In casu, embora não conste dos autos a informação do valor da presente execução, tampouco o valor do bem imóvel cuja penhora é discutida no presente feito, verifica-se que a constrição tem origem em ação civil pública (nº 0050700-83.2005.5.02.0014) proposta em face da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP (Massa Falida), cujo passivo foi estimado em R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), consoante se extrai do termo de penhora. Sendo assim, fica reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando-se a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista do Executado, versando sobre o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação dos valores impugnados, consoante o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, e a caracterização do bem imóvel penhorado como bem de família, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT, bem como das Súmulas 126 e 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-15-52.2017.5.02.0014, em que é Agravante WAGNER CANHEDO DE AZEVEDO FILHO e são Agravados SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP, KVZ FOMENTO LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., BANCO DO BRASIL S.A., RURAL AGROINVEST S.A., ULISSES CANHEDO AZEVEDO, SANTOS & PRADELA NEGÓCIOS E TRANSPORTES LTDA., DFM - DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., CÉSAR CANHEDO DE AZEVEDO e VOE CANHEDO S.A. R E L A T Ó R I O Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2ª Região no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 2º, da CLT, o Executado interpôs o presente agravo de instrumento, pretendendo a admissibilidade da revista quanto aos temas do não conhecimento do agravo de petição interposto por ausência de delimitação dos valores impugnados, consoante o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, e da caracterização do bem imóvel penhorado como bem de família. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta, tendo sido dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do apelo. II) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a Lei 13.467/17 (pág. 276), tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, que dispõe: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (grifos nossos). Não é demais registrar que o instituto da transcendência foi outorgado ao TST para que possa selecionar as questões que transcendam o interesse meramente individual (transcendência econômica ou social em face de macrolesão), exigindo posicionamento desta Corte quanto à interpretação do ordenamento jurídico trabalhista pátrio, fixando teses jurídicas que deem o conteúdo normativo dos dispositivos da CLT e legislação trabalhista extravagante (transcendência jurídica) e garantam a observância da jurisprudência pacificada pelos Tribunais Regionais do Trabalho (transcendência política). Nesse sentido, para exercer o seu mister de uniformização de jurisprudência, o Ministro Relator escolhe os melhores e mais significativos casos representativos de determinada controvérsia, para a fixação das teses jurídicas em torno da interpretação de nosso ordenamento jurídico-trabalhista, a par de exercer, posteriormente, o controle jurisprudencial do respeito das decisões sumuladas e pacificadas do TST pelos TRTs. No caso, embora não conste dos autos a informação do valor da presente execução, tampouco o valor do bem imóvel cuja penhora é discutida no presente feito, verifica-se que a constrição tem origem em ação civil pública (nº 0050700-83.2005.5.02.0014) proposta em face da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP (Massa Falida), cujo passivo foi estimado em R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), consoante se extrai do termo de penhora (pág. 36). Sendo assim, fica reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando-se a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. III) MÉRITO 1) NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES IMPUGNADOS - ART. 897, § 1º, DA CLT Em relação ao não conhecimento do agravo de petição do Executado em razão da ausência de delimitação de valores impugnados, consoante o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, o TRT assentou, in verbis: Acolho as ponderações tecidas, preliminarmente, pelo d. Ministério Público do Trabalho, sob a perspectiva do descumprimento ao disposto no § 1º, do artigo 897, da CLT, e não conheço do agravo de petição, eis que desatendido requisito de admissibilidade. Com efeito. Mesmo que se possa vislumbrar a delimitação da matéria questionada, incogitável sugerir, a esta altura, ausência de liquidez e certeza do título exequendo, remanesce cristalino não ser mais tolerável aos alcançados pela execução escudar-se na alegação de iliquidez obrigacional, de forma que indispensável a explicitação dos valores incontroversos devidos a cada trabalhador chamado à habilitação do seu crédito; contudo, o agravante quedou-se inerte (pág. 274, grifamos). Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Executado, a Corte de origem acrescentou, in verbis: Por outro lado, a inviabilidade do conhecimento do recurso decorreu da constatação de não mais se justificar a inobservância de requisito extrínseco de admissibilidade, previsto no artigo 897, parágrafo 1°, da CLT, por não mais ser tolerável a conduta omissiva dos executados na ação trabalhista na delimitação dos valores incontroversos devidos a cada trabalhador chamado à habilitação do seu crédito, até porque írrita a tese de ausência de liquidez obrigacional, certeza e exequibilidade (pág. 289, grifamos). O Executado sustenta que delimitou a matéria impugnada e que não delimitou o valor da presente execução uma vez que é indefinido. Nesse sentido, sustenta que o próprio juiz singular ao determinar a penhora dos imóveis constritos, relata em sua decisão que: -tendo em vista o grande passivo trabalhista, na ordem de aproximadamente R$ 1,5 bilhão, determino a penhora dos imóveis sob n° 112221, 98009, 56240, 47419,39842, 31876, 22872, 21570,3860, perante o 1° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal conforme matrículas ora anexadas. (pág. 303). Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da CF (págs. 302-304). Todavia, não merece acolhida a pretensão do Executado de discutir, na seara da execução de sentença, a exigência, prevista no art. 897, § 1º, da CLT, de delimitação justificada de matérias e valores impugnados em sede de agravo de petição, questão que poderia configurar apenas ofensa indireta ou reflexa às normas constitucionais invocadas, tal como destacado pelo despacho agravado. Acrescente-se que, quanto à pretensa violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, a decisão proferida pelo Regional, contrária aos interesses da Parte, mas resultante da observância da legislação infraconstitucional editada com o objetivo de regular o curso do processo (art. 897, § 1º, da CLT), não pode ser confundido com cerceamento do direito de defesa e, tampouco, com afronta ao princípio do contraditório e do devido processo legal. Logo, o recurso de revista não logra seguimento, uma vez que tropeça no óbice do art. 896, § 2º, da CLT, conforme apontado pelo despacho agravado, acrescido dos termos da Súmula 266 do TST. De todo modo, verifica-se que o Regional analisou o mérito do agravo de petição quanto à suscitada impenhorabilidade de bem imóvel, o que corrobora que os citados dispositivos da Constituição Federal indicados não foram violados de forma direta. Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. 2) ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA No que tange à suscitada impenhorabilidade de bem imóvel em decorrência de sua caracterização como bem de família, o Regional registrou, in verbis: Ainda que assim não fosse, seria de rigor a ratificação da r. decisão agravada, diante da constatação da inviabilidade da requerida declaração de impenhorabilidade do imóvel situado na SHIS QL 07, conjunto 04, Casa 16, Lago Sul, Brasília/DF, objeto da matricula n° 22.872 no 10 Oficio de Registro de Imóveis do Distrito Federal, considerando informar, o próprio agravante, que, ainda que utilizado para fins residenciais, é "de propriedade da empresa Transportadora Wadel Ltda., da qual o Agravante compõe o quadro societário..." (fls. 05), ou seja, sequer com exclusividade, remanescendo, pois, carecer de legitimidade para requerer sob a perspectiva dos artigos 1°, inciso III, e 6°, ambos da Constituição Federal, e 1° da Lei n° 8.009/90 (pág. 274, grifamos). No recurso de revista, o Executado sustenta que o imóvel objeto da constrição judicial constitui moradia permanente do Recorrente e de sua família há mais de 34 anos e invoca a impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Indica violação dos arts. 1º, III, 5º, II, LIV e LV, e 6º, caput, da CF e colaciona arestos. No entanto, o apelo esbarra nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, uma vez que é inviável o exame do apelo pelo enfoque de divergência jurisprudencial acostada e o Executado não logrou êxito em demonstrar violação literal e direta de dispositivo constitucional. Com efeito, a questão relativa à impenhorabilidade do bem de família resvala para o terreno infraconstitucional, notadamente o art. 1º da Lei 8.009/90, cuja incursão prévia seria imprescindível para aferição das violações constitucionais apontadas. Por outro lado, diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, no sentido de que o bem imóvel objeto de penhora é de propriedade de empresa da qual o Executado compõe o quadro societário, de modo a afastar sua caracterização como bem de família, somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia chegar a conclusão diversa, providência, no entanto, vedada nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa. Eis o teor do acórdão dos embargos de declaração, na fração de interesse: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. As questões atinentes ao não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação dos valores impugnados, consoante o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, e à caracterização do bem imóvel penhorado como bem de família foram claramente tratadas no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. 3. Dessa forma, o inconformismo do Executado nas razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo certo que a Parte almeja a reforma do decisum, o que é incompatível com a via eleita dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-AIRR-15-52.2017.5.02.0014, em que é Embargante WAGNER CANHEDO DE AZEVEDO FILHO e são Embargados SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP, KVZ FOMENTO LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., BANCO DO BRASIL S.A., RURAL AGROINVEST S.A., ULISSES CANHEDO AZEVEDO, SANTOS & PRADELA NEGÓCIOS E TRANSPORTES LTDA., DFM - DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., CÉSAR CANHEDO DE AZEVEDO e VOE CANHEDO S.A.. R E L A T Ó R I O Contra o acórdão da 4ª Turma do TST no qual foi reconhecida a transcendência econômica da causa e negado provimento ao seu agravo de instrumento, que versava sobre as questões do não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação dos valores impugnados, consoante o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, e a caracterização do bem imóvel penhorado como bem de família (págs. 421-427), o Executado opõe os presentes embargos de declaração (págs. 431-434), com pedido de efeito modificativo, alegando omissão no julgado. Intimados para se manifestarem sobre os embargos de declaração opostos, nos termos art. 897-A, § 2º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 142 da SDI-1 do TST (págs. 439-440), o Sindicato Exequente e o Ministério Público do Trabalho apresentaram contrarrazões (págs. 444-448 e 450-453, respectivamente). É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Tempestivos os embargos (págs. 428 e 437) e regular a representação (págs. 407-408, 437, 456-457 e 478), deles CONHEÇO. II) MÉRITO Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). O Executado, no arrazoado dos seus embargos de declaração (págs. 431-434), requer a concessão de efeito modificativo ao julgado e alega omissão ao fundamento de que a matéria discutida no agravo de petição é exclusivamente de direito (impenhorabilidade de bem de família), de modo que afasta a exigência do art. 897, § 1º, do CPC quanto à delimitação dos valores, sendo este o entendimento desta Corte Superior (pág. 432). Aduz, ainda, que o acórdão embargado restou omisso quanto ao posicionamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que já uniformizou a jurisprudência sobre a impenhorabilidade do bem de família, reconhecendo o status constitucional da matéria (pág. 433, grifamos). O Sindicato Exequente, em suas contrarrazões aos embargos declaratórios (págs. 444-448), alega que o julgado não possui qualquer omissão, mas sim, irresignação do Embargante. Nessa vertente, sustenta que não há de se falar em inaplicabilidade do art. 897, § 1º, do CPC, sendo certo que questão poderia configurar apenas ofensa indireta ou reflexa aos dispositivos da Constituição Federal invocados e que [...] o intuito do Embargante é evitar a expropriação dos bens de seu genitor, os quais foram penhorados, visando o não pagamento da execução (pág. 447, grifamos). Aduz, por fim, que a Jurisprudência mencionada nos Embargos é desatualizada, proferida em casos que não guardam qualquer identidade com a matéria aqui discutida (pág. 447, grifamos). Por sua vez, o Ministério Público do Trabalho, em suas contrarrazões aos embargos de declaração (págs. 450-453), defende que, tanto a alegação de inaplicabilidade do art. 897, § 1º, da CLT (sob o fundamento de que a matéria seria exclusivamente de direito ) quanto o argumento de que teria havido contrariedade ao entendimento adotado pela SDI-1/TST no E-ED-RR-95700-83.2006.5.09.0012 constituem inovações recursais, pois não constaram do recurso de revista e do agravo de instrumento previamente interpostos pelo executado (pág. 451, grifamos). Ademais, sustenta que não há omissão no acórdão impugnado quanto ao disposto no art. 897, § 1º, da CLT, uma vez que a 4ª Turma/TST expôs os fundamentos pelos quais entendeu pela incidência do óbice previsto no art. 896, § 2º, CLT e na Súmula nº 266/TST, tendo sido consignado que -não merece acolhida a pretensão do Executado de discutir, na seara da execução de sentença, a exigência, prevista no art. 897, § 1º, da CLT, de delimitação justificada de matérias e valores impugnados em sede de agravo de petição, questão que poderia configurar apenas ofensa indireta ou reflexa às normas constitucionais invocadas, tal como destacado pelo despacho agravado-. Além disso, o órgão julgador acrescentou que, -quanto à pretensa violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, a decisão proferida pelo Regional, contrária aos interesses da Parte, mas resultante da observância da legislação infraconstitucional editada com o objetivo de regular o curso do processo (art. 897, § 1º, da CLT), não pode ser confundido com cerceamento do direito de defesa e, tampouco, com afronta ao princípio do contraditório e do devido processo legal - (págs. 451-452, grifamos). Ainda, aduz que também inexiste omissão na decisão embargada no que se refere à natureza da discussão (se constitucional ou não) sobre a alegação de impenhorabilidade do bem de família no caso em exame, uma vez que a 4ª Turma/TST enfrentou expressamente a questão à fl. 426-e [...] (pág. 452, grifamos). Ora, no que tange ao não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação dos valores impugnados, consoante o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, e à caracterização do bem imóvel penhorado como bem de família, embora reconhecida a transcendência econômica da causa, foi negado provimento ao agravo de instrumento do Executado pelos seguintes fundamentos, verbis: II) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a Lei 13.467/17 (pág. 276), tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, que dispõe: (...) Extrai-se do voto acima mencionado, que analisou acórdão regional praticamente idêntico ao dos presentes autos, os seguintes fundamentos: O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou: Acolho as ponderações tecidas, preliminarmente, pelos agravados, inclusive o d. Ministério Público do Trabalho, sob a perspectiva do descumprimento ao disposto no § 1º, do artigo 897, da CLT, e não conheço do agravo de petição, eis que desatendido requisito de admissibilidade. Com efeito. Mesmo que se possa vislumbrar a delimitação da matéria questionada, incogitável sugerir, a esta altura, ausência de liquidez e certeza do título exequendo, remanesce cristalino não ser mais tolerável aos alcançados pela execução escudar-se na alegação de iliquidez obrigacional, de forma que indispensável a explicitação dos valores incontroversos devidos a cada trabalhador chamado à habilitação do seu crédito; contudo, o agravante quedou-se inerte. Ainda que assim não fosse, seria de rigor a ratificação da r. decisão agravada, diante da constatação da inviabilidade da requerida declaração de impenhorabilidade do imóvel situado na SHI/SUL QL 14, conjunto 10, Casa 07, Brasília/DF, objeto da matrícula no 39.842 no 1o Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, considerando informar, o próprio agravante, que, ainda que utilizado para fins residenciais, é de propriedade da empresa Transportadora Wadel Ltda., da qual o Agravante compõe o quadro societário... (fls. 5), ou seja, sequer com exclusividade, remanescendo, pois, carecer de legitimidade para requerer sob a perspectiva dos artigos 1o, inciso III, e 6º, ambos da Constituição Federal, e 1o da Lei no 8.009/90. ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em ACOLHER a preliminar arguida pelos agravados e NÃO CONHECER do agravo de petição interposto por CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO, na detecção de descumprimento do disposto no § 1º, do artigo 897, da CLT, dada a ausência de delimitação dos valores incontroversos, mantendo, na íntegra, a r. decisão agravada, de conformidade com a fundamentação do voto da Relatora. O executado alega que não há uma definição de valores, haja vista que o próprio juiz singular ao determinar a penhora dos imóveis constritos, relata em sua decisão que: "tendo em vista o grande passivo trabalhista, na ordem de aproximadamente R$ 1,5 bilhão, determino a penhora dos imóveis sob n° 112221, 98009, 56240, 47419,39842, 31876, 22872, 21570,3860, perante o 1° Oficio do Registro de Imóveis do Distrito Federal conforme matriculas ora anexadas." Logo, o Recorrente não delimitou os valores, a teor do decisum supracitado, isto é, o valor da execução é indefinido. Argumenta que o v. acórdão ignora a proteção do bem de família instituída pela Lei n° 8.009/90, a qual decorre do direito social à moradia, previsto no artigo 6° da Constituição Federal, assim como rejeita o pleito do Recorrente sob o fundamento que o imóvel utilizado como moradia do Recorrente e de sua família está registrado em nome da sociedade empresarial da qual o Recorrente é sócio e, portanto, carece de legitimidade. Aponta violação dos arts. 1º, III, 5º, II, LIV e LV, 6º, caput, da CF, 1º, 3º e 5º da Lei 8.009/90, bem como divergência jurisprudencial. Analiso. O fundamento central para o não conhecimento do agravo de petição do executado foi a ausência de delimitação dos valores incontroversos, conforme se depreende do seguinte trecho do Acórdão Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Em novos embargos de declaração, a Turma decidiu, na fração de interesse: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. Esta 4ª Turma, no acórdão embargado, foi clara ao tratar das questões alusivas ao não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação dos valores impugnados, consoante o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, e à caracterização do bem imóvel penhorado como bem de família. 3. Desse modo, havendo pronunciamento expresso sobre os temas suscitados e não se enquadrando as razões recursais em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-ED-AIRR-15-52.2017.5.02.0014, em que é Embargante WAGNER CANHEDO DE AZEVEDO FILHO e são Embargados SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP, KVZ FOMENTO LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., BANCO DO BRASIL S.A., RURAL AGROINVEST S.A., ULISSES CANHEDO AZEVEDO, SANTOS & PRADELA NEGÓCIOS E TRANSPORTES LTDA., DFM - DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., CÉSAR CANHEDO DE AZEVEDO e VOE CANHEDO S.A.. R E L A T Ó R I O Contra o acórdão da 4ª Turma desta Corte no qual foi negado provimento o seu agravo de instrumento (págs. 421-427) e foram rejeitados os primeiros embargos de declaração opostos (págs. 686-699), o Executado opõe novos embargos de declaração, sustentando que houve omissão e contradição no julgado (págs. 705-710). É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Tempestivos os embargos (págs. 700 e 711) e regular a representação (págs. 407-408, 478, 679 e 711-713), deles CONHEÇO. II) MÉRITO Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). Insiste o Executado, ao opor os segundos embargos de declaração, que houve contradição e omissão no acórdão embargado. Nesse sentido, sustenta que o cerne da controvérsia reside nas discussões quanto à legitimidade do Embargante que compõe o quadro societário, para discutir a impenhorabilidade do bem que está em nome da sociedade, mas é utilizado para sua moradia (pág. 707, grifos nossos) e à desnecessidade da delimitação dos valores previstos no art. 897, § 1º, da CLT, quando se discute caracterização de bem de família (pág. 707, grifos nossos). Aduz que a contradição reside no fato de que, em processo com situação fática idêntica (RR-AIRR-33-73.2017.5.02.0014, 4ª Turma, Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 03/02/23), prevaleceu o entendimento da 4ª Turma no sentido de que - a imposição da propriedade do bem como requisito à legitimação para postular a caracterização do imóvel em que reside como bem de família, desconsiderando a pacífica jurisprudência quanto à matéria, viola os direitos assegurados no art. 5º, LIV e LV, da Constituição- (pág. 708, grifos nossos) e que - é incompatível com o princípio constitucional do devido processo legal exigir que, em Agravo de Petição, o Agravante delimite valores controvertidos em procedimento no qual não se discute o valor da execução, mas a oposição à constrição com fundamento no direito legal à impenhorabilidade do bem - (pág. 708, grifos nossos). Com fundamento no art. 489, § 1º, IV, do CPC, sustenta que o acórdão embargado omitiu tese quanto a precedente da SBDI-1 do TST (E-ED-RR-95700-83.2006.5.09.0012, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 29/11/19), que traz tese de que, - ainda que a disposição sobre impenhorabilidade do bem de família esteja prevista em norma infraconstitucional, pois a inobservância dessa garantia implica violação por via direta da proteção constitucional aos bens jurídicos da família que se referem à vida, à dignidade humana, à propriedade e à moradia- (pág. 709, grifos nossos). Por fim, defende que, sendo o referido precedente vinculante do TST, mesmo que fosse o caso de incidência dos óbices processuais mencionados na decisão impugnada, esta 4ª Turma, em diversos processos de relatoria deste Relator, firmou o entendimento no sentido de que, - mesmo no caso de eventual incidência de vício formal, a insistência da Parte em ver aplicada ao seu caso a tese de repercussão geral é o que basta, na ótica do Pretório Excelso, para que o precedente vinculante seja prestigiado e a decisão reformada (pág. 709, grifos nossos). A decisão embargada rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos pelo Executado nos seguintes termos: (...) Verifica-se que houve, na decisão embargada, o pronunciamento expresso desta Turma Julgadora sobre as questões suscitadas nos primeiros embargos de declaração opostos, não se enquadrando as razões recursais em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Sobreleva notar que esta 4ª Turma tem admitido a mitigação de pressupostos formais do próprio recurso (como do art. 896, § 1º-A, I, da CLT ou da Súmula 422, I, do TST) apenas nos casos de fixação de teses vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (repercussão geral, ADC, ADI e súmula vinculante), o que não é a hipótese. Por oportuno, sinale-se que este Relator ficou vencido no precedente desta 4ª Turma mencionado pelo Executado quanto à mitigação de pressupostos formais do agravo de petição e do recurso de revista. Ora, não cabe ao Juiz se substituir à Parte no cumprimento de seu ônus e, se esse não foi atendido, exsurge o direito processual da parte adversa ao não conhecimento do apelo deficientemente manejado. Em verdade, o inconformismo apresentado pela Parte bate-se com o mérito do decidido, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a rediscussão. Do exposto, REJEITO os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Em relação à matéria "execução - agravo de petição não conhecido - ausência de delimitação dos valores", verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do óbice processual do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. No tocante à matéria "penhora - imóvel - bem de família", o acórdão recorrido concluiu pela aplicação do óbice processual da Súmula 126 do TST. Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para julgamento

Sem descrição

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

Publicado acórdão em 16.03.2026.

Confirmada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

Confirmada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para decisão

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