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EmbargosVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOEmbargos

TRT93° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 30.289,21

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes

Processos relacionados

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Partes do Processo

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Terceiro

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EUSTAQUIO MOREIRA DOS SANTOS

OAB/PR 46464·CPF·Representa: Autor

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC 13381·CPF·Representa: Autor

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC 13381·CPF·Representa: Réu

JULIANA MORAIS

OAB/PR 70172·CPF·Representa: Réu

RAQUEL CANCIO FENDRICH

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

EUSTAQUIO MOREIRA DOS SANTOS

OAB/PR 46464·CPF·Representa: Autor

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC 13381·CPF·Representa: Autor

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC 13381·CPF·Representa: Réu

JULIANA MORAIS

OAB/PR 70172·CPF·Representa: Réu

RAQUEL CANCIO FENDRICH

CPF·Representa: Réu

MARINA ELISE COSTA DAL LIN

OAB/PR 57668·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS PEREIRA MARCONI DA SILVA

OAB/PR 21384·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

18/11/2025, 12:26

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/11/2025

13/11/2025, 00:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/11/2025

13/11/2025, 00:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/11/2025

13/11/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/11/2025

13/11/2025, 00:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2025

29/10/2025, 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2025

29/10/2025, 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2025

29/10/2025, 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2025

29/10/2025, 03:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

28/10/2025, 11:12

Expedido(a) intimação a(o) SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

28/10/2025, 11:12

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

27/10/2025, 16:22

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/10/2025

25/10/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/10/2025

25/10/2025, 00:02

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/10/2025

20/10/2025, 05:22

Todas as movimentações(111)

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

18/11/2025, 12:26

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/11/2025

13/11/2025, 00:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/11/2025

13/11/2025, 00:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/11/2025

13/11/2025, 00:02

Documentos

Certidão

•17/10/2025, 16:14

Intimação

•17/10/2025, 15:51

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/11/2025

13/11/2025, 00:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2025

29/10/2025, 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2025

29/10/2025, 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2025

29/10/2025, 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2025

29/10/2025, 03:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

28/10/2025, 11:12

Expedido(a) intimação a(o) SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

28/10/2025, 11:12

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

27/10/2025, 16:22

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/10/2025

25/10/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/10/2025

25/10/2025, 00:02

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/10/2025

20/10/2025, 05:22

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 21/10/2025

20/10/2025, 05:22

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/10/2025

20/10/2025, 05:22

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 21/10/2025

20/10/2025, 05:22

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/10/2025

20/10/2025, 05:22

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 21/10/2025

20/10/2025, 05:22

Expedido(a) intimação a(o) ALEX QUEIROZ DE FRANCA

17/10/2025, 15:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

17/10/2025, 15:51

Expedido(a) intimação a(o) SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

17/10/2025, 15:51

Não recebido(s) o(s) Embargos de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

17/10/2025, 14:14

Alterada a classe processual de Recurso de Revista (1008) para Embargos (1006)

16/10/2025, 14:17

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

10/10/2025, 10:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2025

02/10/2025, 04:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2025

02/10/2025, 04:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2025

02/10/2025, 04:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2025

02/10/2025, 04:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2025

02/10/2025, 04:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2025

02/10/2025, 04:12

Expedido(a) intimação a(o) ALEX QUEIROZ DE FRANCA

01/10/2025, 11:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

01/10/2025, 11:11

Expedido(a) intimação a(o) SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

01/10/2025, 11:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

29/09/2025, 11:14

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (19/09/2025, 00:00:00, Plenário Virtual)

22/08/2025, 15:34

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/08/2025

22/08/2025, 15:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

22/08/2025, 15:33

Recebidos os autos para incluir em pauta

25/07/2025, 17:38

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/07/2025

02/07/2025, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/07/2025

02/07/2025, 00:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração

13/06/2025, 10:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025

05/06/2025, 03:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2025

05/06/2025, 03:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025

05/06/2025, 03:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2025

05/06/2025, 03:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025

05/06/2025, 03:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2025

05/06/2025, 03:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

04/06/2025, 14:07

Expedido(a) intimação a(o) ALEX QUEIROZ DE FRANCA

04/06/2025, 14:07

Expedido(a) intimação a(o) SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

04/06/2025, 14:07

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e provido

28/05/2025, 11:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

07/05/2025, 17:33

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/05/2025

07/05/2025, 17:33

Incluído em pauta o processo para julgamento (27/05/2025, 14:00:00, Sessão de Sessão Extrordinária 14h)

07/05/2025, 16:13

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (1002) para Recurso de Revista (1008)

30/04/2025, 15:11

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e provido

30/04/2025, 12:17

Incluído em pauta o processo para julgamento (29/04/2025, 14:00:00, Sessão de Sessão Extrordinária 14h)

03/04/2025, 09:46

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/04/2025

03/04/2025, 09:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

03/04/2025, 09:46

Recebidos os autos para incluir em pauta

31/03/2025, 10:24

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025

20/03/2025, 04:46

Publicado(a) o(a) despacho em 21/03/2025

20/03/2025, 04:46

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025

20/03/2025, 03:49

Publicado(a) o(a) despacho em 21/03/2025

20/03/2025, 03:49

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025

20/03/2025, 03:49

Publicado(a) o(a) despacho em 21/03/2025

20/03/2025, 03:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

19/03/2025, 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ALEX QUEIROZ DE FRANCA

19/03/2025, 14:55

Expedido(a) intimação a(o) SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

19/03/2025, 14:55

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1118

10/03/2025, 16:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024

25/07/2024, 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024

25/07/2024, 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024

25/07/2024, 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024

25/07/2024, 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024

25/07/2024, 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024

25/07/2024, 01:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

24/07/2024, 13:29

Expedido(a) intimação a(o) ALEX QUEIROZ DE FRANCA

24/07/2024, 13:29

Expedido(a) intimação a(o) SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

24/07/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2024, 10:18

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/06/2024

19/06/2024, 00:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/06/2024

19/06/2024, 00:03

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

18/06/2024, 16:53

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024

11/06/2024, 01:21

Publicado(a) o(a) despacho em 11/06/2024

11/06/2024, 01:21

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024

11/06/2024, 01:21

Publicado(a) o(a) despacho em 11/06/2024

11/06/2024, 01:21

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024

11/06/2024, 01:21

Publicado(a) o(a) despacho em 11/06/2024

11/06/2024, 01:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

10/06/2024, 15:36

Expedido(a) intimação a(o) ALEX QUEIROZ DE FRANCA

10/06/2024, 15:36

Expedido(a) intimação a(o) SELLETA SERVICOS LTDA

10/06/2024, 15:36

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1118

07/06/2024, 01:31

Redistribuído por sorteio por impedimento do relator

04/06/2024, 20:37

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 03/06/2024

04/06/2024, 00:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 03/06/2024

04/06/2024, 00:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 03/06/2024

04/06/2024, 00:03

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024

23/05/2024, 01:23

Publicado(a) o(a) despacho em 23/05/2024

23/05/2024, 01:23

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024

23/05/2024, 01:23

Publicado(a) o(a) despacho em 23/05/2024

23/05/2024, 01:23

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024

23/05/2024, 01:23

Publicado(a) o(a) despacho em 23/05/2024

23/05/2024, 01:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

22/05/2024, 12:30

Expedido(a) intimação a(o) ALEX QUEIROZ DE FRANCA

22/05/2024, 12:30

Expedido(a) intimação a(o) SELLETA SERVICOS LTDA

22/05/2024, 12:30

Declarado o impedimento por MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

16/05/2024, 18:00

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 08:17

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

21/03/2024, 09:54

Intimação

•17/10/2025, 15:51

Intimação

•17/10/2025, 15:51

Decisão

•17/10/2025, 14:14

Embargos

•10/10/2025, 10:06

Certidão

•02/10/2025, 10:53

Intimação

•01/10/2025, 11:11

Intimação

•01/10/2025, 11:11

Intimação

•01/10/2025, 11:11

Acórdão

•30/09/2025, 15:31

Certidão

•05/06/2025, 13:40

Intimação

•04/06/2025, 14:07

Intimação

•04/06/2025, 14:07

Intimação

•04/06/2025, 14:07

Todos os documentos(33)

Certidão

•17/10/2025, 16:14

Intimação

•17/10/2025, 15:51

Intimação

•17/10/2025, 15:51

Intimação

•17/10/2025, 15:51

Decisão

•17/10/2025, 14:14

Embargos

•10/10/2025, 10:06

Certidão

•02/10/2025, 10:53

Intimação

•01/10/2025, 11:11

Intimação

•01/10/2025, 11:11

Intimação

•01/10/2025, 11:11

Acórdão

•30/09/2025, 15:31

Certidão

•05/06/2025, 13:40

Intimação

•04/06/2025, 14:07

Intimação

•04/06/2025, 14:07

Intimação

•04/06/2025, 14:07

Acórdão

•02/06/2025, 14:31

Despacho

•15/03/2025, 11:50

Certidão

•24/07/2024, 14:32

Intimação

•24/07/2024, 13:29

Intimação

•24/07/2024, 13:29

Intimação

•24/07/2024, 13:29

Decisão

•07/07/2024, 10:18

Decisão

•07/06/2024, 01:31

Despacho

•16/05/2024, 18:00

Decisão

•07/03/2024, 09:59

Decisão

•22/02/2024, 15:38

Acórdão

•14/12/2023, 11:42

Decisão

•28/10/2023, 09:27

Documento Diverso

•24/10/2023, 23:01

Sentença

•10/10/2023, 17:31

Documento Diverso

•19/07/2023, 11:27

Despacho

•23/06/2023, 12:46

Decisão

•23/06/2023, 12:36