Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001252-72.2015.5.09.0669 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001252-72.2015.5.09.0669 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (1ª Turma) GMHCS/tfs AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Ante as razões apresentadas pelos agravantes e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de repercussão geral), afasta-se o óbice da decisão monocrática agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Aparente violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Tribunal Regional entendeu que são ineficazes as cláusulas dos acordos coletivos que limitam as horas in itinere' e que As negociações coletivas não poderiam ter restringido tais direitos. Com essa compreensão, decidiu que o reclamante fazia jus às diferenças postuladas a tal título, por haver demonstrado que o tempo de trajeto efetivo era superior ao tempo fixado na norma coletiva. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. À luz do entendimento firmado pelo STF, considerando que as horas in intinere não se inserem no arcabouço normativo como direito indisponível, é admitida a negociação coletiva até mesmo para supressão do direito, não sendo devidas diferenças entre o tempo fixado no ajuste e o tempo efetivamente despendido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1252-72.2015.5.09.0669, em que é Recorrente MARCO FERNANDO GARMS E OUTRO (CONDOMÍNIO AGRÍCOLA CANAÃ) e Recorrido AIRTON BATISTA DE OLIVEIRA. Em decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento interposto pelos reclamados, quanto aos temas Adicional de insalubridade, Intervalo intrajornada e Horas in itinere, e não conheci do seu recurso de revista, quanto ao tema Tempo à disposição. Troca de eito. Contra tal decisão, os reclamados interpuseram agravo interno, unicamente quanto ao tema Horas in itinere. Intimado, o agravado não apresentou razões. Encaminhado para julgamento, o processo foi retirado da pauta (fl. 751), a fim de que se aguardasse a decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE-1.121.633/GO (Tema nº 1.046 de repercussão geral). Tendo em vista a conclusão do julgamento do ARE-1.121.633/GO e a publicação do respectivo acórdão, os presentes autos retornaram conclusos (fl. 820). Determinada a reinclusão do feito em pauta para julgamento. É o relatório. V O T O A) AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e à regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática agravada tem o seguinte teor, na fração de interesse: b) AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS O Eg. TRT denegou seguimento ao recurso de revista, nas frações de interesse, quanto ao tema do adicional de insalubridade, por entender que o julgado está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI- 1 do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial; quanto ao tema dos intervalos intrajornada, por entender que do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 437, I. O recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial, e quanto ao tema das horas in itinere, por entender que o recurso de revista não comporta processamento, por divergência jurisprudencial, porque a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria (Súmula n.º 333 do Tribunal Superior do Trabalho). Ao exame. Registra-se, inicialmente, que cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, §1º, da CLT. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não há que se cogitar acerca de afronta ao contraditório e ampla defesa, ou de extrapolação da competência atribuída ao Tribunal Regional para proceder ao juízo de admissibilidade recursal. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. (...) b.3) HORA IN ITINERE. TEMPO REAL DE TRAJETO DE 4 HORAS DIÁRIAS. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM ACT DE APENAS 1 HORA. PACTUAÇÃO INFERIOR A 50% DO TEMPO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. No agravo de instrumento a reclamada renova que não deve pagar horas extras decorrentes do tempo in itinere, por entender que é valida a cláusula normativa que limita as horas in itinere em uma hora por dia. Aponta violação dos arts. 7º, inciso XXVI, VI, XIII, 114, §2º, da Constituição Federal, e 444 da CLT. No tema, o Eg. TRT decidiu: "Entendo que os instrumentos normativos não têm o condão de extirpar direitos mínimos assegurados aos trabalhadores pela legislação ordinária. Dessa forma, são ineficazes as cláusulas dos acordos coletivos que limitam as horas "in itinere", sem considerá-las como extraordinárias, nem para os demais efeitos legais, visto que afrontam o previsto no artigo 4º da CLT, que estabelece como disposição do empregador. Neste sentido, o entendimento sedimentado na Súmula nº 90, V, do C. TST, "in verbis": Nº 90 - HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO. (...) V - Considerando que as horas IN ITINERE são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. As horas "in itinere" implicam pagamento de horas extras, as quais estão contempladas nos incisos XIII e XVI do artigo 7º da CF, constituindo-se direito irrenunciável, a teor do "caput" do referido artigo constitucional. Tratou-se de negociação coletiva que veio em prejuízo à reclamante e que, portanto, não pode prevalecer. O inciso XXVI do artigo 7º da CF deve ser interpretado em conformidade com o "caput" do referido dispositivo constitucional, segundo o qual devem ser reconhecidos apenas os direitos (além daqueles previstos nos seus diversos incisos) que visem a melhoria da condição social do trabalhador. As partes convencionaram, às fls. 375/376, a utilização dos depoimentos prestados nos autos RT 01287-2015-669-09-00-0, anexados às fls. 409/412. (.) O tempo médio itinerante de Clodoaldo era de 2h20min na ida, e 2h15min na volta, de modo que o tempo médio do reclamante, que ficava dez minutos a menos no ônibus em cada trajeto, era de 2h10min na ida e 2h05min, totalizando 4h15min por dia "in itinere", superior ao tempo alegado na petição inicial (4h00 por dia). Entendo que o reclamante desincumbiu-se do ônus da prova quanto ao tempo itinerante superior ao pago pela reclamada e fixado na r. sentença. Assim, no limite do pedido constante da petição inicial, reconheço a jornada "in itinere" em média de quatro horas diárias (duas horas de ida ao trabalho e igual tempo de volta). Portanto, indefiro o pedido dos reclamados e acolho em parte o pedido do reclamante para ampliar a condenação em horas "in itinere" e reflexos, considerando o tempo de quatro horas por dia de trabalho." De plano, registra-se que não foram renovados os arestos divergentes, nem fundamentos quanto à base de cálculo, o que torna inviável o exame do acerto ou desacerto da decisão ora agravada. No remanescente, e tendo o Eg. TRT apurado, a partir do exame dos fatos e provas, que o tempo de percurso itinerante era de 4h15min (alegado na inicial 4h), mas que a pactuação coletiva era de pagamento de apenas 1 hora in itinere, decidiu em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da C. SbDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que as horas in itinere podem ser objeto de negociação coletiva quanto ao tempo de percurso, desde que haja razoável proporção entre o tempo efetivamente despendido no trajeto e o fixado na norma, entendendo-se como razoável um mínimo 50%. Nesse sentido, julgados da C. SbDI-1, proferidos já considerando o entendimento do Tribunal Pleno deste TST e do Excelso STF no tocante à negociação coletiva: (...) Portanto, sem se vislumbrar o propalado desrespeito à autonomia negocial coletiva, o Eg. TRT decidiu em sintonia com a jurisprudência sedimentada neste TST, de sorte que o recurso de revista não logra mesmo seguimento, ante a aplicação da S. 333/TST. Agravo de instrumento não provido. (fls. 672/687) No agravo interno, os reclamados sustentam que não deve ser mantida a conclusão e defendem o trânsito do recurso de revista quanto ao tema Horas in itinere, insistindo na sua viabilidade à luz do art. 896 da CLT. Ao exame. De plano, anoto que a análise do agravo interno se limita à matéria nele renovada, desde que tenha constado do recurso de revista e do agravo de instrumento, em atenção aos princípios da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal. Pois bem. O TRT assentou que são ineficazes as cláusulas dos acordos coletivos que limitam as horas 'in itinere', sem considerá-las como extraordinárias, nem para os demais efeitos legais, visto que afrontam o previsto no artigo 4º da CLT, que estabelece como tempo de serviço efetivo, o período em que a empregada esteja à disposição do empregador. (...) As negociações coletivas não poderiam ter restringido tais direitos. Com essa compreensão, concluiu que o reclamante fazia jus às diferenças postuladas a tal título, por haver demonstrado que o tempo de trajeto efetivo era superior ao tempo fixado na norma coletiva. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Observado o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, forçoso reconhecer a validade da norma coletiva que limita o direito às horas in itinere, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Assim, dou provimento ao agravo regimental para super ar o óbice do despacho agravado. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade, à regularidade de representação e ao preparo, prossigo no exame do agravo de instrumento. HORAS IN ITINERE Assim decidiu o primeiro juízo de admissibilidade, na fração de interesse: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2016 - fl. 582; recurso apresentado em 10/10/2016 - fl. 583). Representação processual regular (fl. 91-92 e 123-124). Preparo satisfeito (fls. 441, 473, 472, 581, 626 e 624-625). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 114, §2º, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes pedem que seja excluída a condenação em horas extras decorrentes do tempo in itinere. Alegam que é valida a cláusula normativa que limita as horas in itinere em uma hora por dia. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as horas in itinere podem ser objeto de negociação coletiva quanto ao tempo de percurso, desde que haja razoável proporção entre o tempo efetivamente despendido no trajeto e o fixado na norma. Nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, da jurisprudência firmada neste Tribunal, adotada como fundamento no acórdão, e do que se verifica na negociação coletiva e na realidade do tempo do trajeto, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos legais ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso. Nesse sentido são os julgados do Tribunal Superior do Trabalho, em especial os proferidos pela SDI-1: (...) O recurso de revista não comporta processamento, por divergência jurisprudencial, porque a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria (Súmula n.º 333 do Tribunal Superior do Trabalho). Denego. (fls. 628/636) Em seu agravo de instrumento (fls. 644/659), os reclamados alegaram que a decisão negativa de seguimento ao recurso acarretou cerceamento de defesa e que o TRT extrapolou sua competência, tendo analisado o mérito do apelo. Em seguida, insurgiram-se contra os fundamentos da decisão agravada e defenderam o trânsito do recurso de revista, à luz das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Registro, de início, que não se cogita de ofensa às garantias processuais mencionadas pelos agravantes, uma vez que cabe ao Tribunal de origem analisar os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, tendo sido proferida a decisão nos termos legalmente previstos. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode provocar o reexame perante a instância competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Pois bem. Quanto ao tema, o Colegiado Regional assentou que são ineficazes as cláusulas dos acordos coletivos que limitam as horas 'in itinere', sem considerá-las como extraordinárias, nem para os demais efeitos legais, visto que afrontam o previsto no artigo 4º da CLT, que estabelece como tempo de serviço efetivo, o período em que a empregada esteja à disposição do empregador. (...) As negociações coletivas não poderiam ter restringido tais direitos. Com essa compreensão, concluiu que o reclamante fazia jus às diferenças postuladas a tal título, por haver demonstrado que o tempo de trajeto efetivo era superior ao tempo fixado na norma coletiva. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Observado o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, forçoso reconhecer a validade da norma coletiva que limita o direito às horas in itinere, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Nesse contexto, a fim de prevenir a violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA I - CONHECIMENTO 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS IN ITINERE Eis o capítulo impugnado do acórdão regional: b. HORAS "IN ITINERE" - Análise conjunta dos pedidos das partes, ante a identidade da matéria - Sustentam os reclamados que pagavam uma hora diária "in itinere", sem os reflexos nas demais verbas, como estipulado nos Acordos Coletivos de Trabalho e requerem a exclusão das horas extras e reflexos deferidos. A reclamante requer que seja reconhecido o tempo de 5h00min de jornada "in itinere" diárias, com adicional de 50% e 100%. Consta da r. sentença (fls. 434/435): "Por outro turno, em relação às chamadas horas in itinere, a prestação de serviços em áreas rurais estabelece a presunção firme da dificuldade de acesso e da inexistência de transporte público regular nos trechos diariamente percorridos pelo autor. Aliás, a própria existência de ajuste convencional para o pagamento de horas in itinere alegada na defesa impõe o reconhecimento da presença dos requisitos necessários à configuração do direito. Assim, por ausente prova em sentido contrário, impõe-se o reconhecimento do direito do autor à percepção da contraprestação devida pelo tempo despendido in itinere, o qual se integra à jornada de trabalho para o efeitos legais. Destaco que não logrou a ré comprovar suas alegações de que parte do percurso diário percorrido fosse servido por transporte público regular em horários compatíveis com as jornadas de trabalho praticadas pelo demandante. Com relação ao tempo despendido in itinere, impõe-se, com base nas declarações da testemunha ouvida a convite da parte autora, estabelecer em uma hora e quarenta minutos o tempo médio despendido pelo autor em cada um dos percursos de ida e retorno do local de trabalho de trabalho. Assinale-se que a testemunha ouvida a convite da ré, segundo se extrai de seu depoimento, não detinha conhecimento pessoal dos fatos, prevalecendo, dessarte, as declarações da testemunha ouvida a convite da parte autora. Assim, tendo em conta que o tempo de percurso é muito superior àquele de uma hora diária estabelecido convencionalmente, há que se reconhecer a nulidade das cláusulas dos acordos coletivos que estipulam o pagamento de valores a título de horas in itinere, na medida em que importam na sonegação de direitos constitucionalmente reconhecidos ao autor e ofensa à disposição contida no artigo 7º, caput, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional impõe limites à flexibilização de direitos do trabalhador, de forma que a negociação coletiva apenas é válida quando importar na elevação do patamar civilizatório mínimo garantido pela legislação heterônoma estatal ou se o ato resultar de efetiva transação de direitos trabalhistas. Destaque-se que, no caso dos autos, além de as cláusulas coletivas estipularem tempo de percurso diário muito inferior à realidade enfrentada pelos trabalhadores, ainda limitam a correspondente base de cálculo ao piso normativo. Nesse contexto, a regra coletiva sob análise acarreta franca redução do patamar civilizatório mínimo reconhecido pela legislação heterônoma estatal aos trabalhadores, na medida em que, no caso concreto, a regra flexibilizatória importou em renúncia a direito assegurado, o que é vedado pela própria Constituição (art. 7º, caput, da Constituição Federal) e pelos princípios constitucionais que informam todo o ordenamento jurídico, especialmente a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Com efeito, tendo em conta a reconhecida nulidade das cláusulas convencionais na forma acima explanada, condeno a parte demandada ao pagamento de três horas e vinte minutos por dia de trabalho efetivo a título de horas extras in itinere à parte autora, devendo ser observados os seguintes critérios: (...)". Entendo que os instrumentos normativos não têm o condão de extirpar direitos mínimos assegurados aos trabalhadores pela legislação ordinária. Dessa forma, são ineficazes as cláusulas dos acordos coletivos que limitam as horas "in itinere", sem considerá-las como extraordinárias, nem para os demais efeitos legais, visto que afrontam o previsto no artigo 4º da CLT, que estabelece como tempo de serviço efetivo, o período em que a empregada esteja à disposição do empregador. Neste sentido, o entendimento sedimentado na Súmula nº 90, V, do C. TST, "in verbis": Nº 90 - HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO. (...) V - Considerando que as horas IN ITINERE são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. As horas "in itinere" implicam pagamento de horas extras, as quais estão contempladas nos incisos XIII e XVI do artigo 7º da CF, constituindo-se direito irrenunciável, a teor do "caput" do referido artigo constitucional. Tratou-se de negociação coletiva que veio em prejuízo à reclamante e que, portanto, não pode prevalecer. O inciso XXVI do artigo 7º da CF deve ser interpretado em conformidade com o "caput" do referido dispositivo constitucional, segundo o qual devem ser reconhecidos apenas os direitos (além daqueles previstos nos seus diversos incisos) que visem a melhoria da condição social do trabalhador. O "caput" do artigo 7º da CF dispõe sobre o princípio da proibição do retrocesso social, que visa impedir a frustração de direitos sociais já consolidados e, neste aspecto, já estava concretizado no patrimônio jurídico do reclamante, por força do seu contrato de trabalho e outros preceitos legais (art. 7º, XIII e XVI, da CF; arts. 59, "caput" e § 1º e 129, da CLT; art. 1º da Lei nº 4090/1962; art. 15 da Lei nº 8036/1990), o direito ao adicional extraordinário e aos respectivos reflexos relativamente às horas "in itinere". As negociações coletivas não poderiam ter restringido tais direitos. Portanto, é evidente o prejuízo à reclamante. Como regra geral devem ser reconhecidas somente as disposições convencionais que acarretem ampliação de direitos (constitucionais ou legais), admitindo a Constituição Federal, relativamente à restrição de direitos, poucas exceções (incisos VI, XIII e XIV do artigo 7º da CF). Ademais, do sítio do C. Tribunal Superior do Trabalho extrai-se a seguinte notícia publicada em 29.09.2010: "A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Capim Branco Civil a pagar horas 'in itinere' a ex-empregado. A vantagem tinha sido suprimida por meio de negociação coletiva entre o sindicato da categoria e a empresa, mas, em decisão unânime, o colegiado entendeu que isso não era possível. Horas 'in itinere' significa o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e retorno, quando o transporte é fornecido pelo empregador, uma vez que o local de prestação do serviço é de difícil acesso ou então não é servido por transporte público. Na prática, o tempo gasto na ida e na volta ao trabalho é computado na jornada de trabalho do empregado para todos os efeitos legais. No caso analisado pelo juiz convocado Roberto Pessoa, havia cláusula de convenção coletiva de trabalho estabelecendo que as empresas remunerariam seus empregados pelo tempo gasto em transporte realizado em veículo de sua propriedade ou por elas contratado entre o local do canteiro da obra até as frentes de trabalho e vice-versa. No entanto, não pagariam parcela pelo próprio transporte ou pelo tempo gasto entre o alojamento ou local de residência do empregado e a frente de trabalho, mesmo que em veículo da empresa. Tanto a sentença de primeiro grau quanto o Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) concluíram que a empresa estava isenta do pagamento das horas 'in itinere' porque havia previsão em cláusula de norma coletiva. De qualquer modo, ficou incontroverso nos autos o fato de que o tempo gasto do trevo da rodovia à portaria da obra era de 19 minutos, que o trecho era de difícil acesso, não era servido por transporte público regular e havia transporte fornecido pela empresa. Para o juiz Roberto Pessoa, embora a Constituição (artigo 7º, XXIV) prestigie a negociação coletiva, não se pode desrespeitar as garantias mínimas asseguradas ao trabalhador por lei - na hipótese, as horas 'in itinere' constituem direito irrenunciável do empregado, impossível de negociação. Do contrário, explicou o juiz, a manutenção de cláusulas como essa, que suprime uma vantagem do trabalhador, seria o mesmo que conferir à cláusula poder de revogar um preceito legal. Nessas condições, afirmou o juiz, o acordo coletivo celebrado entre as partes implicou renúncia antecipada às horas 'in itinere', portanto, as cláusulas relativas a essa matéria devem ser declaradas nulas, não produzindo efeito. O juiz destacou que o artigo 58, §2º, da CLT coloca as horas "in itinere" no patamar de norma de ordem pública, constituindo garantia mínima assegurada ao empregado e, por consequência, sendo impossível a supressão por negociação coletiva. (RR-120400-20.2005.5.03.0047)". Cita-se também a recente decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde que não contrariem a legislação de proteção ao trabalho vigente. O art. 58 da CLT, ao normatizar o direito às horas in itinere, conferiu-lhe status de regra cogente; e não pode, portanto, ocorrer a total supressão de um direito indisponível mediante negociação coletiva. E, extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional de horas extras de que trata o art. 7º, XVI, da Constituição Federal, consoante a Súmula nº 90, V, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.". Processo: AIRR - 18-85.2013.5.12.0008 Data de Julgamento: 19/03/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014. E também deste E. TRT: "SÚMULA Nº 25, DO TRT DA 9ª REGIÃO - HORAS IN ITINERE. NATUREZA JURÍDICA. NORMA DECORRENTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. Convenção ou acordo coletivo que negocie ou suprima o caráter salarial das horas in itinere não tem validade, pois se refere ao tempo à disposição do empregador que deve ser retribuído com o salário equivalente, tratando-se de direito absolutamente indisponível, salvo na hipótese do §3º do art. 58 da CLT. Logo, não se pode considerar válida negociação coletiva em que o sindicato profissional abre mão de direitos, em manifesto prejuízo ao empregado, mormente aqueles garantidos por lei, em relação aos quais inexiste previsão de flexibilização, revelando-se inconcebível pactuar a remuneração inferior ao tempo que deveria ser computado como extraordinário na jornada de trabalho do empregado. Na petição inicial o reclamante afirmou que era de quatro horas diárias a média do tempo de trajeto entre a sua casa e os locais de trabalho (2h00min de ida e 2h00min de volta) (fl. 6). As partes convencionaram, às fls. 375/376, a utilização dos depoimentos prestados nos autos RT 01287-2015-669-09-00-0, anexados às fls. 409/412. Clodoaldo, testemunha de de indicação da parte reclamante, era a única testemunha que usavam mesmo ônibus que o reclamante, e afirmou: "5) o transporte era disponibilizado pela empresa; 6) o depoente pegava o ônibus no ponto às 04h25 e chegava na empresa às 06h45, onde havia o registro da jornada; o ponto do autor era posterior ao do depoente, cerca de 10 minutos depois; 7) no retorno, pegavam o ônibus às 15h36 na lavoura, onde era registrado o encerramento da jornada, e o depoente chegava no seu ponto às 17h30/18h, a depender da distância da propriedade; o autor descia antes do depoente, cerca de 10 minutos antes dele;" (fl. 410) O tempo médio itinerante de Clodoaldo era de 2h20min na ida, e 2h15min na volta, de modo que o tempo médio do reclamante, que ficava dez minutos a menos no ônibus em cada trajeto, era de 2h10min na ida e 2h05min, totalizando 4h15min por dia "in itinere", superior ao tempo alegado na petição inicial (4h00 por dia). Entendo que o reclamante desincumbiu-se do ônus da prova quanto ao tempo itinerante superior ao pago pela reclamada e fixado na r. sentença. Assim, no limite do pedido constante da petição inicial, reconheço a jornada "in itinere" em média de quatro horas diárias (duas horas de ida ao trabalho e igual tempo de volta). Portanto, indefiro o pedido dos reclamados e acolho em parte o pedido do reclamante para ampliar a condenação em horas "in itinere" e reflexos, considerando o tempo de quatro horas por dia de trabalho. (fls. 557/563 - destaques no original) No recurso de revista, os reclamados sustentaram, em síntese, a validade da negociação coletiva que fixou o tempo de trajeto em uma hora por dia. Apontaram violação dos arts. 7º, XXVI, e 114, § 2º, da CF; 58, § 2º, e 444 da CLT; 848 do CCB; além de divergência jurisprudencial. Vejamos. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema de Repercussão Geral nº 1.046, fixou a tese de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, avulta a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. Assim, observado o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, forçoso reconhecer a validade da norma coletiva que limita o direito às horas in itinere, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Acrescente-se que, especificamente em relação ao processo que ensejou o Tema 1.046, processo ARE 112633/GO, a discussão envolveu validade de norma coletiva que disciplinou pagamento de horas in itinere (mesma matéria do caso em análise), em que constou o seguinte entendimento no voto do Ministro Gilmar Mendes: Entretanto, conforme amplamente demonstrado acima, esta Corte firmou orientação no sentido de que deve ser privilegiada norma coletiva de trabalho, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. E, em relação especificamente às horas in itinere, o Supremo Tribunal Federal já chegou à conclusão de que se trata de direito que pode ser pactuado entre trabalhadores e empregadores de forma diversa ao previsto na legislação trabalhista. Esse entendimento restou inclusive explicitado na Reforma Trabalhista. A Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 58, §2º, da CLT, para fazer constar que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Trata-se, portanto, de direito disponível, sujeito à autonomia de vontade coletiva expressa mediante acordo e convenção coletiva. Ao não reconhecer a validade do acordo coletivo, na parte em que trata do pagamento das horas in itinere, o Tribunal de origem viola o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Assim, deve-se considerar válido o acordo coletivo firmado entre as partes, por meio do qual delimitado o tempo de horas in itinere a ser pago aos trabalhadores, bem como definida sua natureza salarial. Assim, resolvida a questão em debate pelo entendimento do e. STF, ao julgamento do processo acima mencionado, no sentido de que as horas in intinere não se inserem no arcabouço normativo como direito indisponível, é admitida a negociação coletiva até mesmo para supressão do direito, não sendo exigível a observância de proporcionalidade entre o tempo previsto no ajuste e o tempo efetivamente despendido. Cito julgados da SDI-I e desta Primeira Turma: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A c. Sexta Turma, sobre a matéria, não conheceu do recurso de revista da reclamada, consignando que a norma coletiva fixou o pagamento de 1 (uma) hora diária pelas horas de trajeto quando o tempo efetivamente gasto pela reclamante no percurso de ida e volta ao local de trabalho era de aproximadamente 3 (três) diárias. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Não se tratando as horas in itinere de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Decisão embargada em desconformidade com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Juízo de retratação exercido, na forma do artigo 1.030, II, do CPC/2015 (artigo 543-B, § 3º, do CPC/73). Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-941-39.2010.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO E DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Não se tratando as horas in itinere de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-RR - 45-54.2015.5.09.0017 Data de Julgamento: 14/09/2023, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2023). "RECURSO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. TEMA Nº 1.046 DO STF. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA O DIREITO AO PAGAMENTO DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1) Tese regional segundo a qual é válido o acordo coletivo que limita o direito ao pagamento de horas in itinere, desde que não implique em fixação de um quantitativo inferior a 50% do tempo efetivamente gasto pelo empregado. 2) Necessidade de respeito aos regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia de vontade das partes (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal). 3) Tema de Repercussão Geral nº 1.046 do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000329-12.2016.5.05.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que dispõe sobre horas " in itinere" uma vez que o direito não se classifica como absolutamente indisponível. Acrescente-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da CF/88, alcançando, portanto, todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-12342-58.2016.5.15.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE AFASTA DIREITO ÀS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Sinale-se que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, art. 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. Ainda, não há necessidade que a convecção ou acordo coletivo faça expressa referência aos benefícios diretamente relacionados às horas in itinere, uma vez que, de acordo com o decidido pelo STF, as negociações coletivas devem ser analisadas como um todo, e não por matéria, de modo que a comutatividade é globalizada e não individualizada como registrou o acórdão regional. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. 4. O cômputo do tempo gasto com o deslocamento casa-trabalho em transporte fornecido pelo empregador não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que afasta o direito às horas extras in itinere. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12392-30.2016.5.03.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). Assim, à luz da jurisprudência do STF, o Tribunal Regional incorreu em violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, ao reputar ineficazes as cláusulas dos acordos coletivos que limitam as horas 'in itinere' e concluir que As negociações coletivas não poderiam ter restringido tais direitos. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. II - MÉRITO A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, é o seu provimento para, reconhecendo a validade do instrumento coletivo, excluir da condenação a determinação de pagamento das diferenças entre o tempo de trajeto efetivamente despendido e aquele fixado na norma coletiva, bem como os respectivos reflexos. Recurso de revista provido. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, (i) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento; e (iii) conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a validade do instrumento coletivo, excluir da condenação a determinação de pagamento das diferenças entre o tempo de trajeto efetivamente despendido e aquele fixado na norma coletiva, bem como os respectivos reflexos. Brasília, 12 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 12/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RR - 1252-72.2015.5.09.0669 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Segunda Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 12/2/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Segunda Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-ARR - 1252-72.2015.5.09.0669 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

23/01/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 9.225,90)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 7.024,07)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 11.270,20)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 11.122,35)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 30.648,91)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA BENETTI CRAVO

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/02/2026

Efetuado o pagamento de honorários periciais por execução (R$ 2.363,46)

Expedido(a) intimação a(o) AURO DOMINGOS ZAGO

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2026

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

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