Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000182-50.2011.5.03.0144 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000182-50.2011.5.03.0144 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMSPM/abqc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS - ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 297 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO NA INOBSERVÂNCIA AO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 184 DO TST. Apesar de ter alegado nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional em seu recurso de revista, o reclamante não opôs embargos de declaração para sanar os pontos supostamente omissos. Assim, a discussão sobre negativa de prestação jurisdicional encontra-se preclusa, nos termos da Súmula 184 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 182-50.2011.5.03.0144, em que são Agravantes PREMO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS e são Agravados HELIO CAVALCANTI DO VALE DOURADO E OUTRA, JONAS CHAVES DO VALE DOURADO, LIVIA CHAVES DO VALE DOURADO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE VESPASIANO E DE SAO JOSE DA LAPA - MG - SINTICOM. Os executados interpõe agravo de instrumento (fls. 9.875/9.885) contra a decisão de fls. 9.868/9.869, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista de fls. 9.844/9.858. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 9.894/9.897 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 9.898/9.908. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão mediante a qual se nega ou autoriza seguimento ao recurso de revista, proferida no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não vincula este Juízo ad quem. Desse modo, inexistindo prejuízo à parte, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do referido apelo. 1.1 - ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Insalubridade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 9.868/9.869 - grifos nossos) Como se verifica, o fundamento adotado pelo juízo de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista foi a inobservância ao requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Contudo, as partes, alheias ao princípio da dialeticidade, em nenhuma passagem das razões do agravo de instrumento alegaram que não seria o caso de aplicação de tal óbice pelo juízo primeiro de admissibilidade, limitando-se a alegar, laconicamente, que estavam atendidos todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista Desse modo, não há como considerar que houve impugnação específica à fundamentação do despacho denegatório, o que torna inviável a admissão do recurso, pois foi interposto em desconformidade com o sistema processual vigente. Cumpre registrar que, para que o recurso seja conhecido, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Assim, a cognição do presente agravo de instrumento esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento. 1.2 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto ao tema em epígrafe, conheço do apelo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Se a Turma efetivamente não havia enfrentado questões fático-jurídicas abordadas no agravo de petição, que a recorrente entende relevantes para o deslinde da controvérsia, deveria ter interposto embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa medida processual a parte recorrente não se utilizou, operando-se a preclusão. [...] CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 9.868/9.869 - grifos nossos) Nas razões em exame, os agravantes impugnam a referida decisão, alegando que "Não havia pois, necessidade de oposição de Embargos de Declaração, uma vez que as matérias foram devidamente indicadas nos recursos" (fl. 9.879). Sem razão. A despeito de suscitar a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional em seu recurso de revista, a parte não opôs embargos de declaração requerendo o pronunciamento do Regional sobre os pontos supostamente omissos. Portanto, a insurgência quanto a eventual negativa de prestação jurisdicional encontra-se preclusa, nos termos da Súmula 184 do TST, segundo a qual "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos". Desse modo, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. II - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA O agravado requer a majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC. A jurisprudência desta Corte estabelece que a elevação do percentual, ainda que admissível, constitui faculdade do Tribunal, que avaliará sua pertinência à luz das peculiaridades do caso, não configurando prerrogativa absoluta da parte. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: "[...] II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELO TRT DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Fixado em sentença o percentual dos honorários advocatícios em 10%, dentro dos limites estabelecidos em Lei, não há falar em violação do art. 85, § 11, do CPC, pela manutenção do montante, não obstante apresentadas contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada. 2. A majoração não é compulsória, porquanto o TRT deve atentar para os critérios dos §§ 2º a 6º do mesmo artigo. 3. Pela verificação dos parâmetros de fixação da verba honorária, relativos ao zelo dos profissionais, ao lugar de prestação dos serviços, à natureza e importância da causa e ao tempo exigido para o serviço do advogado, não se constata discrepância no valor arbitrado. Recurso de revista não conhecido." (RRAg-2139-92.2014.5.03.0108, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024 - grifos nossos) "AGRAVO DA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRABALHO EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO (ARTIGO 85,§ 11, DO CPC) AÇÃO PROTOCOLADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou seguimento ao recurso de revista. O art. 85, § 11, do CPC estabelece que 'o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento'. Logo, se preenchidos os requisitos legais, é possível majorar os honorários fixados anteriormente. Contudo, a majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2º a 6º, do mesmo dispositivo, não se tratando, portanto, de um direito absoluto da parte. Há julgados. No caso concreto, constata-se que o trabalho adicional do advogado do reclamado em grau recursal, decorrente da interposição do recurso ordinário e do recurso de revista, não justifica a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC, considerando a falta de complexidade das matérias e a razoabilidade do valor em face do trabalho realizado pelo advogado, fixado em 5% sobre o valor atualizado da causa, percentual condizente com os requisitos legais previstos nos §§ 2º e 6º, do CPC. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg-1000610-36.2021.5.02.0065, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 8/11/2024 - grifos nossos) No caso, o recurso de revista versou exclusivamente sobre matéria de direito, sem apresentar complexidade relevante que justifique o aumento do percentual fixado, razão pela qual não se verifica fundamento para a majoração pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; II - indeferir o pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais formulado em contraminuta. Brasília, 9 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 31/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 8/4/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 182-50.2011.5.03.0144 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

20/03/2025, 00:00

—

Expedido(a) notificação a(o) WELBER FERNANDES SILVA

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) PREMO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA CAMPOS FERRO

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 08/04/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/03/2026

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_3145229663 EM 20/03/2026 13:43:37)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2026

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(69)