Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0042500-07.2002.5.01.0019 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0042500-07.2002.5.01.0019 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. EXECUÇÃO. JUROS SOBRE DIFERENÇAS BRUTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso concreto, verifica-se que a discussão aventada nos autos relativa à apuração dos juros sobre diferenças brutas possui nítido caráter infraconstitucional, não se cogitando a reforma da decisão que não admitiu o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-42500-07.2002.5.01.0019, em que é Agravante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e são Agravadas FLORINDA DO NASCIMENTO FERNANDES e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2003/2023) interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1998/1999). Não foi oferecida contraminuta. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Este é o teor da decisão agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Assinado eletronicamente por: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - Juntado em: 18/08/2023 19:58:25 - ef3eb0e - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 300. - violação do(s) artigo 1º; artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXI; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 8º, inciso III; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 202, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 545; artigo 578; artigo 579; artigo 582; artigo 583; artigo 587; artigo 602; artigo 611-B. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação apenas dos temas "reserva matemática" e "juros sobre as diferenças brutas", afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. Sem razão, todavia. 1. RESERVA MATEMÁTICA Quanto ao tema "reserva matemática", a parte sustenta que "cabe ressaltar que quando o douto juízo acresce à condenação a Contribuição Petros, resta por violar o equilíbrio econômico-financeiro desta Fundação, prejudicando o princípio do equilíbrio atuarial que a rege, disposto nos artigos 202, caput e §2º e 195, §5º da Carta Magna." (fl. 2006). Afirma ainda que "(...) todas as contribuições vertidas (até a concessão do benefício) já foram capitalizadas e transformadas na reserva matemática necessária para pagamento do benefício, o qual a parte exequente atualmente recebe. A inclusão de uma nova parcela nesse benefício, sobre a qual não se contribuiu no momento adequado, gerará, indubitavelmente, diferenças na reserva matemática que precisa ser recomposta, a ser apurada por cálculo atuarial." (fl. 2010) Verifica-se que o recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei no 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014). Logo, é indispensável, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. Esclarece-se ainda que a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução demanda a demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, razão pela qual se mostram inservíveis os arestos citados pela empresa reclamada, em seu recurso de revista, para fins de demonstrar suposta divergência jurisprudencial, que, acrescenta-se, alguns são oriundos de órgãos diversos daqueles previstos no artigo 896, "a" da CLT. Especificamente quanto ao tema "reserva matemática", a parte agravante não transcreveu o trecho do acórdão recorrido contendo os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional, incidindo, na espécie, o óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Acerca da necessidade de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, destaco os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. ART. 318 DA CLT. RECREIO E INTERVALO ENTRE AULAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.415/2017. ART. 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. O recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que a parte não indicou adequadamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias e, como consequência, deixou de proceder ao confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e os argumentos veiculados no apelo. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10083-44.2022.5.15.0137, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO - TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALARES. 1. Verifica-se que o recorrente, nas razões de recurso de revista, tratou do tema "duração do trabalho - horas extras - trabalho externo", em tópico específico do recurso, efetuando a transcrição integral do acórdão regional, sem indicar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Assim, o recurso de revista da parte não atendeu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. Em relação ao tema "duração do trabalho - intervalo intrajornada", constata-se que o recorrente, ao tratar do referido tema em tópico específico do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão recorrido para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que o recurso não preencheu as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. A Lei nº 13.015/2014 introduziu na sistemática processual trabalhista novos requisitos de ordem formal para a interposição do recurso de revista. Assim, a indicação do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é ônus da parte recorrente, e trata-se de requisito legal previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, de modo que não se há de falar em ofensa ao princípio do devido processo legal e da garantia fundamental do Estado Democrático e Social de Direito, como alega a parte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000179-65.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos violados. 2. No caso concreto, a recorrente, em seu recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência, apresentando apenas o conteúdo da sentença reproduzida no regional. Ainda, a empresa reclamada não procedeu ao necessário cotejo de teses, eis que nos quadros analíticos colacionados apenas apresentou resumo dos fundamentos acórdão paradigma e o acórdão paragonado - o que desserve ao prequestionamento a que alude o art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-346-20.2022.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O recurso de revista teve seguimento denegado porque a parte recorrente não observou os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, concernentes à indicação do trecho do acórdão regional. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-11089-38.2022.5.03.0067, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento de suas alegações. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-61-52.2022.5.07.0038, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/10/2023). Não tendo a parte agravante indicado, de forma específica, os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, resta evidente a não observância dos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim, uma vez que o apelo não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, não é possível identificar ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Nesse contexto, entendo inviável a admissibilidade do recurso de revista. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2. JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS Concernente ao tema "juros sobre diferenças brutas", a agravante afirma que " (...) quando o douto juízo insiste em não reformar a imposição dos juros sobre as diferenças brutas viola o princípio da legalidade, inserido no artigo 5º, inciso II da Carta Magna, como garantia fundamental às partes" (fl. 2007). Sustenta ainda que "a r. decisão recorrida afronta o Princípio Constitucional da Precedência da Fonte de Custeio, inserido no §5º., do art. 195, da Constituição Federal, na medida em que não descontou a Contribuição Petros antes da incidir os juros, quando esta é devida pelo agravado e pela patrocinadora, e não o contrário. Ou seja, resta a executada o ônus de arcar com os juros face à uma quantia que sequer é obrigação sua em quitá-la, posto que a contribuição é paga pelo beneficiário, ou seja, o agravado e a patrocinadora, solidariamente."(fl. 2021) Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso da reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Quanto à Apuração de Juros Sobre as Diferenças Brutas Conforme já acima transcrito, afirma que os cálculos homologados também estão equivocados, pois apuraram os valores de juros e correção monetária sobre as diferenças brutas de benefício, ou seja, sem antes deduzir os valores devidos a título de contribuição para Petros. Diz a agravante que: "...para que haja a correta aplicação dos juros deferidos, cabe deduzir mensalmente os valores devidos a título de contribuição para Petros e calcular os encargos somente sobre as diferenças líquidas, evitando a majoração indevida do valor da condenação." Assim se pronunciou o MM. Juiz acerca do tema em exame (ID. aee992f - Pág. 1/2): "Uma vez que não há deferimento de apuração de Contribuição para custeio, resta prejudicado o questionamento quanto à incidência de juros sobre o que o Embargante chama de "diferenças. Os juros foram apurados sobre o autoral tendo em brutas" crédito líquido vista que não havia deduções a se realizar;" Logo, a pretensão da agravante foi refutada pelo MM. Juízo a quo justamente em razão da conta de liquidação não conter a apuração de "CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO" e, consequentemente, não houve qualquer incidência de valores de juros e correção monetária sobre as diferenças brutas de benefício. Portando, completamente descabidas as alegações da agravante, no particular, uma vez que pretende ver reformada a r. Decisão agravada em aspecto que não foi objeto de exame, uma vez que, repita-se, declarou o MM. Juiz prejudicado a análise do questionamento de matéria estranha aos cálculos de liquidação anteriormente homologados. Nego Provimento (fls. 1936/1937) Frise-se que a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso concreto, verifica-se que a discussão aventada nos autos no tocante à "apuração de juros sobre as diferenças brutas", foi devidamente apreciada pelo Tribunal Regional que indeferiu a pretensão "justamente em razão da conta de liquidação não conter a apuração de 'CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO' e, consequentemente, não houve qualquer incidência de valores de juros e correção monetária sobre as diferenças brutas de benefício", evidenciando-se, assim, o nítido caráter infraconstitucional da matéria. Portanto, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo de instrumento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/02/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/01/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/01/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/01/2026

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento

Expedido(a) mandado a(o) DEMILSON CARVALHO DE FREITAS

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento

Expedido(a) mandado a(o) DEMILSON CARVALHO DE FREITAS

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2025

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