Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000054-47.2020.5.02.0072 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000054-47.2020.5.02.0072 - TST | JusConsulta

Movimentações

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/01/2026

28/01/2026, 00:06

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/01/2026

28/01/2026, 00:06

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/11/2025

12/11/2025, 00:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2025

11/11/2025, 18:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2025

11/11/2025, 18:28

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON BATISTA DA PAIXAO

10/11/2025, 11:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2025

08/11/2025, 16:50

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2025

08/11/2025, 16:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2025

08/11/2025, 16:50

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2025

08/11/2025, 16:50

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON BATISTA DA PAIXAO

06/11/2025, 10:11

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

06/11/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA

05/11/2025, 20:22

Juntada a petição de Manifestação

04/11/2025, 14:21

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 10:10

Despacho

•31/10/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JEFFERSON BATISTA DA PAIXAO Advogado: Dr. ANTÔNIO MANUEL DE AMORIM Agravada e Recorrida: TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. Advogado: Dr. DANIEL LOPES GUILHEM Advogado: Dr. ELVIS MODESTO DA SILVA OLIVEIRA IGM/jf D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o acórdão do 2º TRT, no qual foi negado provimento ao recurso ordinário patronal e dado provimento parcial ao apelo obreiro (págs. 1.066-1.076), interpôs recurso de revista o Reclamante, pretendendo discutir os temas alusivos às horas extras, à validade dos cartões de ponto, ao acúmulo de funções e à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (págs. 1.080-1.115). O recurso do Reclamante foi parcialmente admitido pela Vice-Presidência do 2º TRT, apenas quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais (págs. 1.116-1.119), tendo sido interposto agravo de instrumento em relação aos temas denegados (págs. 1.124-1.135). Foram apresentadas contrarrazões à revista e contraminuta ao agravo, sendo dispensada a remessa dos autos, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de recurso de revista e de agravo de instrumento interpostos contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, os apelos devem ser analisados à luz do critério de transcendência, nos termos dos arts. 896-A da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista e não admitidas pela Corte Regional (horas extras, validade dos cartões de ponto e acúmulo de funções) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor que ainda se pretende obter é de R$ 231.236,53 (págs. 39 e 995), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmula 126 do TST e ausência de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. RECURSO DE REVISTA O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Ora, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. A disciplina jurídica da gratuidade de justiça e dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, colocada em cheque na ADI 5.766-DF, encontrava-se estampada nos seguintes dispositivos da CLT, alterados pela Lei 13.467/17: Art. 790. (...) (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (grifos nossos). As regras aplicáveis aos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça poderiam ser resumidas da seguinte forma: a) presume-se a insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS; b) deve ser comprovada a insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto; c) são devidos honorários sucumbenciais pelo reclamante, mesmo beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses: obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado, Min. Alexandre de Moraes, verbis: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (pág. 124 do acórdão publicado em 03/05/22, grifos nossos). Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a reclamada demonstre que o reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. Ademais, permanece incólume a orientação do caput do art. 791-A da CLT, que admite honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, a serem arcados tanto pelo empregador quanto pelo empregado, tornando responsável o Processo do Trabalho, ou seja, quem litiga postulando o que não lhe é devido deve arcar com os ônus da sucumbência. No caso, tendo o Regional condenado o Autor (beneficiário da justiça gratuita) no pagamento de honorários advocatícios, determinando a observância in totum do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT (págs. 1.072-1.073), violou o art. 5º, LXXIV, da CF (assistência jurídica gratuita), nos termos da jurisprudência pacificada do STF no julgamento da ADI 5.766, devendo ser reconhecida a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e provido parcialmente o apelo. Assim sendo, conhecida a revista por violação do art. 791-A, § 4º, da CLT e com base na transcendência política, o apelo obreiro deve ser parcialmente provido apenas para condicionar a exigibilidade dos honorários sucumbenciais à comprovação, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, da suficiência econômica do Reclamante, não incidindo a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) denego seguimento ao agravo de instrumento obreiro, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; e b) reconhecida a transcendência política da questão relativa à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou parcial provimento ao recurso de revista, com lastro no art. 896, "c", da CLT, por violação do art. 791-A, § 4º, da CLT, apenas para determinar que a exigibilidade dos honorários fique condicionada à comprovação, pela Reclamada, da suficiência econômica do Reclamante, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, não incidindo a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Agravante e

21/03/2025, 00:00

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/01/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/01/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON BATISTA DA PAIXAO

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON BATISTA DA PAIXAO

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA

Juntada a petição de Manifestação

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