Execução Fiscal 0000160-98.2012.5.03.0065 - TST

Execução Fiscal 0000160-98.2012.5.03.0065 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: UNIÃO (PGFN) Procurador:Dr. José Péricles Pereira de Sousa Procurador:Dr. Luciana Teles Filogônio Abreu Agravado: PRM CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS IGM/mp D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência do 3º Regional, que trancou seu recurso de revista com lastro no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 636 do STF, a União Exequente interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando a necessidade de reforma da decisão quanto à responsabilidade pela conversão de autos físicos em digitais. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. No caso, resta demonstrada a transcendência política da questão objeto do recurso de revista (CLT, art. 896-A, § 1º, II), na medida em que o Regional, ao cominar o dever de conversão dos autos físicos em autos digitais à Parte (União), discrepou do entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte Superior, que assenta que tal conduta é medida vinculada ao impulso do andamento do processo, e, nos termos do art. 2º do CPC, desenvolve-se por impulso oficial, não sendo possível imputar à parte a obrigação de digitalizar os autos físicos. Nesse sentido são os precedentes a seguir alinhados: [...] AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO CONSIDERADO INEXISTENTE POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MIGRAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS PARA PJE. RESPONSABILIDADE PELA DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONSIDERADO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MIGRAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS PARA PJE. RESPONSABILIDADE PELA DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte Regional entendeu por inexistente o agravo de petição adesivo apresentado pela exequente tendo em vista a não digitalização da procuração quando da migração dos autos físicos processo para o Sistema PJe. 2. Aparente violação do art. 5º, II, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONSIDERADO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MIGRAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS PARA PJE. RESPONSABILIDADE PELA DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte Regional entendeu por inexistente o agravo de petição adesivo apresentado pela exequente tendo em vista a não digitalização da procuração quando da migração dos autos físicos processo para o Sistema PJe. Destacou que "o despacho sob id dc003cf determinou expressamente à ' (...) parte AUTORA para que promova a digitalização, classificação e anexação no PJE da sentença de execução (fl. 1045 dos autos físicos) e peças subsequentes no prazo de 10 dias e outras peças que entenda pertinentes". 2. Na linha da jurisprudência que vem se formando nesta Corte Superior, resulta inviável a atribuição de responsabilidade às partes pela digitalização das peças dos processos físicos para eletrônicos, com migração para o Sistema PJe, tendo em vista a ausência de amparo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Ag-RRAg-187700-21.2007.5.04.0202, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/12/2022). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONVERSÃO DOS AUTOS FÍSICOS PARA O PROCESSO ELETRÔNICO. DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS E INSERÇÃO NO SISTEMA PJE-JT. RESPONSABILIDADE. Muito embora tenha sido editada pelo CSJT a Resolução 185, de 24 de março de 2017, cujo artigo 52, § 2.º, inspirou a redação do art. 2.º da Resolução Conjunta GP/CR 74 do TRT da 3.ª Região, de 5/6/2017, o fato é que a questão foi alçada pela Advocacia Geral da União ao Conselho Nacional de Justiça, que deferiu liminar para suspender as regras estabelecidas no art. 2.º da Resolução Conjunta da Corte a quo, deixando a cargo do Tribunal decidir sobre a digitalização das peças dos autos e salientando que essa responsabilidade, por ora, não deverá recair sobre as partes. Da decisão do CNJ, entende-se que a Corte a quo, ao editar a Resolução Conjunta GP/CR 74, de 5/6/2017, nos moldes da Resolução 185 do CSJT, estabelecendo procedimento próprio, em prejuízo à responsabilidade do Judiciário quanto à preservação do conteúdo dos processos físicos, criou óbice não previsto em lei, violando o devido processo legal, e cerceando o direito de defesa constitucionalmente assegurado à parte. Precedentes do TST e do STJ. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1696-31.2011.5.03.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 18/10/2019). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DOS AUTOS FÍSICOS PARA O FORMATO ELETRÔNICO. DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO DE PEÇAS E DOCUMENTOS. RESOLUÇÃO CSJT N. 185/2017. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao analisar o agravo de petição interposto pela União Federal, a Corte Regional negou-lhe provimento e manteve a sentença que atribuiu à União a responsabilidade pela digitalização das peças processuais ao fundamento de que o art. 18 da Lei 11.419/06, o art. 52 da Resolução do CSJT e a Resolução Conjunta CP/CR nº 74, de 05/06/2017, que tratam da informatização do processo judicial, estabeleceram ser ônus exclusivo das partes, não do Judiciário, a digitalização das peças dos autos físicos e sua respectiva juntada nos autos eletrônicos, sem qualquer privilégio à União. Ressaltou que o prazo de 60 dias concedido à União, pelo Juízo de primeiro grau, para tomada da providência é extremamente razoável. II. Contudo, analisando os artigos 10, §3º, 11, §§3º e 5º, e 12, §5º, da Lei n° 11.419/2006, verifica-se que a obrigação de digitalização das peças processuais é atribuição do Poder Judiciário e não das partes. III. Com efeito, da leitura dos preceitos legais em epígrafe, constata-se que inexiste previsão legal no sentido de que a obrigação de digitalização e guarda dos autos físicos para o sistema eletrônico seja das partes. A lei apenas faculta " aos advogados públicos e privados " a digitalização de peças processuais nos autos de processo eletrônico, não impondo às partes tal encargo, mas sim ao Poder Judiciário. IV. Assim, diferentemente do que decidiu o Tribunal Regional, a Resolução GP/GCR 74/2017 (art. 2º), que impôs a obrigação de digitalização de autos físicos às partes, com amparo na norma contida no art. 18 da Lei nº 11.419/2006, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário a proceder à regulamentação da matéria relativa à informatização dos processos judiciais, não tem amparo legal, visto que a Lei nº 11.419/2006 não lhes atribui o ônus da conversão dos autos físicos para o meio eletrônico, mas ao Poder Judiciário. Tanto é verdade que o Conselho Nacional de Justiça deferiu liminar a fim de suspender as regras estabelecidas no art. 2° da Resolução Conjunta GP/GR n° 74/2017 e no art. 52 da Resolução CSJT n° 185/2017, ao fundamento de que "a exigência da digitalização pelas partes desconsidera que a transferência a estas ocasiona um ônus que, a priori, estaria entre as atribuições do Poder Judiciário". Nesse sentido, julgados de Turmas do TST e do STJ. V. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, II, da CF/88. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR-178-90.2010.5.03.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBRIGAÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. RESPONSABILIDADE PELA CONVERSÃO EM AUTOS ELETRÔNICOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Visando prevenir possível ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do recurso. Agravo interno a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBRIGAÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. RESPONSABILIDADE PELA CONVERSÃO EM AUTOS ELETRÔNICOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Este Colegiado, reformulando precedentes, firmou entendimento de que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não atribui à parte o encargo de digitalizar as peças processuais em virtude da conversão dos autos físicos em eletrônicos. Ao contrário, o ar t. 10, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, estabelece que os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais. Diante desse contexto, impõe-se afastar o ônus que foi atribuído à parte de promover a digitalização e inserção das peças processuais em autos eletrônicos, providência que é encargo do órgão da Justiça do Trabalho competente. Recurso de revista provido. (TST-Ag-RR-1067-46.2012.5.03.0074, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT de 18/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DOS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate circunscreve-se ao dever de cooperação das partes no processo com a digitalização dos documentos na conversão do processo impresso (físico) para o sistema eletrônico, na fase de liquidação, execução e conhecimento (CLEC). A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão não está pacificada no âmbito desta Corte Superior, havendo posicionamento divergente entre Turmas desta Corte. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e à exposição das razões do pedido de reforma, com a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica das alegadas violações a dispositivos da Constituição Federal, é desnecessário perquirir-se acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-78300-28.2006.5.03.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS - CONVERSÃO DE PROCESSO FÍSICO EM ELETRÔNICO - OBRIGAÇÃO DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - RECONHECIMENTO. Entendo haver possibilidade de reconhecimento de violação direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, eis que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao transferir à União o ônus de promover a digitalização das peças processuais necessárias ao prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias, impôs obrigação não prevista expressamente em lei. Revela-se presente, portanto, a transcendência jurídica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS - CONVERSÃO DE PROCESSO FÍSICO EM ELETRÔNICO - OBRIGAÇÃO DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Revela-se presente a transcendência jurídica da causa, ante a possibilidade de reconhecimento de violação direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Na hipótese, o acórdão regional manteve a determinação do Juízo de Primeiro Grau para que a União, na condição de terceira interessada, tomasse as providências administrativas necessárias para conversão dos autos físicos em eletrônicos (tais como a juntada de peças que julgasse necessárias) para fins de dar prosseguimento à execução das contribuições previdenciárias. Essa decisão se pautou especialmente na Resolução Conjunta GP/GR nº 74/2017, editada pelo Tribunal Regional da 3ª Região e também prolator do acórdão recorrido, por meio da qual foi regulamentada as diretrizes de digitalização dos processos físicos e a sua inserção no sistema de processo eletrônico no âmbito das varas trabalhistas da 3ª Região, ficando estipulado que é da parte a responsabilidade pela digitalização de peças processuais, em razão da conversão dos autos físicos em eletrônicos. Todavia, da interpretação dos artigos 10, §3º, 11, §§ 3º e 5º, e 12, §§ 1º e 5º, da Lei nº 11.419/2006, depreende-se que a obrigação de digitalização e guarda dos autos físicos é do Poder Judiciário. A lei apenas faculta "aos advogados públicos e privados" a digitalização de peças processuais nos autos de processo eletrônico, não impondo às partes tal encargo. Assim, a imposição da obrigação de digitalização de autos físicos às partes não tem qualquer amparo legal, uma vez que a Lei nº 11.419/2006 não lhes atribui o ônus da digitalização dos documentos necessários para a tramitação regular dos autos físicos após sua conversão para o meio eletrônico, sendo inadmissível a criação de dever processual não previsto em lei por normativo interno do Tribunal Regional, a caracterizar inovação do ordenamento jurídico por meio de resolução. Nesse passo, a decisão recorrida, ao transferir o ônus da digitalização dos autos à União, com vistas à transformação de processo físico em eletrônico, violou o princípio constitucional da legalidade previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-508-34.2011.5.03.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 25/06/2021). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DOS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. O art. 18 da Lei n° 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina que "os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências". 2. Por sua vez, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região editou a Resolução Conjunta GP/GR n° 74/2017, por meio da qual ficou estabelecido que a digitalização das peças processuais, em face da conversão dos autos físicos em eletrônicos, é encargo da parte. 3. Ocorre que, não obstante o comando legal supramencionado, extrai-se do disposto nos arts. 10, § 3º, 11, §§ 3º e 5º, e 12, § 5º, da Lei n° 11.419/2006 que o legislador, na verdade, impôs a obrigação de digitalização e guarda dos processos físicos ao Poder Judiciário. 4. Com efeito, não se divisa amparo legal a autorizar a imposição da obrigação de digitalização dos processos físicos às partes, tendo em vista que a Lei nº 11.419/2006, em nenhum momento, remete às partes do processo a obrigação de digitalizar os autos físicos, não podendo, por conseguinte, mera resolução inovar na ordem jurídica, criando um dever de natureza processual não previsto em lei. 5. Se não bastasse, o Conselho Nacional de Justiça colocou uma pá de cal na controvérsia, ao deferir liminar a fim de suspender as regras estabelecidas no art. 2° da Resolução Conjunta GP/GR n° 74/2017 e no art. 52 da Resolução CSJT n° 185/2017, ao fundamento de que "a exigência da digitalização pelas partes desconsidera que a transferência a estas ocasiona um ônus que, a priori, estaria entre as atribuições do Poder Judiciário. Aliás, tal ato deveria ser abrangido pelas custas processuais, as quais destinam-se a remunerar despesas dessa natureza e outras". 6. Nesse contexto, ao atribuir à União encargo imputado ao Poder Judiciário, à míngua de previsão legal, a decisão recorrida viola a disposição contida no inciso II do artigo 5° da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-140-36.2011.5.03.0100, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020). Assim sendo, a decisão regional violou o art. 5º, II, da CF, impondo à Parte obrigação não prevista em lei. Nesse sentido, é o caso de dar provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista, por transcendência política e violação do art. 5º, II, da CF, para afastar o ônus da União de promover a digitalização das peças processuais e a inserção dessas peças em autos eletrônicos, e determinar o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para que proceda à digitalização dos autos físicos e realize o exame da matéria, como entender de direito. III) CONCLUSÃO Assim sendo, admitidas a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a violação do art. 5º, II, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista, com lastro nos arts. 896, § 10, da CLT, 932, V, "b", do CPC, e 118, X, do RITST, para afastar o ônus da União de promover a digitalização das peças processuais e a inserção dessas peças em autos eletrônicos, e determinar o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para que proceda à digitalização dos autos físicos e realize o exame da matéria, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

21/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/08/2025

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)

Registrada a exclusão de dados de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ no BNDT

Registrada a exclusão de dados de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ no BNDT

Registrada a exclusão de dados de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ no BNDT

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a WILLIAM MARTINS

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WILLIAM MARTINS

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/07/2025

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Proferido despacho de mero expediente

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