Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100196-81.2017.5.01.0081 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100196-81.2017.5.01.0081 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/rt/ I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO (PEDIDO PRINCIPAL) - FÉRIAS (PEDIDO CONSECTÁRIO) - POSSIBILIDADE E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto aos temas em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constante dos autos, insuscetível de revisão, a teor da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho, consignou que, "restou comprovado que o autor laborava diretamente em benefício da primeira ré, sua contratante, no setor de Tecnologia da Informação, prestando serviços para que os serviços de TI da primeira ré funcionassem adequadamente para a exploração da atividade econômica da mesma". Assim, eventual reforma do julgado exigiria fatalmente o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO (PEDIDO PRINCIPAL) - FÉRIAS (PEDIDO CONSECTÁRIO) - POSSIBILIDADE E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS Em face da possível afronta ao art. 1.026, do Código de Processo Civil e contrariedade ao entendimento fixado na Súmula 393/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO (PEDIDO PRINCIPAL) - FÉRIAS (PEDIDO CONSECTÁRIO) - POSSIBILIDADE E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a controvérsia sobre a necessidade de manifestação a respeito do pedido consectário referente às férias decorrente do reconhecimento do vínculo de emprego. 2. O caput do art. 1.013 do CPC prevê que toda matéria objeto da apelação está sujeita ao efeito devolutivo. De fato, o dispositivo deixa claro que a profundidade do efeito devolutivo alcança a matéria impugnada sobre a qual não tenha havido apreciação da instância a quo. 3. Nesse contexto, a Corte de origem, dentro dos limites da lide, deve analisar toda a matéria discutida no processo, mesmo que sobre ela não tenha havido pronunciamento na sentença, ainda mais quando é devolvida matéria atinente a pedido sucessivo, prejudicado pela análise do pedido principal. 4. Neste mesmo sentido é o entendimento expresso na Súmula 393/TST de que o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário "transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado" (item I) e "Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC 205, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos" (item II). 5. Na hipótese, o Tribunal Regional, quanto ao pedido principal - reconhecimento do vínculo de emprego -, deu provimento parcial ao recurso do reclamante para "reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira ré, no período de 04/03/2012 a 05/10/2015, na função de Gerente de Tecnologia da Informação" e, sobre o pedido consectário referente às férias asseverou que "ainda que o mesmo tenha sido realizado no item 'VII' da petição inicial (Id nº 84f96e8, p. 14), o reclamante não renovou as suas alegações em sede de Recurso Ordinário, como o fez com relação ao aviso prévio, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS (Id nº 1864b66, p. 13). O reclamante não fez qualquer menção em seu Recurso Ordinário quanto às férias, de maneira que não houve o efeito devolutivo especificamente quanto à referida matéria". 6. Portanto, o Tribunal de origem ao reconhecer o vínculo de emprego (pedido principal) e não se manifestar sobre as férias decorrentes do referido reconhecimento do vínculo (pedido consectário), decidiu em contrariedade ao entendimento desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-100196-81.2017.5.01.0081, em que é Recorrente MARCIO YOUITI MARQUES ISHIHARA e Recorrido MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAIN e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Este é o teor da decisão agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: "Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 331, item V; nº 331, item VI do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da colenda Corte. De toda sorte, a matéria tem cunho fático-probatório cujo exame encontraria óbice na Súmula 126 do TST. Os arestos transcritos para confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja pelo fato de serem inespecíficos, por não se enquadrarem nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST, seja pelo fato de serem inservíveis, por serem procedentes de Turmas do TST, hipótese não contemplada no artigo 896, "a" da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 1022, inciso II; artigo 1022, inciso III; artigo 1025; artigo 1026, §2º. - divergência jurisprudencial:. - contrariedade à(s) Súmula(s) 98 do Superior Tribunal de Justiça. Rejeita-se, de plano, a alegação de eventual contrariedade à Súmula do STJ como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos em que prolatada a decisão, não se constata violação aos dispositivos apontados. Ressalta-se, por pertinente, o entendimento majoritário e atual do TST no sentido de que a imposição de multa em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração - caso dos autos, segundo o Regional - reside no poder discricionário do Juízo, ao abrigo dos artigos 1022 e 1026, § 2º, do CPC (Lei 13.105/2015). Assim, revela-se inviável o pretendido processamento. Os arestos transcritos para confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja pelo fato de serem inespecíficos, por não se enquadrarem nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST, seja pelo fato de serem inservíveis, por serem procedentes de Turmas do TST, hipótese não contemplada no artigo 896, "a" da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 1013, §1º. Ao infenso do alegado, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 393. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando o dispositivo apontado. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista." De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados: (...) Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas "multa por embargos de declaração considerados protelatórios", "efeito devolutivo em profundidade - pedido consectário referente às férias" e "responsabilidade subsidiária da terceira reclamada", afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. Ao exame. No que se refere aos temas efeito devolutivo em profundidade e multa por embargos de declaração, o reclamante renova a alegação de violação dos arts. 1.013, § 1º, 1.022, II e III, e 1.025, caput, e 1.026, § 2º, do CPC e de contrariedade à Súmula 393/TST. Assinala ainda que "o Recurso Ordinário é dotado de efeito devolutivo em profundidade, ou seja, transfere ao Tribunal a apreciação de todos os fundamentos da inicial e da defesa pertinentes à matéria impugnada, ainda que não apreciados na sentença nem renovados no Recurso Ordinário e em Contrarrazões" (fls. 1.070). Argumenta que os embargos de declaração não possuíam o condão de procrastinar o feito, mas de ver satisfeita a correta prestação jurisdicional. Razão assiste ao agravante. Constatado o desacerto da decisão agravada, nos temas, merece provimento o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Quanto à alegação de responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, o Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constante dos autos, insuscetível de revisão, a teor da Súmula 126/TST consignou que, "restou comprovado que o autor laborava diretamente em benefício da primeira ré, sua contratante, no setor de Tecnologia da Informação, prestando serviços para que os serviços de TI da primeira ré funcionassem adequadamente para a exploração da atividade econômica da mesma", concluindo: "O reclamante não laborava diretamente em favor da terceira ré, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, que possuía contrato com primeira ré, cujo objeto era 'serviços de perfuração e/ou avaliação e/ou complementação e/ou manutenção ("workover") de poços de petróleo e/ou gás (verticais, direcionais, horizontais e partilhados), em águas brasileiras delimitadas pelas coordenadas geográficas de acordo com CONTRATOS de Concessão assinados pela PETROBRAS com a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) [...]' (Id nº 44f1278). Desta maneira, não há de se falar em condenação subsidiária da terceira ré, PETROBRAS, pelo simples fato de a primeira ré possuir um contrato de prestação de serviços com a mesma. Ademais, restou comprovado que o reclamante não laborava prestado serviços de TI para a PETROBRAS, mas sim para a primeira ré, como sua empregadora". Assim, eventual reforma do julgado exigiria fatalmente o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, restando inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO (PEDIDO PRINCIPAL) - FÉRIAS (PEDIDO CONSECTÁRIO) - POSSIBILIDADE E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS No agravo de instrumento, tenciona-se evidenciar a admissibilidade do recurso de revista, sob o argumento de que foram atendidos seus pressupostos recursais. Em face da possível afronta ao art. 1.026, do CPC e contrariedade ao entendimento fixado na Súmula 393/TST, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Diante de possível desconformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, passo ao exame dos específicos. RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO (PEDIDO PRINCIPAL) - FÉRIAS (PEDIDO CONSECTÁRIO) - POSSIBILIDADE E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS O Tribunal Regional, em resposta aos embargos de declaração, negou provimento ao recurso do reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "No que concerne ao pedido de pagamento de férias, ainda que o mesmo tenha sido realizado no item "VII" da petição inicial (Id nº 84f96e8, p. 14), o reclamante não renovou as suas alegações em sede de Recurso Ordinário, como o fez com relação ao aviso prévio, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS (Id nº 1864b66, p. 13). O reclamante não fez qualquer menção em seu Recurso Ordinário quanto às férias, de maneira que não houve o efeito devolutivo especificamente quanto à referida matéria." (...) Assim, e por se tratar de medida meramente procrastinatória, condena-se, em razão do exposto supra, o embargante à multa no valor equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". O reclamante pretende a reforma do julgado. Assinala que "o Recurso Ordinário é dotado de efeito devolutivo em profundidade, ou seja, transfere ao Tribunal a apreciação de todos os fundamentos da inicial e da defesa pertinentes à matéria impugnada, ainda que não apreciados na sentença nem renovados no Recurso Ordinário e em Contrarrazões" (fls. 915). Requer a exclusão da multa prevista no art. 1.026, II, do CPC. Aponta violação do art. 1.013, § 1º, do CPC e indica contrariedade à Súmula 393/TST. Trata-se a controvérsia sobre a necessidade de manifestação a respeito do pedido consectário referente às férias decorrente do reconhecimento do vínculo de emprego. O caput do art. 1.013 do CPC prevê que toda matéria objeto da apelação está sujeita ao efeito devolutivo. "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada." De fato, o dispositivo deixa claro que a profundidade do efeito devolutivo alcança a matéria impugnada sobre a qual não tenha havido apreciação da instância a quo, neste sentido é o que estabelece o § 1º do referido dispositivo: "§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Do exposto, a garantia do acesso à Justiça abrange além da possibilidade de ajuizamento da ação, também a apreciação da integralidade da lide, com a entrega plena da tutela jurisdicional. Nesse contexto, portanto, a Corte de origem, dentro dos limites da lide, deve analisar toda a matéria discutida no processo, mesmo que sobre ela não tenha havido pronunciamento na sentença, ainda mais quando é devolvida matéria atinente a pedido sucessivo, prejudicado pela análise do pedido principal. Neste mesmo sentido é o entendimento da Súmula 393/TST, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1.º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1.º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I - O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1.º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1.º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC 205, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Logo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir o amplo efeito devolutivo do recurso ordinário, transferindo-se ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, assim, como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha apreciado por inteiro. A corroborar esta tese, são os seguintes precedentes da SDI-1 desta Corte: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA EM DEFESA E AFASTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ABRANGÊNCIA. A controvérsia cinge-se a definir se a preliminar de ilegitimidade ativa arguida na contestação, rejeitada na sentença - na qual o pedido foi julgado improcedente - e reiterada em contrarrazões ao recurso ordinário do autor, pode ser apreciada pelo Regional, sem a necessidade de interposição de recurso para tanto. Esta Subseção, na sua composição completa, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-103900-80.2012.5.17.0001, em 21/2/2019, acórdão publicado no DEJT de 8/3/2019, de relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, por 10 votos a 4, ocasião em que fiquei vencido, adotou a tese de que as contrarrazões constituem peça de resistência do recorrido, ante o recurso interposto pela parte contrária, de modo que cabe ao Tribunal Regional apreciar a prejudicial arguida em contrarrazões ao recurso ordinário, em razão do efeito devolutivo em profundidade do apelo. Assim, com fundamento nas Súmulas nos 153 e 393, item I, desta Corte, reconheceu a possibilidade de exame, pelo Regional, da prescrição arguida em contrarrazões ao recurso ordinário. A ratio decidendi desse precedente deve incidir no caso em análise, porque as questões jurídicas são muito semelhantes, razão pela qual deve ser adotado o mesmo entendimento, por força do artigo 926 do CPC/2015, mantendo a integridade e a coerência da jurisprudência desta Corte. Com efeito, se este Tribunal decidiu que, em hipótese idêntica à dos autos, pode o Regional analisar a prescrição arguida em defesa e rejeitada na sentença sem recurso próprio, com mais razão se aplica o mesmo entendimento quando se tratar de matéria preliminar ao mérito, tendo em vista a natureza jurídico-processual muito próxima dos institutos. Tendo sido a decisão regional mantida na íntegra pela Turma, não se constata a necessidade de determinar o retorno dos autos ao Regional para julgar a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizar esta ação civil pública, uma vez que a matéria, além de ser eminentemente jurídica, já se encontra pacificada nesta Corte. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-210120-61.2012.5.21.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO LEVANTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ARGUIÇÃO NÃO ACOLHIDA PELA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA RECLAMADA. PEDIDO GENÉRICO DE DEVOLUÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Demonstrada contrariedade à Súmula n.º 393 do TST, impõe-se o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO LEVANTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ARGUIÇÃO NÃO ACOLHIDA PELA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA RECLAMADA. PEDIDO GENÉRICO DE DEVOLUÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. A egrégia Turma manteve a decisão regional, ao fundamento de que preclusa a discussão relativa à prescrição dos pedidos de aumentos de níveis por mérito e protestos judiciais, em razão da sua arguição genérica, sem a devida fundamentação. Explicitou que a pretensão da reclamada, suscitada contrarrazões ao recurso ordinário, foi no sentido de que fossem examinadas todas as preliminares suscitadas em contestação. Nos termos da Súmula nº 393 desta Corte, redação anterior ao CPC de 2015, 'O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC' (destacamos). Dito isso, oportuno destacar que a dt. SBDI-1, examinado questão similar a dos autos, firmou entendimento no sentido de que, sendo a prescrição total matéria arguida em defesa, rejeitada pela sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais correlatos e renovada em contrarrazões, resulta autorizado o exame da prejudicial de prescrição total pela Corte Regional. Precedentes. Nesse contexto, nos termos dos julgados mencionados e da inteligência da Súmula n.º 393 do TST, sendo ou não renovada, em contrarrazões, a questão relativa à prejudicial de prescrição total, resulta transferido ao Tribunal Regional o seu exame, de modo que, ainda que se considere genérica a peça de contrarrazões apresentadas pela reclamada, o fato é que, por coerência lógica, também nessa hipótese, a matéria deve ser examinada pela Corte Regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1327-58.2012.5.05.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM DEFESA E AFASTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. POSSIBILIDADE. As contrarrazões constituem peça de resistência do recorrido, ante o recurso interposto pela parte contrária. Nelas, são articulados os motivos pelos quais pretende a parte recorrida manter a decisão impugnada naquilo em que lhe foi favorável. Por sua vez, quanto à natureza jurídica da prescrição, a doutrina é tranquila ao afirmar ser instituto de direito material, usando-se 'o termo ' pretensão', que diz respeito a figura jurídica do campo do direito material, conceituando-se o que se entende por essa expressão no art. 189, que tem a virtude de indicar que a prescrição se inicia no momento em que há violação do direito." (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro, volume 1: parte geral, 16ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 527). Por sua vez, o efeito devolutivo em profundidade atribuído à apelação, equivalente, no processo do trabalho, ao recurso ordinário (artigo 515, § 1º, do CPC de 1973), alcança todos os fundamentos e alegações relativos ao tema recorrido. Corrobora tal assertiva a redação atribuída ao artigo 1.009, § 1º, do atual CPC que autoriza o conhecimento de questões suscitadas em contrarrazões, desde que não comportem agravo de instrumento. No caso, a controvérsia - quanto à possibilidade ou não de o Tribunal Regional apreciar prejudicial de mérito suscitada apenas em contrarrazões ao recurso ordinário - surgiu em face das disposições insertas no CPC de 1973, cujo artigo 515 possuía sistemática diversa da ora adotada no atual Código. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir o amplo efeito devolutivo do recurso ordinário e, em consequência, reconheceu que transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha apreciado por inteiro. Na hipótese, a prejudicial de prescrição total foi arguida na defesa, rejeitada pela sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e renovada por meio das contrarrazões, o que autoriza o seu conhecimento, nos termos da jurisprudência sedimentada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, desta Subseção e de Turmas deste Tribunal. Ressalte-se, por fim, que, na forma do disposto no caput do artigo 926 do CPC de 2015, 'Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente'. Se o Tribunal Superior do Trabalho já consolidou seu entendimento acerca da possibilidade de exame de matérias preliminares e prejudiciais, desde que suscitadas até as contrarrazões ao recurso ordinário (Súmula nº 153) ou, no caso da Súmula nº 393, I, nem necessário seria fazê-lo nas contrarrazões, mister se manter a coerência também neste caso, em que a parte ré arguiu a prescrição em sede de defesa e reiterou em contrarrazões. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-103900-80.2012.5.17.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/03/2019). No caso, o Tribunal Regional quanto ao pedido principal - reconhecimento do vínculo de emprego - deu provimento parcial ao recurso do reclamante para "reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira ré, no período de 04/03/2012 a 05/10/2015, na função de Gerente de Tecnologia da Informação" e, sobre o pedido consectário referente às férias asseverou que "ainda que o mesmo tenha sido realizado no item 'VII' da petição inicial (Id nº 84f96e8, p. 14), o reclamante não renovou as suas alegações em sede de Recurso Ordinário, como o fez com relação ao aviso prévio, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS (Id nº 1864b66, p. 13). O reclamante não fez qualquer menção em seu Recurso Ordinário quanto às férias, de maneira que não houve o efeito devolutivo especificamente quanto à referida matéria". Do exposto, verifica que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido sucessivo, decidindo em contrariedade ao entendimento desta Corte. Ainda, entendendo que os embargos de declaração são protelatórios, condenou o embargante ao pagamento da multa no valor equivalente a 1% sobre o valor da causa. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação aos arts. 1.013, § 1º, e 1.026, § 2º, do CPC, e por contrariedade à Súmula 393/TST. 2. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO (PEDIDO PRINCIPAL) - FÉRIAS (PEDIDO CONSECTÁRIO) - POSSIBILIDADE E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação aos arts. 1.013, § 1º, e 1.026, § 2º, do CPC, e por contrariedade à Súmula 393/TST, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, em atenção ao item II da Súmula 393/TST, acrescer à condenação o pagamento das férias correspondente ao período em que foi reconhecido o vínculo de emprego (04/03/2012 a 05/10/2015), conforme se apurar em liquidação de sentença. Como corolário lógico, afasto, ainda, a multa de 1% (um por cento) aplicada pelo Tribunal de origem, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, pela interposição de embargos de declaração protelatórios. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento somente quanto aos temas "multa por embargos de declaração considerados protelatórios" e "recurso ordinário - efeito devolutivo em profundidade" para julgamento do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista por violação ao art. 1.013, § 1º, do CPC, e por contrariedade à Súmula 393/TST e, no mérito, dar-lhe provimento para, em atenção ao item II da referida Súmula, acrescer à condenação o pagamento das férias correspondente ao período em que foi reconhecido o vínculo de emprego (04/03/2012 a 05/10/2015), conforme se apurar em liquidação de sentença. Como corolário lógico, afasto, ainda, a determinação pelo Tribunal de origem de pagamento da multa de 1% (um por cento), com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pela interposição de embargos de declaração protelatórios. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO YOUITI MARQUES ISHIHARA

Expedido(a) intimação a(o) BASE PETROLEO E GAS S.A. FALIDO

Expedido(a) intimação a(o) BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. FALIDO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2026

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(29)