Cumprimento de sentença 0010055-95.2020.5.03.0035 - TST

Cumprimento de sentença 0010055-95.2020.5.03.0035 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/02/2022; recurso de revista interposto em 17/02/2022), garantido o juízo (ID. 1f8b7e6), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização. GMAAB/ Agravante(s): NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. ADVOGADO: FLÁVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES Agravado(s): PEDRO FRANCISCO DE MORAIS ADVOGADO: ELISÂNGELA MÁRCIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GILZIENE DE OLIVEIRA FREITAS D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Não constato a alegada violação do inciso XXXVI do art. 5º da CR, estando devidamente resguardada a coisa julgada, eis que o comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação. Com efeito, ao contrário do alegado, a coisa julgada foi defendida na decisão recorrida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

24/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AGNALDO AMADO FILHO

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 132,78)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AGNALDO AMADO FILHO

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2025

Expedido(a) intimação a(o) NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO FRANCISCO DE MORAIS

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a AGNALDO AMADO FILHO

Juntada a petição de Manifestação

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