Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000578-94.2020.5.19.0005 - TST

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000578-94.2020.5.19.0005 - TST | JusConsulta

Movimentações

Arquivados os autos definitivamente

07/11/2025, 14:20

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/11/2025

07/11/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/11/2025

07/11/2025, 00:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2025

16/10/2025, 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2025

16/10/2025, 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2025

16/10/2025, 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2025

16/10/2025, 02:01

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EDMILSON ROCHA

15/10/2025, 16:34

Expedido(a) intimação a(o) EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

15/10/2025, 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente

15/10/2025, 16:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RINALDO GUEDES RAPASSI

15/10/2025, 16:09

Redistribuído por sorteio por extinção de unidade judiciária

01/10/2025, 01:37

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo

01/10/2025, 01:37

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial

27/05/2025, 10:22

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/05/2025

27/05/2025, 00:02

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 16:33

Despacho

•15/05/2025, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO LYCURGO LEITE ADVOGADO: RAFAEL LYCURGO LEITE Recorrido: JOSE EDMILSON ROCHA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES ADVOGADO: KLEBER DOS SANTOS SILVA GVPMGD/cgc D E C I S Ã O recorrido: V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELACIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.RITO SUMARÍSSIMO. (...). 2) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 3) PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR ANO 2018. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA RUBRICA. ACORDO COLETIVO 2019/2021 QUE ESTABELECEU A QUITAÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 2019. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho em que a Parte Recorrente argui "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" e se insurge quanto às matérias de fundo "deserção do recurso ordinário" e "PLR de 2018 - alteração contratual lesiva", em relação às quais foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor do acórdão Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Preparo relacionado ao mérito do recurso de revista que discute o cabimento ou não da deserção declarada pela Colenda Primeira Turma deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, somente será admitido recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federale violação direta da Constituição Federal. 1. DESERÇÃO Alegações - ofensa aos artigos 489, §1º, do CPC e 5º LV, da CRFB/1988; Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1, de 16.10.2019. A parte recorrente argumenta que a decisão Regional deixou de observar que a empresa cumpriu os pressupostos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT /CGJT Nº 1, de 16.10.2019, especialmente os contidos nos artigos 2º ao 6º, no tocante à validade da apólice de seguro garantia judicial. Pugna, por isso, pela reforma do "decisum" para que seja afastada a deserção imposta, sob pena de restarem violados os citados dispositivos legais e normativos judiciais, e ainda, o art. 5º, LV, da CRFB/1988. Consta do acórdão impugnado, mantido mesmo após a decisão de embargos declaratórios: (...) Análise: Registro que o juízo de admissibilidade será feito nos moldes do art. 896, § 9o, da CLT. Pois bem. Consoante disposto na decisão colegiada, a empresa recorrente deixou de demonstrar o cumprimento de pressupostos essenciais descritos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1 TST/CSJT/CGJT. É de responsabilidade da recorrente a observância dos requisitos e cumprir o que manda o art. 899 da CLT e o Ato Conjunto TST, CSJT, CGJT Nº1, configurando sua deserção a falta dos requisitos elencados no acórdão. Nessas condições, em se tratando de feito em trâmite sob o rito sumaríssimo, a suposta inobservância do referido Ato Conjunto não pode ser objeto de recurso de revista, à luz do §9º, do art. 896 da CLT. O mesmo se diga quanto à suposta violação ao art. 489, §1º, do CPC cujo conteúdo é relativo à necessidade de fundamentação de qualquer decisão judicial. Ademais, a violação reflexa a dispositivos da Constituição Federal não enseja o recebimento do recurso de revista. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que quando os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas aludem à questão interpretativa infraconstitucional, a afronta ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, seria indireta (STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 798919 RS (STF), Data de Publicação 13/05/2011, Relator Ministro José Celso de Melo Filho). Inadmissível, assim, o recurso de revista quanto ao aspecto. (...). 3. PLR DO EXERCÍCIO 2018 Alegações: - violação dos artigos: 7o, XI, XXVI e 8o, I, III e VI, da CF; 8o e 611- A da CLT; 1o e 2o, § 1o, II, da Lei no 10.101/2000; 884 do CC. - divergência jurisprudencial: 04 arestos (Id68c6e81). Análise: Consoante fundamentado alhures, o acórdão deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela empresa que ora interpõe recurso de revista, nada tratando acerca do tema ventilado. Nesse contexto, não há que falar em afronta aos citados dispositivos legais e constitucionais. Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A." Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: "Preliminar de Não Conhecimento do Apelo Patronal. Deserção. O recurso da empresa não deve ultrapassar as barreiras do conhecimento. "In casu", a recorrente apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal (Id. 0542769). Ocorre que as condições gerais/especiais contratadas contêm os óbices apontados por esta Corte, em casos análogos, para não conhecer do apelo. Com efeito, não foram preenchidos os requisitos essenciais estampados no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, tais como: previsão de que o segurado perderá o direito à indenização na hipótese de caso fortuito ou de força maior ou mesmo em razão do "descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado", conforme cláusula 11ª. Ressalto que determinei a notificação da parte para que, no prazo de 5 dias úteis, efetuasse o recolhimento em dobro, com fulcro no art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção (Id. 1a677bb), contudo, a empresa limitou-se a peticionar discordando do comando judicial. Forçoso concluir, portanto, pela irregularidade do preparo do recurso ordinário patronal. Conclusão da admissibilidade Não conheço do apelo empresarial por deserção. Mérito Do Apelo Obreiro. Da PLR 2018. Buscam os autores a reforma da sentença que indeferiu o pleito de pagamento da PLR de 2018. Sustentam que apesar de haver previsão contida no art. 6º do ACT 2019/2021, de quitação das PLR dos anos anteriores, trata-se de uma cláusula geral de quitação de parcelas que presumidamente não foram pagas, configurando uma renúncia imposta pelo empregador como condição para pagamento das parcelas futuras Defendem a invalidade do acordo coletivo 2019/2021, uma vez que não foi juntada a lista de presença dos trabalhadores, nem o edital de convocação para determinada assembleia. Com isso, postulam o pagamento da referida parcela. Prospera o inconformismo. Em análise da peça inicial, denota-se que a parte autora vindica o pagamento da Participação dos Lucros e Resultados referente ao ano de 2018, prevista em norma coletiva da empresa, alegando que dita parcela não foi quitada. Afirmam que a empresa vem pagando anualmente o valor da PLR e no ano em que obteve melhor resultado no caixa não efetuou o pagamento. A empresa acostou aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, que em seu item 6.4, da Cláusula 6ª, estabelece que "fica ajustado que, com construção dos Programas de Participação nos lucros e Resultados para os anos de 2019 e 2020, as partes dão total quitação de todos os programas de PLR dos anos anteriores". Todavia, entendo que o caso é de alteração contratual lesiva (art. 9º da CLT), eis que foi excluído o direito dos empregados à participação nos lucros e resultados da reclamada, mesmo tendo contribuído para os resultados positivos da empresa. Ressalte-se que a transação de direitos anteriores à vigência da norma coletiva viola o disposto no art. 614, §3º, da CLT, que prevê a impossibilidade de fixar duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos. Desta forma, o ACT 2019/2021 não poderia suprimir créditos validamente constituídos dos anos anteriores, inclusive porque já integravam o patrimônio dos trabalhadores beneficiários. Esse é o caminho que vem sendo adotado na 1ª Turma desta Corte, consoante ementa de acórdão publicado em 23.03.2021, com voto da lavra do Exmo. Des. Pedro Inácio: "EQUATORIAL. PLR 2018. QUITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NULIDADE. O ajuste coletivo firmado após o cumprimento das condições previstas para o recebimento do benefício pelo empregado caracteriza alteração contratual lesiva nula de pleno direito (art. 9º da CLT) porquanto exorbita os limites da autonomia privada coletiva e ultrapassa a vigência de dois anos permitida pelo art. 614, §3º, da CLT, uma vez que transaciona direito anterior a sua validade e configura renúncia em prejuízo do empregado". Assim, reforma-se a sentença para condenar a empresa ao pagamento do crédito relativo ao PLR 2018. E diante de ausência de registro nos autos acerca do faturamento da reclamada para o exercício de 2018, considera-se para fins de quantificação a média do salário auferido no período pelos reclamantes, conforme fichas financeiras trazidas aos autos, documentos não impugnados especificamente pela parte autora." Ao julgar os embargos de declaração, o Regional assim decidiu: "DA OMISSAO E OBSCURIDADE Aduz a embargante resta demonstrada a omissão constante no Acórdão Regional relativa a ausência de análise dos fundamentos constantes no chamamento do feito a ordem de ID. db52aae, que remetem à inexistência de disposição legal no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº1 quanto à ausência de possibilidade de constar na Apólice disposições no sentido "de que o segurado perderá o direito à indenização na hipótese de caso fortuito ou de força maior" ou mesmo em razão do "descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado". Sustenta que todos os requisitos presentes no art. 5º do referido Ato foram corretamente observados, não havendo que se falar em qualquer irregularidade da apólice. Pois bem. Os embargos de declaração representam o instrumento processual instituído pelo ordenamento jurídico pátrio para sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições que sobrevenham de decisões judiciais, na forma do que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando for constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). No caso em exame, não vislumbro vício a ser sanado, uma vez que consta no acórdão a devida fundamentação para o não conhecimento do recurso. Com efeito, extrai-se do julgado o seguinte excerto: "In casu", a recorrente apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal (Id. 0542769). Ocorre que as condições gerais/especiais contratadas contêm os óbices apontados por esta Corte, em casos análogos, para não conhecer do apelo. Com efeito, não foram preenchidos os requisitos essenciais estampados no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, tais como: previsão de que o segurado perderá o direito à indenização na hipótese de caso fortuito ou de força maior ou mesmo em razão do "descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado", conforme cláusula 11ª. Ressalto que determinei a notificação da parte para que, no prazo de 5 dias úteis, efetuasse o recolhimento em dobro, com fulcro no art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção (Id. 1a677bb), contudo, a empresa limitou-se a peticionar discordando do comando judicial. Forçoso concluir, portanto, pela irregularidade do preparo do recurso ordinário patronal." Na verdade, o que a embargante pretende é reapreciar questões meritórias. O acerto ou não da decisão prolatada, não é matéria que se possa abordar em sede de embargos declaratórios, a não ser que se enquadre no art. 1.022, do CPC, o que não é a hipótese dos autos. Os embargos de declaração, salvo a hipótese prevista na segunda parte do artigo 897-A da CLT, como o próprio nome já sugere, é remédio jurídico destinado, tão-somente, ao esclarecimento das decisões proferidas nas instâncias do Judiciário. São apreciados pelo mesmo órgão prolator da decisão. Não tem, por isso, o condão de reformar as decisões a que se visa a declaração. A reforma do julgado, por sua vez, somente poderá ser objeto de recurso para grau superior da Justiça do Trabalho. Quanto à necessidade de prequestionamento de dispositivos legais, não visualizamos, de igual, razão à embargante. Cite-se por fim, que à luz da Orientação Jurisprudencial nº 118, da SDI I, do TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". A intelecção que se extrai da citada Orientação Jurisprudencial não é outra, senão a de que não se faz necessário que o Tribunal se manifeste acerca de todos os comandos legais ou regimentais trazidos no inconformismo da parte recorrente, quando da interposição do apelo. É o bastante que daquele acórdão proferido se extraia uma conclusão favorável ou desfavorável aos citados artigos infraconstitucionais. Destarte, não se identificando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, rejeito os embargos de declaração.Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento." Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). "III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). "AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). "AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido." (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). "A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido." (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa "os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública." (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento." (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (págs. 455/470). Na minuta de agravo, a reclamada sustenta a não ocorrência de deserção de seu recurso ordinário. Afirma que há nos autos documentos que comprovam a efetiva validade da apólice de seguro garantia apresentada em sede de recurso ordinário e, consequentemente, o cumprimento dos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. No mérito, PLR do ano de 2018, insiste que a decisão regional viola os arts. 7º, incisos XXVI e 8º da CF, ao argumento de que com o ACT de 2019/2021 foi dada quitação a referida verba (pág. 410). A parte insurge-se contra a decisão monocrática, que negou seguimento ao seu recurso de revista. Contudo, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem a observância do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. De fato, a análise dos autos revela que a apólice de seguro-garantia judicial, ofertada em substituição ao depósito recursal, possui cláusula que poderia obstar a efetividade da garantia do juízo. Assim, constata-se que a apólice foi apresentada sem observância dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo, o que invalida a garantia substitutiva apresentada, no termos do disposto nos artigos 3º, inciso II, 6º, inciso II, e 10, inciso II, alínea "a", do referido ato conjunto. Quanto ao mérito, verifica-se que a demanda versa sobre pedido de pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados do ano 2018, suprimida pelo empregador por meio de acordo coletivo pactuado em 2019. No caso, é incontroverso que o reclamante foi dispensado do emprego em 2019, tendo recebido o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados de 2019, mas pendente a rubrica de 2018, considerada quitada pelo empregador, diante da previsão normativa no ACT 2019/2021. O Tribunal a quo considerou inválida a previsão normativa quanto à quitação da parcela referente ao exercício de 2018, ao fundamento de que configura alteração contratual lesiva supressão de créditos trabalhistas já incorporados ao patrimônio jurídico do reclamante. Desse modo, tendo em vista que o reclamante contribuiu para o resultado positivo da empresa durante o ano 2018, e foi dispensado do emprego em 2019, após a entrada em vigor do ACT 2019/2021, inviável a supressão do crédito já auferido e incorporado ao seu patrimônio jurídico. Nesse sentido, são os precedentes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO ANO DE 2018 - SÚMULA Nº 126 DO TST. Constata-se que, dentre os fundamentos adotados na decisão recorrida, no que diz respeito ao reconhecimento da norma coletiva do ACT 2019/2021, que previu a quitação das parcelas anteriores do PLR, ficou registrado que o autor não recebeu a PLR referente ao ano de 2018. Logo, a Corte regional concluiu ser devida a condenação ao pagamento da PLR referente ao ano de 2018, porquanto "a hipótese é de alteração contratual lesiva, proibida no art. 9º da CLT, eis que foi excluído o direito do empregado à participação nos lucros e resultados da reclamada, mesmo tendo contribuído para os resultados positivos da empresa" e que "a transação de direitos anteriores à vigência da norma coletiva viola o disposto no art. 614, §3º, da CLT, que prevê a impossibilidade de fixar duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos". Diante deste quadro fático, delineado pela Corte regional, a constatação de violação dos arts. 7º, XI, XXVI, e 8º, I, III e VI, da Constituição Federal, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária, consoante o entendimento da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido (Processo: Ag-AIRR - 520-45.2021.5.19.0009 Data de Julgamento: 22/11/2023, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO ANO DE 2018 - SÚMULA Nº 126 DO TST. Constata-se que, dentre os fundamentos adotados na decisão recorrida, no que diz respeito ao reconhecimento da norma coletiva do ACT 2019/2021, que previu a quitação das parcelas anteriores do PLR, ficou registrado que o autor teve seu contrato rescindido em 23/8/2019, tendo recebido a PLR referente ao ano de 2019, contudo, não tendo recebido a PLR referente ao ano de 2018. Logo, a Corte regional concluiu ser devida a condenação ao pagamento da PLR referente ao ano de 2018, porquanto "a hipótese é de alteração contratual lesiva, proibida no art. 9º da CLT, eis que foi excluído o direito do empregado à participação nos lucros e resultados da reclamada, mesmo tendo contribuído para os resultados positivos da empresa". Diante deste quadro fático, delineado pela Corte regional, a constatação de violação dos arts. 7º, XXXVI, 8º, incisos I, III e VI, da Constituição Federal, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária, consoante o entendimento da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido (Processo: Ag-AIRR - 192-15.2021.5.19.0010 Data de Julgamento: 22/08/2023, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2023). Ante todo exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 12 de junho de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARCELO LAMEGO PERTENCE Desembargador Convocado Relator De início, verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito de tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do tema 339 da tabela de repercussão geral. Com relação à matéria "deserção do recurso ordinário", verifica-se que o acórdão recorrido manteve o óbice processual da deserção, tendo em vista que a Parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem a observância do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Com relação à matéria "PLR de 2018 - alteração contratual lesiva", ressalte-se que a presente hipótese não encontra estrita aderência ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do e. STF, uma vez que não se trata de invalidade de norma coletiva, mas de alteração contratual lesiva a supressão de créditos trabalhistas já incorporados ao patrimônio jurídico do Reclamante. Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu que "tendo em vista que o reclamante contribuiu para o resultado positivo da empresa durante o ano 2018, e foi dispensado do emprego em 2019, após a entrada em vigor do ACT 2019/2021, inviável a supressão do crédito já auferido e incorporado ao seu patrimônio jurídico.". Com efeito, ressalta-se que, para ultrapassar o entendimento consignado pela Turma, necessário seria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário pelo disposto na Súmula 279 do STF segundo a qual "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Corte Suprema: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DEMONSTRAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1289709 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO, Relator(a): Min. LUIZ FUX (Presidente), Publicação: 12/03/2021) Por outro lado, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consagrado na diretriz da Súmula nº 454/STF, no sentido de que a "Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário". Nesse sentido, as seguintes decisões da Corte Suprema: ARE 1409796, Relator (a): Min. PRESIDENTE, Decisão proferida pelo (a): Min. ROSA WEBER, Publicação: 08/11/2022 e ARE 1396724, Relator (a): Min. PRESIDENTE, Decisão proferida pelo (a): Min. LUIZ FUX, Publicação: 01/09/2022. Com relação à alegada violação ao disposto no art. 5º, II, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, em regra geral, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, como disposto na sua Súmula nº 636, in verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

24/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/11/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2025

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EDMILSON ROCHA

Expedido(a) intimação a(o) EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RINALDO GUEDES RAPASSI

Redistribuído por sorteio por extinção de unidade judiciária

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/05/2025

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)