Execução de Título Judicial 0012780-02.2017.5.15.0044 - TST

Execução de Título Judicial 0012780-02.2017.5.15.0044 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADVOGADO: JAMILLE FERNANDES FERREIRA SOUBIHE ADVOGADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA ADVOGADO: HELDER BARBIERI MOZARDO ADVOGADO: RAFAEL ARAÚJO VIEIRA Recorrido: ADRIANA APARECIDA NASARIO DA SILVA ADVOGADO: VLAMIR JOSE MAZARO ADVOGADO: GIOVANNI SPIRANDELLI DA COSTA GVPMGD/cgc D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "correção monetária", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Quanto ao tema "índice de correção monetária. IPCA-E", constato que os valores objeto do recurso não possuem relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Com efeito, constatado que o TRT postergou o exame da questão para a fase de execução. Assim, o exame da transcendência fica prejudicado, pois não há interesse recursal (já que não há sucumbência). Nesse sentido (ausência de interesse recursal) decidiu a SDI-I em caso análogo, relativo à multa do art. 475-J do CPC/73 (E-ED-RR-727-89.2012.5.09.0671). Nessa linha, cito julgados desta Corte em casos análogos: "RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA REMETIDA À FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Ausente determinação de aplicação da multa do art. 475-J do CPC, não há se falar em interesse recursal quanto ao tema. O interesse para recorrer nasce do binômio necessidade x utilidade do provimento jurisdicional. Necessariamente o interesse advém da idéia de sucumbência ou prejuízo, o que não se vislumbra, a impedir a análise do tema. Embargos conhecidos e não providos." (E-ED-RR-727-89.2012.5.09.0671, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/09/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015) "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. DISCUSSÃO REMETIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. AUSENTE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema." (Ag-AIRR-1000189-03.2019.5.02.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022). "CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NÃO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão regional remeteu para a fase de execução do julgado o índice de correção monetária aplicável. Destarte, não há interesse recursal da recorrente, na medida em que não houve sucumbência, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso. Nestes termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso da reclamada, no particular, revela-se inadmissível. Agravo de instrumento não provido." (RRAg-33000-14.2005.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO REMETIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-297-50.2019.5.09.0459, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021). "9. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO DO TEMA REMETIDA À FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional remeteu à fase de liquidação de sentença a apreciação quanto aos juros e à correção monetária. II. Logo, falta interesse recursal à Reclamada neste ponto, pois os critérios sequer foram definidos e, portanto, a decisão não lhe trouxe sucumbência. Dessa forma, o recurso não tem nenhuma utilidade prática no particular. III. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1029-25.2010.5.04.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). "CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO APLICÁVEL. ÉPOCA PRÓPRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. O Regional decidiu excluir o critério de cálculo de correção monetária estabelecido na r. sentença, para remeter a discussão para a fase de liquidação. Assim, uma vez que o Colegiado a quo decidiu remeter à fase de execução a questão (sobre os critérios aplicáveis à correção monetária), mostra-se ausente o interesse recursal da reclamada, visto não ter havido condenação, nesse ponto. Agravo não provido." (...)." (ARR-885-83.2013.5.04.0531, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2019) "JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A reclamada carece de interesse recursal, na medida em que a matéria relativa aos critérios de incidência dos juros de mora e de correção monetária foi remetida para a fase de liquidação de sentença. Recurso de revista não conhecido. (-)." (RR-80900-19.2008.5.04.0271, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/05/2017). Ressalte-se que a "correção monetária", matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Portanto, a decisão acerca da referida questão não caracteriza julgamento extra petita. Nego provimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Passo à análise da matéria do presente apelo: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE DO TEMA DIFERIDO PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO Na minuta do agravo interno, a parte requer, em síntese, que a taxa Selic como critério de atualização monetária das condenações da Fazenda Pública (fl. 780). Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Constato que os valores objeto do recurso não possuem relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Com efeito, o TRT postergou o exame da questão para a fase de execução. Assim, o exame da transcendência fica prejudicado, pois não há interesse recursal (já que não há sucumbência). Nesse sentido (ausência de interesse recursal) decidiu a SDI-I em caso análogo, relativo à multa do art. 475-J do CPC/73 (E-ED-RR-727-89.2012.5.09.0671). Nessa linha, cito julgados desta Corte em casos análogos: "RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA REMETIDA À FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Ausente determinação de aplicação da multa do art. 475-J do CPC, não há se falar em interesse recursal quanto ao tema. O interesse para recorrer nasce do binômio necessidade x utilidade do provimento jurisdicional. Necessariamente o interesse advém da idéia de sucumbência ou prejuízo, o que não se vislumbra, a impedir a análise do tema. Embargos conhecidos e não providos." (E-ED-RR-727-89.2012.5.09.0671, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/09/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015) "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. DISCUSSÃO REMETIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. AUSENTE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema." (Ag-AIRR-1000189-03.2019.5.02.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022). "CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NÃO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão regional remeteu para a fase de execução do julgado o índice de correção monetária aplicável. Destarte, não há interesse recursal da recorrente, na medida em que não houve sucumbência, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso. Nestes termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso da reclamada, no particular, revela-se inadmissível. Agravo de instrumento não provido." (RRAg-33000-14.2005.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022). FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMETE PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo o eg. TRT se limitado a remeter para a fase de execução a definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, resta evidente a falta de interesse recursal da reclamada quanto à matéria por ausência de condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-10658-56.2019.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO REMETIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-297-50.2019.5.09.0459, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021). "9. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO DO TEMA REMETIDA À FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional remeteu à fase de liquidação de sentença a apreciação quanto aos juros e à correção monetária. II. Logo, falta interesse recursal à Reclamada neste ponto, pois os critérios sequer foram definidos e, portanto, a decisão não lhe trouxe sucumbência. Dessa forma, o recurso não tem nenhuma utilidade prática no particular. III. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1029-25.2010.5.04.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). "CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO APLICÁVEL. ÉPOCA PRÓPRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. O Regional decidiu excluir o critério de cálculo de correção monetária estabelecido na r. sentença, para remeter a discussão para a fase de liquidação. Assim, uma vez que o Colegiado a quo decidiu remeter à fase de execução a questão (sobre os critérios aplicáveis à correção monetária), mostra-se ausente o interesse recursal da reclamada, visto não ter havido condenação, nesse ponto. Agravo não provido." (...)." (ARR-885-83.2013.5.04.0531, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2019) 4. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional não emitiu tese sobre a aplicação da IPCA-E ou da TR como índice da correção monetária, tendo apenas consignado que "a correção monetária se dará conforme a interpretação do ordenamento jurídico que venha a prevalecer quando da liquidação". Concluiu, assim, que faltava interesse recursal ao reclamante. Logo, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297/TST, não há violação do art. 879, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-10443-41.2016.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021). Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 16 de novembro de 2022. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Opostos Embargos de Declaração, a c. Turma assim se manifestou: V O T O Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Em seus embargos de declaração, a parte sustenta que "o Exmo. Sr. Ministro Relator, ao negar monocraticamente seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista aviado pela ECT, infirmou que os argumentos articulados pela Agravante desservem para desconstituir o despacho agravado, que deveriam ser mantidos por seus próprios fundamentos, os quais adotou como razões de decidir (fl. 802). Alega que entende-se oportuno o momento manifestação judicial nos autos acerca do tema, e não a protelação nos termos em que entende o TRT. A execução já está em curso nos autos, portanto, oportuno o momento. Defende que houve omissão no acórdão embargada, porquanto o entendimento segundo o qual os reajustes concedidos por acordo coletivo devem ser compensados com as progressões previstas nos planos de cargos e salários, por terem a mesma natureza, sob pena de caracterização de bis in idem, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia, em casos como esse, constar expressamente do acórdão regional a natureza das progressões concedidas por acordo coletivo, para que seja feita a compensação" (fl. 802). Vejamos. Da leitura das razões dos declaratórios, bem como dos fundamentos constantes da decisão embargada, constato expressamente abordadas as questões trazidas no recurso e necessárias ao deslinde da controvérsia, razão pela qual isenta tal decisão de quaisquer dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios (art. 897-A da CLT). Com efeito, em relação à correção monetária, o TRT postergou o exame da questão para a fase de execução. Assim, o exame da transcendência fica prejudicado, pois não há interesse recursal (já que não há sucumbência). Nesse sentido (ausência de interesse recursal) decidiu a SDI-I em caso análogo, relativo à multa do art. 475-J do CPC/73 (E-ED-RR-727-89.2012.5.09.0671). Por outro lado, no que se refere à compensação dos valores já recebidos por força do acordo coletivo, o tema, ainda que renovado no agravo de instrumento, não foi objeto de exame na decisão monocrática do relator, tampouco renovado quando da interposição do agravo interno, não havendo nenhuma omissão, mas a ocorrência de preclusão consumativa em momento anterior. Embargos de declaração rejeitados. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 12 de abril de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Verifica-se que o acórdão recorrido foi claro ao consignar que "em relação à correção monetária, o TRT postergou o exame da questão para a fase de execução.". E concluiu que: "Assim, o exame da transcendência fica prejudicado, pois não há interesse recursal (já que não há sucumbência).". Ultrapassada essa questão, verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual da ausência de interesse recursal. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

25/03/2025, 00:00

—

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2026

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA APARECIDA NASARIO DA SILVA

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FONSECA PERIN

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 29/01/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/12/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2025

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(35)