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EmbargosNegativa de Prestação JurisdicionalNulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos

TRT73° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 30.469,05

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Alberto Bastos Balazeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRT7 · Recurso Ordinário Trabalhista · OJ de Análise de Recurso SUP · TST · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Gabinete da Presidencia

Partes do Processo

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAULO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 207656·CPF·Representa: Autor

LUIGI MORELLI

OAB/RJ 152049·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

OAB/CE 21594·CPF·Representa: Autor

JADER MATOS CAVALCANTE FILHO

OAB/CE 24654·CPF·Representa: Autor

JOSE ARAUJO DE PONTES NETO

OAB/CE 21693·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(16)

SAULO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 207656·CPF·Representa: Autor

LUIGI MORELLI

OAB/RJ 152049·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

OAB/CE 21594·CPF·Representa: Autor

JADER MATOS CAVALCANTE FILHO

OAB/CE 24654·CPF·Representa: Autor

JOSE ARAUJO DE PONTES NETO

OAB/CE 21693·CPF·Representa: Autor

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

OAB/CE 14456·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

OAB/CE 21594·CPF·Representa: Réu

LUIGI MORELLI

OAB/RJ 152049·CPF·Representa: Réu

SAULO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 207656·CPF·Representa: Réu

GEORGIA EMANUELE CAVALCANTE PORTELA DE ALMEIDA

OAB/CE 42348·CPF·Representa: Réu

JANAINA MADEIRA SABOIA

OAB/CE 45994·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864·CPF·Representa: Réu

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

OAB/CE 14456·CPF·Representa: Réu

JOSE ARAUJO DE PONTES NETO

OAB/CE 21693·CPF·Representa: Réu

JADER MATOS CAVALCANTE FILHO

OAB/CE 24654·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

22/05/2026, 15:32

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (13/05/2026, 00:00:00, Plenário Virtual)

17/04/2026, 15:43

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/04/2026

17/04/2026, 15:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

17/04/2026, 15:43

Recebidos os autos para incluir em pauta

10/04/2026, 12:11

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

06/03/2026, 11:09

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/02/2026

11/02/2026, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/02/2026

06/02/2026, 00:08

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

18/12/2025, 15:27

Juntada a petição de Contrarrazões

18/12/2025, 15:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2025

05/12/2025, 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2025

05/12/2025, 03:54

Expedido(a) intimação a(o) SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

04/12/2025, 09:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

04/12/2025, 09:39

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 03/12/2025

04/12/2025, 00:01

Todas as movimentações(92)

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

22/05/2026, 15:32

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (13/05/2026, 00:00:00, Plenário Virtual)

17/04/2026, 15:43

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/04/2026

17/04/2026, 15:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

17/04/2026, 15:43

Documentos

Agravo

•02/12/2025, 20:26

Intimação

•26/11/2025, 16:06

Recebidos os autos para incluir em pauta

10/04/2026, 12:11

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

06/03/2026, 11:09

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/02/2026

11/02/2026, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/02/2026

06/02/2026, 00:08

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

18/12/2025, 15:27

Juntada a petição de Contrarrazões

18/12/2025, 15:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2025

05/12/2025, 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2025

05/12/2025, 03:54

Expedido(a) intimação a(o) SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

04/12/2025, 09:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

04/12/2025, 09:39

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 03/12/2025

04/12/2025, 00:01

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

02/12/2025, 20:26

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 28/11/2025

27/11/2025, 03:28

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2025

27/11/2025, 03:28

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 28/11/2025

27/11/2025, 03:28

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2025

27/11/2025, 03:28

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

26/11/2025, 16:06

Expedido(a) intimação a(o) SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

26/11/2025, 16:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

26/11/2025, 16:06

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/11/2025

26/11/2025, 00:03

Não recebido(s) o(s) Embargos de SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

25/11/2025, 15:48

Não recebido(s) o(s) Embargos de SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

25/11/2025, 15:48

Alterada a classe processual de Recurso de Revista (1008) para Embargos (1006)

24/11/2025, 13:03

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

04/11/2025, 20:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2025

29/10/2025, 03:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2025

29/10/2025, 03:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2025

29/10/2025, 03:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2025

29/10/2025, 03:18

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

28/10/2025, 13:59

Expedido(a) intimação a(o) SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

28/10/2025, 13:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

28/10/2025, 13:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

27/10/2025, 08:54

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/09/2025

25/09/2025, 00:05

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (17/10/2025, 00:00:00, Plenário Virtual)

19/09/2025, 10:06

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/09/2025

19/09/2025, 10:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

19/09/2025, 10:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/09/2025

17/09/2025, 00:06

Recebidos os autos para incluir em pauta

12/09/2025, 15:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração

30/08/2025, 09:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025

25/08/2025, 05:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2025

25/08/2025, 05:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025

25/08/2025, 05:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2025

25/08/2025, 05:45

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

22/08/2025, 17:34

Expedido(a) intimação a(o) SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

22/08/2025, 17:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

22/08/2025, 17:34

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

20/08/2025, 15:38

Incluído em pauta o processo para julgamento (19/08/2025, 14:00:00, Sessão de Sessão Extrordinária 14h)

18/07/2025, 14:10

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2025

18/07/2025, 14:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

18/07/2025, 14:09

Recebidos os autos para incluir em pauta

04/06/2025, 14:21

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 02/06/2025

03/06/2025, 00:02

Juntada a petição de Contrarrazões

02/06/2025, 11:11

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/05/2025

28/05/2025, 00:08

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/05/2025

28/05/2025, 00:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025

20/05/2025, 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025

20/05/2025, 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025

20/05/2025, 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025

20/05/2025, 02:38

Expedido(a) intimação a(o) SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

19/05/2025, 16:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

19/05/2025, 16:02

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

12/05/2025, 20:01

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

12/05/2025, 19:25

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (1002) para Recurso de Revista (1008)

11/05/2025, 08:44

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025

05/05/2025, 05:05

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 06/05/2025

05/05/2025, 05:05

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025

05/05/2025, 05:05

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 06/05/2025

05/05/2025, 05:05

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025

05/05/2025, 05:05

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 06/05/2025

05/05/2025, 05:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

30/04/2025, 14:47

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

30/04/2025, 14:47

Expedido(a) intimação a(o) SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

30/04/2025, 14:47

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e provido

29/04/2025, 17:20

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025

25/03/2025, 04:47

Publicado(a) o(a) despacho em 26/03/2025

25/03/2025, 04:47

Publicado(a) o(a) despacho em 26/03/2025

25/03/2025, 04:24

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025

25/03/2025, 04:24

Publicado(a) o(a) despacho em 26/03/2025

25/03/2025, 04:24

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025

25/03/2025, 04:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

24/03/2025, 11:11

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

24/03/2025, 11:11

Expedido(a) intimação a(o) SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

24/03/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 14:35

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

05/03/2025, 16:45

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

07/11/2024, 13:59

Distribuído por sorteio

11/09/2024, 17:29

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

28/08/2024, 10:30

Intimação

•26/11/2025, 16:06

Intimação

•26/11/2025, 16:06

Decisão

•25/11/2025, 15:48

Embargos

•04/11/2025, 20:14

Acórdão (paradigma)

•04/11/2025, 20:14

Acórdão (paradigma)

•04/11/2025, 20:14

Acórdão (paradigma)

•04/11/2025, 20:14

Certidão

•29/10/2025, 13:15

Intimação

•28/10/2025, 13:59

Intimação

•28/10/2025, 13:59

Intimação

•28/10/2025, 13:59

Acórdão

•27/10/2025, 19:28

Certidão

•25/08/2025, 15:49

Todos os documentos(46)

Agravo

•02/12/2025, 20:26

Intimação

•26/11/2025, 16:06

Intimação

•26/11/2025, 16:06

Intimação

•26/11/2025, 16:06

Decisão

•25/11/2025, 15:48

Embargos

•04/11/2025, 20:14

Acórdão (paradigma)

•04/11/2025, 20:14

Acórdão (paradigma)

•04/11/2025, 20:14

Acórdão (paradigma)

•04/11/2025, 20:14

Certidão

•29/10/2025, 13:15

Intimação

•28/10/2025, 13:59

Intimação

•28/10/2025, 13:59

Intimação

•28/10/2025, 13:59

Acórdão

•27/10/2025, 19:28

Certidão

•25/08/2025, 15:49

Intimação

•22/08/2025, 17:34

Intimação

•22/08/2025, 17:34

Intimação

•22/08/2025, 17:34

Acórdão

•21/08/2025, 18:25

Agravo

•12/05/2025, 20:01

Certidão

•30/04/2025, 14:48

Intimação

•30/04/2025, 14:47

Intimação

•30/04/2025, 14:47

Intimação

•30/04/2025, 14:47

Decisão

•29/04/2025, 17:20

Despacho

•07/03/2025, 14:35

Decisão

•26/07/2024, 12:14

Certidão

•22/07/2024, 12:38

Acórdão (paradigma)

•17/07/2024, 17:54

Acórdão (paradigma)

•17/07/2024, 17:54

Acórdão

•03/07/2024, 13:59

Acórdão

•15/05/2024, 12:32

Decisão

•02/03/2024, 09:42

Sentença

•26/01/2024, 19:15

Decisão

•12/01/2024, 17:27

Sentença

•10/12/2023, 22:16

Documento Diverso

•13/11/2023, 15:50

Documento Diverso

•13/11/2023, 15:50

Despacho

•26/10/2023, 18:22

Despacho

•24/10/2023, 13:37

Decisão

•02/10/2023, 16:30

Documento de Identificação

•29/09/2023, 14:49

Documento de Identificação

•29/09/2023, 14:49

Documento de Identificação

•29/09/2023, 14:49

Documento de Identificação

•29/09/2023, 14:48

Documento de Identificação

•29/09/2023, 14:48