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EmbargosAeronautasCategoria Profissional EspecialDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOEmbargos

TRT23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 234.945,79

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa

Processos relacionados

1° Grau · TRT2 · Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos 2° Grau · TRT2 · Recurso Ordinário Trabalhista · Vice-Presidência Judicial SUP · TST · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Gabinete da Presidencia

Partes do Processo

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Terceiro

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICHARD MACIEL GOMES

OAB/RS 97467·CPF·Representa: Autor

BRUNO MESKO DIAS

CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP 121738·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2026

15/05/2026, 00:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2026

15/05/2026, 00:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2026

15/05/2026, 00:05

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2026

06/05/2026, 05:10

Publicado(a) o(a) despacho em 07/05/2026

06/05/2026, 05:10

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2026

06/05/2026, 05:10

Publicado(a) o(a) despacho em 07/05/2026

06/05/2026, 05:10

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2026

06/05/2026, 05:10

Publicado(a) o(a) despacho em 07/05/2026

06/05/2026, 05:10

Expedido(a) intimação a(o) MARINA ALVES GOMES

05/05/2026, 12:59

Expedido(a) intimação a(o) TAM LINHAS AEREAS S/A.

05/05/2026, 12:59

Expedido(a) intimação a(o) LATAM AIRLINES GROUP S/A

05/05/2026, 12:59

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/04/2026

23/04/2026, 00:09

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/04/2026

23/04/2026, 00:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração

14/04/2026, 11:30

Todas as movimentações(126)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2026

15/05/2026, 00:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2026

15/05/2026, 00:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/05/2026

15/05/2026, 00:05

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2026

06/05/2026, 05:10

Documentos

Decisão

•03/05/2026, 22:05

Decisão

•08/04/2026, 21:12

Publicado(a) o(a) despacho em 07/05/2026

06/05/2026, 05:10

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2026

06/05/2026, 05:10

Publicado(a) o(a) despacho em 07/05/2026

06/05/2026, 05:10

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2026

06/05/2026, 05:10

Publicado(a) o(a) despacho em 07/05/2026

06/05/2026, 05:10

Expedido(a) intimação a(o) MARINA ALVES GOMES

05/05/2026, 12:59

Expedido(a) intimação a(o) TAM LINHAS AEREAS S/A.

05/05/2026, 12:59

Expedido(a) intimação a(o) LATAM AIRLINES GROUP S/A

05/05/2026, 12:59

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/04/2026

23/04/2026, 00:09

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/04/2026

23/04/2026, 00:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração

14/04/2026, 11:30

Publicado(a) o(a) despacho em 13/04/2026

10/04/2026, 05:42

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2026

10/04/2026, 05:42

Publicado(a) o(a) despacho em 13/04/2026

10/04/2026, 05:42

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2026

10/04/2026, 05:42

Publicado(a) o(a) despacho em 13/04/2026

10/04/2026, 05:42

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2026

10/04/2026, 05:42

Expedido(a) intimação a(o) MARINA ALVES GOMES

09/04/2026, 13:01

Expedido(a) intimação a(o) TAM LINHAS AEREAS S/A.

09/04/2026, 13:01

Expedido(a) intimação a(o) LATAM AIRLINES GROUP S/A

09/04/2026, 13:01

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (19/03/2026 11:02 Sala VERDE - CEJUSC-TST)

20/03/2026, 12:13

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

19/03/2026, 10:55

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/03/2026

05/03/2026, 00:09

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/03/2026

05/03/2026, 00:09

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/03/2026

05/03/2026, 00:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2026

19/02/2026, 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2026

19/02/2026, 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2026

19/02/2026, 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2026

19/02/2026, 04:58

Expedido(a) intimação a(o) MARINA ALVES GOMES

18/02/2026, 15:46

Expedido(a) intimação a(o) TAM LINHAS AEREAS S/A.

18/02/2026, 15:46

Expedido(a) intimação a(o) LATAM AIRLINES GROUP S/A

18/02/2026, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 15:44

Conclusos os autos para despacho a DEA MARISA BRANDAO CUBEL YULE

18/02/2026, 12:10

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (19/03/2026 11:02 Sala VERDE - CEJUSC-TST)

13/02/2026, 08:41

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/12/2025

19/12/2025, 00:02

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

27/11/2025, 07:59

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/11/2025

25/11/2025, 00:06

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/11/2025

25/11/2025, 00:06

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/11/2025

25/11/2025, 00:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2025

18/11/2025, 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2025

18/11/2025, 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2025

18/11/2025, 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2025

18/11/2025, 03:04

Expedido(a) intimação a(o) MARINA ALVES GOMES

17/11/2025, 18:46

Expedido(a) intimação a(o) TAM LINHAS AEREAS S/A.

17/11/2025, 18:46

Expedido(a) intimação a(o) LATAM AIRLINES GROUP S/A

17/11/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 18:45

Conclusos os autos para despacho a DEA MARISA BRANDAO CUBEL YULE

17/11/2025, 11:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2025

12/11/2025, 03:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2025

12/11/2025, 03:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2025

12/11/2025, 03:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2025

12/11/2025, 03:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2025

12/11/2025, 03:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2025

12/11/2025, 03:46

Expedido(a) intimação a(o) MARINA ALVES GOMES

11/11/2025, 14:18

Expedido(a) intimação a(o) TAM LINHAS AEREAS S/A.

11/11/2025, 14:18

Expedido(a) intimação a(o) LATAM AIRLINES GROUP S/A

11/11/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 20:02

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (1002) para Embargos (1006)

06/11/2025, 15:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/10/2025

22/10/2025, 12:40

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/10/2025

22/10/2025, 12:40

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

08/10/2025, 11:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/09/2025

29/09/2025, 04:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2025

29/09/2025, 04:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/09/2025

29/09/2025, 04:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2025

29/09/2025, 04:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/09/2025

29/09/2025, 04:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2025

29/09/2025, 04:13

Expedido(a) intimação a(o) TAM LINHAS AEREAS S/A.

26/09/2025, 12:11

Expedido(a) intimação a(o) LATAM AIRLINES GROUP S/A

26/09/2025, 12:11

Expedido(a) intimação a(o) MARINA ALVES GOMES

26/09/2025, 12:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

17/09/2025, 15:12

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (09/09/2025, 00:00:00, Plenário Virtual)

27/08/2025, 16:21

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/08/2025

27/08/2025, 16:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

27/08/2025, 16:20

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/08/2025

23/08/2025, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/08/2025

23/08/2025, 00:01

Recebidos os autos para incluir em pauta

19/08/2025, 13:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração

30/06/2025, 18:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025

30/06/2025, 05:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2025

30/06/2025, 05:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025

30/06/2025, 05:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2025

30/06/2025, 05:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025

30/06/2025, 05:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2025

30/06/2025, 05:08

Expedido(a) intimação a(o) MARINA ALVES GOMES

27/06/2025, 09:54

Expedido(a) intimação a(o) TAM LINHAS AEREAS S/A.

27/06/2025, 09:54

Expedido(a) intimação a(o) LATAM AIRLINES GROUP S/A

27/06/2025, 09:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração

26/06/2025, 16:38

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

11/06/2025, 15:34

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (03/06/2025, 00:00:00, Plenário Virtual)

09/05/2025, 18:32

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/05/2025

09/05/2025, 18:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

09/05/2025, 18:32

Recebidos os autos para incluir em pauta

30/04/2025, 16:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 08/04/2025

09/04/2025, 00:02

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

08/04/2025, 16:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025

26/03/2025, 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025

26/03/2025, 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025

26/03/2025, 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025

26/03/2025, 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025

26/03/2025, 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025

26/03/2025, 02:09

Expedido(a) intimação a(o) MARINA ALVES GOMES

25/03/2025, 13:21

Expedido(a) intimação a(o) TAM LINHAS AEREAS S/A.

25/03/2025, 13:21

Expedido(a) intimação a(o) LATAM AIRLINES GROUP S/A

25/03/2025, 13:21

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/02/2025

22/02/2025, 00:07

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/02/2025

22/02/2025, 00:07

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

28/01/2025, 11:30

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024

18/12/2024, 02:14

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 19/12/2024

18/12/2024, 02:14

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024

18/12/2024, 02:14

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 19/12/2024

18/12/2024, 02:14

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024

18/12/2024, 02:14

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 19/12/2024

18/12/2024, 02:14

Expedido(a) intimação a(o) MARINA ALVES GOMES

17/12/2024, 18:12

Expedido(a) intimação a(o) TAM LINHAS AEREAS S/A.

17/12/2024, 18:12

Expedido(a) intimação a(o) LATAM AIRLINES GROUP S/A

17/12/2024, 18:12

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

13/11/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 10:03

Distribuído por sorteio

23/10/2024, 16:14

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

18/10/2024, 09:00

Despacho

•18/02/2026, 15:44

Despacho

•17/11/2025, 18:45

Despacho

•10/11/2025, 20:02

Embargos

•08/10/2025, 11:00

Acórdão (paradigma)

•08/10/2025, 11:00

Documento Diverso

•08/10/2025, 11:00

Acórdão (paradigma)

•08/10/2025, 11:00

Documento Diverso

•08/10/2025, 11:00

Certidão

•30/09/2025, 11:57

Acórdão

•24/09/2025, 08:37

Certidão

•03/07/2025, 08:15

Intimação

•27/06/2025, 09:54

Intimação

•27/06/2025, 09:54

Todos os documentos(61)

Decisão

•03/05/2026, 22:05

Decisão

•08/04/2026, 21:12

Despacho

•18/02/2026, 15:44

Despacho

•17/11/2025, 18:45

Despacho

•10/11/2025, 20:02

Embargos

•08/10/2025, 11:00

Acórdão (paradigma)

•08/10/2025, 11:00

Documento Diverso

•08/10/2025, 11:00

Acórdão (paradigma)

•08/10/2025, 11:00

Documento Diverso

•08/10/2025, 11:00

Certidão

•30/09/2025, 11:57

Acórdão

•24/09/2025, 08:37

Certidão

•03/07/2025, 08:15

Intimação

•27/06/2025, 09:54

Intimação

•27/06/2025, 09:54

Intimação

•27/06/2025, 09:54

Acórdão

•23/06/2025, 20:42

Intimação

•17/12/2024, 18:12

Intimação

•17/12/2024, 18:12

Intimação

•17/12/2024, 18:12

Decisão

•17/12/2024, 16:14

Despacho

•08/11/2024, 10:03

Despacho

•08/11/2024, 10:03

Decisão

•03/10/2024, 16:14

Decisão

•16/09/2024, 17:36

Acórdão (paradigma)

•07/08/2024, 15:57

Acórdão (paradigma)

•07/08/2024, 15:57

Acórdão (paradigma)

•07/08/2024, 15:57

Acórdão (paradigma)

•07/08/2024, 15:57

Acórdão (paradigma)

•07/08/2024, 15:57

Acórdão (paradigma)

•07/08/2024, 15:57

Acórdão (paradigma)

•07/08/2024, 15:57

Acórdão (paradigma)

•07/08/2024, 15:57

Acórdão (paradigma)

•07/08/2024, 15:57

Intimação

•24/07/2024, 17:51

Intimação

•24/07/2024, 17:51

Intimação

•24/07/2024, 17:51

Acórdão

•23/07/2024, 14:07

Intimação

•06/05/2024, 22:24

Intimação

•06/05/2024, 22:24

Intimação

•06/05/2024, 22:24

Acórdão

•30/04/2024, 15:18

Decisão

•23/08/2023, 16:38

Sentença

•10/08/2023, 00:34

Sentença

•31/07/2023, 11:13

Despacho

•26/01/2023, 18:57

Despacho

•18/11/2022, 12:25

Despacho

•10/11/2022, 18:35

Despacho

•08/11/2022, 12:55

Despacho

•02/11/2022, 11:11

Despacho

•24/10/2022, 13:13

Despacho

•02/08/2022, 16:56

Despacho

•25/04/2022, 20:24

Despacho

•15/12/2021, 14:15

Despacho

•29/09/2021, 15:28

Despacho

•20/09/2021, 09:48

Despacho

•06/08/2021, 12:22

Despacho

•04/03/2021, 11:46

Despacho

•19/02/2021, 15:21

Despacho

•12/01/2021, 18:37

Despacho

•11/01/2021, 22:06