Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0002355-49.2014.5.09.0411 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0002355-49.2014.5.09.0411 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: BRF S.A. ADVOGADO: LEANDRO ALBERTO BERNARDI Agravado e Recorrido: ADILSON NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: JACKSON BARCELOS GOMES D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO recorrido: "b) Jornada de trabalho - das horas extras - dos reflexos - da nulidade do acordo de compensação - banco de horas - Ressalta o recorrente que o autor trabalhava em ambiente insalubre, e que qualquer prorrogação horária necessita de autorização prévia, nos moldes do artigo 60, da CLT. Deste modo, a negociação coletiva não pode afastar a norma aludida, à luz dos artigos 7º, XXII e 114, §2º, da Carta Magna. Assim, almeja a declaração de invalidade do banco de horas. Não fora isto, alega que havia elastecimento habitual da jornada, sem descanso e sem intervalo entrejornadas, sem folga semanal; que o recebimento de horas extras descaracteriza o banco de horas. Ademais, que não havia pré-determinação da jornada e folgas a serem usufruídas, ficando o empregado à mercê do empregador, fazendo jus o recorrente às diferenças de horas extras, consideradas as excedentes da 07h20 diária e 44ª semanal (fls. 717/726). O regime de compensação de jornada de trabalho por meio do sistema de banco de horas, segundo o comando legal ditado pelo parágrafo 2º do art. 59 da CLT, em decorrência da edição da Lei n. 9.601/98 (com redação modificada pela Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001, DOU 27/08/2001), tem sua validade atrelada à observância dos requisitos lá estatuídos: previsão convencional que o autorize, conhecimento prévio, pelo empregado da jornada a ser compensada e comprovação, pelo empregador, da efetiva compensação do banco de horas e do labor extraordinário no prazo fixado ou a sua quitação, possibilitando ao trabalhador, com isso, o pleno acompanhamento do seu crédito ou débito de horas. Assim, a validade atribuída ao banco de horas é verificada quando, além da existência de previsão normativa, houver prévia ciência das horas a serem trabalhadas ou gozadas mediante folga, ou seja, não deixando ao livre arbítrio do empregador compensar as horas extras prestadas da maneira que melhor lhe aprouver, constituindo o acordo cláusula puramente potestativa, refutada no direito brasileiro (CCB, artigo 122), em flagrante violação aos direitos mínimos previstos pelo artigo 7º da Constituição Federal e 59 da CLT. Se não cumpridos todos esses requisitos, autoriza-se a declaração de nulidade do regime compensatório, sem que se cogite violação ao disposto no art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal e é devido o pagamento de todas as horas trabalhadas além da jornada normal, com adicional suplementar, o que se vislumbra na presente hipótese, conforme circunstâncias fáticas a seguir delineadas. No presente caso a ré suscita, em defesa que a jornada de trabalho da parte autora era de 07h20 diárias, durante seis dias da semana; que o horário trabalhado está devidamente registrado nos controles de jornada; o empregado tinha dias destinados ao descanso semanal remunerado e que o trabalho em domingos e feriados era remunerado com adicional de 100%. Afirmou que cumpria o banco de horas e havia compensação de horas extras, até o limite de duas diárias, compensadas durante o trimestre (acordos às fls. 466 e seguintes). No entanto, na prática, ocorreram violações ao suposto regime compensatório. Havia trabalho habitual em horas extraordinárias, conforme se verifica às fls. 174 e ss., bem como o pagamento de labor extraordinário em praticamente todos os meses, fato constatado nas fichas financeiras de fls. 238, 242, 247, 249, entre outras, onde o autor recebeu por horas elastecidas. Não se trata, portanto, de violação ocasional, mas sim constante, ao arrepio da própria pactuação. Ademais, não existia prévio ajuste dos horários e dias de compensação, ainda que seja possível verificar o controle de débitos e créditos de horas. Assim, indubitável concluir pela invalidade do regime compensatório. Sob outro viés, o acordo de compensação e a prorrogação de jornada são inacumuláveis. A compensação destina-se exatamente a manter a prorrogação no máximo tolerado pela legislação. Se o empregado já cumpre uma jornada diária dilatada, na expectativa de uma redução ou supressão em outro, ou outros dias da semana, o elastecimento da sobrejornada vem em seu detrimento físico, ao longo do tempo. Com efeito, a coexistência desses dois institutos fere uma das principais garantias dos trabalhadores, adquirida com lutas seculares: o respeito a uma jornada de trabalho adequada aos princípios sociais, biológicos e econômicos. Não se reveste de qualquer validade o acordo de compensação que coexiste com regime de prorrogação habitual porque inconciliáveis, gerando duas causas de extrapolação de jornada, o que é inadmissível. O acordo de compensação, por representar exceção à regra, deve ser cumprido na sua estrita integralidade. A prestação habitual de horas extras, além do elastecimento estabelecido para compensação, invalida o regime. Invalidado o sistema de compensação normativo, não se cogita verificar em demonstrativos a existência de diferenças de horas extras a serem adimplidas vez que elas, por óbvio, existirão, e tampouco há a incidência da Súmula 85 do TST. No caso, o habitual excesso da jornada de trabalho retirou por completo a sua eficácia, sendo devida a hora acrescida do respectivo adicional. Inválido o acordo de compensação, não gera quaisquer efeitos. Desta forma, devidas, como extraordinárias, todas as horas que excederem o limite normal estabelecido constitucionalmente, acrescidas do respectivo adicional. Nesse sentido, ainda, a própria Súmula 85, V, do TST: "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva", em razão da ré ter adotado de forma concomitante tal forma de compensação de jornada. Destarte, levando em conta a jornada realizada (conforme controles), condena-se a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 7 horas e 20 minutos diários e a 44ª hora semanal, sem cumulação, com o adicional convencional ou, na falta, o adicional legal. Como base de cálculo deve ser considerada a remuneração (salário + adicional de insalubridade + adicional noturno) do autor, observada a Súmula 264, do C. TST. Deverão ser abatidas as verbas pagas sob igual título, de forma global, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Da análise dos cartões ponto, constata-se a existência de labor em violação ao intervalo de 35h, previsto nos artigos 66 e 67 da CLT. Com relação ao intervalo entrejornadas, assevera-se que não é o caso do pagamento da integralidade do tempo suprimido, por ausência de amparo legal, sendo devido o pagamento apenas do tempo faltante para completar o período intervalar. Também devidas como extras as horas trabalhadas em domingos e feriados, não compensadas na mesma semana. Assim sendo, Agravante e Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contraminuta apresentada. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A discussão travada nos autos prende-se ao tema "banco de horas - prestação habitual de horas extras - ausência de prévio ajuste dos horários e dias de compensação - invalidade". O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos, na fração de interesse: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicadaem 17/11/2017 - fl. 846; recurso apresentado em 27/11/2017 - fl. 847). Representação processual regular (fl.89). Preparo satisfeito(fls. 687, 859 e 860). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Banco de Horas. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º. - divergência jurisprudencial. O recorrente pede que seja excluída a condenação em horas extras decorrentes da invalidação do banco de horas. Alega que a prestação de horas extras não torna ineficaz o ajuste. Fundamentos do acórdão defiro como horas extras o tempo faltante para completar o intervalo interjornada de 35h, previsto nos artigos 66 e 67 da CLT, bem como as trabalhadas em domingos e feriados sem a devida folga compensatória na mesma semana em que foram trabalhadas. Por habituais, as horas extras refletem em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e depósitos de FGTS e multa de 40% (principal e reflexos sobre as verbas salariais, com exceção das férias indenizadas). Também refletem em repousos semanais remunerados (Súmula 172, TST), todavia sem os respectivos reflexos, considerando o entendimento do E. TST (OJ 394 da SDI-1). Desta forma, reforma-se a r. sentença para deferir horas extras excedentes da 7ª hora diária e da 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, com reflexos e demais parâmetros acima mencionados, mantidos os juros, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários nos termos estabelecidos pelo r. Juízo a quo.". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possívelviolação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-seo item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. [Grifou-se] A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", motivada pelo fato de que "o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento", nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 - grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 - grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes.Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5. º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões apresentadas. Dispensada a manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - ARTIGO 253 DA CLT CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: e) Intervalo para recuperação térmica - artigo 253, da CLT O r. Juízo indeferiu a pretensão por concluir que o obreiro realizava jornada contínua em ambiente refrigerado (fl. 676). O recorrente almeja o pagamento do intervalo previsto pelo art. 253 da CLT, não concedido durante a relação contratual, alegando ter demonstrado que laborava em câmara fria (ambiente refrigerado), visto que necessitava adentrar na câmara fria, para conferência do estoque, carga e descarga, saindo de temperatura normal para câmara fria e vice versa (fls. 744/747). Em contestação, a reclamada asseverou que o autor trabalhava na antecâmara, com temperatura entre 8ºC e 10ºC e que não laborava dentro das câmaras frigoríficas, nelas ingressando eventualmente, utilizando roupas térmicas. Ainda, que o autor não fazia movimentação de mercadorias de ambiente quente ou normal para frio ou vice-versa, não fazendo jus ao intervalo previsto no artigo 253, da CLT (fl. 77). Dispõe o art. 253 da CLT: Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). Atualmente entende-se que o intervalo previsto no referido artigo não se destina exclusivamente para aqueles trabalhadores que se ativam em câmara frigorífica, ante o teor da Súmula 438 do C. TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012". O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Cumpre esclarecer que, para a percepção do intervalo em discussão, basta a exposição a ambiente considerado artificialmente frio, não sendo necessário averiguar a relação com a atividade desenvolvida. Ora, houve reconhecimento em defesa de que havia labor em ambiente artificialmente refrigerado, em temperaturas entre 08º e 10ºC, percebendo adicional de insalubridade em razão das condições do ambiente de trabalho. Outrossim, o uso de EPI não excepciona o direito ao intervalo de vinte minutos, devendo ocorrer a adoção concomitante de tais medidas. A questão é conhecida, havendo precedente nesta C. Turma em face da mesma reclamada. Louvo-me dos bem lançados fundamentos do Exmo. Desembargador Adilson Luiz Funez, expendidos nos autos RO 06816-2014-322-09-00-3 (publicado em 10-05-2016), também adotados como razão para decidir: "O artigo 253 da CLT prevê que, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Acerca do tema a Súmula 438 do C. TST prevê: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. (destaquei) Depreende-se, da norma celetista e do texto sumular, que o intervalo previsto no artigo 253 da CLT é devido ao empregado que labora de forma contínua no interior de câmara frigorífica ou em ambiente artificialmente frio, bem como àqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. In casu, o reclamante foi admitido pela ré, em 21/10/2008, para exercer a função de "ajudante de armazém", tendo sido dispensado em 29/05/2014 (CTPS - fl. 29). Da ficha de atualizações da CTPS e Previdência Social (fl. 32) extrai-se que a partir de 08/11/2010 o reclamante passou a desempenhar a função de "conferente II". A reclamada, em defesa (fl. 89), alega que o autor laborava na antecâmara, com temperatura entre 8ºC e 10ºC, ingressando eventualmente nas câmaras frigoríficas. No atestado de saúde ocupacional demissional (fl. 361) consta como risco ocupacional físico o frio, tendo o reclamante recebido adicional de insalubridade em grau médio (recibos de pagamento - fls. 274/343) durante toda contratualidade. A NR 15 da Portaria 3.214/78, Anexo IX, dispõe que "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho" (destaquei). Nesse passo, considerando que ao reclamante era pago adicional de insalubridade em razão do frio e que a NR 15, Anexo IX, considera insalubre a exposição ao "frio" nas atividades desempenhadas no interior de câmaras frias ou locais com condições similares, extrai-se a conclusão que o autor laborava em ambiente artificialmente frio para fins de aplicação do art. 253 da CLT. Imperioso salientar que a neutralização do agente insalubre, no caso "frio", não ocorre somente com o fornecimento dos EPI's (roupas térmicas), mas também com a concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT. O tempo correspondente deve ser remunerado como labor extraordinário (aplicação analógica do §4º do artigo 71 da CLT). Logo, faz jus o autor ao intervalo do artigo 253 da CLT, o qual incontroversamente não foi concedido. Defere-se como extra o pagamento do tempo destinado ao intervalo térmico, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS (8% + 40%). Indeferem-se os reflexos em RSR's, pois a base de cálculo já leva em consideração o módulo mensal. Reforma-se, para acrescer à condenação horas extras e reflexos advindos da aplicação do artigo 253 da CLT. Nas razões recursais, a reclamada investe contra sua condenação ao pagamento extraordinário decorrente da supressão do intervalo do artigo 253 da CLT. Sustenta que o autor "não laborava dentro de câmaras frigoríficas ou frias, nem fazia movimentação de mercadorias". Aponta violação do artigo 253 da CLT e divergência jurisprudencial. Analiso. Registre-se que estão preenchidos os pressupostos do artigo 896, §1º-A, da CLT. Veja-se que o TRT, soberano na análise de fatos e provas, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST nº 126, consignou que o reclamante laborou em ambiente artificialmente frio previsto no artigo 253, parágrafo único, da CLT: Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). Nesses termos, ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT, o TRT julgou em sintonia com a Súmula/TST nº 438: SUM-438 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST nº 438, não há que se falar em divergência jurisprudencial, tampouco em violação legal, diante do óbice da Súmula/TST nº 333. Não conheço. 2. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO - NORMA COLETIVA QUE LIMITA O ADICIONAL NOTURNO AO LABOR ENTRE 22H E 5H E CONSIDERA DE 60 MINUTOS A HORA NOTURNA - MEDIANTE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 43% CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: f) Labor e adicional noturno - Pelos próprios termos da contestação (fls. 75/76), incontroverso que não havia pagamento pelas horas em prorrogação após às 5h, e que a demandada considerava a hora noturna como sendo de 60 minutos. Tendo em vista a invalidação do banco de horas adotado, na mesma linha de entendimento, a jornada noturna não era corretamente remunerada. Os controles de ponto de fls. 174/227 revelam que em parte do contrato do trabalho houve labor em período considerado noturno (ex. fl. 174/178; fls. 197/200), com elastecimentos inseridos no banco de horas. O labor prestado em prorrogação à jornada noturna é mais penoso e extenuante do que aquele realizado em horário noturno (das 22h às 5h), o que acarreta maior desgaste físico e psicológico e justifica a incidência de adicional noturno quanto ao trabalho desenvolvido após às 5h, em continuidade ao período noturno, desde que cumprida substancialmente a jornada em período noturno (mais de 50% - OJ 50, VII desta 4ª Turma - "O trabalhador em horário de prorrogação da jornada noturno atrai a incidência do adicional noturno quanto às horas prorrogadas (Súmula 60, II, C. TST). Para jornada cumprida em horário misto (art. 73, § 4º, da CLT), a extensão da tutela em questão, fundada em razões de penosidade, somente se aplica à hipótese de labor noturno prestado em pelo menos 50% do horário noturno"), nos termos do art. 73, §5º, da CLT e da Súmula n. 60, II, do C. TST: SÚMULA 60 DO TST. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Assim, deve ser considerada a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos, nos termos do Art. 73, §1º da CLT. Ocorre que a empregadora considerava a hora noturna como sendo de sessenta minutos, com amparo em norma convencional - por ex. cl, 45ª, fl. 553, ACT 2012/2013, verbis: CLÁUSULA 45ª - ADICIONAL NOTURNO As horas noturnas trabalhadas no período compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia até 05:00 (cinco) hs do outro dia, serão de 60 (sessenta minutos), porém pagas com acréscimo de 43% (quarenta e três por cento) sobre o valor da hora diurna, já incluído neste percentual o adicional e a redução de hora prevista artigo 73 e parágrafos da CLT. Entretanto, não sobressai válida a norma coletiva que restrinja direito mínimo garantido em lei, mormente quando não demonstrada contrapartida efetivamente vantajosa na renúncia do direito. Não há nesse fato, a meu ver, ofensa aos artigos 4º, in fine, da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal, que determina o reconhecimento dos instrumentos normativos, pois o caput do preceito constitucional qualifica o direito garantido ao trabalhador como aqueles que visem à melhoria de sua condição social, não sendo esta a interpretação conferida a cláusula que limita o direito. As fontes formais autônomas de Direito do Trabalho, consubstanciadas em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho, têm reconhecimento obrigatório, com espeque no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, quando não violarem direito mínimo previsto na legislação. A flexibilização de direitos fundamentais, de ordem pública, só é admitida quando não fira direitos mínimos e autorizada por lei ou acordo coletivo de trabalho e, ainda assim, desde que sua adoção tenha, como fundamento, contrapartida compensatória ou razão plausível. Assim, a prevalência do negociado sobre o legislado sofre notória restrição quando se trata de norma de ordem pública, com no caso, haja vista que a a hora noturna reduzida é assegurada por Lei (art. 73, § 1.º, da CLT) e visa a compensar o trabalho desempenhado em período noturno, que é mais penoso. Diante de tais considerações, reforma-se a r. sentença, para deferir o pagamento diferenças de adicional noturno (redução da hora para 52'30"), bem como sobre as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna (após as 5h), quando a jornada for cumprida em período substancialmente noturno, com reflexos em férias, com terço, 13º, RSR e aviso prévio, além do FGTS, observado o adicional praticado pela empregadora. [Grifou-se] Em suas razões, a parte sustenta a validade da norma coletiva que limita o pagamento do adicional noturno para o trabalho desempenhado entre 22h e 5h e considera de 60 minutos a hora noturna, mas estipula o percentual em 43%, superior ao previsto em lei. Aponta violação legal e divergência jurisprudencial. Analiso. Registre-se que estão preenchidos os pressupostos do artigo 896, §1º-A, da CLT. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que a norma coletiva que prevê o adicional noturno de 43% sobre o valor da hora trabalhada no período compreendido entre 22h e 5h, bem como considera de 60 minutos a hora noturna, não limita a incidência do adicional ao período estipulado. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se existe norma coletiva com percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno das 22 às 5 horas do dia seguinte. A corroborar tal entendimento, citem-se os seguintes precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma: E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; E-ED-ED-RR-142600-82.2009.5.05.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09/2019; Ag-E-RR - 730-45.2011.5.05.0039, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 16/11/2018; E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 16/02/2018; AIRR-0011415-08.2017.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/09/2021; RR-1065-60.2011.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/06/2021. Assim, tendo o Regional decidido ser devido o pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas no período diurno em prorrogação da jornada noturna, em hipótese na qual a norma coletiva estabeleceu adicional superior ao legal e definiu que o trabalho noturno compreende apenas o período das 22h às 5h, conclui-se que a referida decisão contrariou a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. Vale citar os seguintes julgados oriundos da e. SBDI-1 desta Corte Superior, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO EM PERÍODO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE FIXA ADICIONAL NOTURNO DE 50% E PREVÊ O SEU PAGAMENTO APENAS PARA AS HORAS TRABALHADAS ENTRE 22H E 5H. APLICABILIDADE E EXTENSÃO. A SDI-1 desta Corte Superior, em recente discussão acerca da matéria envolvendo a mesma norma coletiva e a mesma ré, posicionou-se no sentido de que a cláusula coletiva que, de um lado, fixa o horário noturno (prevendo o pagamento do adicional apenas para o período compreendido entre 22 horas e 5 horas) e, de outro, prevê o adicional noturno em 50%, ou seja, percentual superior ao mínimo estabelecido no art. 73, caput, da CLT, não se aplica para as horas prorrogadas no período diurno. Entendimento contrário implicaria a extensão da cláusula coletiva para situações nela não previstas. Precedentes. Indevido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-RR-142600-82.2009.5.05.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09/2019). RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. A c. 2ª Turma desta Corte entendeu pela validade da cláusula da CCT que, embora tenha fixado a duração da hora noturna em sessenta minutos, pactuou, em contrapartida, a incidência do adicional noturno em percentual diferenciado, razão pela qual excluiu da condenação as horas extras e reflexos decorrentes da aplicação da hora noturna reduzida. Concluiu, entretanto, que tal cláusula coletiva não limita a incidência do aludido adicional para as horas trabalhadas no período das 22h às 5h, estendendo-se à prorrogação da jornada após as cinco horas, na forma da Súmula 60, II, do TST. A controvérsia está pacificada nesta Subseção desde o julgamento do E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 16/2/2018, em que se decidiu pela validade da cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as cinco horas, ante a observância do princípio do conglobamento, visto que pactuado, em contrapartida, pagamento do adicional noturno em percentual diferenciado. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021); AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA FICTA. REGIME 12X36. PRORROGAÇÃO APÓS AS CINCO HORAS DA MANHÃ. NÃO INCIDÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Turma, a despeito de haver prorrogação do trabalho noturno, considerou válida a norma coletiva que fixou o pagamento do adicional noturno apenas em relação ao trabalho prestado entre 22h de um dia e 5h do dia subsequente, em face de previsão do percentual de 35%, superior àquele estabelecido em lei. Ressaltou, ainda, que o trabalhador sujeito ao regime 12x36 não tem direito à hora noturna reduzida se houver compensação mediante norma coletiva, tal como no caso dos autos. Nesse contexto, não se divisa contrariedade ao item II da Súmula 60 do TST e à Orientação Jurisprudencial 388 da SBDI-1 que nada dizem sobre previsão de percentual superior ao previsto em lei e pagamento do adicional restrito ao período das 22h até 5h do dia seguinte para o trabalho em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Por outro giro, inespecíficos são os arestos colacionados, pois apenas registram o direito ao pagamento do adicional noturno em relação à prorrogação do trabalho realizado em período noturno, mas não espelham as nuances fáticas delineadas no caso em apreço, consistentes na previsão de percentual superior ao previsto em lei e pagamento do adicional restrito ao período das 22h até 5h do dia seguinte para o trabalho em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-E-RR - 730-45.2011.5.05.0039, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 16/11/2018). ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PERÍODO NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. Os sindicatos brasileiros desfrutam de relativa autonomia privada coletiva, o que bem transparece no tocante aos salários dos representados, passíveis até mesmo de redução mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Exegese do art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal. 2. É válida cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as 5 horas. A Súmula nº 60, II, do TST cede passo ante a negociação coletiva e o princípio do conglobamento em matéria salarial. Se o salário pode ser excepcionalmente reduzido mediante negociação coletiva, é lícito que, por Convenção Coletiva de Trabalho, os interlocutores sociais excluam o pagamento do adicional noturno em período não considerado noturno pela lei. 3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 16/02/2018). (grifos nossos). Sobre o tema, ainda, os precedentes desta 2ª Turma do TST, inclusive de minha relatoria: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO - TRABALHO EM PERÍODO NOTURNO - PRORROGAÇÃO - NORMA COLETIVA QUE FIXA ADICIONAL NOTURNO DE 50% E PREVÊ COMO PERÍODO NOTURNO AS HORAS TRABALHADAS ENTRE 22H E 5H - PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5H - IMPOSSIBILIDADE. Verificado o equívoco na decisão monocrática agravada, em dissonância com a jurisprudência do TST, merece provimento o agravo interno empresarial para afastar a conclusão adotada na decisão monocrática, a qual proveu o recurso de revista do obreiro. Agravo conhecido e provido para analisar novamente o recurso de revista do reclamante. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO - TRABALHO EM PERÍODO NOTURNO - PRORROGAÇÃO - NORMA COLETIVA QUE FIXA ADICIONAL NOTURNO DE 50% E PREVÊ COMO PERÍODO NOTURNO AS HORAS TRABALHADAS ENTRE 22H E 5H - PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5H - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se existe norma coletiva com percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno das 22 às 5 horas do dia seguinte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-10143-33.2020.5.15.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. VALIDADE. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA ÀS HORAS NOTURNAS. Hipótese em que Tribunal Regional manteve o indeferimento quanto ao pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05h, sob o fundamento de que houve negociação quanto ao percentual do pagamento do adicional noturno, majorando-o para 65%, quanto ao tempo da hora noturna. A SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-142600-55.2009.5.05.0037 (sessão realizada em 14/12/2017), firmou o entendimento de que, em observância à negociação coletiva e ao princípio do conglobamento em matéria salarial, admite-se a flexibilização do direito ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna (Súmula 60, II, do TST), devendo ser aplicada a norma coletiva que considera noturno apenas o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mas estabelece contrapartida mais benéfica aos trabalhadores (in casu, adicional noturno pago em percentual superior ao legalmente previsto - 65%). Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-11984-95.2019.5.03.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023) [...]II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO DE 50%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA HORA NOTURNA NO PERÍODO DAS 22H ÀS 5H. VALIDADE. A SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-142600-55.2009.5.05.0037 (sessão realizada em 14/12/2017), firmou o entendimento de que, em observância à negociação coletiva e ao princípio do conglobamento em matéria salarial, admite-se a flexibilização do direito ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna (Súmula 60, II, do TST), devendo ser aplicada a norma coletiva que considera noturno apenas o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mas estabelece contrapartida mais benéfica aos trabalhadores, adicional noturno pago em percentual superior ao legalmente previsto, no importe de 50%. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido (ARR-1001973-38.2017.5.02.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO NOTURNO - PRORROGAÇÃO - HORÁRIO DIURNO - ADICIONAL NOTURNO - NORMA COLETIVA - PERCENTUAL MAJORADO - VALIDADE. 1. No caso, ressalvado o entendimento desta Relatora, aplica-se a jurisprudência da SBDI-1 do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h às 5h, não cabe expandir o alcance da negociação para aplicar o adicional também sobre as horas prorrogadas. 2. Assim, revela-se inaplicável a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, pois, na espécie, o verbete sumular cede passo a negociação coletiva autorizada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI). 3. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido para, reformando a certidão de julgamento regional, restabelecer a sentença, em todos os seus termos, que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10347-12.2019.5.03.0069, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/10/2022). ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 73 DA CLT. HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ 5 HORAS DA MANHÃ. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O entendimento deste Relator em hipóteses como a dos autos era de que a norma coletiva se limita a reproduzir o § 2º do artigo 73 da CLT, ao estabelecer que o horário noturno se estende das 22h às 5h da manhã seguinte, não disciplinando, portanto, sobre a prorrogação do trabalho noturno, e, por isso mesmo, essa cláusula não interfere na aplicação do § 5º do artigo 73 da CLT, com o qual convive harmonicamente e pelo que devem ser interpretados conjuntamente. Contudo, a SbDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, no dia 14/12/2017, acórdão publicado no DEJT de 16/2/2018, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, decidiu, vencido este Relator, que é válida cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as 5 horas, de modo que a Súmula nº 60, item II, desta Corte cede passo, ante a negociação coletiva e o princípio do conglobamento. Nesse sentido, também, precedentes mais recentes da SBDI-1 em casos idênticos da VALE S.A., nos quais se discute a mesma cláusula coletiva relativa ao pagamento do adicional noturno sobre o período de prorrogação do horário noturno, firmando-se o entendimento pela ausência de direito ao pagamento do citado adicional. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10406-97.2019.5.03.0069, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/08/2022). Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, restabelecendo a sentença, excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã em prosseguimento do horário noturno. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Ato contínuo, conheço do recurso de revista da reclamada apenas no tema "adicional noturno - prorrogação da jornada noturna em horário diurno - norma coletiva que limita o adicional noturno ao labor entre 22h e 5h e considera de 60 minutos a hora noturna - mediante a concessão de adicional de 43%", por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para, restabelecendo a sentença, excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã em prosseguimento do horário noturno. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

27/03/2025, 00:00

—

Juntada a petição de Manifestação

Arquivados os autos definitivamente

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.

Juntada a petição de Manifestação

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON NOGUEIRA DA SILVA

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA CAMPOS DE ALMEIDA

Desarquivados os autos

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(28)