Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1002596-09.2016.5.02.0612 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1002596-09.2016.5.02.0612 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO PIMENTA Embargado(a): APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO ZAGO Embargado(a): SUSANA PATRÍCIA RIBEIRO ADVOGADO: MICHELLE YAMADA DOS SANTOS GMLC/akm D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte ora embargada no tocante ao tema "contrato por prazo determinado - estabilidade acidentária - reintegração". A parte reclamada opõe os presentes embargos de declaração com amparo nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, apontando omissão na decisão. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. Constituem os fundamentos da decisão embargada, na fração de interesse: II - RECURSO DE REVISTA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: Incontroverso que a reclamante celebrou contrato de trabalho temporário com a 1ª reclamada. O contrato de trabalho temporário, previsto na Lei nº 6.019/74, é espécie do gênero contrato por tempo determinado. E, apesar do quanto disposto na Súmula n. 378, III, do C. TST, em 11/12/2015, este E. TRT publicou a sua Tese Jurídica Prevalecente n. 9, cujo teor transcrevo: Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Contrato a termo. Impossibilidade. Não se reconhece a estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei n° 8.213/91, no caso de acidente do trabalho ocorrido no transcurso do contrato a termo. (Res. TP n 0 07/2015 - DOEletrônico 11/12/2015). Passo a adotar o entendimento supra transcrito, segundo o qual, a natureza do vínculo empregatício existente entre as partes nos contratos temporários, espécie de contrato por prazo determinado, é incompatível com o instituto da garantia provisória no emprego, não havendo que se falar em direito à estabilidade provisória no emprego e reintegração. Reformo, pois, a r. sentença para excluir da condenação o reconhecimento do direito à estabilidade provisória no emprego, a determinação de reintegração, o pagamento das verbas salariais até a efetiva reintegração e a obrigação de fazer relativa à anotação da CTPS. Nas razões recursais, afirma que há violação ao artigo 18, da Lei nº 8.213/91, bem como contrariedade á Súmula 378, III, do Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista; aponta divergência jurisprudencial. Ao exame. Destarte, a controvérsia nos autos é se a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 se estende ou não aos contratos por prazo determinado. Note-se que o TRT entendeu da seguinte forma: "excluir da condenação o reconhecimento do direito à estabilidade provisória no emprego, a determinação de reintegração, o pagamento das verbas salariais até a efetiva reintegração e a obrigação de fazer relativa à anotação da CTPS". Ocorre que, ao decidir dessa forma o Tribunal Regional acabou por contrariar entendimento desta Corte consolidado na Súmula 378, III, do TST, in verbis: III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. O entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula 378, III, do TST, é no sentido de que empregado contratado por tempo determinado, independente da modalidade, goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho. A garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 é devida ainda que o contrato de trabalho celebrado entre as partes tenha se dado por tempo determinado ou a título de experiência, exegese que se harmoniza com o art. 7.º, XXII, da Constituição da República. Vale pontuar que a norma não faz qualquer distinção acerca da modalidade adotada para o contrato de trabalho - seja este por prazo determinado ou indeterminado - ressaltando-se, ainda, que a circunstância da qual se origina o direito decorre de fato alheio à vontade do empregado. Cito os seguintes precedentes: " (...) TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Pretensão recursal da reclamada de afastamento da estabilidade acidentária reconhecida. Argumenta que o trabalhador não tem direito à estabilidade acidentária em razão da natureza breve do contrato. No entanto, o Regional decidiu que o " fato de o contrato de trabalho do autor ser temporário não afasta o direito à estabilidade, tampouco interfere nos requisitos legais ao reconhecimento do direito, tal como previsto no item III da citada Súmula 378 do C. TST". Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Destaque-se sob a ótica do critério político para exame da transcendência que esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, ao garantir estabilidade provisória ao segurado que sofre acidente de trabalho, não faz distinção entre contrato de trabalho por prazo determinado ou indeterminado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-725-24.2021.5.09.0245, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024); (...) Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 378, III, do TST. MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 378, III, do TST, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença em todos os seus termos, no particular. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - nego provimento ao agravo de instrumento, quanto aos temas "negativa de prestação jurisdicional", "indenização por dano moral - atos discriminatórios" e "restituição - indenização de despesa". II - conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 378, III, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença em todos os seus termos, no particular. Destarte, a parte embargante sustenta que "conforme a Sentença, a Decisão foi no sentido de determinar a reintegração da reclamante com o pagamento dos salários e férias acrescidas de 1 terço, bem como depositar o FGTS da demissão até a efetiva reintegração, porém devendo ser observado limite de 12 meses de estabilidade conforme previsto na Lei nº 8.213/91, contados da alta médica, que ocorreu em 23/11/2016". Ao final "requer seja abordado o tema ventilado acerca dos limites da Decisão, especificamente do período de estabilidade da reclamante, para que não ocorra o enriquecimento ilícito da autora". Pois bem. Não há qualquer vício a ser sanado. De plano, constata-se que a decisão embargada deixou explicitamente consignado que "O entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula 378, III, do TST, é no sentido de que empregado contratado por tempo determinado, independente da modalidade, goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho", e assim, o provimento foi no sentido de restabelecer a sentença, em todos os seus termos, acrescidos dos fundamentos constantes do julgamento de embargos de declaração nesse sentido. Infere-se da própria peça de embargos declaratórios, o comando da sentença no sentido de que seja observado o limite de 12 meses da estabilidade, a partir da alta médica, que ocorreu em 23/11/2016, ou seja, não há que se falar em qualquer omissão acerca dos limites da decisão. Assim, restabelecida a sentença em todos os seus termos, resta clarividente a necessidade de observância do prazo mencionado acima, qual seja, 12 meses de estabilidade, a contar do dia 23/11/2016, quando houve a alta médica. Desse modo, resta claro que constou da decisão embargada o motivo porque o recurso de revista foi conhecido e mereceu provimento. E nem se alegue que os presentes embargos objetivam apenas o prequestionamento da matéria, porque a mera intenção de prequestionamento não é hipótese ensejadora da interposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão da embargante é a nítida e imprópria rediscussão do decisum mediante indicação de erro de julgamento, o que não é admitido na via estreita dos embargos de declaração, cujo manejo se encontra adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

27/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 9.733,88)

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 9.088,29)

Efetuado o pagamento de imposto de renda por execução (R$ 2.417,09)

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 39.692,81)

Efetuado o pagamento de honorários periciais por execução (R$ 3.008,22)

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ENRICO SAMPAR PALLONE

Expedido(a) intimação a(o) SUSANA PATRICIA RIBEIRO

Expedido(a) ofício a(o) BANCO DO BRASIL SA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/05/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/05/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2026

Todas as movimentações(270)

legal

Todos os documentos(57)