Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011283-52.2018.5.03.0043 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011283-52.2018.5.03.0043 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: THAISE ALANE DA SILVA SANTOS Recorrido: SILVANO DIAS MAGALHAES ADVOGADO: ÂNGELO ALEIXO NETO ADVOGADO: RENATO REZENDE ALEIXO GVPMGD/tra/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto às matérias de fundo "diferenças de FGTS - multa de 40%", "férias - cálculo - desconto de contribuições fiscais e previdenciárias", "juros e correção monetária", em relação às quais foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - FGTS E MULTA DE 40%. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, expondo o seguinte: Conforme fundamentado na decisão de f. 1384/1385, o recolhimento do FGTS efetivado pela ré não foi integral, existindo ainda diferenças a serem quitadas. Assim sendo, deve prevalecer o comando judicial que determinou a retificação dos cálculos homologados com a apuração do FGTS não depositados e suas diferenças. 2. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível ultrapassar e infirmar os fundamentos do acórdão regional para se apreciar a tese recursal calcada na premissa de que não haveria qualquer diferença de valores a título de FGTS a serem pagos ao reclamante. O recurso de revista, como é cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, conforme o enunciado da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. FÉRIAS. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, manifestando o seguinte entendimento: "A executada requer que a apuração das férias observe o seu valor líquido, já com os descontos das contribuições fiscais e previdenciárias. Sem razão. A impugnação apresentada é genérica, porquanto não aponta o valor que entende correto, nem mesmo demonstra qual o montante efetivamente auferido pelo autor a título de férias, deixando a parte recorrente de se desincumbir do encargo que lhe cabia". 3. Nota-se, portanto, que a conclusão adotada pelo Tribunal Regional está fundamentada na interpretação dos arts. 879, § 2º, e 884, da CLT, deixando-se transparecer que a controvérsia dos autos tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, conforme diretriz traçada no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo interno desprovido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ÍNDICE APLICÁVEL - QUESTÃO RESOLVIDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO E TRANSITADO EM JULGADO QUE EXPRESSAMENTE DEFINIU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS - SENTENÇA TAMBÉM TRANSITADA EM JULGADO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Restou estabelecido, ainda, que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". 5. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 6. Registre-se que, no caso dos autos, o acórdão regional proferido na fase de conhecimento e transitado em julgado expressamente estabeleceu, na fundamentação e no dispositivo, que a correção monetária dos créditos trabalhistas seria calculada pelo índice IPCA-E, a partir de 25/3/2015, aplicando-se a Taxa Referencial até 24/3/2015, conforme já havia sido decidido pelo Juízo de primeiro grau. A sentença transitada em julgado, por sua vez, fixou juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. 7. Logo, a hipótese dos autos encontra-se abarcada pelos efeitos modulatórios do entendimento firmado pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual, em respeito à coisa julgada, mantém-se o julgamento firmado nas instâncias ordinárias. Agravo interno desprovido. [...] V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO FGTS E MULTA DE 40% FÉRIAS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS O agravo de instrumento da executada foi conhecido e desprovido por decisão unipessoal desta Relatora. No agravo interno, a reclamada renova as insurgências veiculadas no recurso de revista. Ao exame. A respeito do tópico FGTS e multa de 40%, destaco, em primeiro plano, os fundamentos apresentados no acórdão regional (fl. 1. 491): DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40% A reclamada sustenta ter integralizado FGTS, inexistindo diferenças a tal título, sob pena de incorrer em e enriquecimento ilícito do autor, o que viola bis in idem o disposto no art. 884 do CC. Conforme fundamentado na decisão de f. 1384/1385, o recolhimento do FGTS efetivado pela ré não foi integral, existindo ainda diferenças a serem quitadas. Assim sendo, deve prevalecer o comando judicial que determinou a retificação dos cálculos homologados com a apuração do FGTS não depositados e suas diferenças. Diante do exposto, nada a prover. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível ultrapassar e infirmar os fundamentos do acórdão regional para se apreciar a tese recursal calcada na premissa de que não haveria qualquer diferença de valores a título de FGTS a serem pagos ao reclamante. O recurso de revista, como é cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, conforme o enunciado da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao tópico férias, ressalto, em primeiro lugar, que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Feito esse esclarecimento, transcrevo, a seguir, os fundamentos expostos no acórdão regional (fl. 1. 491): A executada requer que a apuração das férias observe o seu valor líquido, já com os descontos das contribuições fiscais e previdenciárias. Sem razão. A impugnação apresentada é genérica, porquanto não aponta o valor que entende correto, nem mesmo demonstra qual o montante efetivamente auferido pelo autor a título de férias, deixando a parte recorrente de se desencumbir do encargo que lhe cabia. Nota-se, portanto, que a conclusão adotada pelo Tribunal Regional está fundamentada na interpretação dos arts. 879, § 2º, e 884 da CLT, deixando-se transparecer que a controvérsia dos autos tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Em relação ao tópico atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, conforme sinalizado no item 6 da ementa do acórdão. Diante da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, entendeu o Supremo Tribunal Federal que a matéria em análise possuía densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, o que ensejou a reafirmação da sua jurisprudência, conforme teses jurídicas fixadas no Tema 1191 de Repercussão Geral, que estabelece: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO CIVIL / Obrigações / Inadimplemento / Correção Monetária. Repercussão Geral Reconhecida. Relator MINISTRO PRESIDENTE. Em 17/12/2021: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Foi fixada a seguinte tese: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). " Publicado acórdão de repercussão geral em 23/2/2022. Transitado(a) em julgado em 5/3/2022. A leitura das teses jurídicas fixadas no Tema 1191 do ementário de Repercussão Geral do STF, acima transcritas, definiu os parâmetros fixados para a atualização dos créditos judiciais trabalhistas: incidência do IPCAE no período que antecede ao ajuizamento da ação e, também, da taxa de juros de que trata o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e, para a fase processual, após a propositura da demanda, deve ser observada apenas a aplicação da taxa SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices de atualização monetária. A modulação dos efeitos da decisão fixada no julgamento conjunto das ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59 e repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. Nessa oportunidade, restou consignado, expressamente, que " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ". Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. Registre-se que, no caso dos autos, o acórdão recorrido proferido na fase de conhecimento e já transitado em julgado expressamente estabeleceu, em sua fundamentação, que a correção monetária dos créditos trabalhistas seria calculada pela TRD, como se verifica às fls. 896-897: RECURSO DO RECLAMANTE ÍNDICE DE CORREÇÃO O reclamante pleiteia que seja utilizado o IPCA-E como índice de correção por todo o período de cálculo, sob o argumento de que a aplicação da TR gera perda patrimonial ao trabalhador. Sucessivamente, pugna pela aplicação do IPCA-E a partir de 25/3/2015. Analiso. O TST estabeleceu que a TR deverá ser aplicada até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, a exemplo do seguinte julgado: AIRR - 24369-29.2016.5.24.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, data de julgamento: 18/4/2018, 8º Turma, data de publicação: DEJT 20/4/2018. Seguindo na evolução do tema, a Lei n. 13.467/17, que trata da reforma trabalhista, restabeleceu a atualização dos créditos nesta Justiça pela TR, pelo advento do § 7º ao art. 879 da CLT. No entanto, foi acolhida a Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no referido § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, bem como da expressão equivalentes à TRD, disposta no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991, pelo Pleno deste Tribunal no dia 11/4/2019. Nesse contexto, deverá ser aplicada a TR para os créditos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015 e, a partir de 25/3/2015, deverá ser observado o índice IPCA-E, o que se estende até o efetivo pagamento, sem nenhuma limitação. Na sentença, constou o seguinte: "para se evitar discussões infindáveis na fase de liquidação de sentença, desde já esclareço que a correção monetária dos créditos reconhecidos nesta demanda deverá ser realizada, tomando-se por base os índices da TR, nos exatos termos do artigo 879, §7º da CLT, cujo dispositivo em momento algum foi considerado inconstitucional pelo STF" AD d7a54d6). Assim, dou parcial provimento ao apelo para determinar que, a partir de 25/3/2015, os créditos sejam corrigidos pelo IPCA-E. Como se vê, o acórdão reformou parcialmente a sentença, no tocante aos índices de correção monetária, mas não houve insurgência, no recurso ordinário, quanto aos juros de mora, prevalecendo o que ficou decidido na sentença, de seguinte teor, no que importa (fl. 837): Os juros serão contados a partir da data do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), calculados na base de 01%, pro rata die, incidentes sobre o valor já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST). Para o cálculo da correção monetária deverá ser observado o índice do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º, conforme o disposto na Súmula 381 do TST. A correção monetária será realizada, tomando-se por base os índices da TR, nos exatos termos do artigo 879, §7º da CLT. Logo, o acórdão regional proferido na fase de conhecimento e transitado em julgado expressamente estabeleceu, na fundamentação e no dispositivo, que a correção monetária dos créditos trabalhistas seria calculada pelo índice IPCA-E, a partir de 25/3/2015, aplicando-se a Taxa Referencial até 24/3/2015, conforme já havia sido decidido pelo Juízo de primeiro grau. A sentença transitada em julgado, por sua vez, fixou juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A hipótese dos autos encontra-se abarcada pelos efeitos modulatórios do entendimento firmado pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual, em respeito à coisa julgada, mantém-se o julgamento firmado nas instâncias ordinárias. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. De início, registre que a presente controvérsia não se amolda ao decidido pelo STF no julgamento da ADPF nº 501, que julgou procedente a ação para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT", conforme ata de julgamento publicada em 15/8/2022. Na hipótese, verifica-se que a presente reclamação encontra-se em fase de execução, tendo a discussão acerca da dobra de férias, amparada na Súmula 450/TST, transitado em julgado em 23/02/2021 (seq. 18), antes, portanto, da publicação da ata de julgamento da ADPF nº 501. Assim, tratando-se de decisão já transitada em julgado quando do julgamento da ADPF nº 501, afasta-se a incidência da tese fixada pelo STF na hipótese dos autos, nos termos do item "b" do referido precedente. Além disso, registra-se ser impertinente o exame das matérias "dobra de férias" e "FGTS - acordo de parcelamento junta à CEF", porquanto sequer foram analisadas no acórdão recorrido. Em relação às matérias "diferença de FGTS" e "férias - cálculo - desconto de contribuições fiscais e previdenciárias", verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência dos óbices processuais da Súmula 126/TST (vedação ao reexame de fatos e provas) e do art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266/TST (ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista na fase de execução), respectivamente. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Quanto aos "juros e correção monetária", o acórdão recorrido entendeu que a hipótese dos autos encontra-se abarcada pelos efeitos modulatórios do entendimento firmado pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59 e repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, tendo em vista que restaram fixados, nas instâncias ordinárias, o incide de correção monetária e os juros de mora em decisões transitadas em julgado. Nesse sentido, registrou que "no acórdão regional proferido na fase de conhecimento e transitado em julgado expressamente estabeleceu, na fundamentação e no dispositivo, que a correção monetária dos créditos trabalhistas seria calculada pelo índice IPCA-E, a partir de 25/3/2015, aplicando-se a Taxa Referencial até 24/3/2015, conforme já havia sido decidido pelo Juízo de primeiro grau. A sentença transitada em julgado, por sua vez, fixou juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista". A questão referente à "aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas" foi objeto, em controle concentrado de constitucionalidade, de decisão vinculante pelo E. STF nas ADIs 5.867 e 6.021, ADCs 58 e 59, com julgamento conjunto e trânsito em julgado em 02/02/2022. A Suprema Corte também tratou da matéria no Tema 1191 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, leading case ARE 1269353 com o mérito julgado em 16/12/2021 e trânsito em julgado em 05/03/2022. Fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).". Por outro lado, ainda que a respectiva ementa não tenha mencionado, expressamente, a fundamentação veiculada no leading case, adotou per relationem as razões do acórdão conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, transcrevendo sua ementa, inclusive quanto à cumulação dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase extrajudicial: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Nesse sentido, decisão do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (?). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC". Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 61903 AM, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Assim, a decisão recorrida que manteve as decisões transitadas em julgado que adotaram expressamente, na sua fundamentação, o IPCA-E a partir de 25/03/2015 e, no período anterior, o TR, além dos juros de 1% ao mês, está em conformidade com a tese de Repercussão Geral fixada pelo STF no Tema 1191, em seu item II, "i". Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2026

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 24.559,33)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 14.629,36)

Expedido(a) intimação a(o) SILVANO DIAS MAGALHAES

Expedido(a) intimação a(o) SILVANO DIAS MAGALHAES

Juntada a petição de Manifestação

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Expedido(a) intimação a(o) SILVANO DIAS MAGALHAES

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(54)