Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001153-86.2019.5.02.0363 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001153-86.2019.5.02.0363 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: COPAJ INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - EPP ADVOGADO: ORLANDO DE SOUZA Recorrida: ELZANIRA GERALDO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: MATHEUS MARTINS SANT" ANNA GVPMGD/wbv/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto às matérias "acidente de trabalho - responsabilidade civil", "valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais" e "atribuições da Seguridade Social". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA N° 422, I, DO TST. 1. A decisão unipessoal agravada registrou que "o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do Juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa". 2. A parte agravante, por sua vez, apenas afirma a transcendência da causa, sem se insurgir contra os fundamentos em que se amparou o juízo de prelibação, confirmados na decisão unipessoal, especialmente quanto à incidência do óbice do art. 896, § 1ºA, I, da CLT. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001153-86.2019.5.02.0363, em que é Agravante(s) COPAJ INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP e é Agravado(s) ELZANIRA GERALDO DA SILVA VIEIRA. Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Registra-se, de inicio, a parte não renovou, na minuta do agravo, seu descontentamento com a decisão agravada em relação aos temas "valor arbitrado à título de indenização por danos extrapatrimoniais"; "indenização por dano material" e "multa por litigância de má-fé", operando-se a preclusão quanto às matérias. Logo, o exame meritório ater-se-á tão somente aos temas expressamente devolvidos à apreciação no presente agravo. No mais, o agravo interposto não merece conhecimento, por falta de dialeticidade, uma vez que não impugnados os óbices erigidos no juízo de admissibilidade do Tribunal Regional, confirmado em decisão unipessoal. De fato, a decisão monocrática registrou que "o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa". (grifou-se). A parte agravante, por sua vez, quanto ao tema "acidente de trabalho - responsabilidade civil", apenas afirma a transcendência da causa, sem se insurgir contra os fundamentos em que se amparou o juízo de prelibação, confirmados na decisão unipessoal, especialmente quanto à incidência do óbice do art. 896, § 1ºA, I, da CLT. Extraem-se os seguintes trechos da decisão regional denegatória: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamada apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaquei) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR - 10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR - 69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGA-SE seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A tormentosa questão de se mensurar a adequada indenização, no campo jurídico do dano moral, há de ser norteada pela prudência e parcimônia, na análise das particularidades de cada caso concreto, mormente em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerada, assim, a gravidade dos fatos, a culpa da empregadora, a real extensão do sofrimento do ofendido, inclusive, se houve repercussão familiar e social, e, finalmente, porque fixada em atenção à situação econômica da devedora e ao caráter pedagógico da sanção, para que não haja reincidência. A indenização por dano moral não significa o pretium doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o trabalhador lesado. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao seu status quo ante, por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, especialmente num País capitalista em que vivemos, onde cintilam interesses econômicos. In casu, coerente e "razoável" o valor arbitrado pelo Regional (R$20.000,00), o qual se mostra suficiente para impedir a prática de novos atentados dessa ordem por parte da empregadora, bem como para compensar o sofrimento de ordem moral e/ou estético sofrido pelo empregado. Não se constata, pois, violação dos dispositivos legais e constitucional indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Ressalte-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do TST já deliberou no sentido de que é inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR - 44200-21.2009.5.09.0093, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR - 106500-53.2008.5.09.0093, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR - 131800-59.2008.5.17.0007, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR - 468-57.2011.5.09.0242, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGA-SE seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS. A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Tem-se que o agravo apresenta deficiência de fundamentação, porquanto, como exposto, não impugnou especificamente a decisão, nos termos em que proferida, nos termos da Súmula nº 422 I, do TST, cuja aplicação se impõe na hipótese. Apenas a título ilustrativo, destacam-se os seguintes julgados no mesmo sentido: AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. A decisão unipessoal agravada registrou que "o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do Juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa ". 2. O agravante, por sua vez, apenas afirma a transcendência da causa, sem se insurgir contra os fundamentos em que se amparou o juízo de admissibilidade do TRT, confirmados na decisão unipessoal, especialmente a incidência das Súmulas nº 23 e nº 126, ambas do TST. Agravo de que não se conhece, por ausência de dialeticidade" (Ag-AIRR-575-77.2015.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA SOBRE A ÓTICA DA SÚMULA 422, I, DO TST E DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/2015. Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-1342-40.2011.5.02.0241, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/09/2022) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS QUANTO AOS TEMAS "PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO", "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA" E "REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO RSR. PERCENTUAL APLICÁVEL". AGRAVO INTERNO QUE ABORDA MATÉRIA ESTRANHA ÀQUELAS DEVOLVIDAS NO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da empresa com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em relação aos temas " protesto judicial. interrupção da prescrição ", " assistência judiciária gratuita. prova da hipossuficiência econômica " e " reflexos das horas extras no RSR. percentual aplicável ". 2. No agravo interno, todavia, a parte, passando ao largos dos referidos temas, discute matéria absolutamente estranha àquelas devolvidas para exame desta Corte Superior. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-2283-42.2017.5.05.0161, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO 1 - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 422, I, DO TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A decisão agravada manteve a decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, ante a inobservância, pela reclamada, dos pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. 2. Após analisar as razões do apelo, observa-se que a agravante não se insurge contra o fundamento da decisão agravada. 3. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. [...] (Ag-AIRR-715-66.2011.5.05.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/08/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST). A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-1144-98.2013.5.03.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/08/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, que sequer impugna o óbice indicado na decisão monocrática, aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e, ante o caráter manifestamente inadmissível do apelo, condenar a agravante a pagar à parte autora multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. De início, é necessário salientar que, embora a Parte Recorrente a alegue a existência de negativa de prestação jurisdicional, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do Tema 339 da tabela de repercussão geral. Cumpre, ainda, registrar que é impertinente o exame do tema "atribuições da Seguridade Social", porquanto sequer foi objeto de análise no acórdão recorrido. Ultrapassadas essas questões, quanto às matérias "acidente de trabalho - responsabilidade civil" e "valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais", verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência de óbices processuais. Em relação ao capítulo "acidente de trabalho - responsabilidade civil", o acórdão recorrido concluiu pela incidência dos óbices processuais do art. 896-A, §1º, da CLT (ausência de transcendência) e da Súmula 422, I, do TST. No concernente ao tópico "valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais", a Turma desta Corte entendeu pela incidência do óbice processual da preclusão. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

27/03/2025, 00:00

—

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2026

Iniciada a execução

Expedido(a) intimação a(o) COPAJ INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP

Homologada a liquidação

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 5.000,00)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 5.000,00)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 5.000,00)

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por cumprimento de acordo (R$ 30.000,00)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 5.000,00)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 5.000,00)

Juntada a petição de Manifestação

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(33)