Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100176-37.2017.5.01.0034 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100176-37.2017.5.01.0034 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Ricardo Almeida Ribeiro da Silva Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Ingrid Andrade Sarmento Leal Recorrido: GABRIELA BRAZ DA SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS MACEDO Recorrido: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS ADVOGADO: JAYME FREIRE GUILHERME JUNIOR GVPMGD/tra/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho, no qual a Parte Recorrente se insurge quanto à matéria "responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A matéria referente à "responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro" não foi prequestionada, como se depreende da decisão recorrida: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO - HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO DE GESTÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório do processo, fez constar que, além de a alegada parte sucessora (Organização Social Cruz Vermelha Brasileira) sequer ter sido nomeada no polo passivo, não se configurou a hipótese de transferência da sucedida à sucessora, fato considerado indispensável à caracterização da sucessão trabalhista, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT. Por conseguinte, manteve a sentença, quanto ao afastamento da tese de sucessão, na forma defendida pelo primeiro reclamado. Para se concluir de modo diverso far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite no âmbito desta Corte Superior, à luz da Súmula nº 126. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 337, I, a). Nesse contexto, a incidência dos óbices contidos nas Súmulas nº 126 e nº 337, I, a é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não se vislumbra, na hipótese, o interesse recursal (necessidade x utilidade do provimento judicial) do segundo reclamado - Estado do Rio de Janeiro - porquanto a responsabilização subsidiária, objeto de seu apelo, foi atribuída apenas ao terceiro reclamado - Município do Rio de Janeiro. É o que se extrai da sentença, mantida pelo Tribunal Regional, quanto ao ponto. Logo, falta-lhe o elemento indispensável da sucumbência a justificar a interposição do presente recurso quanto à questão. A incidência do aludido óbice processual mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] A) AGRAVO PRIMEIRO RECLAMADO - HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que a parte agravante não reiterou, na minuta de seu agravo de instrumento, as alegações relativas aos temas Multa prevista no artigo 477, § 8, da CLT e Contribuição Previdenciária. Desse modo, em face da preclusão, resta prejudicada a análise dos reportados temas por este Tribunal Superior. 2.1. TRANSCENDÊNCIA À luz do artigo 246 do Regimento Interno desta colenda Corte Superior, as normas relativas ao exame da transcendência, previstas no artigo 896-A da CLT, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, serão aplicáveis aos recursos de revista interpostos contra acórdãos publicados a partir de 11.11.2017. Assim, uma vez que se trata de exame de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve ser feita a análise da transcendência. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar previamente a transcendência da causa em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Nessa perspectiva, por meio do aludido instrumento recursal extraordinário, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes. Não se pode olvidar que os artigos 926 e 927 do CPC, plenamente aplicáveis nesta Justiça Especializada, reconheceram a função nomofilácica dos Tribunais Superiores, aos quais compete garantir a unidade do Direito, a partir da uniformização da interpretação dos enunciados normativos aplicáveis às demandas de sua competência. Desse modo, ao Tribunal Superior do Trabalho é atribuído o encargo de uniformizar a interpretação dos enunciados legais e constitucionais em matéria de sua competência, de modo que os precedentes por ele editados deverão ser aplicados pelos demais julgadores e Tribunais Regionais do Trabalho aos casos semelhantes ou idênticos. Cumpre destacar, por oportuno, que, a despeito de esta Corte deter competência para examinar questões constitucionais em sede recursal extraordinária, ao Supremo Tribunal Federal cabe proferir a última palavra acerca da matéria, tendo em vista que o Poder Constituinte originário a ele outorgou a função de guarda da Constituição Federal. No caso do instituto da transcendência, o Tribunal Superior do Trabalho foi autorizado, pelo legislador, a selecionar as matérias relevantes e de interesse público, conferindo-lhes meios para o exercício de seu mister, deixando evidente que esta não se trata de mera Corte de revisão. O § 1º do artigo 896-A da CLT estabelece os parâmetros em que é possível reconhecer o interesse público no julgamento da causa e, por conseguinte, a sua transcendência, ao prever os indicadores de ordem econômica, política, jurídica e social. Com relação ao critério político, este estará evidenciado nas hipóteses em que o Tribunal Regional de origem deixar de observar as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, as súmulas vinculantes do excelso Supremo Tribunal Federal, os acórdãos proferidos em incidente de recurso repetitivo ou em repercussão geral, bem como os verbetes jurisprudenciais desta colenda Corte Superior ou a sua jurisprudência atual, iterativa e notória. No que concerne ao critério social, para a caracterização deste, a discussão veiculada no feito deve envolver direitos sociais constitucionalmente assegurados nos artigos 6º ao 11 da Constituição Federal. O critério jurídico, por sua vez, estará configurado quando se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação federal ou, a despeito de a matéria não ser atual no âmbito desta Corte, ainda não haja pacificação do entendimento a seu respeito. Por fim, o critério econômico demanda que o valor atribuído à causa ou à condenação seja considerado elevado para os fins da lei, suficiente para produzir reflexos gerais. 2.1.1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO DE GESTÃO. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: [...] Inconformado, o primeiro reclamado interpôs recurso de revista. Argumentou, em síntese, que a responsabilidade integral pelas verbas requeridas pelo reclamante seria do sucessor - Cruz Vermelha, pois não houve rompimento do pacto laboral, mas sucessão de empregadores, e que a sistemática de identificação da ocorrência de sucessão de empregadores não seria aplicável somente à iniciativa privada, mas também aos empregados dos entes de direito público. Apontou violação dos artigos 10º e 448, da CLT; contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 225; bem como divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. Inicialmente, cumpre salientar que o primeiro reclamado atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 3155/3156 - numeração eletrônica. O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório do processo, fez constar que, além de a alegada parte sucessora (Organização Social Cruz Vermelha Brasileira) sequer ter sido nomeada no polo passivo, não se configurou a hipótese de transferência da sucedida à sucessora, fato considerado indispensável à caracterização da sucessão trabalhista, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT. Por conseguinte, manteve a sentença, quanto ao afastamento da tese de sucessão, na forma defendida pelo primeiro reclamado. Desse modo, para divergir do entendimento no sentido de reconhecer a sucessão de empregadores, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que não está ao alcance deste Tribunal Superior em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula nº126. Em relação à suscitada divergência jurisprudencial, observa-se que a parte não atendeu as disposições inscritas na Súmula nº 337, I, "a", tendo em vista que os arestos colacionados não contêm o repositório autorizado ou a fonte oficial de publicação. Nesse contexto, a incidência dos óbices contidos nas Súmulas nº 126 e nº 337, I, a, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Não se vislumbra, na hipótese, o interesse recursal (necessidade x utilidade do provimento judicial) do segundo reclamado - Estado do Rio de Janeiro - porquanto a responsabilização subsidiária, objeto de seu apelo, foi atribuída apenas ao terceiro reclamado - Município do Rio de Janeiro. É o que se extrai da sentença, mantida pelo Tribunal Regional, quanto ao ponto. Logo, falta-lhe o elemento indispensável da sucumbência a justificar a interposição do presente recurso quanto à questão. A incidência do aludido óbice processual mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento, ante a ausência de transcendência da causa. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 282, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", já que o recurso extraordinário cabe apenas em face de "causas decididas em única ou última instância" quando, efetivamente, "a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal" (art. 102, III, da CF). Extrai-se, pois, que é inadmissível o recurso extraordinário se a decisão recorrida não veicula tese acerca das situações previstas nas alíneas do art. 102, III, da CF. No mesmo sentido, o entendimento constante na Súmula nº 356 da Suprema Corte, a qual dispõe que "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Assim, tem-se por inadmissível o presente recurso extraordinário, emergindo o obstáculo da falta de prequestionamento, preconizado nos verbetes sumulados mencionados. Neste contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz das Súmulas n° 282 e 356 do STF, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivados os autos definitivamente

Cancelada a liquidação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA BRAZ DA SILVA

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(21)