Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101316-70.2017.5.01.0531 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101316-70.2017.5.01.0531 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ENSEG SERVIÇOS PRÉ-HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES Recorrido: CLEYDSON VITORINO PIRES ADVOGADO: LEONARDO CUNHA CUSTÓDIO Recorrida: CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S.A. ADVOGADA: ANA PAULA TAVARES BORHER ADVOGADO: LUIZ EDUARDO COSTA SOUZA DE ALMEIDA GVPMGD/per/ed D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "valor da execução - cálculo - atualização - horas extras", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente ao art. 896, § 1ºA, da CLT. A Agravante insurge-se contra o mérito do Recurso de Revista, sem, contudo, infirmar os fundamentos da decisão recorrida de maneira específica. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 101316-70.2017.5.01.0531, em que é Agravante ENSEG SERVIÇOS PRÉ-HOSPITALARES LTDA. e são Agravados CLEYDSON VITORINO PIRES e CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S.A. Trata-se de Agravo (fls. 977/987) interposto ao despacho (fls. 971/975) que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Não houve manifestação das partes Agravadas, conforme certidão às fls. 990. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Tempestivo e regularmente subscrito, conheço do Agravo. II - MÉRITO Por despacho, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento, entendendo-se que as questões articuladas no Recurso de Revista não ofereciam transcendência hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso denegado. Foram incorporadas as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. A decisão recorrida está assim fundamentada: (...) De plano, verifico a existência de vício formal na revista, consistente na ausência de preenchimento do requisito contido no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, o que torna obsoleto o exame da transcendência da questão de fundo contida no recurso obstado, dado que, ante o não preenchimento de requisito essencial para a validade do ato processual, o pleito recursal não reunirá condições de regular processamento no âmbito desta Corte Superior. Na hipótese, a parte transcreveu o inteiro teor do capítulo da fundamentação que contém as razões de decidir do acórdão recorrido sem elementos de destaque ou promoção de individualização e cotejo analítico entre os fundamentos da decisão e as teses jurídicas, o que desautoriza o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas a dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem assim quanto à divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses, e também redunda na impossibilidade de alcance do dissenso invocado, inclusive quanto à eventual discrepância da decisão recorrida com teses contidas nos verbetes de súmula ou de orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Ressalto, ainda, por ser oportuno, que o cumprimento parcial de diligências por parte do recorrente, tais como quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: (...) Assim, a existência de obstáculo processual inarredável e que inviabiliza o exame do mérito recursal, como no caso, resulta na ausência de transcendência do recurso de revista, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Isso porque, ainda que seja considerada a relevância do caso concreto sob qualquer dessas premissas legais, o fato é que não se justificaria a intervenção desta Corte Superior, uma vez que não se estaria prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política), tampouco fixando tese jurídica sobre questão peculiar e inédita no âmbito da legislação trabalhista (transcendência jurídica), ou mesmo revalorando condenação exorbitante ou irrisória (transcendência econômica), ou, por fim, exercendo juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado na Constituição Federal (transcendência social). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III e IV, do CPC c/c os artigos 41, XL, e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Na forma do art. 896, § 2º, da CLT, o Recurso de Revista interposto à decisão proferida em execução de sentença só é cabível em caso de violação direta e literal a norma constitucional. No Agravo, a primeira Reclamada argumenta sobre a transcendência da matéria. Afirma que o Recurso de Revista preencheu os requisitos para sua interposição. Sustenta, no mérito, que " no comando sentencial que construiu a coisa julgada, não indicação de parâmetro para se utilizar a hora reduzida" (fls. 980). Contudo, o Recurso não comporta seguimento, pois suas razões não impugnam o fundamento do despacho agravado, uma vez que não investem contra o óbice formal invocado pela Eg. Corte de origem, concernente no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, mas trazem considerações acerca do mérito do Recurso de Revista e dissociadas do despacho agravado. Destaca-se, ainda, que nenhuma norma constitucional foi invocada pela Agravante, a teor do art. 896, § 2º, da CLT. Diante da jurisprudência consolidada na Súmula nº 422, I, do TST, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Ante o exposto, não conheço do Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual da Súmula 422, I/TST (ausência de dialeticidade entre as razões do recurso e os fundamentos da decisão recorrida). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/11/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/11/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/11/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) CLEYDSON VITORINO PIRES

Expedido(a) intimação a(o) ENSEG SERVICOS PRE-HOSPITALARES LTDA

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S A

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI

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