Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010920-23.2019.5.03.0078 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010920-23.2019.5.03.0078 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão GMDMC/Hcg/Dmc/rv A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expressamente se manifestou sobre a prova técnica produzida e declinou os fundamentos pelos quais não acolheu as pretensões do reclamante. A mera insatisfação da parte com o resultado da decisão que lhe foi desfavorável não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, especialmente quando a decisão está devidamente fundamentada, como no caso analisado. Agravo conhecido e não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A matéria possui transcendência política e jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade apenas parcial do § 4º, do art. 791-A da CLT, permanecendo vigente o restante do teor do referido parágrafo, quanto à possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas desde que houvesse a condição de suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderia vir a ser executado se, no período de dois anos, ficasse comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. Todavia, tal condição não foi observada pelo Tribunal Regional, merecendo reforma a decisão proferida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10920-23.2019.5.03.0078, em que é Recorrente EDSON LIMA PINHEIRO e Recorrida UBA-FERROMINAS PERFILADOS LTDA. Por meio da decisão da lavra do Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, às fls. 618/622, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Inconformado, o reclamante interpôs o presente agravo, às fls. 624/640, por meio do qual postula a reforma da decisão agravada. Contraminuta às fls. 644/655. É o relatório. V O T O A) AGRAVO I. CONHECIMENTO Interposto tempestivamente e com representação regular, conheço do agravo. II. MÉRITO 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conforme brevemente relatado, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pelos seguintes fundamentos, in verbis: "Quanto ao primeiro tema, o reclamante afirma que o Regional não se manifestou acerca do nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido e sua enfermidade psicológica. Todavia, o Regional foi expresso ao registrar que, "(...) o laudo pericial não constatou que os distúrbios de estresse pós traumático e ansiedade, que acometem o Recte, estão relacionados as atividades cumpridas a serviço das Recdas; por essa razão, de inexistência de culpa patronal, não pode ser deferida a pensão requerida no pedido; não existem motivos para desconsiderar a prova técnica, porque a perícia foi realizada por profissional regulamente habilitado e da confiança do MM Juízo a quo". (fls. 552). Dessa forma, verifica-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que em descompasso com a pretensão do reclamante e independentemente do acerto ou desacerto da conclusão, carecendo o apelo da transcendência necessária à quebra da cognição meramente perfunctória da causa, neste particular." (fl. 618) Nas razões do seu agravo, às fls. 624/640, o recorrente alega a transcendência da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que possui repercussão geral reconhecida no Tema 339 do STF, além de ter sido objeto da Súmula nº 459 do TST. Argumenta que o acórdão regional teria sido omisso em relação à conclusão dos laudos por ele apresentados, os quais reconheceram que os problemas psicológicos do reclamante estariam relacionados ao acidente sofrido. Aponta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Ao exame. Conforme transcrição acima, verifica-se que o acórdão regional manifestou expressamente que o laudo pericial não constatou que os distúrbios psicológicos que acometeram o reclamante estariam relacionados às atividades exercidas a serviço da reclamada. Aliás, ao analisar a preliminar de nulidade da sentença arguida no recurso ordinário, a decisão regional foi enfática em consignar que o reclamante "(...) apenas não aceitou o resultado da prova pericial, que lhe foi desfavorável, estando o mesmo regularmente fundamentado, tendo apurado as condições de saúde do obreiro e demais circunstâncias de fato necessárias ao julgamento da lide" (fl. 514). Opostos embargos declaratórios, nos quais o reclamante voltou a questionar as conclusões do acórdão regional em relação à alegação de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e os distúrbios psicológicos decorrentes, novamente o Regional ressaltou que na verdade "(...) pretende o Embargante, o reexame do mérito, o que desafia apresentação de recurso próprio, que não o de Embargos de Declaração, em razão de seus estreitos limites objetivos, enumerados taxativamente no artigo 1.022 CPC" (fl. 552). Assim, constatado que o Regional expressamente se manifestou sobre a prova técnica produzida e declinou os fundamentos pelos quais não acolheu as pretensões do reclamante, não há falar em violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A mera insatisfação da parte com o resultado da decisão que lhe foi desfavorável não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, especialmente quando a decisão está devidamente fundamentada, como no caso analisado. Nego provimento ao agravo. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, então Relator do feito, negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante e manteve a decisão proferida no acórdão regional, às fls. 618/622, quanto à sua condenação a honorários sucumbenciais, segundo o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, nos termos do acórdão regional. Em suas razões de agravo, às fls. 624/655, o reclamante sustenta que a constitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT vem sendo debatida perante o TST, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade TST-ArgInc-10378-28.2018.5.03 e, no âmbito do STF, na ADI 5.766. Por essa razão, entende que "(...) o caminho mais correto é aguardar a decisão do Pleno deste Tribunal sobre a matéria, evitando-se o cometimento de injustiça e de possível grave lesão ao patrimônio do trabalhador" (fl. 629). Adiante, renova as razões articuladas no agravo de instrumento e, ao final, requer "(...) a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o sobrestamento ou provimento de seu agravo para processamento do agravo de instrumento e do recurso de revista" (fl. 639). Ao exame. A controvérsia concernente aos efeitos da condenação a honorários advocatícios de sucumbência à parte beneficiária da justiça gratuita, segundo disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5.766/DF, julgada pelo STF em 20/10/2021. No ponto, o STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente em relação à fração: "(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, trata-se de matéria com transcendência política e jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. II. MÉRITO 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O acórdão regional, às fls. 523/528, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, consignando que, no caso concreto, existe crédito a favor do reclamante em valor suficiente para o adimplemento dos honorários do procurador da parte contrária: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Requer o Recte a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. Pleiteiam as Recdas a exclusão da condenação ou a diminuição do percentual. Com razão parcial as Recdas. Constou dos fundamentos da r. decisão (ID 215€e854 - Pág. 8): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei n 13.467/2017 (11/11/2017), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. 1) Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte autora Considerando-se a sucumbência recíproca e os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias), nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, em relação aos pedidos. Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ. 2) Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré A parte autora foi parcialmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, §2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5º, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum. Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4º, primeira parte, CLT e 98, §2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, § 4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1º e 7º, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC) Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de 'compensação' para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam 'capazes de suportar" o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas. O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que 'os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios. A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica. Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, $2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família - repita-se. Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: [...] Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: 'A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analisada (§ 4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios! (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329). Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: 'É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos T9T-A, § 4º, e 790-B, $ 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 75, X, da Constituição Federal)". Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são 'créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o $4º do art. 791-A da CLT. Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos." (com destaques acrescentados)." Entretanto, nos termos do parágrafo 4º artigo 791-A CLT, na hipótese de condenação da parte beneficiária da assistência judiciária, caso do Recte, o pagamento da verba honorária somente ocorrerá se o devedor obtiver, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar as obrigações decorrentes da sucumbência. Em caso contrário, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de suspensão, ficando extinta, passado esse prazo, essa obrigação. No presente caso, entretanto, existe crédito a favor do Recte, possivelmente em valor suficiente para a quitação dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária. Em recente julgamento sobre o tema em exame (processo 2054-06.2017.5.11.0003), o Exmo. Ministro Relator Alberto Bresciani mencionou que a reforma trabalhista sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. "No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. E uma opção política." Segundo esta v. decisão, a imposição da sucumbência a beneficiários da assistência judiciária requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso a Justiça, daquele que demonstrou ser pobre na forma da lei. "Não obstante, a redação dada ao art. 791-A, $ 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade." Concluiu o Exmo. Ministro Relator, que os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da assistência judiciária e demais litigantes: "A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, casuística e individualizada. Destaco, ainda, que o acesso ao Judiciário amplo, mas não incondicionado." Consta do voto do Exmo. Relator que o acesso a Justiça é amplo, mas não incondicionado, devendo ser observado que: "... a ação contra majoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional". A v. decisão da E. Turma do Colendo TST foi proferida por unanimidade, no processo AIRR nº 2054-06.2017.5.11.0003 (DEJT de 31/05/2019), que tem a seguinte ementa: [...] Quanto ao percentual fixado na Origem, deve ser fixado nos limites da lei e considerar, dentre outros itens, a natureza e a importância da causa e sua complexidade. Pela regra dos incisos Ia IV parágrafo 2º artigo 791-A CLT, "§2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I- o grau de zelo do profissional; II -o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Considerando os parâmetros utilizados nesta E. Turma em casos semelhantes, cabe manter os percentuais arbitrados, porque foram observados os limites fixados na legislação processual. Nego provimento ao Recurso do Recte e dou provimento ao das Recdas para declarar a responsabilidade do Recte pelos honorários advocatícios, sendo que a aplicação do parágrafo 4º artigo 791-A CLT será decidida na fase de liquidação da r. sentença." (fls. 523/528 - grifos no original) Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista, às fls. 558/570, no qual alega que a decisão regional viola os arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 8º, item 1, do Tratado Internacional do Pacto de São José da Costa Rica, 833, IV, do CPC e 373, III, do Código Civil (fl. 569). Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista o que dispõe o art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017 adicionou ao art. 791-A da CLT - que versa acerca dos honorários advocatícios de sucumbência -, o § 4º, segundo o qual, "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgador da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766 (decisão transitada em julgado em 7/8/2022), acolheu o voto do Ministro Alexandre de Moraes e declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", prevista no art. 790-B, caput, § 4º da CLT, e da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, também Consolidado, as quais levavam à ilação de que em decorrência da apuração de créditos em prol do trabalhador, em outro processo, haveria a perda de sua condição de hipossuficiência econômica. Eis o teor da ementa do referido julgado, in verbis: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus "2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." Naquela oportunidade, ressaltou o Ministro Redator do acórdão que as garantias fundamentais da inafastabilidade da jurisdição e do amplo, facilitado e célere acesso ao Poder Judiciário foram, sem dúvida, na Constituição de 1988, art. 5º, LXXIV, densificadas expressamente na previsão de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", havendo, portanto, a obrigatoriedade de tratamento diferenciado para os jurisdicionados que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e social. Ocorre que, mesmo após a decisão proferida pelo STF, mediante a qual foi declarada a inconstitucionalidade apenas parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, permaneceu vigente o restante do teor do referido parágrafo, quanto à possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas desde que houvesse a condição de suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderia vir a ser executado se, no período de dois anos, ficasse comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. Na hipótese dos autos, o Regional condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais consignando que "(...) o pagamento da verba honorária somente ocorrerá se o devedor obtiver, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar as obrigações decorrentes da sucumbência" (fl. 526). Adiante destacou ainda que, "(...) no presente caso, entretanto, existe crédito a favor do Recte, possivelmente em valor suficiente para a quitação dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária" (fl. 526). Nesse aspecto, portanto, a decisão regional se contrapõe ao entendimento de que, na condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, é vedada a utilização de créditos oriundos do próprio processo trabalhista ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Dessa forma, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Regional deve ser mantida, todavia sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Logo, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. C) RECURSO DE REVISTA I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Nos termos da fundamentação expendida no agravo de instrumento, verifica-se que decisão regional violou do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual conheço do recurso de revista. II - MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dou-lhe parcial provimento para reformar o acordão regional e determinar que a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas quanto ao tema "Honorários advocatícios de sucumbência. Condenação de beneficiário da assistência judiciária", para adentrar no exame do agravo de instrumento; b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, por possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista; e c) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar o acordão regional e determinar que a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 12/2/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RR - 10920-23.2019.5.03.0078 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

24/01/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 12.202,14)

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento de acordo (R$ 180,00)

Expedido(a) ofício a(o) EDSON LIMA PINHEIRO

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025

Expedido(a) intimação a(o) UBA-FERROMINAS PERFILADOS LTDA.

Expedido(a) intimação a(o) JORGE FELIPPE FERES RESKALLA & CIA LTDA

Expedido(a) intimação a(o) CIATEL COMERCIO E INDUSTRIA DE TELHAS LTDA

Expedido(a) intimação a(o) EDSON LIMA PINHEIRO

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO GORGULHO CAMPOS

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SOFIA FONTES REGUEIRA

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