Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010944-92.2017.5.03.0087 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010944-92.2017.5.03.0087 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMC/Rlj/Dmc/tp A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ART. 7º, XXVI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em análise perfunctória dos autos, é possível constatar, de plano, a existência de transcendência política e jurídica, à luz do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT, tendo em vista o caráter inédito da discussão em torno da aplicação da legislação trabalhista e o possível confronto à tese firmada em tema de repercussão geral pelo STF. Agravo conhecido e provido. B) MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ART. 7º, XXVI, DA CF. Diante de possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ART. 7º, XXVI, DA CF. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 ("Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Segundo o entendimento da Suprema Corte, o Constituinte valorizou os acordos e as convenções coletivos de trabalho, de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre empregados e empregadores, de forma a se conceder certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais (incisos VI, XIII e XIV do art. 7º). 3. Portanto, a partir do julgamento, pelo STF, do ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. In casu, o direito material postulado - pagamento dos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho - não diz respeito a direito indisponível do trabalhador, de modo que é passível a sua flexibilização. 4. Desse modo, a decisão regional que não reconheceu a validade da norma coletiva que prevê a supressão do pagamento dos minutos residuais diverge da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.046) e ofende o art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10944-92.2017.5.03.0087, em que é Recorrente FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e é Recorrido ELTON CANTARIDO VIANA. O Relator originário, Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, por intermédio da decisão singular de fls. 931/932, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, sob o entendimento de ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 5º, da CLT. A referida parte opôs embargos de declaração (fls. 934/975), os quais foram reputados incabíveis pela decisão de fls. 1.042/1.043. A reclamada interpôs, então, recurso extraordinário às fls. 1.405/1.503. Na oportunidade, como Vice-Presidente deste Tribunal, pela decisão de fls. 1.601/1.602, ressaltei inicialmente que o Tribunal Pleno desta Corte Superior concluiu o julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 e declarou "a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, a fim de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno contra decisão unipessoal do Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa", e, considerando que a declaração de inconstitucionalidade, via de regra, produz efeitos ex tunc, determinei a devolução dos autos ao Relator, a fim de que deliberasse sobre a necessidade de apreciação dos embargos de declaração ou de concessão de prazo à parte recorrente para eventual impugnação à decisão unipessoal proferida com espeque no artigo 896-A, § 5º, da CLT. Ato contínuo, os autos foram redistribuídos, por sucessão, à Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes (fl. 1.605). A referida Ministra proferiu despacho intimando as partes para, querendo, apresentarem agravo (fl. 1.607). A FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. interpôs agravo às fls. 1.609/1.634. Em seguida, a reclamada postulou a suspensão do feito com amparo no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, tendo a Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes indeferido o pedido sob o entendimento de que, em 2/6/2022, a Suprema Corte apreciou a questão e fixou tese jurídica sobre o referido tema (fl. 1.657). Diante do afastamento definitivo da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, decorrente da mudança de Órgão Judicante, o processo foi redistribuído a esta Relatora (fl. 1.687). Sem apresentação de contraminuta, conforme certidão exarada à fl. 1.637. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - CONHECIMENTO Interposto tempestivamente e com representação regular, conheço do agravo. II - MÉRITO MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ART. 7º, XXVI, DA CF. Conforme relatado, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, por decisão monocrática. Para tanto, foram adotados os seguintes fundamentos, in verbis: "TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. No caso, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração de transcendência da causa, conforme previsto nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior. A controvérsia dos autos diz respeito ao tema "MINUTOS RESIDUAIS". Todavia, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a reclamada, em suas razões recursais (fls. 799/802), não atendeu regularmente ao preceito em comento, pois transcreveu longos trechos do tópico impugnado (quase integral), sem qualquer destaque. Sobre a matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, objeto da controvérsia, sem indicação precisa do trecho que contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista (TST-E-ED-RR-2239-51.2013.5.03.0021, SbDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 27/10/2017; TST-E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SbDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 27/10/2017, entre outros). Logo, não tendo a agravante se eximido de tal ônus, o recurso de revista é manifestamente inadmissível. Assim, patente a ausência de transcendência da causa, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de outubro de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO Ministro Relator" (fls. 931/932 - grifos no original) Nas razões de seu agravo, às fls. 1.609/1.634, a FIAT impugna a decisão denegatória, alegando que a negativa de seguimento do seu recurso de revista afronta os arts. 5º, II, XXXV e LV, e 7º, XXVI, da CF. Aduz que demonstrou por meio do agravo de instrumento que seu recurso de revista merecia seguimento e provimento. Defende a validade da norma coletiva que trata dos minutos residuais, estabelecendo que o período não será computado na jornada e sequer considerado como tempo à disposição do empregador. Ao exame. A decisão monocrática atacada havia concluído estar ausente a transcendência da causa, porque não atendido o preceito contido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte "transcreveu longos trechos do tópico impugnado (quase integral), sem qualquer destaque". Ocorre que o Tribunal Regional assentou o entendimento de que, "Quanto às normas coletivas que expressamente afastam os minutos anteriores e posteriores à jornada do trabalho como tempo à disposição da empregadora, tem-se que são inválidas, sobretudo considerando-se que a prestação de serviços se deu antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17". Logo, ao contrário do entendimento anteriormente proferido, é possível constatar a existência de transcendência política e jurídica, à luz do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT, tendo em vista o caráter inédito da discussão em torno da aplicação da legislação trabalhista e o possível confronto à tese firmada em tema de repercussão geral pelo STF (Tema 1.046). Em relação ao óbice processual, realmente, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Observa-se, no entanto, às fls. 805/806 de suas razões recursais, que a FIAT novamente reproduziu o excerto correspondente às razões de seu inconformismo, porém de forma mais reduzida. Nesse contexto, a decisão transcrita, referente ao tópico, não inviabiliza o conhecimento da revista, porque foi sucinta e objetiva, permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Têm-se, pois, por observadas as disposições do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ainda que assim não fosse, mas considerando o julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se determinar o prosseguimento do agravo, para melhor análise sobre o argumento da reclamada acerca da violação do art. 7º, XXVI, da CF. Assim, dou provimento ao agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - MÉRITO MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ART. 7º, XXVI, DA CF. O Tribunal Regional reformou a sentença que havia julgado improcedente o pedido relativo ao pagamento dos minutos residuais, adotando os seguintes fundamentos: "2.1. Minutos residuais O Autor requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de minutos residuais. Aduz que não deve ser aplicada a Lei n. 13.467/17, eis que havia entendimento acerca dos minutos residuais na Súmula 366 do col. TST, bem como dos arts. 4º e 58, §1º da CLT. Afirma que o contrato de trabalho se rescindiu antes do advento da nova legislação. Ao exame. Nos termos do artigo 4º da CLT, em sua redação anterior à Lei 13.467/17, em vigor ao tempo da prestação de serviços, "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Diante de tal redação legal, esta d. Terceira Turma entendia que, a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, fica sujeito ao poder diretivo do empregador e aos efeitos do regulamento empresário, vale dizer à disposição ou aguardando ordens. Nesse sentido, em interpretação sistêmica com a também anterior redação do §2º do art. 58 da CLT, o col. TST consolidou o entendimento, previsto na Súmula n. 366, nos seguintes termos: (...) Outrossim, neste mesmo contexto normativo, repita-se, anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17, determinada a uniformização da jurisprudência por este eg. Regional sobre o tema "HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - TROCA DE UNIFORME - DESLOCAMENTO ATÉ O VESTI ÁRIO - CAFÉ.", o incidente foi julgado em 13/07/2017, resultando na formulação da Tese Jurídica Prevalecente Regional n. 15, in verbis: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO ATÉ O VESTIÁRIO. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ. Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST. (RA 162/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/07/2017). Acerca ainda do tema, entendia o col. TST que há tempo à disposição a ser remunerado, quando superado o limite de 10 minutos diários no deslocamento entre a portaria e o posto de trabalho, assim dispondo a Súmula nº 429: (...) Do depoimento acima transcrito, verifica-se que o Autor adentrava nas dependências da Ré 45 minutos antes do início da jornada e somente depois marcava o ponto, ocorrendo o mesmo na saída, com 20 a 25 minutos despendidos, cabendo, no tocante, a utilização de 22,5 minutos como média razoável a ser aplicada ao caso. Quanto às normas coletivas que expressamente afastam os minutos anteriores e posteriores à jornada do trabalho como tempo à disposição da empregadora, tem-se que são inválidas, sobretudo considerando-se que a prestação de serviços se deu antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Lado outro, o contrato de trabalho previa possibilidade de compensação semanal de horas extras, nos termos do artigo 59, §2º, da CLT (contrato, ID. c118d2d - Pág. 1). Assim, serão computados na jornada 45 minutos diários pelo tempo à disposição antes da entrada, e 22,5 minutos após a saída, sendo devidos como extras o tempo que ultrapassar a jornada contratual de 36 horas semanais. Dou provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras laboradas após as 36 horas semanais, observando-se os registro de ponto e acrescendo-se 45 minutos diários antes ao horário de entrada e 22,5 minutos após a marcação da saída, com o adicional convencional de 60%, 65% ou 100% considerando o disposto nas CCT's coligidas, e reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS + 40%. Para apuração, determina-se observância da Súmula 264 do TST, divisor 180." (fls. 736/738) Opostos embargos de declaração pela reclamada, foram providos da seguinte forma, verbis: "2.1. Embargos da Ré - Minutos residuais - Limites da lide A Reclamada opõe embargos de declaração, sob a alegação de contradição no julgado, com violação aos arts. artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV e artigo 93, inciso IX, da CR/88. Aduz que esta d. Turma, ao apreciar o pedido recursal veiculado pelo Autor referente aos minutos residuais, extrapolou os limites da lide, pois condenou a Ré ao pagamento de horas extras acima da 36ª semanal, com observância dos registros de ponto, acrescidos os minutos reconhecidos. Afirma que tal determinação pressupõe nulidade do acordo de compensação semanal e ocasionará apuração de sobrejornada registrada, o que não foi objeto da inicial, tampouco do apelo autoral. Ao exame. A decisão prolatada por esta d. Terceira Turma visou justamente validar o acordo de compensação semanal, ao condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras acima da jornada contratual semanal, e não diária. Todavia, de fato, a inicial é clara quanto ao pedido de minutos residuais não registrados, sendo evidente que a condenação se referiu justamente a tempo não computado, relativo aos minutos despendidos na locomoção portaria - posto de trabalho, e vice-versa, antes da marcação de entrada e após a marcação de saída, dentro da empresa. Assim, se pretende a Ré estrita observância aos limites do pedido, direito que de fato lhe é assegurado, faz-se necessário deferir o efeito modificativo pretendido e, alterando a conclusão do v. acórdão, fazer constar onde se lê "para condenar a Reclamada ao pagamento de: a) horas extras laboradas após as 36 horas semanais, observando-se os registros de ponto e acrescendo-se 45 minutos diários antes ao horário de entrada e 22,5 minutos após a marcação da saída (...)", leia-se "para condenar a Reclamada ao pagamento de: a) 67 minutos e 30 segundos extras por dia efetivamente laborado (...)", mantidos os demais parâmetros cominados. Provimento, nesses termos." (fls. 755/756) A agravante, em suas razões de revista, às fls. 785/818, afirma de início que, nos termos da sentença, deve ser reconhecido o comando inserto no art. 611-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, o qual reconhece expressamente a validade da negociação coletiva. Prossegue defendendo a transcendência da matéria e a validade da norma coletiva que trata dos minutos residuais, estabelecendo que o interregno não configura tempo de serviço. Indica ofensa aos arts. 4º e 611-A, I, da CLT e 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição e contrariedade à Súmula nº 366 desta Corte e traz arestos. Examino. Conquanto a norma coletiva relativa aos minutos residuais não tenha sido transcrita no acórdão regional, é possível depreender, do acórdão regional, à fl. 738, que ela prevê a supressão do pagamento dos minutos residuais, na medida em que, segundo o Tribunal Regional, "Quanto às normas coletivas que expressamente afastam os minutos anteriores e posteriores à jornada do trabalho como tempo à disposição da empregadora, tem-se que são inválidas, sobretudo considerando-se que a prestação de serviços se deu antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE nº 1.121.633, em 2/6/2022 (com acórdão publicado no DJE de 28/4/2023) - o qual versava acerca da aplicação da norma coletiva que previa o fornecimento, pela empresa, de transporte para deslocamento dos empregados e a supressão do pagamento do tempo de percurso -, paradigma do Tema 1.046 da sistemática da repercussão geral ("Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"), fixou a tese de repercussão geral no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Conforme se nota da leitura do mencionado acórdão, a Suprema Corte ressaltou, inicialmente, que o Tema 1.046 "possui alcance amplo, não se restringindo às particularidades do caso concreto e tampouco apenas à negociação coletiva que verse sobre horas 'in itinere'". Na sequência, salientou que o Constituinte valorizou as convenções e os acordos coletivos de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, da CF, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre empregados e empregadores, de forma que fosse concedida certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais aos trabalhadores. Nesse sentido, asseverou o STF que a Constituição Federal, no art. 7º, VI, dispõe ser direito dos trabalhadores "a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo", prevendo, ainda, o Texto Constitucional, nos incisos XIII e XIV do mesmo art. 7º, respectivamente, a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho", e a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (grifos apostos). Discorrendo acerca do reconhecimento e dos estímulos que se devem dar à negociação coletiva e sobre a necessidade de clareza da definição dos limites da intervenção judiciária, a fim de evitar ingerências indevidas e de preservar o pactuado, o STF entendeu por oportuno, e com base em sua jurisprudência, fixar três diretrizes básicas para a revisão judicial das normas coletivas. A primeira, o "Princípio da equivalência entre negociantes", o qual diz respeito à inviabilidade de interpretação de instrumentos firmados de forma autônoma, com fundamentos em princípios de direito individual do trabalho (princípio protetivo ou princípio da primazia da realidade), que mitigam a autonomia coletiva. Ressaltou-se que deve ser afastada a crença de que a negociação coletiva só gera vantagens aos empregadores, reconhecendo-se que, por meio da transação coletiva, os trabalhadores podem receber uma série de benefícios aos quais normalmente não teriam acesso dentro de um sistema heteronormativo justrabalhista. A segunda premissa básica se refere à "Teoria do Conglobamento na apreciação das normas coletivas", segundo a qual os acordos e convenções coletivos - de natureza eminentemente sinalagmática - representam o resultado de concessões mútuas, cuja anulação não pode ser parcial. Ou seja, não se pode analisar ou declarar a nulidade apenas de uma cláusula, sem que seja analisado o conjunto de tudo aquilo que foi pactuado, ressalvadas, evidentemente, as hipóteses de irregularidades na negociação ou ofensa a direitos indisponíveis. A terceira diretriz mencionada pelo STF se refere à "Disponibilidade ampla dos direitos trabalhistas em normas coletivas, resguardado o patamar mínimo civilizatório", o qual seria composto por direitos assegurados por normas constitucionais; pelas normas de Tratados e Convenções Internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro; e pelas normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Ressaltou-se que, por força da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, os direitos previstos na legislação aplicável não podem ser suprimidos ou restringidos por pactuação coletiva, ressalvada a hipótese de contarem com autorização legal ou constitucional expressa, a exemplo do que ocorre no tocante ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (incisos XIII e XIV do artigo 7°), direitos, portanto, de indisponibilidade relativa. Salienta-se que, conquanto o STF, quando da fixação da tese relativa ao Tema 1046, não tenha especificado quais seriam os direitos de indisponibilidade absoluta, destacou trecho de voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso, Relator do processo paradigma do Tema 152 do Ementário de Repercussão Geral, no sentido de que estariam "protegidos contra a negociação 'in pejus' os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS; o pagamento do salário mínimo; o repouso semanal remunerado; as normas de saúde e segurança do trabalho; dispositivos antidiscriminatórios; a liberdade de trabalho, etc". Do quanto demonstrado, conclui-se que, a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. In casu, o direito material postulado (pagamento dos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho) não está elencado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, de modo que é possível a sua flexibilização. Com efeito. Se a Constituição Federal admite, nos seu arts 7º, VI, XIII e XIV, a redução do salário e da jornada de trabalho, dessume-se que todos os demais direitos trabalhistas que possuam a mesma natureza (temporal ou salarial) podem ser flexibilizados. Nesta esteira, a redação anterior do art. 58, § 2º, da CLT e o disposto nas Súmulas nos 366 e 429 do TST não podem prevalecer, diante do decidido pelo STF, sobre o negociado, sendo impositiva a observância da norma coletiva quanto à supressão do pagamento dos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, transacionada. A propósito, impende registrar que, não tendo o STF modulado os efeitos da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, a sua aplicação deve ser obrigatória e imediata, independentemente do período contratual objeto da controvérsia. Por oportuno, citam-se julgados recentes, oriundos de Turmas desta Corte, em que a FIAT CHRYSLER figura como parte e se debate a validade da norma coletiva quanto aos minutos residuais: "MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que tanto os minutos utilizados em trocas de uniforme quanto o tempo consumido no deslocamento interno devem ser considerados como tempo à disposição do empregador, desde que ultrapassem o limite de dez minutos, nos termos das Súmulas 366 e 429, ambas do TST. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois foi estabelecido na nova redação do § 2º do artigo 4º da CLT que "por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras". Julgados. Cumpre ressaltar que, mesmo considerando que o período contratual em questão precede as alterações trazidas pela reforma trabalhista, a jurisprudência estabelecida pelo STF no âmbito do Tema 1.046 se aplica a essa fase anterior. Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, neste particular. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg-11205-81.2021.5.03.0163, 8ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT: 28/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, por envolver debate acerca de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou ao julgar o ARE 1.121.633, com repercussão geral (tema 1046 - "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."). Demonstrada a possível violação do art. 7.º, XXVI, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tópico. (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que dispõe acerca do tempo de permanência dentro da empresa, fora da jornada efetiva de trabalho, uma vez que o direito não se classifica como absolutamente indisponível, suplantando-se a orientação da Súmula n.º 449 do TST. Acrescente-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da CF/88, alcançando, portanto, todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RRAg-10212-77.2017.5.03.0163, 1ª Turma, Relator Min. Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/9/2024) "HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A causa versa sobre a validade da norma coletiva que desconsidera os 40 (quarenta) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, gastos pelo trabalhador com atividades preparatórias e deslocamento interno. 2. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que, " a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras " (Súmula nº 449/TST). 3. Com o julgamento do Tema 1046 da Tabela da Repercussão Geral, toda a questão referente à validade da cláusula coletiva passou a ser examinada considerando a limitação descrita na parte final da tese jurídica fixada pela Suprema Corte: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ").(destaquei). Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF). 4. Esta 7ª Turma vinha decidindo que os minutos residuais, embora estejam relacionados com jornada de trabalho e salário, temas em relação aos quais, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva e não se caracterizem como direito indisponível, não resultam na validade de toda e qualquer cláusula coletiva que flexibiliza os limites de tolerância previstos no art. 58, § 2º, da CLT, para além dos limites da razoabilidade, como no caso (até 40 minutos). A possibilidade de ser aferida a razoabilidade de uma cláusula coletiva que disponha sobre direitos disponíveis fora sinalizada pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando, nos autos da ADI 5322/DF, ressaltou que os limites da redução do intervalo intrajornada dos motoristas/cobradores, por meio de negociação coletiva, deveria ser buscado na lei (30 minutos - art. 611-A da CLT). Acresça-se que a condenação fora limitada a 10.11.2017, data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 4º, § 2º, à CLT. Por analogia, o Colegiado desta Eg. 7ª Turma considerou razoável limitar a flexibilização por norma coletiva dos minutos residuais até 30 minutos diários (antes e/ou depois da jornada).5. No entanto, diante do novel entendimento do STF no RE nº 1.476.596/MG, revendo-se o entendimento anterior adotado nesta Turma e atendendo à tese firmada no Tema 1046 do STF, considera-se que deve ser validada a norma coletiva que flexibiliza os minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, desde que para atender a atividades de natureza pessoal, como banho, troca de uniforme, lanche e atividades pessoais, mas com a observância de que caracterizará desvio de finalidade a utilização desse tempo ajustado como minutos residuais exclusivamente para trabalho e abuso patronal a extrapolação do tempo ajustado e fixação desse tempo além da razoabilidade. Diante desse contexto, a decisão do Regional que considerou válida a norma coletiva em questão, sem que exista prova de utilização dos minutos residuais para atividades não particulares ou extrapolação, está em conformidade com a decisão do STF. Recurso de revista não conhecido." (RR-12044-02.2016.5.03.0028, 7ª Turma, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 6/9/2024) Assim, diante dos fundamentos expostos e de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. C) RECURSO DE REVISTA I - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos do recurso de revista. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ART. 7º, XXVI, DA CF. Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido ante a demonstração de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, razão pela qual dele conheço. II - MÉRITO Como corolário lógico do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, reformando a decisão regional, restabelecer a sentença na parte em que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes dos minutos residuais não registrados, anteriores e posteriores à jornada de trabalho. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para adentrar no exame do agravo de instrumento; b) conhecer do agravo de instrumento por possível violação do art. 7º, XXVI, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; c) conhecer do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença na parte em que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes dos minutos residuais não registrados, anteriores e posteriores à jornada de trabalho. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 12/2/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RR - 10944-92.2017.5.03.0087 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

24/01/2025, 00:00

—

Arquivados os autos definitivamente

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 1.828,12)

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 700,00)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/05/2025

Expedido(a) alvará a(o) STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025

Expedido(a) intimação a(o) STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Expedido(a) intimação a(o) ELTON CANTARIDO VIANA

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RICARDO GURGEL NORONHA

Juntada a petição de Manifestação

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(41)