Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000806-82.2014.5.04.0721 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000806-82.2014.5.04.0721 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação (8ª Turma) GMSPM/abqc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE FACÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS - HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-806-82.2014.5.04.0721, em que é Embargante SS SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e são Embargados CALÇADOS BOTTERO LTDA., PEDRO HENRIQUE DA SILVA, CALÇADOS BEIRA RIO S.A., J. E. M. CALCADOS LTDA - EPP, CRYSALIS SEMPRE MIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.. Trata-se de embargos de declaração (fls. 916/920) opostos pela reclamada SS SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ao acórdão de fls. 908/913, o qual deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada CALÇADOS BOTTERO LTDA. Não se concedeu vista às partes contrárias, por não se divisar a possibilidade de concessão de efeito modificativo. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 294, 829 e 898) e a tempestividade (acórdão publicado em 28/10/2024 e apelo oposto em 4/11/2024). 2 - MÉRITO A reclamada alega a existência de omissão no julgado, sustentando que a 8ª Turma afastou a responsabilidade subsidiária de uma litisconsorte passiva, mas não estendeu os efeitos do recurso à embargante, que possui idêntica relação processual e defesa comum. Afirma que essa exclusão deveria ser aplicada também à embargante, com fundamento no art. 1.005 do CPC. Sem razão. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento restritas, limitando-se aos casos de omissão, contradição, obscuridade, erro material no julgado embargado ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, verifica-se que nenhuma dessas hipóteses está configurada. Com efeito, a 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada CALÇADOS BOTTERO LTDA. para, ao reconhecer o contrato de facção como de natureza estritamente comercial, afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à referida empresa. Ao invocar o art. 1.005 do CPC, a embargante busca beneficiar-se do resultado favorável obtido pela corré CALÇADOS BOTTERO LTDA., sem considerar que a controvérsia nos autos envolve situações fáticas específicas relativas aos contratos firmados com cada uma das reclamadas, o que exige análise individualizada de suas responsabilidades. Assim, caso não concordasse com o julgado, caberia à embargante interpor recurso próprio para discutir a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, o que não ocorreu. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem vícios a serem sanados. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 12/2/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo ED-RR - 806-82.2014.5.04.0721 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

24/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS HENRIQUE SELBACH

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS HENRIQUE SELBACH

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 482,46)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) SS SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS HENRIQUE SELBACH

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(27)