Execução de Título Extrajudicial 0000614-06.2018.5.05.0003 - TST

Execução de Título Extrajudicial 0000614-06.2018.5.05.0003 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (8ª Turma) GMSPM/abqc RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao concluir que os embargos de declaração opostos pelo exequente não objetivavam sanar omissões ou vícios na decisão embargada, mas apenas rediscutir matéria já analisada, reconheceu o caráter protelatório do recurso e aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. A imposição da penalidade, em tais casos, insere-se no poder discricionário do magistrado, sendo matéria interpretativa. Ausente demonstração de violação aos dispositivos constitucionais indicados. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO TÓPICO CORRESPONDENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, é imprescindível que o recorrente, além de transcrever os trechos que consubstanciem o prequestionamento, demonstre analiticamente as violações apontadas em confronto com os fundamentos adotados no acórdão regional. No caso, embora tenha transcrito trechos do acórdão recorrido no início do recurso de revista, a parte deixou de reproduzi-los no tópico correspondente à matéria impugnada, inviabilizando o necessário cotejo analítico entre a fundamentação do TRT e as teses recursais. A inobservância desse requisito formal obsta o processamento do recurso e o reconhecimento da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-614-06.2018.5.05.0003, em que é Recorrente JOSE FRANCISCO DE SOUSA e é Recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Trata-se de recurso de revista (fls. 780/796) interposto pelo exequente contra os acórdãos de fls. 754/758 e 772/777 oriundos do TRT da 5ª Região. Admitido pelo despacho de fls. 827/830, foram apresentadas contrarrazões ao apelo às fls. 844/846. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos, entre os quais a representação processual (fl. 235) e a tempestividade (publicação do acórdão em 20/9/2021 e apelo protocolado em 27/9/2021), sendo inexigível o preparo. Conhecimento MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS Nas razões em exame, o recorrente insurge-se contra a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão de embargos declaratórios considerados protelatórios. Alega que os embargos foram opostos com o objetivo de prequestionar matéria relevante, sendo legítimos e necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, requerendo a exclusão da penalidade. Ao exame. Inicialmente, registre-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, bem como que a parte atendeu ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (fl. 786). Na fração de interesse, o Regional registrou: OMISSÃO - MANIFESTAÇÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXVI E 7º XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [...] Uma simples leitura da peça recursal permite concluir que o que pretende, em verdade, a parte embargante, ao alegar a existência de omissão, é uma nova discussão acerca de matéria já discutida e decidida por parte do órgão julgador, o que não é admissível por meio dos embargos de declaração. Com efeito. No acórdão ficou claro que no caso não se tratava de analisar a ocorrência de prescrição intercorrente. Reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, com o decurso do prazo que dispunha o trabalhador para o ajuizamento da execução individual do título executivo obtido na ação coletiva n° 0125000-76.2007.5.05.0009, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos do Estado da Bahia (SINCOTELBA), na condição de substituto processual da categoria profissional. Afirmou-se que, no que diz respeito à execução individual de sentença coletiva, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.000/PR (Tema 877), submetido à sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, firmou a seguinte tese: 'O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90', asseverando-se ser inaplicável o entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE (Tema 880), uma vez que, no caso, poderia o exequente ajuizar a execução e requerer a juntada de documentos eventualmente necessários à realização de cálculos, salientando-se que a ausência de documento poderia ser suprida, inclusive, por artigos de liquidação. Ressaltou-se a inexistência de elementos que indiquem que o ora reclamante foi individualizado como substituído na ação coletiva na qual fora produzido o título executivo, pelo que, tratando-se de ações autônomas e independentes, não se interromperia o curso do prazo prescricional para a propositura da ação individual o fato de se encontrar a ação coletiva em fase de liquidação. Consignou-se, ademais, a desnecessidade da ciência dos substituídos processuais acerca da sentença prolatada na ação coletiva para o início da prazo prescricional. É importante destacar que o eventual error in judicando desafia a interposição do recurso adequado, fugindo do escopo dos embargos declaratórios que não se prestam a aferir o acerto ou o equívoco da decisão recorrida. Assim, considerando-se os termos da fundamentação supra, o acórdão apreciou os pontos que ostentam relevância para a solução da lide, apresentando tese explícita sobre a matéria posta. Há de se pontuar ainda que, para fins de prequestionamento, conforme se depreende da Súmula nº 297, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 118, da SDI-1, do TST, basta que o juízo se pronuncie de forma clara e devidamente fundamentada a respeito da matéria em exame, sendo desnecessário que na decisão contenha referência expressa a dispositivos legais ou faça transcrição das normas. Assim, inexistentes quaisquer das hipóteses contempladas nos artigos 897-A da CLT ou 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, pois desatendidos os pressupostos recursais que lhe são peculiares. Ficou evidenciado que a pretensão da parte embargante voltou-se à revisão do conteúdo do julgado, rediscutindo matéria já apreciada e decidida, o que foge do escopo dos embargos de declaração, caracterizando-se o recurso assim interposto como manifestamente inviável. Impõe-se, destarte, a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do CPC, diante da oposição de embargos meramente protelatórios, que fica arbitrada no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a parte que assim age, postergando desnecessária e infundadamente o deslinde do feito, deve ser punida por tal conduta, afinal, trata-se de comportamento que repugna ao Direito. Saliente-se que na eventual reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa poderá ser elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, consoante preceito contido no art. 1.026, § 3°, do CPC. Destarte, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e, com base no art. 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, condeno a parte embargante ao pagamento de multa, no percentual de 2% sobre o valor da causa. (fls. 772/776 - grifos nossos) Como se verifica, o TRT, após consignar que a parte não objetivou, com seu apelo, sanar vícios existentes na decisão embargada, uma vez que os argumentos recursais revelavam o mero inconformismo contra o decidido, concluiu que a medida se revestiu de caráter procrastinatório, passível da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ao assim decidir, a Corte de origem não incorreu em ofensa aos preceitos indicados, pois a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Nesse sentido, observem-se julgados da SbDI-1 e da 8ª Turma desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. APLICABILIDADE DO ARTIGO 896, 1º-A, I, DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Em relação à legitimidade ativa, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes da egrégia SBDI-1. 2. No presente caso, a egrégia Primeira Turma desta Corte entendeu que o sindicato possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual dos trabalhadores, porquanto os pedidos formulados têm origem comum, qual seja, o pagamento correto dos feriados laborados, o que evidencia o caráter homogêneo dos direitos pleiteados na situação em comento. 3. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o processamento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 4. No tocante aos arestos que tratam do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, constata-se que não retratam hipótese fática idêntica à dos autos, em que a parte transcreveu corretamente o trecho do v. acórdão quanto ao tema em questão para fins de prequestionamento. Diante, portanto, da inespecificidade dos julgados, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento." (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/2/2023) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA - [...]. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/5/2024) Dessa forma, reputo incólumes os dispositivos constitucionais indicados como violados, razão pela qual não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Não conheço. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Nas razões em exame, o recorrente insurge-se contra o acórdão que pronunciou a prescrição da execução individual de sentença coletiva, argumentando que não foi intimado sobre o trânsito em julgado da ação coletiva, o que inviabilizaria o início do prazo prescricional. Sustenta que a execução individual é concorrente com a coletiva, nos termos do art. 98, parágrafo único, do CDC. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição da República, contrariedade ao Tema 880 do STJ e transcreve arestos para confronto de teses. A despeito das razões de inconformismo apresentadas, não há como determinar o processamento do apelo. Como é cediço, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, cumpre ao recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, indicar precisamente o trecho do acórdão regional em que reside o prequestionamento da controvérsia, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, além de impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, "(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", conforme determina o inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. No caso dos autos, a parte não atendeu regularmente à norma do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois, embora tenha transcrito, no início das razões recursais (fls. 782/783), trechos do acórdão recorrido, deixou de reproduzir, no tópico em que declinou suas razões de inconformidade, o excerto correspondente ao tema objeto de insurgência, o que inviabiliza o imprescindível confronto analítico entre a fundamentação adotada pelo TRT de origem e as alegações recursais. A propósito, havendo pluralidade de matérias debatidas no recurso de revista, não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos argumentos trazidos no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO TURMÁRIO. Não merece reparos decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo nº TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/02/20/2020), consagrou entendimento no sentido de que: "I - Dispõe o art. 896-A, § 4º, da CLT que, mantido o voto do relator quanto a não transcendência do recurso de revista, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. II - Por sua vez, o art. 894, § 2º, da CLT, prevê que, "da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." III - É, pois, forçoso reconhecer que o fato de o art. 896-A, § 4º, da CLT dispor que é irrecorrível a decisão de Turma do TST, quando não demonstrado requisito da transcendência, não induz, de plano, à negativa de processamento ou de conhecimento do agravo interno interposto da decisão da Presidência de Turma do TST que denega seguimento aos embargos. IV - O que lei considera irrecorrível no âmbito do TST é o acórdão da Turma que não reconheceu a transcendência do recurso de revista, não a decisão da Presidência da Turma que negou seguimento ao recurso de embargos. V - De igual forma, a previsão de irrecorribilidade do acórdão turmário não produz, de imediato e automaticamente, os efeitos da coisa julgada, dado que, em tese, a decisão colegiada é passível de impugnação perante o Supremo Tribunal Federal,. cuja jurisprudência preconiza a necessidade de esgotamento das vias recursais internas. VI - No entanto, incabível incursão desta Subseção no tema de mérito veiculado nos embargos e devolvido no agravo, em razão da vedação contida no art. 896-A, § 4º, da CLT." (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/02/2021). Assim, incabível recurso de embargos interposto da decisão de Turma que não reconhece a transcendência da causa. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-E-Ag-AIRR-390-30.2018.5.07.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 1/2/2023) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1222-15.2015.5.05.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 6/12/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT 1. A decisão agravada está conforme à jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reprodução integral dos fundamentos do acórdão regional em relação a diversos temas, feita no início do recurso, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que, nesse caso, não é possível delimitar precisamente a tese regional combatida no apelo, nem demonstrar analiticamente a violação aos dispositivos invocados, especialmente em casos como o presente, em que a impugnação refere-se a vários temas. Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-168-41.2021.5.12.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 8/3/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I e IV DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, a parte não transcreveu precisamente os trechos da petição de embargos de declaração em que teria requerido o pronunciamento do Regional sobre os pontos supostamente omissos, não atendendo, assim, a norma do inciso IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, a parte não atendeu à norma do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, eis que, apesar de transcrever, no início das razões recursais, trechos do acórdão recorrido, não reproduziu nos tópicos específicos os excertos correspondentes a cada tema recursal objeto de insurgência, impedindo o confronto analítico necessário entre a fundamentação do TRT de origem e as alegações recursais. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-0001286-03.2019.5.11.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/10/2024) Desse modo, ante a inobservância da exigência do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, mostra-se inviável o processamento da revista, razão pela qual não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 12/2/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RR - 614-06.2018.5.05.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

24/01/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: 09a311a) para Manifestação

Remetidos os autos para Tribunal Regional do Trabalho para processar recurso

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/07/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FRANCISCO DE SOUSA

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de título executivo

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM

Encerrada a conclusão

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(31)