Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000313-49.2015.5.11.0051 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000313-49.2015.5.11.0051 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: Aline de Souza Ribeiro Recorrido: PAULA GONÇALVES DOS SANTOS NETA ADVOGADO: YANNE FONSECA ROCHA ADVOGADO: CRISTIANE MONTE SANTANA Recorrido: VALE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. ADVOGADO: JULIANO SOUZA PELEGRINI GVPMGD/cgc D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho referente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma assim decidiu sobre a controvérsia: 2. MÉRITO 2.1. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. O ente público reclamado, nas razões do agravo interno, alega que " a omissão na fiscalização não foi concretamente comprovada, sequer individualizada, pois somente informou que o inadimplemento de direitos trabalhistas demonstra, de modo insofismável, que o recorrente não cumpriu com sua obrigação fiscalizadora, sem, contudo, individualizar a conduta, de forma atender ao próprio estado democrático de direito, ofendendo, pois, a tese firmada - com repercussão geral - no RE 760.931/DF " (fl. 276 - Visualização Todos PDF). Aduz que, " não tendo existindo qualquer averiguação acerca da falta de fiscalização da Administração Pública neste contrato e, muito menos, investigação nas ações tomadas pelo Estado de Roraima para andamento do contrato, torna-se evidente que a Administração Pública não foi investigada a fundo e, muito menos, apontado como e onde ocorreu a falha na fiscalização por parte do Estado de Roraima, tendo somente sido informado que não ocorreu o adimplemento das obrigações trabalhistas, razão pela qual o Estado não teria cumprido seu dever legal " (fl. 276 - Visualização Todos PDF). Registra que a matéria foi submetida no Supremo Tribunal Federal ao sistema de repercussão geral (RE n. 1.298.647 - TEMA 1118), estando pendente de deliberação da eg. Corte acerca do tema "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública". Reitera as apontadas violações constitucionais e legais, as contrariedades e a divergência jurisprudencial. Ao exame. Eis os fundamentos consignados na decisão unipessoal agravada, nas frações de interesse: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE RORAIMA (...) 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA O Estado de Roraima, nas razões do agravo de instrumento, renova o argumento de que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público quanto aos encargos trabalhistas, diante de afronta à decisão prolatada pelo STF na ADC nº 16. Invoca a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, a inexistência de culpa in elegendo e culpa in vigilando, a nulidade do contrato, e a compatibilização com a Súmula nº 363 do TST. Reitera as apontadas violações constitucionais e legais, as contrariedades e a divergência jurisprudencial. Ao exame. Observa-se, inicialmente, que o recurso de revista a que se denegou seguimento atende aos pressupostos intrínsecos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Consta do acordão regional, no tema: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se o litisconsorte, ora recorrente, contra a decisão primária que o condenou, em responsabilidade subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias elencadas na inicial, argui, para tanto, afronta à decisão proferida pelo STF na ADC nº 16, assevera que o contrato público firmado entre o Estado de Roraima e a empresa contratada se fez pautado pela Lei nº 8.666/93, a qual regulamenta o art. 37, XXI, da CRFB/1988, invoca o art. 71 da Lei nº 8.666/93, que por sua vez, afasta a responsabilidade do Estado por eventual inadimplemento da contratada, pugna pela reforma da sentença de primeiro grau alegando que somente pode haver imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público mediante comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, ante a regularidade do processo licitatório, alega que a fiscalização da relação laboral existente entre a empresa terceirizada e seus empregados compete ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao final requer, em caso de manutenção da condenação, a compatibilização com a Súmula 363 do E. TST a fim de limitar a condenação ao saldo de salário e FGTS. Inicialmente, cumpre esclarecer que a condenação do recorrente teve como fundamento a mera responsabilidade subsidiária, pelo fato de ser o tomador dos serviços da reclamante. A sentença não declarou ilícita a terceirização e, consequentemente, não declarou a nulidade do contrato de prestação de serviços nem o reconhecimento de vínculo de emprego com o recorrente, tomador de serviços. Não há, portanto, qualquer violação ao art. 37 da Constituição Federal. Como o próprio recorrente admite, ao citar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, o STF, quando reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não afastou a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, apenas exigiu a verificação da culpa in vigilando do ente público, como pressuposto para definição da responsabilidade subsidiária, não podendo esta decorrer da simples inadimplência do prestador de serviços. O entendimento do STF já se encontra consagrado na nova redação da mencionada Súmula, em seu inciso V, in verbis: (...) Assim sendo, impõe-se verificar a omissão culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais do prestador de serviço como empregador. No caso dos autos, o litisconsorte recorrente afirma que recai para si somente a função de fiscalizar a execução do trabalho e ao Ministério Público do Trabalho e Emprego a função de fiscalizar a relação laboral entre a empresa terceirizada e seus empregados, diante disso está claro que o recorrente não cumpriu a obrigação de fiscalizar a satisfação das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços. Diante do exposto, está caracterizada a culpa in vigilando do litisconsorte, acarretando sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos direitos trabalhistas da reclamante, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do TST. Por isso, correto o decisum que estabeleceu a responsabilidade subsidiária do litisconsorte recorrente com base na Súmula 331 do C. TST. Quanto à aplicação subsidiaria da Súmula 363 do TST, como não se trata de contratação ilegal e sim terceirização nos termos da Lei nº 8.666/93, tenho que impossível sua aplicação na presente demanda. (fls. 160/162 - Visualização Todos PDF - grifos nossos). O Tribunal Regional entendeu que a decisão do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, reconhecendo a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não afastou a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST, apenas exigiu a verificação da culpa in vigilando do ente público como pressuposto para definição da responsabilidade subsidiária, não podendo esta decorrer da simples inadimplência do prestador de serviços. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Tema 246, leading case: RE-760.931, julgado em 26/4/2017 e publicado no DJe-206 de 12/9/2017) (grifo nosso). A tese de repercussão geral fixada no Tema 246 reafirma a decisão vinculante prolatada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 com a Constituição da República e condicionou a condenação subsidiária à comprovação de que a administração pública não cumpriu ou falhou em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial quanto ao dever de fiscalizar o atendimento por parte da empresa vencedora da licitação das obrigações trabalhistas que assumiu. No julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, mais uma vez, o entendimento de que a condenação subsidiária da administração pública tem como pressuposto necessário a efetiva demonstração de nexo causal entre a conduta administrativa e o dano sofrido pelo empregado. A conduta culposa não pode ser inferida meramente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, com base no silogismo "se a empregadora deve é porque o ente público não fiscalizou". A condenação subsidiária pressupõe, assim, fundamentação adequada acerca das circunstâncias de fato e de direito que demonstrem a existência de nexo causal entre o dano e a faute du service, no caso, faute administrative, sob pena de contrariedade à decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e à tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Não comprovada a relação de causalidade, sob o prisma de quaisquer das doutrinas que lhe dê suporte (teorias da equivalência das condições, da causalidade necessária ou da causalidade adequada), não há como se reconhecer a obrigação de indenizar, pois, sem a demonstração cabal do nexo de causalidade exigida pelo Supremo Tribunal Federal, não há imputar àquele que não causou o dano a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo empregado. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019 (DEJT de 22/5/2020), firmou o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese no Tema nº 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Assentou a SBDI-1, ainda, que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A respeito do tema, em mais de uma oportunidade, externei posicionamento no sentido de que a condenação subsidiária não pode fundar-se apenas na presunção, lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, de que o ente público não fiscalizou o contrato. Necessária, ainda, a demonstração cabal do nexo de causalidade exigida pelo Supremo Tribunal Federal, pois não há imputar àquele que não causou o dano a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo empregado. Dito de outro modo, o nexo de causalidade há de ser taxativo, com demonstração efetiva de quais parcelas foram inadimplidas e se estas são aquelas inerentes ao contrato, de trato sucessivo, como, por exemplo depósitos regulares de FGTS e salários. O inadimplemento, por conseguinte, deve, na linha do que foi explicitado pelo STF, ser sistemático. Nessa quadra de raciocínio, observa-se que há muitos casos em que o Tribunal Regional registra a ausência de prova ou prova insuficiente da fiscalização do contrato administrativo, mas se verifica que as verbas inadimplidas não poderiam ser objeto de fiscalização pela administração pública, como na hipótese de verbas rescisórias, conversão da justa causa em dispensa sem justa causa reconhecida em juízo, etc. Feita essa ressalva de entendimento, todavia, curvo-me ao posicionamento da maioria da 7ª Turma desta Corte Superior, para adotar conduta ética de representar a compreensão da maioria sobre o julgamento feito pelo STF, atrelado à interpretação da SBDI-1 acerca do ônus da prova, embora com ele, em prol da independência funcional, no meu íntimo, divirja. Acompanho, pois, o entendimento da douta maioria, no sentido de que as conclusões 1) de que a administração pública não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização do contrato; 2) de ausência de prova ou de prova insuficiente de fiscalização; e 3) de que houve culpa da administração pública (ainda que deduzida pelo inadimplemento objeto da pretensão reconhecida), levam necessariamente à condenação subsidiária. Retomando o caso concreto, constata-se que a condenação subsidiária fundou-se na culpa da administração pública (Súmula nº 126/TST), uma vez consignado no acórdão regional que (...) está claro que o recorrente não cumpriu a obrigação de fiscalizar a satisfação das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços (fl. 161 - Visualização Todos PDF). Diante desse panorama, conclui-se que o acórdão regional encontra-se em harmonia com o Tema de Repercussão Geral nº 246, sob a ótica da interpretação conferida à questão do ônus da prova pela SBDI-1 desta Corte Superior no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281. Emergem, pois, em óbice à admissão do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e o entendimento consolidado na Súmula nº 333 do TST. Nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado reclamado. (fls. 259/266 - Visualização Todos PDF - grifos nossos). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Tema 246, leading case: RE-760.931, julgado em 26/4/2017 e publicado no DJe-206 de 12/9/2017)(grifo nosso). A tese de repercussão geral fixada no Tema 246 reafirma a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 com a Constituição da República e condicionou a condenação subsidiária à comprovação de que a administração pública não cumpriu ou falhou em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial quanto ao dever de fiscalizar o atendimento por parte da empresa vencedora da licitação das obrigações trabalhistas que assumiu. No julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, mais uma vez, o entendimento de que a condenação subsidiária da administração pública tem como pressuposto necessário a efetiva demonstração de nexo causal entre a conduta administrativa e o dano sofrido pelo empregado. A conduta culposa não pode ser inferida meramente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, com base no silogismo "se a empregadora deve é porque o ente público não fiscalizou". A condenação subsidiária pressupõe, assim, fundamentação adequada acerca das circunstâncias de fato e de direito que demonstrem a existência de nexo causal entre o dano e a faute du service, no caso, faute administrative, sob pena de contrariedade à decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e à tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Sucede, todavia, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019 (DEJT de 22/5/2020), firmou o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese no Tema nº 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Assentou a SBDI-1, ainda, que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Passo, pois, à análise do tema à luz precedente da SbDI-1 desta Corte Superior. No caso vertente, na decisão unipessoal agravada, manteve-se a condenação imposta a título de responsabilidade subsidiária ante a certificação de que "o recorrente não cumpriu a obrigação de fiscalizar a satisfação das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços" (fl. 161 - Visualização Todos PDF). Trata-se, portanto, de constatação de que houve culpa da administração pública (ainda que deduzida pelo inadimplemento objeto da pretensão reconhecida). Inviável, pois, à luz do entendimento consolidado nesta Sétima Turma, com o qual guardo reservas, reformar a decisão unipessoal agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de setembro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator No presente caso, a Turma desta Corte concluiu que restou comprovada nos autos a culpa da entidade estatal tomadora de serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizada, relativamente ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, razão pela qual foi responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas a cargo da empregadora (prestadora de serviços). Como a responsabilização da Administração Pública, no caso dos autos, não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246, ao julgar o RE 760.931/DF, nestes termos: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Por fim, apesar do Recorrente se insurgir quanto ao ônus da prova, conforme se verifica do acórdão recorrido, as razões de decidir foram diversas, uma vez que o reconhecimento da conduta culposa da Administração Pública não decorreu das regras de distribuição do ônus da prova, mas sim da análise do conjunto fático probatório dos autos. Nesse sentido, o acórdão recorrido consignou: "No caso vertente, na decisão unipessoal agravada, manteve-se a condenação imposta a título de responsabilidade subsidiária ante a certificação de que "o recorrente não cumpriu a obrigação de fiscalizar a satisfação das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços" (fl. 161 - Visualização Todos PDF).". Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

28/03/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 14/11/2025

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 05/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) PAULA GONCALVES DOS SANTOS NETA

Expedido(a) intimação a(o) VALE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ESTADO DE RORAIMA sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 22/10/2025

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 22/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2025

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