Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020143-92.2018.5.04.0761 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020143-92.2018.5.04.0761 - TST | JusConsulta

Movimentações

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 92cd0c7) para Manifestação

18/07/2025, 09:48

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 0fad3f6) para Recurso Ordinário

18/07/2025, 09:48

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 0fad3f6) para Manifestação

18/07/2025, 09:47

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 17/07/2025

18/07/2025, 00:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025

10/07/2025, 09:01

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025

10/07/2025, 09:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

08/07/2025, 10:12

Juntada a petição de Manifestação

03/07/2025, 16:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025

26/06/2025, 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025

26/06/2025, 05:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

25/06/2025, 14:07

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/06/2025

25/06/2025, 00:15

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/06/2025

25/06/2025, 00:15

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/06/2025

25/06/2025, 00:15

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/06/2025

25/06/2025, 00:15

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 23:41

Despacho

•10/05/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 8ª Turma GMDMC/Lk/Rlj/Dmc/nc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. SALÁRIO EXTRAFOLHA. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem, a partir da interpretação do título executivo, concluiu ser acertada a decisão do juízo primário no sentido de que as diferenças salariais deveriam integrar a base de cálculo dos reflexos em gratificações natalinas em todo o período imprescrito da contratualidade, e não apenas em relação a 2018, pois, em que pese não existir definição ou delimitação expressa no dispositivo sobre qual período devem ser calculadas as gratificações natalinas, deve haver a interpretação integrativa da parte dispositiva com a fundamentação da decisão transitada em julgado, o que permite inferir a intenção do julgador. Diante da delimitação exposta no acórdão regional, não se divisa ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois não se verifica a hipótese de desrespeito ao título executivo transitado em julgado. Ainda que assim não fosse, se a controvérsia envolve a interpretação do alcance do título executivo judicial, não há como aferir violação direta e literal do art. 5°, XXXVI, da CF, pois, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-2 do TST, a ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente entre a decisão proferida em execução e a decisão exequenda, não se verificando, quando se fizer necessária, a interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. 2. SALÁRIO EXTRAFOLHA. REFLEXOS EM FÉRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No particular, consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal Regional, a partir da interpretação do título executivo, concluiu ser acertada a decisão do juízo primário no sentido de que as diferenças salariais deveriam integrar a base de cálculo dos reflexos em férias em todo o período imprescrito da contratualidade, e não apenas em relação aos períodos 2014/2015, 2015/2016 e 2017/2018, pois se tratam de deferimentos de natureza diversa, isto é, pagamento de férias e integração de salário extrafolha sobre férias, reiterando, no mais, a fundamentação do tópico anterior. Não há que se falar em violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da CF e, de outro modo, a pretensão de discussão acerca da interpretação do título executivo encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 20143-92.2018.5.04.0761, em que é Agravante COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN e são Agravados JOAO BATISTA DA SILVA DAVES e TRANSPORTADORA JOVI LTDA - EPP E OUTROS. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio da decisão de fls. 822/827, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada em relação aos temas "13º Salário Proporcional" e "Férias", ante os óbices das Orientações Jurisprudenciais nº 123 da SDI-2 e 262 da SDI-1 do TST. Inconformada, a executada interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 834/839). Foi apresentada somente contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 843/851). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II. MÉRITO 1. SALÁRIO EXTRAFOLHA. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN 1. 13º Salário Proporcional. O magistrado de origem indeferiu os embargos à execução no aspecto ao fundamento de que o título executivo condenou a executada ao pagamento de diferenças de gratificações natalinas decorrentes da integração das diferenças salariais reconhecidas, acrescendo que "Do teor da sentença acima transcrita percebe-se claramente que pretendeu o Juízo que as diferenças salariais pagas "extra folha" integrassem a base de cálculo para fins de reflexos em "gratificações natalinas", indicando a expressão no plural que não se limita, apenas, a gratificação natalina de 2018, mas sim a todas as gratificações natalinas do período imprescrito do contrato de trabalho" (ID. e248674 - Pág. 3). A executada não se conforma. Sustenta que a apuração de diferenças de décimo terceiro salario desde 2013 está em desacordo com o titulo executivo, ocasionando ofensa à coisa julgada. Examino. A sentença da fase de conhecimento condenou a executada ao pagamento de (ID. efcca12 - Pág. 8): a) saldo de salário do mês de fevereiro de 2018, aviso-prévio indenizado de 41 dias, férias de 2017/2018 acrescidas de 1/3 e gratificação natalina proporcionais, FGTS e multa de 40%; b) integrações em FGTS de diferenças de férias acrescidas de 1/3 (em dobro, simples e proporcionais), gratificações natalinas, aviso-prévio indenizado pela integração de diferenças salariais pagas extra folha reconhecidas na presente ação; [....] Como mencionado pelo julgador de origem, assim constou na fundamentação do item "b" da referida sentença (ID. efcca12 - Pág. 4): [...] Destarte, acolho como verdadeira a alegação do reclamante de que sua remuneração foi praticada no montante de R$ 3.500,00 e reconheço o direito à integração das diferenças entre o valor pago de forma documentada e o ora reconhecido em férias acrescidas de 1/3 (em dobro, simples e proporcionais), gratificações natalinas, aviso-prévio indenizado, FGTS e multa de 40%. Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide e das questões decididas. Entendimento em sentido contrário viola o disposto no inciso XXXVI do artigo 5.º da Constituição da República. No caso, em que pese inexistir definição expressa em relação a qual período devem ser calculadas os reflexos em gratificações natalinas, a análise da fundamentação acima transcrita permite concluir que a intenção do julgador de origem era no sentido de as diferenças salariais pagas "extra folha" integrassem a base de cálculo dos reflexos em gratificações natalinas em todo o período imprescrito. Da mesma forma, é o entendimento nº 241 da Secretaria de Recurso de Revista deste Tribunal: Está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. Logo, no caso, a melhor interpretação do título executivo é no sentido de deferimento da consideração das diferenças salariais pagas "extra folha" na base de cálculo dos reflexos em gratificações natalinas em todo o período imprescrito e não apenas em relação a 2018, como pretende a executada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada, no item." (fls. 810/811) Nas razões do recurso de revista, às fls. 819/821, a executada se insurge contra o acórdão regional, arguindo que o título executivo deferiu apenas o 13º salário proporcional do ano de 2018, não mencionando sobre o pagamento das diferenças de 13º salário desde 2013, razão pela qual os cálculos homologados ofendem a coisa julgada e acarretam enriquecimento ilícito do exequente. Sustenta que "Não pode o Magistrado e o Tribunal interpretarem o título executivo de maneira subjetiva, atribuindo condenação que não está expressa no título executivo, tão pouco fora requisitado pelo Recorrido, no momento oportuno." (fl. 821) Aponta violação do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Ao exame. De início, a alegação genérica de afronta ao art. 5º, II, da CF não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal de origem, a partir da interpretação do título executivo, concluiu ser acertada a decisão do juízo primário no sentido de que as diferenças salariais deveriam integrar a base de cálculo dos reflexos em gratificações natalinas em todo o período imprescrito da contratualidade, e não apenas em relação a 2018, pois, em que pese não existir definição ou delimitação expressa no dispositivo sobre qual período devem ser calculadas a integração salarial nas gratificações natalinas, deve haver a interpretação integrativa da parte dispositiva com a fundamentação da decisão transitada em julgado, o que permite inferir a intenção do julgador. Consignou que, "No caso, em que pese inexistir definição expressa em relação a qual período devem ser calculadas os reflexos em gratificações natalinas, a análise da fundamentação acima transcrita permite concluir que a intenção do julgador de origem era no sentido de as diferenças salariais pagas "extra folha" integrassem a base de cálculo dos reflexos em gratificações natalinas em todo o período imprescrito. (...) Logo, no caso, a melhor interpretação do título executivo é no sentido de deferimento da consideração das diferenças salariais pagas "extra folha" na base de cálculo dos reflexos em gratificações natalinas em todo o período imprescrito e não apenas em relação a 2018, como pretende a executada." (fl. 811, grifos apostos) Diante da delimitação exposta no acórdão regional, não se divisa ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois não se verifica a hipótese de desrespeito ao título executivo transitado em julgado. Ainda que assim não fosse, se a controvérsia envolve a interpretação do alcance do título executivo judicial, não há como aferir violação direta e literal do art. 5°, XXXVI, da CF, tal como sustenta a executada ao questionar a "interpretação" da decisão transitada em julgado (fl. 821), tendo em vista que, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-2 do TST, a ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente entre a decisão proferida em execução e a decisão exequenda, não se verificando, quando se fizer necessária, a interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. 2. SALÁRIO EXTRAFOLHA. REFLEXOS EM FÉRIAS. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "2. Férias. O magistrado de origem, de forma similar ao item anterior, referiu que a "decisão da alínea "b" da parte dispositiva do título executivo judicial (transcrita no item 1 supra), ao reconhecer o pagamento de diferenças salariais pagas "extra folha", determinou expressamente que tais valores fossem integrados às " férias acrescidas de 1/3 (em dobro, simples e proporcionais),", portanto, não há que se cogitar na limitação destes reflexos aos períodos aquisitivos descritos na alínea "a". Devidas, assim, diferença de férias com 1/3 de todo o período contratual não prescrito" (ID. e248674 - Pág. 3). A executada se insurge. Sustenta que o titulo executivo defere férias simples do período de 2017/2018 e o dobro dos períodos de 2014/2015 e 2015/2016. Assim, requer a retificação dos cálculos no aspecto. Examino. O título executivo deferiu as verbas já transcritas no item anterior, além do pagamento de (ID. efcca12 - Pág. 8). [...] d) dobro da remuneração das férias atinentes aos períodos aquisitivos de 2014/2015 e 2015/2016, incluindo 1/3 constitucional; Assim, como no item anterior, deve-se considerar que são devidas as diferenças de férias com 1/3 relativas a todo o período contratual não prescrito, face o quanto constou na fundamentação do item "b" da sentença da fase de conhecimento, já transcrita no item anterior (ID. efcca12 - Pág. 4). Logo, corretos os cálculos acolhidos (ID. c740eb0) por apurarem os reflexos decorrentes das diferenças salariais pagas "extra folha" também em férias com 1/3, não se limitando aos períodos de 2014/2015 e 2015/2016 e de 2017/2018, decorrentes de deferimentos de natureza diversa, conforme explicitado pelo julgador de origem. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada, no item." (fls. 811/812) Nas razões do recurso de revista, às fls. 819/821, no mesmo tópico do tema anterior (diferenças sobre 13º salário), a executada se insurge contra o acórdão regional, arguindo que o título executivo deferiu "férias simples do período de 2017/2018 e o dobro dos períodos de 2014/2015 e 2015/2016" (fl. 820), não havendo menção expressa sobre a apuração de diferenças de férias em outros períodos. Conforme já descrito no tópico acima, sustenta a executada que "Não pode o Magistrado e o Tribunal interpretarem o título executivo de maneira subjetiva, atribuindo condenação que não está expressa no título executivo, tão pouco fora requisitado pelo Recorrido, no momento oportuno." (fl. 821) Aponta violação do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Ao exame. Nos termos da fundamentação do item anterior, reitero, de início, que a alegação genérica de afronta ao art. 5º, II, da CF não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. No particular, consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal de origem, a partir da interpretação do título executivo, concluiu ser acertada a decisão do juízo primário no sentido de que as diferenças salariais deveriam integrar a base de cálculo dos reflexos em férias em todo o período imprescrito da contratualidade, e não apenas em relação aos períodos 2014/2015, 2015/2016 e 2017/2018, pois se tratam de deferimento de natureza diversa, isto é, pagamento de férias e integração de salário extrafolha sobre férias, reiterando, no mais, a fundamentação do tópico anterior. Consignou que, "Assim, como no item anterior, deve-se considerar que são devidas as diferenças de férias com 1/3 relativas a todo o período contratual não prescrito, face o quanto constou na fundamentação do item "b" da sentença da fase de conhecimento, já transcrita no item anterior (ID. efcca12 - Pág. 4). Logo, corretos os cálculos acolhidos (ID. c740eb0) por apurarem os reflexos decorrentes das diferenças salariais pagas "extra folha" também em férias com 1/3, não se limitando aos períodos de 2014/2015 e 2015/2016 e de 2017/2018, decorrentes de deferimentos de natureza diversa, conforme explicitado pelo julgador de origem." (fl. 811, grifo aposto). Diante desse contexto, não se cogita de ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, nos moldes exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT. De qualquer forma, se a controvérsia envolve a interpretação do alcance do título executivo judicial, não há como aferir violação direta e literal do art. 5°, XXXVI, da CF, tal como sustenta a executada ao questionar a "interpretação" da decisão transitada em julgado (fl. 821), tendo em vista que, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-2 do TST, a ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente entre a decisão proferida em execução e a decisão exequenda, não se verificando, quando se fizer necessária, a interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 12/2/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo AIRR - 20143-92.2018.5.04.0761 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 92cd0c7) para Manifestação

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 0fad3f6) para Recurso Ordinário

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 0fad3f6) para Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 17/07/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/06/2025

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