Cumprimento de sentença 0000046-30.2020.5.09.0028 - TST

Cumprimento de sentença 0000046-30.2020.5.09.0028 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR Advogada: Dra. JULIANA MORAIS Advogada: Dra. RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI Agravado: WELLINGTON JACOB GIACOMITTI Advogado: Dr. ARARIPE SERPA G. PEREIRA IGM/ra D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra a decisão monocrática proferida pelo Min. Caputo Bastos, na qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, por considerar que não foram infirmados os fundamentos do despacho agravado, mantendo por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão que inadmitiu o seguimento da revista (págs. 731-737), a Reclamada interpõe agravo interno, pedindo a reconsideração da decisão ou sua reforma no tocante aos temas da prescrição quinquenal e da ampla quitação conferida pelo Sindicato Autor (págs. 739-745). Os presentes autos foram inicialmente redistribuídos, por sucessão, à Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que se declarou impedida, razão pela qual foram a mim redistribuídos. Foi apresentada contraminuta ao agravo. II) FUNDAMENTAÇÃO No que tange à prescrição aplicável à execução individual de título executivo coletivo, assiste razão à Agravante. Pelo prisma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, o recurso de revista patronal, quanto ao tema da prescrição aplicável à execução individual de título executivo coletivo, atende ao requisito da transcendência política, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacificada do TST sobre o assunto. In casu, o Regional consignou, verbis: Assim decidiu o d. Juízo "a quo": "Alega a executada que a ação principal que deu origem ao presente cumprimento de sentença transitou em julgado no dia 25 de março de 2011, razão pela qual incidente a prescrição quinquenal. Sem razão, no particular se aplica o entendimento da Orientação Jurisprudencial no. 46 da Seção Especializada deste TRT que dispõe em seu item V: "V - Execuções individuais. Prescrição. Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito." Rejeito." (fl. 428). A agravante assevera que "A ação coletiva que deu origem à presente Ação de Cumprimento foi ajuizada em data de 28/06/2006, pelo SAEMAC, materializada na reclamatória trabalhista sob CNJ 0844500-53.2006.5.09.0028 (RT 08445-2006-028-09-00-8), perante a 19ª Vara do Trabalho de Curitiba. O trânsito em julgado ocorreu em 25/03/2011, ante a desistência recursal da Companhia. Portanto, o direito do exequente em ver executado o título judicial decorrente da demanda coletiva deveria ter sido requerido entre até 25/03/2016, eis que a aplicação da prescrição quinquenal relativa ao cumprimento da decisão coletiva se inicia com o trânsito em julgado da sentença de mérito. No caso, o exequente ingressou com a presente execução apenas em 21/01/2020, de modo que é possível observar o lapso temporal superior a cinco anos entre a data do trânsito em julgado da sentença e o ajuizamento da ação individual. Por conseguinte, vencido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado, para o ajuizamento da ação individual, sem que o exequente se utilizasse de tal direito, verifica-se a prescrição, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; da súmula 150 do STF; e, demais dispositivos legais aplicáveis." (fl. 470). Analiso. Com todo respeito à agravante, a r. sentença não comporta reforma, pois proferida nos estritos termos do entendimento sedimentado nesta E. Seção Especializada, conforme o item V da OJ EX SE 46, verbis: "Execuções individuais. Prescrição. Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito". Diante do exposto, nada a reformar (págs. 531-532, grifos nossos). Extrai-se dos autos que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 2011, uma vez que há notícia de desistência do recurso pelo Banco Reclamado em 25/03/11 e de baixa dos autos à origem em 11/04/11 (págs. 108 e 114), sendo que a presente execução individual foi ajuizada 21/01/20 (pág. 2), ou seja, mais de cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva. Ora, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que se aplica o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, a contar do seu trânsito em julgado, nos casos em que o contrato de trabalho esteja em vigor na época da execução (hipótese dos autos), e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. Nesse sentido, temos os seguintes julgados desta Corte: RRAg-343-33.2019.5.17.0001, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT de 14/03/22; RR-10103-44.2020.5.03.0006, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 17/06/22; AIRR-222-75.2019.5.17.0010, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 26/02/21; RR-101003-56.2019.5.01.0041, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 10/02/23; Ag-RR-689-02.2018.5.12.0019, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 26/06/20; AIRR-168-94.2019.5.05.0026, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 19/11/21; Ag-AIRR-758-67.2020.5.17.0005, 7ª Turma, Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin, DEJT de 07/10/22; RR-100937-03.2019.5.01.0033, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 20/05/22. Desse modo, incidindo, na hipótese em análise, a prescrição quinquenal, uma vez que passados mais de 5 anos após o trânsito em julgado da ação coletiva, tem-se que a pretensão de executar individualmente o título que se formou na ação coletiva está prescrita. Assim, diante da contrariedade da decisão regional à jurisprudência uniforme de todas as Turmas do TST, reconheço a transcendência política da questão, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento patronal, no tema, conheço do seu recurso de revista, por violação do art. 7º, XXIX, da CF, e dou-lhe provimento, a fim de, reformando a decisão regional, declarar a prescrição total da pretensão da execução individual da sentença proferida na ação coletiva, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Prejudicado o exame do tema remanescente ventilado no apelo. Custas em reversão. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida quanto à questão da prescrição aplicável à execução individual de título executivo coletivo; b) reconheço a transcendência política da questão, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento patronal no tema para conhecer do seu recurso de revista, por violação do art. 7º, XXIX, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de, reformando a decisão regional, declarar a prescrição total da pretensão da execução individual da sentença proferida na ação coletiva, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Prejudicado o exame dos demais temas ventilados no apelo. Custas em reversão; e c) determino a reautuação do feito como agravo de instrumento em recurso de revista. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

28/03/2025, 00:00

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Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 03/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/09/2025

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)

Expedido(a) notificação a(o) JOAO MATIAS LOCH

Expedido(a) rpv a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/07/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/05/2025

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Juntada a petição de Manifestação

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