Cumprimento Provisório de Sentença 1000348-62.2019.5.02.0710 - TST

Cumprimento Provisório de Sentença 1000348-62.2019.5.02.0710 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO Recorrido: AVB HOLDING S.A. Recorrido: OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. - AVIANCA ADVOGADO: ADRIANA RIVAROLI Recorrido: RICARDO FIGUEIRAL NOGUEIRA ADVOGADO: FÁBIO APARECIDO RAPP PORTO Recorrido: SPSYN PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: HAYNOAM REIS MARTINS GVPMGD/dfa/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho em que a parte se insurge quanto à inclusão de empresa integrante do grupo econômico no polo passivo da execução trabalhista sem ter participado da fase de conhecimento ou ter sido instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). O art. 1.030, III, do CPC/2015 dispõe que compete ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.387.795/MG, no acórdão publicado no DJe em 13/06/2022, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, ensejando a inclusão do Tema 1232 no Ementário Temático de Repercussão Geral, que se refere à "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento", com determinação de suspensão nacional em decisão proferida em 25/05/2023. Dessa forma, para se evitarem decisões conflitantes e dissonantes da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é imprescindível o sobrestamento do feito. Pelo exposto, nos termos dos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

04/04/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por ter sido cumprida a diligência

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 25/09/2025

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento

Expedido(a) mandado a(o) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO FIGUEIRAL NOGUEIRA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VICTOR PEDROTI MORAES

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 12/08/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO FIGUEIRAL NOGUEIRA

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(37)