Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100852-06.2019.5.01.0069 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100852-06.2019.5.01.0069 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: TAFAMUS RIO COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: OSMAR PAIXÃO CÔRTES ADVOGADA: BEATRIZ MARTINS COSTA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADA: JORDANA GOMES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: CELSO LUIS STEVANATTO Recorrido: ALYSSON GOMES BRITO ADVOGADO: RAPHAEL BENEVENUTO DE SOUZA ADVOGADO: Danilo Gutemberg Mira ADVOGADA: GLAYSE QUARESMA DE MENDONÇA ADVOGADO: Carlos Alberto Patrício de Souza GVPMGD/vfo/sbs D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "gorjetas - pagamento por estimativa", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu, na parte que importa: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GORJETAS. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADO NO SENTIDO DE QUE A RECLAMADA TINHA TOTAL CONTROLE E INGERÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELOS CLIENTES A TÍTULO DE GORJETAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. INTEGRAÇÃO DE GORJETAS POR ESTIMATIVA. BIS IN IDEM. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INDEFERE O PEDIDO AO FUNDAMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (?) II - MÉRITO Em relação aos temas objeto do presente Agravo Interno, neguei provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, mediante a adoção dos fundamentos expendidos pelo primeiro Juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, os quais reproduzo abaixo: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GORJETAS / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Código Civil, artigo 884; artigo 885. - divergência jurisprudencial. O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 354. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 133, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791- A, §4º. - divergência jurisprudencial. Cumpre registrar que, em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma da CLT que autorizavam a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário de justiça gratuita (artigos 790-B, parágrafo caput 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da CLT). Nesse contexto, a tese recursal apresentada pela recorrente em seu apelo vai em sentido contrário ao do entendimento da Corte Suprema, não se verificando, portanto, as alegadas violações dos dispositivos apontados. Tampouco há falar em dissenso jurisprudencial. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 492; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 840. - divergência jurisprudencial. A reclamada assevera que, como o ajuizamento da demanda ocorreu após a vigência da Lei nº. 13.467/2017, o reclamante devia ter observado o disposto no art. 840, e seus §§, da CLT. Dessa forma, defende que a condenação seja limitada aos valores descritos pelo autor na petição inicial, segundo a recorrente, de acordo com a iterativa jurisprudência do Colendo TST. Neste contexto, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista apenas quanto ao tema relativo ao JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA." Passo ao exame das alegações e das matérias renovadas no presente apelo: 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM A reclamada, nas razões deste Agravo Interno, argui a nulidade da decisão monocrática em virtude da adoção da técnica per relationem. Argumenta que referida técnica de julgamento é expressamente vedada no ordenamento jurídico pátrio, em virtude do que dispõe o artigo 489, § 1º, inciso III, do CPC. Todavia, a despeito dos argumentos tecidos pela ora agravante, acerca da matéria, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a adoção da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, é válida e cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões. Em reforço ao referido entendimento, destaco precedentes do STF e de todas as Turmas deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento" (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022). "EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido" (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022). "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento" (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. (...)" (Ag-ED-AIRR-11122-41.2014.5.15.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DA SBDI-1 DO TST. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA (...). Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-392-70.2015.5.12.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69. 438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172. 292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130. 542 AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1000357-44.2019.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO MIGUEL - ABSM. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. Consta do acórdão regional que "Quando da interposição do seu recurso ordinário, a reclamada, Associação Beneficente São Miguel, não efetuou o preparo recursal, tendo sido proferida decisão monocrática por esta Relatora de indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita, concedendo-se a ela prazo para efetivar o preparo recursal ou comprovar ser beneficiária de alguma prerrogativa legal para sua isenção, no qual nada fez. Diante disso, considerando que a reclamada não efetuou o preparo recursal, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto, por deserto." A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20692-96.2019.5.04.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022). "I - AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO PELA ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem, porque a interposição do Agravo devolve à C. Turma a totalidade da matéria impugnada. (...)" (Ag-AIRR-1286-35.2016.5.10.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126 DO TST. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme já explicitado na decisão recorrida, a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquela Suprema Corte (QO-AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Os fundamentos lançados na decisão negativa de admissibilidade são suficientes para justificar as conclusões e atentam para as circunstâncias específicas, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional (...)" (Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXEQUENTES. (...) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2016). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (...)" (Ag-ED-AIRR-1000947-09.2019.5.02.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa Precedentes. Agravo não provido (...)" (Ag-AIRR-101666-73.2017.5.01.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Assim, não há falar em nulidade da decisão agravada, de modo que resta ileso o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Por fim, não há que falar em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, porquanto foram devidamente assegurados aos executados o contraditório e a ampla defesa, com os recursos a eles inerentes, tanto que ora se examina o presente agravo. Nego provimento ao Agravo. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO GORJETAS. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA No agravo, a parte alega que "não se requer reanálise de fato e prova, ao contrário do entendido pelo despacho denegatório" (fl. 1005). Sustenta que "por força da CCT da categoria, a época do vínculo empregatício com o Recorrido, havia o pagamento da denominada estimativa de gorjeta, eis que a Recorrente não cobrava gorjetas obrigatórios ou compulsórias diretamente nas notas de cobrança do restaurante" e que "a CCT da categoria (repetidas nos demais períodos) esclarece EXPRESSAMENTE que a estimativa de gorjetas é mandamental para os estabelecimentos que não aplicam o percentual de gorjetas diretamente nas notas de consumo" (fl. 1006). Aponta violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República, 457 e 818 da CLT e 373, I, do CPC. Ao exame. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Em relação ao tema em destaque, agora em reexame, confirma-se a decisão agravada, em que constatada a existência de óbice processual que impede a análise da matéria. No caso presente, o TRT registrou que "a prova oral produzida nos autos, especialmente o depoimento pessoal de sua preposta, tornou indene de dúvidas o fato de que as gorjetas eram cobradas nas notas fiscais emitidas pelo empregador e, sobretudo, sem o devido registro nos recibos salariais dos empregados" (fl. 668). Consignou que "as gorjetas eram incluídas pelo próprio empregador, que determinava o sistema de pontuação para divisão entre os trabalhadores da operação e, em certo sentido, exercia ingerência sobre a forma de rateio das gorjetas, não há falar em equiparação às gorjetas espontâneas. Logo, inexiste violação ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e adequação ao Tema 1046, com repercussão geral reconhecida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal." (fl. 669). Consta no acórdão recorrido - premissa insuscetível de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST - que a reclamada tinha total controle e ingerência sobre os valores pagos pelos clientes a título de gorjetas. Logo, como decidido pelo TRT, é inaplicável, ao caso, a disposição prevista na cláusula 20ª das normas coletivas da categoria do empregado, relativa à estimativa das gorjetas, pois utilizada apenas quando a empresa não possui meios para apurar os valores pagos de forma espontânea pelo cliente. Nessa linha, cito julgados desta Corte Superior, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. DESCONTOS. ÓBICES DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT E DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No que toca ao tema "integração das gorjeta", tendo em vista a moldura fática do acórdão regional (de que a Reclamada cobrava na conta o valor das gorjetas e que havia ingerência da Reclamada no pagamento), não há como incidir o teor da cláusula coletiva que prevê a aplicação do percentual de 30% sobre o salário mínimo como estimativa para fins de pagamento das verbas trabalhistas, pois a referida cláusula normativa diz respeito às empresas que não cobram, obrigatoriamente, em suas notas fiscais de vendas ao consumidor, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois não há negativa de validade dos termos acordados em norma coletiva (não há aderência entre a hipótese dos autos e a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). III. No que toca ao tema "descontos ", além de incidir o óbice da Súmula nº 126 do TST, porque as alegações da Reclamada partem de premissa fática diversa da estabelecida no acórdão regional, a parte Reclamada transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista (fls. 724/728 do documento sequencial eletrônico), dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-AIRR-1241-97.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024) "(...) GORJETAS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o Tribunal Regional, após análise da prova testemunhal constante nos autos, afirmou que a reclamada cobrava e tinha controle das gorjetas pagas por seus clientes, razão pela qual não havia falar em pagamento das gorjetas por estimativa, prevista em norma coletiva. Não há na decisão regional detalhamento acerca do conteúdo das normas coletivas. A seu turno, infere-se da decisão regional que havia controle e ingerência do reclamado no valor das gorjetas repassadas aos empregados, ficando, consequentemente, inutilizadas as tabelas estimativas das gorjetas previstas nas normas coletivas. Desse contexto, conclui-se que era o próprio empregador que não cumpria as normas coletivas da categoria, haja vista não observar a previsão das aludidas tabelas. Decisão em sentido contrário ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Consequentemente, inviável a alegação de violação de normas da CF e de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.(...)." (AIRR-101127-09.2019.5.01.0245, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023) "(...) 4. INTEGRAÇÃO DE GORJETAS. NORMA COLETIVA. TABELA DE ESTIMATIVA DE GORJETAS. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE "todos os valores recebidos a título de gorjetas eram repassados diretamente à empresa". PRETENSÃO QUE DESAFIA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. FALTA DE ESTRITA ADERÊNCIA COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em face das particularidades fáticas destacadas pelo Tribunal Regional, a hipótese vertente não consiste, puramente, em conferir validade ou não à norma coletiva. Como frisou o Colegiado Regional - a previsão nela contida, atinente à "tabela de estimativas de gorjetas", não condiz com a realidade fática das atividades laborais do autor, devidamente apurada e valorada. Enfatizou, ainda, que " todos os valores recebidos a título de gorjetas eram repassados diretamente à empresa ou, então, eram encaminhadas ao maitre para divisão mensal entre os funcionários, esta última modalidade de divisão trata-se do denominado "repique ", bem assim que " a reclamada, de qualquer modo, tinha controle acerca dos valores recebidos a título de gorjetas, seja porque estes lhes eram repassados diretamente, seja porque retinha os valores das gorjetas.". Assim, a solução da controvérsia, na linha defendida pela parte de que "os pagamentos eram sempre espontâneos e diretamente ao garçom, sem a mínima possibilidade da empresa ter controle sobre os valores recebidos a tal título. Isto não entrava na sua contabilidade", está atrelada a contornos fático-probatórios insuscetíveis de reexame em instância recursal extraordinária (Súmula nº 126/TST). Em última ratio, infere-se a sintonia da decisão regional com a Súmula nº 354 desta Corte. Logo, depreende-se faltar estrita aderência do caso concreto ao Tema 1046 da repercussão geral do STF, não se divisando ofensa direta e inequívoca aos dispositivos constitucionais e legais indicados, na forma imposta pela alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Agravo interno conhecido e não provido.(...)." (Ag-AIRR-93300-16.2008.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2023) Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Nego provimento (grifos nossos). Inicialmente, destaca-se que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a incidência de óbices processuais impede o exame de mérito do recurso da Parte, restando incólume o art. 93, IX, da CF. Ademais, destaca-se também que a discussão não se amolda ao Tema 1046 ("validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente") do ementário temático de repercussão geral, uma vez que não foi declarada inválida a norma coletiva. O acórdão recorrido apenas, por meio de sua interpretação, afastou a referida norma do presente caso concreto, porquanto inaplicável ao Reclamante. Confira-se: "Logo, como decidido pelo TRT, é inaplicável, ao caso, a disposição prevista na cláusula 20ª das normas coletivas da categoria do empregado, relativa à estimativa das gorjetas, pois utilizada apenas quando a empresa não possui meios para apurar os valores pagos de forma espontânea pelo cliente". Superada essa questão, verifica-se que foi aplicado o óbice processual da Súmula 126/TST (vedação ao revolvimento de fatos e provas). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/02/2026

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 70.839,06)

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) ALYSSON GOMES BRITO

Expedido(a) intimação a(o) TAFAMUS RIO COMERCIAL LTDA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/11/2025

Juntada a petição de Manifestação

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