Petição Cível 0020457-25.2018.5.04.0733 - TST

Petição Cível 0020457-25.2018.5.04.0733 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: Dr. ANDERSON PEREIRA CHARÃO Agravado e recorrente: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIÃO Advogado: Dr. RICARDO GRESSLER Advogado: Dr. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO Agravada e recorrida: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Advogado: Dr. JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA Agravada e recorrida: UNIÃO (PGF) GMDS/r2/sas/ls D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Agravante e Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, ante o óbice do art. 102, § 2.º, da CF/88, c/c os 926 e 927, I, ambos do CPC e, ainda do art. 896, §§ 2.º e 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do E. TST. O agravante, não conformado com a denegação de seguimento ao Recurso de Revista, interpõe o presente Agravo de Instrumento, visando à modificação do julgado. Impugna os óbices divisados na decisão de admissibilidade e renova os temas de mérito do apelo revisional. Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao artigo 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte os referidos dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. Quanto ao tema "complementação de aposentadoria - critério de cálculo - teto", observa-se que não foi observada a sistemática recursal trabalhista introduzida pela Lei n.º 13.015/2014. Dentre os requisitos para a admissão do Recurso de Revista estão a "demonstração do prequestionamento da tese jurídica que a parte recorrente pretende ver discutida" e a impugnação dos fundamentos jurídicos "mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" (art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT). Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. No caso dos autos, verifica-se que houve a transcrição do acórdão regional, contudo os excertos transcritos não demonstram o prequestionamento das teses que o executado pretende discutir em seu Recurso de Revista. Para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, nos termos do inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT, a executada transcreveu o seguinte trecho: "Como se vê, o título executivo não estabelece o critério de cálculo da complementação de aposentadoria, constando do comando judicial exequendo apenas o recálculo do benefício em razão da alteração da sua base de apuração, na qual devem ser incluídos os anuênios suprimidos. Assim, está correto o procedimento adotado pela contadora ad hoc, de que as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas devem observar o mesmo critério de pagamento dos valores alcançados administrativamente ao substituído, i.é, com a observância do teto do salário de participação de 75% da remuneração, até novembro de 2010, e de 90% da remuneração, a partir de dezembro de 2010. A propósito, consta das observações do documento intitulado "extrato das verbas c/ incidência Previ por período - teto 90%", juntado aos autos tanto pela Previ (Id 47ecb6f - Pág. 1) quanto pelo Banco executado (Id 3653688 - Pág. 1), a seguinte informação: [...] A cobrança das contribuições, com referência no teto de 75% da remuneração, esteve vigente no período de janeiro de 1998 a novembro de 2010. A partir de dezembro de 2010 essa referência passou a ser de 90% da remuneração.[...] Ainda, sinala-se que, quando o substituído começou a receber a complementação de aposentadoria, em 21.08.2007, vigorava o teto de contribuição de 75% da remuneração, sendo que, em dezembro de 2010, o "benefício especial de remuneração", que antes era satisfeito de forma separada da complementação de aposentadoria, foi incorporado à referida verba, com a alteração regulamentar do próprio critério de apuração da complementação de aposentadoria (arts. 28, § 3.º e 31 do Plano de Benefícios). Assim, estão corretos os cálculos periciais, que, do início do jubilamento do exequente até novembro de 2010, utiliza o teto de 75% da sua remuneração e, a partir de dezembro de 2010, considera o teto de 90%, conforme o novo critério de apuração da complementação de aposentadoria (verba objeto da condenação). Ademais, em relação ao único exemplo que aponta o executado, de que [...] Em Abr/2005 não são devidas diferenças de anuênios, portanto, não há alteração do valor do salario de participação apurado na Memória de Cálculo do Valor Inicial do Benefício PREVI - R$ 4.546,15. [...], vê-se da planilha denominada "EXTRATO DAS VERBAS C/ INCIDÊNCIA PREVI POR PERÍODO -TETO 75% e 90%" que, no aludido mês, é considerado justamente o valor de R$ 4.546,15 (quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), tal como defende o agravante, de modo que o apelo interposto, no tópico, beira a ausência de interesse recursal.Por fim, registra-se que a jurisprudência desta Seção Especializada em Execução é no mesmo sentido deste julgado, conforme as ementas de arestos abaixo reproduzidas: (...)" O recorrente, em suas razões de Revista, por sua vez, sustenta que a apuração do complemento de aposentadoria está equivocado, argumentando que, "de acordo Art. 49.º do Estatuto de 1967, o benefício deve ser calculado com base na média das 12 últimas remunerações sobre as quais foram realizadas as contribuições"; e que "as contribuições são limitadas ao teto previsto no Art. 10.º - § 2.º, ou seja, remuneração do cargo efetivo imediatamente superior com o mesmo número de quinquênios" (fls. 956/977). Cotejando a fundamentação adotada pelo Regional e as argumentações lançadas em seu apelo, impossível considerar-se atendida a exigência do § 1.º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho da decisão recorrida, transcrito no Recurso de Revista, não guarda relação com a tese que se pretende discutir. A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida: Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/8/2021; Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/5/2021; Ag-ARR65000-27.2005.5.02.0054, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 17/2/2021; AIRR-1001206-55.2016.5.02.0013, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/8/2021; Ag-AIRR533-90.2010.5.04.0221, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020; AIRR-11410-02.2014.5.18.0014, 6.ª Turma, Relator: Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 20/8/2021. Assim, a tese que a parte executada traz para apreciação no Recurso de Revista não foi analisada pelo Regional, razão pela qual se entende não observadas as disposições contidas na Súmula n.º 297 e por não preenchido o requisito disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Nota-se, no tema, o inexorável óbice processual que impede a análise do mérito recursal, decorrente da ausência de transcendência do Recurso de Revista, em quaisquer dos indicadores: político, jurídico, econômico ou social, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No que tange ao tema "atualização dos créditos trabalhistas - índice aplicável", reconhece-se a transcendência política da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento da ADC n.º 58, em voto conjunto com a ADC n.º 59 e ADIs n.os 5.867 e 6.021, referente à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. O Regional deu parcial provimento ao Agravo de Petição do executado para "determinar a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela taxa Selic (nesta já englobados os juros de mora) a partir do ajuizamento da ação e, de ofício, determinar a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas, com a incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei n.º 8.177/1991, na fase pré-judicial, ressalvados todos os pagamentos feitos pela TR, IPCA-E ou qualquer outro índice, no tempo e modo oportunos (extrajudicial ou judicial, e mesmo os depósitos recursais), inclusive, com os juros moratórios de 1%, ao mês" (fls. 901/911). O agravante sustenta que o acórdão recorrido viola o disposto nos arts. 5.º, II, XXXVI, LIV e LV, e 102, § 2.º, da CF/88, uma vez que o STF, no julgamento da ADC n.º 58, não determinou a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (fls. 1.027/1.035). Sem razão o agravante. A decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC n.º 58, em voto conjunto com a ADC n.º 59 e ADIs n.os 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, firmou o entendimento de que é inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Na oportunidade, foram fixados marcos jurídicos para a modulação dos efeitos, a saber: "1 - são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; 2 - os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC) e; 3 - igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Em decisão publicada em 7/4/2021, o STF esclareceu que na fase extrajudicial será utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000, e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991). Explicitou que, na fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC, considerando-se que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei n.º 9.065/95; 84 da Lei n.º 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430/96 e 30 da Lei n.º 10.522/02). Ressaltou que a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Portanto, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991), e a taxa SELIC (que abarca correção monetária e juros de mora - art. 406 do CCB/2002, em sua antiga redação), a partir do ajuizamento da ação, índices de correção monetária aplicados às condenações cíveis em geral. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida observou os estritos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC n.º 58 em voto conjunto com a ADC n.º 59 e ADIs n.os 5.867 e 6.021, ao determinar a observância dos juros legais previsto no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, na fase pré-judicial. Ademais, não é impeditivo à estrita obediência à tese firmada pelo STF o fato de não constar da parte dispositiva da decisão a aplicação dos juros do caput do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, pois se extrai claramente da fundamentação e da ementa adotada no julgamento que, no período antecedente à judicialização, incide o IPCA-E mais os juros previstos no caput do art. 39 da Lei n.º 8.117/91. Para corroborar tal entendimento, cito decisão proferida pelo STF: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (?). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento." (STF- Rcl 52842 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES Órgão julgador: Primeira Turma Publicação: 19/5/2022.) Destaque-se que a tese fixada pelo STF possui caráter vinculante, e sua inobservância representaria desobediência à orientação estabelecida, não cabendo a esta Corte questionar a referida decisão, por questão de disciplina judiciária, sob pena de ofensa ao art. 102, § 2.º, da CF/88. Diante desse contexto, e em obediência aos ditames estabelecidos pelo STF, não há falar-se em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Diante do exposto, nos termos dos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento do executado. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte exequente (fls. 928/936) contra decisão proferida pelo TRT da 4.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Reconhece-se a transcendência política da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento da ADC n.º 58, em voto conjunto com a ADC n.º 59 e ADIs n.os 5.867 e 6.021, referente à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. O Regional deu parcial provimento ao Agravo de Petição do executado para "determinar a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela taxa Selic (nesta já englobados os juros de mora) a partir do ajuizamento da ação e, de ofício, determinar a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas, com a incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei n.º 8.177/1991, na fase pré-judicial, ressalvados todos os pagamentos feitos pela TR, IPCA-E ou qualquer outro índice, no tempo e modo oportunos (extrajudicial ou judicial, e mesmo os depósitos recursais), inclusive, com os juros moratórios de 1%, ao mês" (fls. 901/911). O recorrente sustenta que o entendimento do STF não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que, em relação aos juros de mora, a decisão exequenda já transitou em julgado. Defende a impossibilidade de rediscussão do tema, sob pena de ofensa à coisa julgada. Aponta violação do art. 5.º, XXXVI, da CF/88 (fls. 928/936). Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Por se tratar a hipótese dos autos de execução de sentença, a controvérsia será analisada nos limites do art. 896, § 2.º, da CLT. Discute-se nos autos o índice que deve ser aplicado para a atualização dos créditos judiciais trabalhistas. Há muito se questiona a adoção da Taxa Referencial (TR), prevista na Lei n.º 8.177/91 (com alteração promovida pela Lei n.º 8.660/93), como índice de atualização dos créditos trabalhistas. A essência do debate é a conclusão de que o referido índice não recompõe a perda inflacionária, sendo, assim, incapaz de preservar o valor real do crédito reconhecido judicialmente. A controvérsia tomou força quando do julgamento, pelo STF, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que, apesar de ter analisado situação específica, envolvendo a Fazenda Pública e o administrado, à luz do princípio da isonomia, manifestou-se, em obter dictum, pela inaplicabilidade da TR/TRD - índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na apuração da correção monetária, sob o fundamento de que "este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão". Na ocasião, foi assinalado, em síntese, que: "O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5.º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (Ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período)." (STF-ADI-4357/DF, Relator: Ministro Ayres Britto, Relator para o acórdão: Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, acórdão eletrônico publicado no DJe de 26/9/2014.) Alicerçado na ratio contida na decisão proferida pelo STF, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão realizada no dia 4/8/2015, acolheu incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 7.ª Turma e declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD", contida no caput do mencionado artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, e fixou o IPCA-E como índice para a apuração da correção monetária incidente sobre débitos trabalhistas, modulando os efeitos da decisão a partir de 25/3/2015. Quando já pacificada a questão, as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 trouxeram à tona o debate da matéria, na medida em que modificaram a redação do § 7.º do art. 879 e § 4.º do art. 899 da CLT, fixando, novamente, a TR como índice da atualização de créditos no âmbito judicial trabalhista, bem como dos depósitos recursais. Travada nova celeuma, foram ajuizadas ações perante a Suprema Corte (ADI-5.867, ADI-6.021, ADC 58 e ADC 59), a qual, seguindo a linha de entendimento perfilhado em julgamentos anteriores, concluiu pela "impossibilidade de utilização da TR como índice de correção monetária", e, diante da lacuna legislativa, fixou como critério de cálculo os "juros e correção monetária utilizado nas condenações cíveis em geral". Julgaram-se, assim, parcialmente procedentes as demandas, conferindo interpretação conforme a novel legislação para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, foram fixados marcos jurídicos para a modulação dos efeitos, a saber: "1 - são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; 2 - os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC) e; 3 - igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Em decisão publicada em 7/4/2021, o STF esclareceu que na fase extrajudicial será utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000, e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991). Explicitou que, na fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC, considerando-se que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei n.º 9.065/95; 84 da Lei n.º 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430/96 e 30 da Lei n.º 10.522/02). Ressaltou que a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Infere-se da decisão proferida pelo STF que, ao determinar "a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil)", até que sobrevenha solução legislativa, modulou os efeitos da decisão, assentando que são aplicados aos feitos transitados em julgado que não adotem expressamente os índices de correção monetária e da taxa de juros de mora. Observa-se da modulação adotada que foi utilizada a conjunção aditiva "e" ao se referir aos efeitos da coisa julgada, reunindo os dois elementos, quais sejam, a aplicação do índice de correção monetária e da taxa de juros de mora cumulativamente. In casu, não foi adotado no título executivo o índice de correção monetária, apenas os juros de mora no importe de 1% ao mês, motivo pelo qual deve ser mantido o entendimento firmado pelo STF, pois, ao adotar a taxa Selic para a correção monetária, afastou a incidência concomitante dos juros de mora, uma vez que a referida taxa já contempla os juros pelo atraso no pagamento. Transcrevo, por oportuno, decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, que corrobora o entendimento acima exposto: "É verdade que o STF modulou os efeitos do julgado na ADC n.º 58/DF para ressalvar a aplicação do entendimento vinculante quando diante de "sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Entretanto, tendo em vista que o STF, na ação paradigma (na qual se discutiu a constitucionalidade dos arts. 879, § 7.º, e 899, § 4.º, da CLT - referentes à correção monetária), indicou a SELIC como parâmetro de atualização (índice que compreende tanto a correção monetária como os juros de mora), entendo, nesse juízo de estrita delibação, que a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária no caso concreto deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo." (Decisão publicada no DJE em 26/4/2021.) Por conseguinte, diante da tese de efeito vinculante fixada pelo STF, e da modulação adotada, não há falar-se em violação da coisa julgada. Ante o exposto, ainda que reconhecida a transcendência da matéria, não conheço do Recurso de Revista, com fundamento nos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST: I - denego seguimento ao Agravo de Instrumento do executado; II - não conheço do Recurso de Revista, com fundamento nos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

31/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/04/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/04/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS BANCARIOS DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIAO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELSO FERNANDO KARSBURG

Juntada a petição de Manifestação

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 1257,60)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 12576,09)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 16599,72)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2026

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(49)